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Obrigatoriedade de entrega da declaração de IR

Está obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício de 2021, a pessoa física residente no Brasil que no ano-calendário de 2020:

1- recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos)

2 - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja a soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

3 - Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito á incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores de mercadorias de futuros e assemelhadas

4 - relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798.50 (cento e quarenta e dois mil setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos)
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2020 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2020:

5- teve em 31 de dezembro a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000.00 (trezentos mil reais).

6 - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro

7 - optou pela isenção de imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado a aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005; ou

8 - Tenha sido beneficiado com auxílio emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.962, de 02 de abril de 2020, e que tenha recebido outros rendimentos tributáveis superiores a R$ 22.847,76 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos).

Agenda de Impostos

Vencimentos Novembro/2022

Dia Imposto
31 CSLL
Havendo vencimentos com data no final de semana ou feriados, o FGTS e GPS/INSS antecipar os pagamentos e os demais impostos consultar nossos departamentos responsáveis.
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