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Mudanças nas retenções de PIS, COFINS e CSLL — 4,65%

Por meio da Lei n° 13.137/15, publicada em 22 de junho de 2015, foram procedidas modificações nas retenções acima citadas, conforme segue:
1) Dispensa de Retenção para pagamento de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00. Este dispositivo foi substituído, ficando dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi. Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, não deverá ser efetuada a soma dos valores pagos para efeito de cálculo do limite de retenção previsto acima.
2) Vencimento O vencimento passou do último dia útil da quinzena seguinte ao do pagamento, para o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.
3) Procedimentos Em função, das mudanças citadas acima, as pessoas jurídicas, na condição de fonte pagadora, em relação aos pagamento efetuados até o dia 15 de junho de 2015, deverão recolher o valor das retenções até o dia 30 de junho de 2015. Em relação aos pagamentos efetuados do dia 16 de junho até o dia 21 de junho, deverão recolher o valor das retenções até o dia 15 de julho. Quanto aos pagamentos efetuados a partir de 22 de junho de 2015, aplicam-se as novas regras.

Agenda de Impostos

Vencimentos Dezembro/2018

Dia Imposto
14 PIS PASEP COFINS
20 IRRF - IOF
24 PIS PASEP COFINS
28 IRPF- CSLL
31 DME - DOI
Havendo vencimentos com data no final de semana ou feriados, o FGTS e GPS/INSS antecipar os pagamentos e os demais impostos consultar nossos departamentos responsáveis.
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