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Emissão do CT-e passa a ser obrigatório à todas empresas

A partir de 2014, fica obrigado a emissão do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) para todas as empresas transportadoras, independente do porte. O Formulário papel de Conhecimento de Transporte Eletrônico se torna um documento inidôneo para lançamento fiscal, tanto para o emitente quanto para o destinatário do conhecimento.

A emissão obrigatória do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) pelos contribuintes que operam no modal de transporte ferroviário, aéreo, dutoviário e rodoviário, entrou em vigor dia 1º de março em todo o Estado.

O Conhecimento de Transporte Eletrônico tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para a substituição da sistemática atual de emissão dos documentos fiscais em papel que atualmente acobertam os serviços de transporte interestadual e intermunicipal, reduzindo custos, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

O conceito adotado trata o Conhecimento de Transporte Eletrônico como um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso.

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