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Adesão ao REGULARIZE já pode ser feita

A PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - disponibilizou nova modalidade de transação para permitir que pessoas físicas ou jurídicas com baixa capacidade de pagamento ou que tiveram sua receita reduzida por conta da pandemia possam regularizar débitos em condições diferenciadas.

A nova modalidade está disponível para adesão no portal REGULARIZE desde 1º de Julho e segue até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios - como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados - serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até 150 milhões de reais.

Esta modalidade é destinada aos débitos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em conta os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia.

Essa modalidade permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante dividido em até 133 meses. Os descontos são até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, limitados a 70% do valor total do débito.

Nos débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta das limitações constitucionais.

Não podem ser objeto da transação débitos apurados no regime do Simples Nacional, ante a falta de autorização por lei complementar, os débitos para com o FGTS, enquanto não autorizado pelo Conselho Curador, e oriundos de multas criminais.

Para saber mais acesse: www.pgfn.gov.br

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