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Justiça do Trabalho regulamenta trâmite de ações de acidentes e doenças ocupacionais

A justiça do trabalho da 4ª região efetuou publicação conjunta da direção do foro e

dos juízes do trabalho, regulamentando o procedimento a ser adotado nas ações

indenizatórias decorrentes de acidentes de trabalho e ou doenças ocupacionais.

Conforme a regulamentação da juíza Odete Carlin, Juíza do Trabalho e Diretora do

Foro de Passo Fundo, levando em consideração a resolução n° 96/2012, do CSJT que, ao

instituir o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho, recomenda a

tramitação prioritária das ações acidentárias; e considerando o elevado número de ações,

com pedidos relativos à matéria acidentária em tramitação no Foro Trabalhista de Passo

Fundo; determinou que as ações indenizatórias decorrentes de acidentes de trabalho e/ou

doença ocupacional terão tramitação prioritária.

Ainda conforme a regulamentação, não serão cumulados na mesma ação, os

pedidos indenizatórios decorrentes de acidentes de trabalho e/ou doença ocupacional, com

pedidos de natureza diversa.

Ajuizada ação com cumulação dos pedidos mencionados no capuz, o processo

seguirá unicamente com relação àqueles decorrentes de acidentes de trabalho e/ou doença

ocupacional, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito, com relação aos demais

pedidos.

Os pedidos extintos sem julgamento de mérito poderão ser, a critério da parte

interessada, objeto de nova ação, consoante previsto na legislação processual vigente.

A necessidade de distribuição por dependência, relativamente a pedidos prejudiciais,

sucessivos ou conexos. à ação, decorrentes de acidentes de trabalho e/ou doença

ocupacional, será apreciada em cada caso concreto, de acordo com a legislação processual

vigente.

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