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Lojas têm sete meses para detalhar impostos na nota fiscal

Medida provisória estende prazo para empresas se adaptarem à lei que exige divulgação do valor de tributos embutidos nos preços.


A quantidade de impostos embutidos nos preços das mercadorias é enorme no Brasil, mas até hoje era difícil para o consumidor comum saber direito quanto paga de tributo ao adquirir um bem ou serviço. A partir de janeiro de 2015, no entanto, todo estabelecimento ou profissional que vende produtos ou serviços para o consumidor final vai ter que apresentar na nota fiscal qual é o valor aproximado do imposto embutido no preço da mercadoria.

Na verdade, essa obrigação já existe desde junho de 2013, quando entrou em vigor a Lei 12.741, batizada de Lei De Olho no Imposto, mas como as empresas pediram um tempo para se adaptarem à nova exigência, durante um ano o governo não aplicou multas a quem não cumprisse a obrigação.

Esta situação deveria mudar no dia 09 de junho de 2014, mas a Medida Provisória 649, publicada na última sexta-feira, 06 de junho, estendeu por mais sete meses o período de isenção de multas. Assim, os empreendedores brasileiros têm até o dia 31 de dezembro para se adaptarem à lei.



Fonte: Terra

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