Área do Cliente

Usuário Senha
Notícia

 

Alterações no Código do Consumidor impactam no mercado de seguros

Está tramitando no Senado o projeto de lei que prevê a atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O mercado de seguros brasileiro deverá sofrer importantes modificações caso o documento seja aprovado. Entre as alterações, destaque para a possível nova regra de prescrição. Atualmente, o consumidor tem prazo de um ano para mover uma ação judicial contra a seguradora. Com o novo código, o tempo passa a ser de dez anos.

A visão do mercado da advocacia da área acredita que a atualização do CDC não irá simplificar as relações de consumo na medida em que ingressará em especificidades sem seguir uma linha dos princípios da lei. Com isso, o resultado pode ser um maior número de conflitos entre fornecedor e consumidor, o que acabará sendo resolvido pelo Judiciário.

Outro ponto significativo que causará impacto no setor de seguros é relativo à regulamentação do comércio eletrônico. Com o novo CDC, tudo indica que haverá uma norma rígida que proíbe o uso de dados pessoais do consumidor sem a expressa anuência do titular da informação. “A cláusula de perfil ficará mais importante. Para calcular o risco que está sendo segurado, a empresa terá que mudar a cultura de pesquisa e preenchimento dessas informações”, explica Bruno Miragem, especialista em Direito Civil. O segurador ficará limitado de buscar dados em outros lugares e terá que refinar as perguntas para o cliente para traçar seu perfil. “Não será mais possível, por exemplo, saber se um automóvel teve sinistro consultando outras concessionárias ou buscando ocorrências policiais. Esse cruzamento de dados será proibido”, diz.

O advogado Juliano Ferrer, argumenta que essas medidas também podem ser vistas por outro ângulo. “Me parece que algumas dessas atualizações estão na direção oposta da sociedade da agilidade. Prescrição em dez anos é um ponto muito delicado, pois esbarra em uma necessidade de as empresas de seguro projetarem reservas técnicas e financeiras”, avalia.

Bruno acredita que uma das principais consequências da atualização do CDC no quesito de reservas financeiras será percebida na conduta dos fornecedores de crédito. “Um consumidor que adquirir um produto em parcelas tenderá a fazer seguro do pagamento da dívida para se prevenir de um possível desemprego. E isso muda muito o funcionamento de uma seguradora que terá que se preparar para esse novo tipo de mercado.”
Fonte: Cláudia Rodrigues Barbosa - Jornal do Comércio

Agenda de Impostos

Vencimentos Julho/2020

Dia Imposto
15 IPI - IRRF
20 PIS PASEP COFINS
24 IPI - PIS - PASEP
27 CPSS
31 IRPJ - COFINS
Havendo vencimentos com data no final de semana ou feriados, o FGTS e GPS/INSS antecipar os pagamentos e os demais impostos consultar nossos departamentos responsáveis.
Newsletter

Rua Uruguai, 1402 | Centro | Loja 3
Passo Fundo RS | 99010-112