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Devolução de imposto de renda sobre pensão alimentícia

Quem recebe pensão alimentícia não precisará mais descontar imposto de renda, como já decidido em junho de 2022 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, e poderá ser restituído de todos os valores que foram pagos nos últimos cinco anos, via carnê-leão. O direito a reaver os valores indevidamente recolhidos foi objeto de decisão de julgamento finalizado no último dia 30/9/2022 pelo plenário do STF.

Trata-se de um grande avanço, uma vez que a pensão alimentícia não é renda, e sim verba para a subsistência de pessoas vulneráveis.

Atenção: a devolução dos valores não vai ser automática, quem pretende a restituição terá que ajuizar ação de repetição de indébito.

Como fica daqui para a frente? Quem recebe pensão alimentícia já pode deixar de recolher o IR mensalmente, e irá declarar os alimentos como rendimentos isentos e não tributáveis. Já quem paga pensão alimentícia não perde o direito de abater os valores em suas declarações de imposto de renda.

Fonte: Ana Luisa de Freitas/Freitas Advogados Associados

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