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CNPL é a primeira entidade a contestar a nova lei de lavagem de dinheiro no STF

Confederação Nacional das Profissões Liberais entra com Adin solicitando o direito de sigilo nas atividades dos profissionais liberais

A Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL entrou na última sexta-feira, dia 23 de agosto, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin, no Supremo Tribunal Federal - STF, solicitando a suspensão de alguns dispositivos da nova lei de lavagem de dinheiro.

As inconstitucionalidades da Lei nº 12.683 são: o profissional liberal deve identificar seus clientes e manter o cadastro de toda sua clientela sempre atualizado; informar ao Conselho de Administração Financeira - COAF toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro; e adotar outros procedimentos restritivos perante o órgão.

A CNPL, que abrange 27 federações filiadas, mais de 600 sindicatos representantes de 51 profissões e de cerca de 10 milhões de profissionais em todo o País, defende o direito e o dever do sigilo nas atividades dos profissionais liberais.

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