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Pagamento de pró-labore é obrigatório

A Solução de Consulta nº 120, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto, pela Receita Federal do Brasil (RFB)indica o entendimento do órgão de que o pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária.

Celso Luft, vice-presidente de Relações com os Profissionais do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS) explica que, para o Fisco, a discriminação do pró-labore é necessária, para que não se confunda com a parcela referente à participação nos lucros. Se não for feita, há o risco de todo o montante ser tributado.

O texto se refere aos sócios de sociedades civis de prestação de serviços profissionais, como arquitetos, médicos e, em especial, advogados, enquadrados pela (RFB) como contribuintes individuais. “Os valores pagos são entendidos como rendimentos pagos pelo trabalho, o que torna o sócio um contribuinte obrigatório do INSS”, esclarece Luft.

Dessa forma, esse sócio terá necessariamente, que receber pró-labore, “e, a partir da Solução de Consulta nº 120, fica claro que toda essa movimentação deverá estar registrada na contabilidade das empresas, não sendo mais possível que o sócio interprete que a contribuição previdenciária não é obrigatória porque todo o valor é lucro” destaca Celso Luft.

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