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Receita Estadual dispensa emissão de nota na entrada de mercadoria

Receita Estadual dispensa emissão de nota na entrada de mercadoria com diferimento parcial para as empresas do Simples

Foi publicado pela Receita Estadual em 12/5, no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 55.874/2021 que dispensa a emissão de Nota Fiscal relativa à entrada como comprovação do destino das mercadorias, quando a operação for acobertada pelo diferimento parcial (17,5% para 12%), nas operações de compra e venda promovidas por contribuinte enquadrado na categoria geral com destino a optante pelo Simples Nacional.

Com a aplicação do diferimento parcial nas operações entre contribuintes, ampliou-se também o número de contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal relativa à entrada como comprovação do efetivo destino da mercadoria. Por isso a proposta de dispensa de emissão desse documento fiscal visa simplificar o procedimento, mantendo, entretanto, a necessidade de comprovação da entrega da mercadoria para apresentação, quando exigido.

A proposta pretende, ainda, esclarecer que os dispositivos que preveem o diferimento parcial do pagamento do imposto não se aplicam nas saídas de mercadorias promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.


Fonte: Ascom Sefaz

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