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Prorrogado o prazo para o recolhimento de tributos federais de Maio de 2020

Foi publicado no Diário Oficial de 17/06/2020 a Portaria ME 245 de 15/06/2020, prorrogando o prazo do recolhimento dos tributos federais de maio de 2020.

As contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e equiparados à empresa e devidas pelo empregador doméstico tiveram o prazo de recolhimento da competência maio/2020 prorrogado:

- para 20/11/2020 - empresas e equiparados à empresa

- para 06/11/2020 - empregador doméstico

Os artigos referem-se às contribuições previdenciárias devidas por:

- Empresas e equiparados à empresa (art. 22 da Lei nº 8.212/1991);

- Agroindústrias (art. 22-A da Lei nº 8.212/1991);

- Produtores Rurais Pessoas Físicas (art. 25 da Lei nº 8.212/1991);

- Produtores Rurais Pessoas Jurídicas (art. 25 da 8.870/1994);

- CPRB/Desoneração da folha (art. 7º e art. 8º da Lei nº 12.546/2011);

- Empregador Doméstico (art. 24 da Lei º 8.212/1991).

Não foram prorrogados: o recolhimento da contribuição previdenciária descontada dos empregados e contribuintes individuais e das contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros). Também não houve prorrogação do recolhimento de valores objeto de retenção de que trata o art. 31 (retenção sobre nota fiscal), decorrentes da sub-rogação prevista no art. 30, inciso III (quando a empresa adquire produto rural de produtor rural pessoa física ou de segurado especial) e das retenções de que tratam os §§ 7º e 9º do art. 22 (futebol), todos da Lei nº 8.212/1991.


Na Portaria ME nº 245, de 15 de junho de 2020, no art 2, foi prorrogando o prazo de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativas à competência maio de 2020, ficando postergados para o prazo de vencimento dessas contribuições devidas na competência outubro de 2020.

Fonte: PORTARIA ME 245/2020

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