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Emissão da Nota Fiscal - Destaque de Tributos

Por intermédio da Lei nº. 12.741 de 08 de dezembro de 2012, a partir do mês de junho de 2013, as notas fiscais emitidas deverão conter os valores aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais embutidos no preço final ao consumidor.

Serão inclusos os valores referentes ao ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, COFINS e CIDE. No caso de produtos importados, quando representarem mais de 20% do preço de venda, os valores do Imposto de Importação, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.

A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços.

Os estabelecimentos poderão divulgar as parcelas dos tributos em painéis afixados em lugar visível ou por outro meio eletrônico ou impresso. As empresas que não cumprirem com a Lei sofrerão punições previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como multa e cassação da licença.

Qualquer dúvida, entrar em contato com o nosso Departamento Fiscal.


Atenciosamente,

Sergio Luiz Rossetto

Agenda de Impostos

Vencimentos Dezembro/2018

Dia Imposto
14 PIS PASEP COFINS
20 IRRF - IOF
24 PIS PASEP COFINS
28 IRPF- CSLL
31 DME - DOI
Havendo vencimentos com data no final de semana ou feriados, o FGTS e GPS/INSS antecipar os pagamentos e os demais impostos consultar nossos departamentos responsáveis.
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