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Governo gaúcho lança novo parcelamento de dívidas - REFAZ 2018

Foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 22/11, o Decreto nº 54.346/2018, que institui o programa "REFAZ 2018", com o objetivo de regularizar os débitos fiscais decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS perante a Receita Estadual e Procuradoria-Geral do Estado.

Poderão ser incluídos no programa os créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 30 de abril de 2018.

Os créditos tributários inseridos no Refez 2018 poderão ser pagos com redução de juros de até 40% e 85% sobre as multas, salvo os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e/ou que estiveram no Regime Simplificado, que poderão contar com redução de 100%, exceto as multas por infração formal, a qual ficará reduzida em 50%.

A adesão ao Programa se materializa com o pagamento da parcela inicial ou da quitação integral, devendo a parcela inicial ser realizada no período de 22 de novembro a 26 de dezembro deste ano.

O Decreto prevê que a formalização do pedido de ingresso no Programa implica no reconhecimento das dívidas, ficando condicionada à desistência de eventuais ações judiciais ou embargos à execução fiscal, bem como da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

eSocial é prorrogado para janeiro de 2019

eSocial é prorrogado para janeiro de 2019 para empresas do Simples Nacional

Uma boa notícia para o empreendedorismo: foram alterados os prazos de obrigatoriedade para adequação ao eSocial, um pleito de diversas entidades do segmento produtivo em virtude das dificuldades enfrentadas pelas organizações para o cumprimento da obrigação.

Agora, as empresas optantes pelo Simples Nacional devem aderir ao sistema em janeiro de 2019 e as entidades da administração pública em janeiro de 2020.

Importante destacar a alteração de critério utilizada, tendo em vista que antes se tratava de faturamento e agora passa para regime de tributação. Dessa forma, o empresário deve ficar alerta para não perder prazos, já que muitas organizações que faturam até 4,8 milhões não são optantes do sistema simplificado.

A modificação veio na Resolução Nº 5 do Comitê Diretivo do eSocial, publicado no Diário Oficial da União do dia 05/10/2018.

Fonte: Sescon Sp

Alterações tornam informações financeiras mais transparentes

IFRS: Alterações tornam informações financeiras mais transparentes e favorecem os investimentos.

Contratos de arrendamentos e serviços estão presentes em todas as empresas e a sua classificação correta com a nova norma contábil é muito importante para as finanças das empresas.

Em Janeiro de 2016, a IASB (International Accounting Standards Board) emitiu a IFRS 16 (International Financial Reporting Standards) que possui como principal objetivo, aumentar a transparência das informações, da alavancagem financeira e do capital empregado, gerando melhorias na governança corporativa. Com isso, espera-se que a norma facilite a melhor alocação de capital, decisões de crédito e investimento.

A norma entra em vigor em 1º de Janeiro de 2019 e irá substituir os padrões de arrendamento da norma IAS 17. A adoção da norma pode ser antecipada desde que o arrendatário possua a IFRS 15 implementada.

Comparando com a IAS 17, poucas mudanças ocorreram para o arrendador. E para o arrendatário, as principais mudanças serão:

? Único modelo de arrendamento mercantil no balanço;
? Todos os arrendamentos incluídos no balanço;
? Controle de uso do ativo e dos seus benefícios econômicos durante o período do contrato;
? Despesas de arrendamento contabilizadas separadamente: despesas de juros e depreciação.

Para essas adequações, primeiramente, a gestão de contratos deve verificar os tipos de contratos que podem conter arrendamento, como exemplo, contrato de imóveis, automóveis, caminhões, mobiliário, equipamentos de TI, energia, entre outros.

E, após identificar se o contrato é, ou contém, arrendamento ou é contrato de serviços, cria-se um check list de verificação:

? Se há um ativo;
? Se o direito de substituição é substantivo e quem beneficia;
? Quem recebe benefícios econômicos sobre o ativo;
? Quem gerencia o ativo, com decisões de como e para qual finalidade será utilizado;

Deve-se verificar também se há arrendamentos com curto prazo (menor ou igual a 12 meses) ou de baixo valor para itens novos (menor que US$ 5000), pois possuem possível isenção e reconhecimentos opcional no balanço.

Com a identificação dos contratos de arrendamento, deve-se verificar as adequações nos relatórios financeiros, os quais são fundamentais para a gestão dos negócios e de grande importância para avaliar a saúde financeira.

Sendo assim, pode-se avaliar as seguintes alterações no balaço patrimonial: aumento dos ativos de arrendamento e dos passivos financeiros e diminuição do patrimônio líquido. E referente ao demonstrativo de resultados, tem-se: aumento do EBITDA, dos lucros operacionais e custos financeiros e se mantém inalterado os lucros antes dos impostos. Por fim, no fluxo de caixa ocorrerá: aumento no fluxo de caixa operacional, diminuição no fluxo de caixa financeiro e permanece inalterado o fluxo de caixa total.

22 de Setembro Dia do Contador

Um dia todo mundo precisa dos serviços de um Contador.

Orgulho de fazer parte da categoria dos profissionais da contabilidade e contribuir para o desenvolvimento da sociedade!

Café da Semana Farroupilha

Para comemorar a Semana Farroupilha a Rossetto Organizações promoveu, na manhã de 19 de Setembro, um café de integração com seus colaboradores.

Cultuar a tradição é uma maneira de perpetuar a história e o valor do povo gaúcho.

Agradecimento especial a Janesca Reolon e a Padaria Santo Pão.

Prazo de Entrega da DITR vai até Setembro

Entrega da DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - teve início em 13 de agosto e segue até o final de setembro.

A DITR referente ao exercício de 2018, estabelece as regras e os procedimentos para a apresentação da declaração que tem prazo de 13 de agosto a 28 de setembro.

Está obrigada a apresentar a DITR a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos e um dos compossuidores.

Também está obrigada, a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2018 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural, o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante ou a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.

A multa para o contribuinte que apresentar a Declaração depois do prazo é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.


Para mais detalhes consulte a IN RFB nº 1.820, de 2018.

Fonte: Receita Federal

FELIZ DIA DOS PAIS!

Neste 12 de agosto, nós pais da Rossetto Organizações, homenageamos todos os pais pelo seu dia! Parabéns e Feliz Dia dos Pais!

Prazo do PERT para Débitos Previdenciários encerra em 31 de agosto

A Receita Federal está informando que o prazo para a prestação das informações para fins de consolidação das modalidades do Programa Especial
de Regularização Tributária (PERT) - Débitos Previdenciários - será de 06/8/2018 a 31/8/2018, nos dias úteis, das 7 às 21 horas.

O contribuinte deverá prestar as informações exclusivamente no Portal e-CAC, no sítio da RFB - Receita Federal do Brasil - na Internet. Importante destacar que, para que a consolidação tenha efeito, o sujeito passivo deverá liquidar, até 31 de agosto de 2018, o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista e todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação.

Nesse período, e antes da consolidação, será permitida a alteração da modalidade indicada na adesão pela efetivamente pretendida.

Também que será publicado na página web da RFB, roteiro de prestação das informações para auxiliar os contribuintes e ressalta-se que caso as informações não sejam prestadas no prazo acima, haverá o cancelamento do parcelamento ou da opção por pagamento a vista e perda de todos os benefícios previstos na legislação.

E-Social obrigatório para todas as empresas

A partir do mês de Julho de 2018 o E-Social passou a ser obrigatório para todas as empresas.

E-Social é o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

O cronograma de implantação já está sendo executado para grandes empresas com faturamento anual de 78 milhões ou mais e a partir deste mês de julho próximo passa a ser obrigatório para todas as empresas.

Para obter todas as informações ou esclarecer dúvidas a Rossetto Organizações está a disposição. Faça um contato.

COMEMORAÇÃO DIA DAS MÃES 2018

Homenagem às mães da Rossetto Organizações, pelo seu dia!

Ser mãe… É a missão de maior responsabilidade.
É amar de forma mais completa.
É dar o melhor de si e não esperar nada em troca…
Mãe é sinônimo de amor e bondade.
Feliz Dia das Mães!

Confraternização Dia do Trabalho

No dia 30/4 reunimos a equipe da Rossetto Organizações para comemorar o Dia do Trabalho e do Trabalhador.
Parabenizamos e agradecemos aos nossos colaboradores pela dedicação e excelência no trabalho desenvolvido durante todo o ano no atendimento de nossos clientes.

Imposto de Renda: prazo chegando ao final

Há poucos dias do fim do prazo de entrega, muitos contribuintes ainda não acertaram as contas com o Fisco.

A Receita Federal espera receber 28,8 milhões de declarações em 2018.

O prazo para a entrega da declaração começou em 1º de março e vai até as 23h59min59s de 30 de abril.

Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

É muito importante que o contribuinte encaminhe ao contador todos os documentos solicitados pela Receita Federal a fim de agilizar a entrega nesta reta final.

A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% por mês de atraso, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% sobre o imposto devido.

Documentos para declaração do IR 2018

O prazo de entrega da declaração do IR - Imposto de Renda - ano base 2017 - começa no dia 1º de março e termina em 30 de abril. Lembramos aos nossos clientes, da Rossetto Organizações, a importância de enviar os documentos necessários para a declaração do IR o mais breve possível, a fim de agilizar a elaboração da declaração e consequente transmissão à Receita Federal.

Agende seu horário para entrega de documentos na Rossetto Organizações e antecipe a sua restituição.

Imposto a pagar

No dia 30 de abril, também vence o prazo para quem ainda tem Imposto de Renda a pagar. O imposto pode ser pago à vista ou em até oito vezes.

Documentos Necessários

Os documentos que devem ser enviados ao nosso escritório pelos clientes são os seguintes:

Declaração de renda:
-- Comprovante de rendimento de TODAS as fontes pagadoras (Empregador,
Convênio e INSS)
-- Trazer bloco de produtor rural (se possuir)
-- Comprovante de pagamentos de despesas com sua própria instrução e de seus dependentes (tais como escolas de 1o, 2o, 3o Grau e creches)
-- Comprovante de pagamentos de despesas médicas (recibos com CPF do
profissional liberal ou nota fiscal de consultas, exames, despesas com
internação hospitalar, aquisição de aparelhos e próteses
ortopédicas, tratamento odontológico) com indicação do paciente
-- Comprovante de pagamento de plano de saúde por beneficiário (próprio e de seus dependentes)
-- Previdência privada- é preciso CNPJ e nome da entidade
-- Pensão judicial paga ou recebida
-- Darfs do carnê leão 2017
-- GPS - INSS autônomo paga em 2017
-- Contribuições pagas à Previdência Social referente a Empregada Doméstica
-- Comprovante de rendimento de bancos : conta corrente, poupanças e outras aplicações financeiras

-- Dependente:Obrigatoriedade de informar o CPF de dependentes e
alimentados com 08 anos ou mais, completados até a data de 31/12/2017.

Declaração de bens: Informar sobre compra, venda ou financiamento de:

-- Imóveis – Cópia do contrato de compra e venda, escritura ou matrícula do registro de imóveis e pagamentos em 2017
-- Veículos Nota fiscal ou cópia do documento de transferência, onde constam os dados do comprador, vendedor, valor e data e em caso de financiado pagamentos em 2017
-- Informar nº do RENAVAM de seus veículos
-- Consórcios – Informar plano, valor pago em 2017
-- Outros bens – Informar detalhes
-- Recibo de pagamento de comissões para corretor/imobiliária

Heranças e doações recebidas
-- Informar detalhes

Restituição de Imposto
-- Informar Banco, agência e número da conta corrente para restituição do Imposto.

Importante:
O Prazo para a entrega de documentos em nosso escritório é de 01/03/2018 até 31/03/2018.

Observação:
Que realizamos a entrega da Declaração para Receita Federal de 02/03/2018 até 28/04/2018.

Sérgio Luiz Rossetto
Contador

É preciso atenção no preenchimento da EFD de janeiro

A Escrita Fiscal Digital (EFD), obrigação acessória mensalmente encaminhada pelos contribuintes do ICMS ao Fisco, deverá conter as informações relativas ao inventário de 31/12/2017 no arquivo referente à competência do mês de janeiro de 2018.

A exigência é decorrência da obrigatoriedade de se gerar a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) a partir das informações prestadas na EFD, que está em vigor para fatos geradores ocorridos desde setembro do ano passado, conforme Instrução Normativa RE nº 006/17.

Entendendo a exigência

A GIA referente ao mês de janeiro exige a informação do estoque inicial (estoque da virada do ano). Como a GIA é gerada a partir das informações da EFD, este mesmo estoque deve ser discriminado na EFD de janeiro (bloco H – inventário). Caso não haja inventário na EFD de janeiro, não será obtida uma GIA válida, tornando o contribuinte omisso em relação à entrega da mesma.

Geração da GIA a partir da EFD

A geração da GIA por meio do recurso “importar EFD” (disponível no aplicativo da GIA) passou a ser obrigatória para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2017.

Essa funcionalidade visa simplificar as obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes, garantindo mais agilidade ao processo a partir do preenchimento automático de diversas informações.

Além disso, a iniciativa qualifica os dados recebidos pelo Fisco, que passam a ser mais precisos e completos, com menos redundâncias e divergências.

Dúvidas

Estamos a disposição de nossos clientes para esclarecimentos de eventuais dúvidas.

Receita Federal modifica idade de dependentes para inclusão na DIRPF 2018

Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais

Foi publicada, no Diário oficial da União em 20/11/2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 2017, que tratou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais.

Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 12 anos ou mais. A redução da idade visa evitar a retenção em malha fiscal do contribuinte declarante, possibilitando maior celeridade na restituição do crédito tributário.

A partir do exercício de 2019, estarão obrigadas a se inscrever no CPF as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, independentemente da idade.

Recebimentos a partir de R$ 30 mil em espécie precisam ser declarados à Receita

Determinação é de norma publicada no Diário Oficial da União - DOU, ainda em novembro de 2017, regulamenta a obrigatoriedade, a qual vale inclusive para serviços jurídicos e contábeis.

Operações liquidadas em espécie em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil precisarão ser reportadas à Receita Federal. Assim estabelece a instrução normativa RFB 1.761/17, publicada na terça-feira, 21/11, no DOU, que regulamenta a obrigatoriedade de prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie, e vale inclusive para serviços jurídicos e contábeis.

Formulário próprio

As operações serão reportadas em formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), disponível no site da Receita. As instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil não estão sujeitas à entrega da DME.

Quando a operação for liquidada em moeda estrangeira deverá ser efetuada a conversão da operação em reais para fins de declaração.

Utilização de recursos

De acordo com a Receita, a nova norma não busca identificar os atuais estoques de moeda física mantidos por pessoas físicas ou jurídicas, mas identificar a utilização desses recursos quando essas pessoas efetivamente liquidarem aquisições diversas.

Atualmente o Fisco tem condições de identificar a pessoa que faz a liquidação das operações de venda a prazo e na modalidade à vista quando liquidadas por transferência bancária ou pagamento com cartão de crédito. A instrução normativa busca fechar a lacuna de informações sobre as operações liquidadas em moeda física.

Multa

A pessoa física ou jurídica que receber recursos em espécie em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil e não declarar a operação ficará sujeita a multa de 1,5% a 3,0% do valor da operação, respectivamente, quando omitir informações ou prestá-las de forma inexata ou incompleta.

Com objetivo de simplificar a prestação de informações pelas entidades que hoje são obrigadas a prestar informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com base na lei 9.613/98, a norma prevê que a RF e o Coaf poderão editar ato conjunto para que as informações sejam prestadas exclusivamente na DME e posteriormente compartilhadas ao Conselho.

Serviços

Em anexo também publicado no DOU a Receita informa tabela de código de bens serviços para preenchimento da guia. Na tabela, estão incluídos serviços pessoais, imobiliários, educacionais e também jurídicos e contábeis.

Veja a íntegra:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1761, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

(Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, pág. 41)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 113 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa institui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As informações a que se refere o art. 1º serão prestadas mediante o envio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).

Parágrafo único. A DME deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço “apresentação da DME”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.

Art. 3º A DME deverá ser assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou pelo procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.

CAPÍTULO II

DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DME

Art. 4º São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações a que se refere o art. 1º, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

§ 1º O limite a que se refere o caput será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa.

§ 2º A obrigação instituída por esta Instrução Normativa não se aplica a instituições financeiras nem a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO III

DA FORMA E DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DME

Art. 5º A DME deverá ser enviada à RFB até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.

Art. 6º A forma de apresentação da DME obedecerá ao disposto nas normas complementares estabelecidas no manual informatizado disponível no endereço informado no parágrafo único do art. 2º.

CAPÍTULO IV

DAS INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DA DME

Art. 7º A DME abrangerá informações sobre a operação ou conjunto de operações de uma mesma pessoa física ou jurídica, conforme disposto no caput do art. 4º, e conterá:

I - identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - o código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie, constante do Anexo I ou do Anexo II, respectivamente, desta Instrução Normativa;

III - a descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;

IV - o valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real;

V - o valor liquidado em espécie, em real;

VI - a moeda utilizada na operação; e

VII - a data da operação.

§ 1º Se a operação que gerou o recebimento em espécie for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, nos termos do § 1º do art. 4º,as informações a que se refere o inciso I do caput, a elas relativas, devem constar do mesmo formulário eletrônico.

§ 2º Se a operação que gerou o recebimento em espécie for realizada entre o declarante e pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, não inscrita no CPF ou CNPJ, respectivamente, deverão ser informados o Número de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa no exterior e o país de residência ou domicílio fiscal.

§ 3º Nas operações em que for utilizada moeda estrangeira, o valor em real será apurado com base na cotação de compra para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, correspondente ao dia útil imediatamente anterior ao do recebimento.

§ 4º Nas operações em que for utilizada moeda estrangeira sem cotação divulgada pelo Banco Central do Brasil o valor deve ser convertido em dólar dos Estados Unidos da América com base no valor fixado pela autoridade monetária do país de origem da moeda, correspondente ao dia útil imediatamente anterior ao do recebimento, e em seguida em real, com base na regra prevista no § 3º.

CAPÍTULO V

DA RETIFICAÇÃO DA DME

Art. 8º Erros, inexatidões ou omissões constatados depois da entrega da DME podem ser corrigidos ou supridas, conforme o caso, mediante apresentação de DME retificadora, observado disposto nos arts. 3º e 4º.

Parágrafo único. A DME retificadora deve conter as informações prestadas na DME retificada e as inclusões, exclusões ou alterações necessárias, e terá a mesma natureza desta.

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

Art. 9º A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo fixado no art. 5º ou com incorreções ou omissões sujeita o declarante às seguintes multas:

I - pela apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a”; e

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração se pessoa física; e

II - pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações:

a) 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica; ou

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.

§ 1º A multa prevista na alínea “a” do inciso II do caput será reduzida em 70% (setenta por cento) se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

§ 2º A multa prevista na alínea “b” do inciso I do caput será aplicada também, em caso de apresentação da DME fora do prazo previsto no art. 5º, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária.

§ 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

Art. 10. Sem prejuízo da aplicação das multas previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 9º, na hipótese de não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no disposto no art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Ato conjunto da RFB e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) instituído pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, poderá determinar que as informações a que são obrigados os setores por este regulados sejam prestadas exclusivamente por meio da DME e compartilhadas pela RFB, a fim de evitar duplicidade de informações.

Art. 12. A Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) e a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec) adotarão as providências necessárias à implementação do disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Feliz Natal e Próspero 2018

Natal é Nascimento de uma nova esperança!

Desejamos a todos os nossos clientes, colaboradores e amigos um Feliz Natal e Próspero 2018!

Férias Coletivas 2017

Informamos aos nossos clientes e amigos que estaremos em férias coletivas de 19 de Dezembro de 2017 até 01 de Janeiro de 2018.

Desejamos a todos um Feliz Natal e Próspero Ano Novo.

Aprovado Refis para micro e pequenas empresas

Deputados aprovaram na noite de quarta-feira, 6/12, no plenário da Câmara, projeto de lei que cria um programa de parcelamento tributário – conhecido como Refis -, para micro e pequenas empresas. Aprovada por 332 votos a 1, a proposta prevê as mesmas regras do Refis aberto pelo governo para grandes companhias, encerrado em 14 de novembro. A matéria seguiu para análise do Senado.

Para aderirem ao programa, as empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas. O saldo restante após a entrada poderá ser pago de três formas diferentes: à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, de 50% e 25%. O prazo de adesão será de 90 dias, contados após a promulgação da lei.

O projeto foi articulado sem alarde pela bancada empresarial e pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. A equipe econômica era contra a proposta. O argumento era de que a febre de projetos de parcelamento tributário beneficia maus pagadores. Pelos cálculos da área econômica, o Refis para micro e pequenas empresas pode gerar renúncia de R$ 7,8 bilhões ao longo dos 15 anos de duração do novo parcelamento.

Simples Nacional 2018 e Reforma Trabalhista

Uma palestra para passar informações aos clientes sobre as mudanças que ocorrerão no Simples Nacional, a partir de 01 de janeiro de 2018 e abordar aspectos sobre as mudanças na legislação trabalhista que entrou em vigor há pouco, foi promovida pela Rossetto Organizações.

Temas de relevância para as empresas foram abordados pelo diretor Sergio Luiz Rossetto, possibilitando o esclarecimento de muitas dúvidas.

Referente ao Simples Nacional 2018 foram tratados aspectos sobre: aumento da alíquotas, limite de enquadramento, atividades impedidas, substituição tributária, ISS e ICMS; isentos e monofásica, cruzamento de informação ECF x GIA e SPED, venda com cartão de crédito e Nota Fiscal de Venda a consumidor.

Sergio Rossetto passou, ainda, informações de como ficam as relações de trabalho a partir da vigência das novas leis trabalhistas. Temas como: horas extras, férias, banco de horas, home office, compensação de horas extras, autônomos e pessoas jurídicas, remuneração, demissão por acordo mútuo e contribuição sindical foram apresentados aos presentes a palestra.

Em relação as dúvidas que estão surgindo, referente a estes dois temas, a Rossetto Organizações está a disposição de seus clientes para auxiliar no esclarecimento.

Reunião de Estudos Alterações Simples

Na próxima segunda-feira, 20 de Novembro, ocorrerá no Auditório da Rossetto Organizações, reunião de estudos, tratando das alterações do Simples Nacional em 2018.

A reunião ocorrerá às 15 horas e estão convidados todos os empresários e gestores.

Entre outros aspectos, serão abordados sobre SIMPLES NACIONAL 2018:
- Aumento de Alíquotas
- Limite de Enquadramento
- Atividades Impedidas
- Substituição Tributária, ISS e ICMS
- Isentos e Monofásica
- Cruzamento informação ECF x GIA x SPED
- Venda Cartão de Crédito
- Nota Fiscal Venda a Consumidor (janeiro 2018)

A participação é gratuita e todos estão convidados a participar.

Saiba o que muda com a Reforma Trabalhista

As novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Ministério do Trabalho.

As alterações mexem em pontos como férias, jornada, remuneração e plano de carreira, além de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o home office (trabalho remoto) e o trabalho intermitente (por período trabalhado).

O projeto engloba ainda mudanças nos processos trabalhistas e no papel dos sindicatos, tornando mais rigoroso o questionamento de direitos trabalhistas na Justiça e retirando a obrigatoriedade de pagar a contribuição sindical.

Nova CLT vale para todos os trabalhadores com carteira assinada, tanto para contratos vigentes como novos
A nova lei não altera, no entanto, questões relacionadas ao salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Alguns pontos da nova lei poderão ser colocados em prática imediatamente, a partir deste sábado. Um deles é que o período que o empregado gasta no trajeto de casa até o trabalho em transporte oferecido pela empresa, que não será mais computado na jornada.

Outras mudanças previstas precisarão ser negociadas entre trabalhadores e empresas, seja individualmente ou por meio dos sindicatos, como férias e banco de horas.

A nova legislação não vale para contratos que não são regidos pela CLT e têm contratação à parte que, segundo o Ministério do Trabalho, são específicos e cerca de 1% do total, como os servidores públicos e autônomos.

Acompanhe os principais pontos da CLT que mudarão com a nova lei:

Acordo coletivo
Convenções e acordos coletivos prevalecerão sobre a legislação em pontos como jornada de trabalho, intervalo, plano de carreira, home office, licença maternidade e paternidade, trabalho intermitente e remuneração por produtividade.

Férias
Trabalhador de qualquer idade poderá tirar até três férias por ano, desde que um dos períodos seja maior que 14 dias e os outros dois tenham, no mínimo, 5 dias cada um. As férias não poderão mais começar nos dois dias que antecedem um feriado ou nos dias de descanso semanal, geralmente aos sábados e domingos.

Contribuição sindical
O pagamento da contribuição sindical, que equivale a um dia de trabalho, não será mais obrigatório. O desconto dessa contribuição se dava no salário de março e era paga em abril.

Homologação
A homologação da rescisão de contrato de trabalho poderá ser feita na empresa, acabando com a obrigatoriedade de ocorrer nos sindicatos ou nas Superintendências Regionais do Trabalho.

Jornada 12x36
Será permitida a jornada em um único dia de até 12 horas, seguida de descanso de 36 horas, para todas as categorias, desde que haja acordo entre o empregador e o funcionário.

Jornada parcial
Os contratos de trabalho poderão prever jornada de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras, ou até 26 horas, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%.

Intervalo
O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos em jornadas superiores a 6 horas.

Banco de horas
A compensação das horas extras em outro dia de trabalho ou por meio de folgas poderá ser negociada entre empresa e empregado, desde que ocorra no período máximo de seis meses. O empregador que deixar de dar as folgas no prazo terá de pagar as horas extras, com acréscimo de 50%.

Higiene e troca de uniforme
A empresa não precisará mais computar dentro da jornada as atividades de descanso, lanche, interação com colegas, higiene pessoal, troca de uniforme, tempo gasto no trajeto ou período que o empregado buscar proteção na empresa em caso de enchentes ou violência nas ruas, por exemplo.

Trabalho intermitente
A nova lei prevê o trabalho intermitente, que é pago por período trabalhado. Quem trabalhar nessas condições terá férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. O trabalhador receberá o chamado salário-hora, que não poderá ser inferior ao mínimo nem ao dos profissionais que exerçam a mesma função na empresa.

Home office
No home office ou teletrabalho, não haverá controle de jornada, e a remuneração será por tarefa. No contrato de trabalho deverão constar as atividades desempenhadas, regras para equipamentos e responsabilidades pelas despesas. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades especificas não descaracteriza o home office.

Demissão consensual
Haverá a possibilidade de acordo na rescisão de contrato, com pagamento de metade do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS. No entanto, não terá direito ao seguro-desemprego.

Gorjetas e comissões
Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas, prêmios, ajuda de custo como auxílio-alimentação, diárias para viagem e abonos não precisam mais integrar os salários e, consequentemente, não incidirão sobre o cálculo dos encargos trabalhistas e previdenciários, como FGTS e INSS.

Remuneração por produtividade
O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produtividade, e trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração que não precisam fazer parte do salário.

Plano de carreira
O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e funcionários sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente, mas somente para quem recebe salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 11.062,62).
O recurso da arbitragem poderá ser usado para solucionar conflitos entre os empregadores e os funcionários que recebem esse valor. Já para quem ganha menos que R$ 11.062,62, o plano de cargos e salários continuará a ser negociado por meio dos sindicatos.

Equiparação salarial
A equiparação salarial poderá ser pedida quando trabalho é prestado para o mesmo estabelecimento, ou seja, empregados que exercem a mesma função mas recebem salários diferentes não poderão pedir a equiparação quando trabalharem em empresas diferentes dentro do mesmo grupo econômico. Não haverá ainda possibilidade de fazer o pedido argumentando que um colega conseguiu a equiparação via judicial.

Ações na Justiça
O trabalhador que faltar a audiências ou perder ação na Justiça terá de pagar custas processuais e honorários da parte contrária. Haverá multa e pagamento de indenização se o juiz entender que ele agiu de má-fé. No caso de ações por danos morais, a indenização por ofensas graves cometidas pelo empregador deverá ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do trabalhador. Será obrigatório ainda especificar os valores pedidos nas ações na petição inicial.

Termo de quitação
Será facultado a empregados e empregadores firmar o chamado termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato da categoria. No termo serão discriminadas as obrigações cumpridas mensalmente tanto pelo empregado quanto pelo empregador.
Caso o empregado queira questionar algo na Justiça depois, terá de provar as irregularidades alegadas na ação, com documentos e testemunhas.

Terceirização
Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos funcionários da empresa-mãe, como atendimento em ambulatório, alimentação em refeitório, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Autônomos
A nova lei prevê que as empresas poderão contratar autônomos e, ainda que haja relação de exclusividade e continuidade, não será considerado vínculo empregatício.

Gestantes
As gestantes e lactantes poderão trabalhar em atividades de grau mínimo e médio de insalubridade, a não ser que apresentem atestado emitido por médico de confiança que recomende o afastamento delas durante a gestação ou lactação.

Validade das normas coletivas
Os sindicatos e as empresas poderão definir os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas, pois o que havia sido estabelecido em convenções ou acordos perde a validade imediatamente.

Plano de Demissão Voluntária
O trabalhador que aderir ao plano de demissão voluntária (PDV) dará quitação plena e irrevogável dos direitos referentes à relação empregatícia, ou seja, não poderá pedir na Justiça do Trabalho os possíveis direitos que perceba depois que foram violados.

Troféu Destaque Empresarial 2017

A Rossetto Organizações foi agraciada com o troféu Destaque Empresarial 2017. A entrega da homenagem, pelos 20 anos de atuação no segmento da contabilidade na cidade, foi feita pelo SindiLojas Passo Fundo, em jantar baile ocorrido no dia 28 de outubro, no Clube Caixeiral.
A homenagem é uma forma de reconhecimento pelos serviços prestados pela Rossetto Organizações nas últimas duas décadas.
Receberam o troféu em nome da empresa os seus diretores Sergio e Márcia Rossetto.

Prazo para aderir ao PERT encerra dia 31

A Receita Federal alerta os contribuintes que o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) termina nesta terça-feira, 31 de outubro. A adesão está disponível no Centro Virtual de Atendimento no sítio da Receita Federal na Internet (e-CAC).

As regras para adesão estão na Instrução Normativa RFB nº 1.752, publicada no DOU de 26 de outubro. Ela regulamentou a Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro, objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de 2017.

Dentre as novidades da Lei nº 13.496, destaca-se a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados, débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. No texto original da Medida Provisória, estes débitos não podiam ser parcelados no Pert.

A Lei traz uma nova modalidade de pagamento da dívida não prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha junto à Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da CSLL. Ainda, para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5% para 5%.

Também é destaque o aumento dos descontos sobre multas: após pagamento da entrada em 2017 (5 ou 20%, conforme a dívida seja maior ou menor que R$ 15 milhões), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.

A Instrução Normativa esclarece ainda que os contribuintes que tenham renegociado suas dívidas na vigência da Medida Provisória nº 783, de 2017, não necessitarão apresentar novo requerimento de adesão, visto que terão seus débitos automaticamente migrados para o parcelamento nos termos da Lei nº 13.496, de 2017, e o saldo devedor ajustado ao novo percentual de desconto das multas.

Idosos poderão deduzir gastos com remédios no IR

Contribuinte com mais de 60 anos pode deduzir do IR gastos com medicamentos.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que autoriza a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com a compra de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos.

O uso deverá ser comprovado por nota fiscal e receita médica em nome do contribuinte.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), ao Projeto de Lei 412/15, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR).

O projeto original autoriza o contribuinte com 50 anos ou mais a deduzir do IR os gastos com remédios de uso contínuo. Porém, o relator considerou o espectro da proposta muito grande e preferiu adaptar o texto à idade prevista pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que considera idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

O projeto acrescenta dispositivo à Lei 9.250/95, que trata da legislação do imposto de renda. Hoje a lei admite que as despesas médicas sejam dedutíveis na declaração do Imposto de Renda, mas não inclui os gastos com medicamentos.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte:
Por Agência Câmara Notícias

Varejistas ficarão obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica

A partir de 01 de janeiro do ano que vem (2018) todos os contribuintes varejistas ficarão obrigados a emissão de nota fiscal eletronica a consumidor.

O Decreto 51.245, de 06 de março de 2014 estabeleceu o cronograma de obrigatoriedade da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica – NFCe no Estado do Rio Grande do Sul.

Um prazo foi dado a cada faixa de faturamento das empresas e no inciso VII do decreto ficou definido que todos os contribuintes que promovam operações de comércio varejista, ficarão obrigados a emissão de NFCe a partir de 01/01/2018.

Sérgio Rossetto, diretor da Rossetto Organizações, alerta os varejistas a ficarem atentos a esta data a fim de evitar problemas com o fisco estadual.

Certificado Digital é no Rossetto Organizações

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Cuidado a quem você entrega os documentos pessoais e de sua empresa. Confiança é fundamental.

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Retomada da economia reforça importância do contador

O Brasil começa a viver uma fase de retomada do crescimento, quando empresas dos mais diversos setores e órgãos públicos precisam de informações e análises financeiras para as decisões de investimentos e ações regulatórias.

Nesse contexto, o profissional da contabilidade é muito importante, porque essa atividade têm impactos na gestão e no processo decisório empresarial, além de atividades de perícia e auditoria, que são fundamentais para o bom andamento e o crescimento da nossa economia.

A atividade contábil ganha cada vez mais espaço no Brasil. Segundo dados da Coordenação de Estatísticas da Secretaria de Políticas Públicas e Emprego (SPPE) do Ministério do Trabalho (MTb), em agosto de 2017 havia 127.639 contadores com carteira assinada em atividade no País. O número aponta para um crescimento nos últimos anos, já que eram 114.372 em 2012.

Entre as tendências da área, especialistas destacam fusões e aquisições no mercado; profissionalização com melhorias de atendimento, de salários e rendimentos; maior eficiência com uso da tecnologia; atualização pessoal e profissional, incluindo marketing, gestão e vendas; segmentação; além da atuação global e em vários canais integrados de relacionamento.

15 de Setembro Dia do Cliente

Agradecemos pela confiança e parceria de nossos clientes, razão de ser do nosso trabalho.
Obrigado a todos e Parabéns!

Vídeo Rossetto Organizações

A Rossetto Organizações tem por objetivo assessorar e atender às necessidades contábeis de seus clientes.

Se Você é exigente e busca agilidade na gestão dos seus negócios, a ROSSETTO ORGANIZAÇÕES tem a disposição uma equipe de profissionais atenta às suas expectativas e necessidades.

Conheça neste vídeo um pouco mais da Rossetto Organizações.

https://youtu.be/G38S91jsII4

Rossetto recebe Troféu Empreendedor 2017

A Rossetto Organizações recebeu o Troféu Destaque Empreendedor 2017. A premiação foi entregue aos escolhidos em jantar no Clube Comercial.

A escolha das empresas em destaque é feita por indicação de empreendedores da cidade e visa homenagear e reconhecer empresas e pessoas que trabalham pelo desenvovimento de Passo Fundo.

Irineu Rossetto, recebeu o troféu em nome da Rossetto Organizações.

Atendimento Exclusivo

A Rossetto Organizações tem por objetivo assessorar e atender às necessidades dos seus clientes, dentro dos critérios da atual legislação tributária, visando a redução direta de custos e maior lucratividade com novos planejamentos gerenciais que permitam a tomada de decisões estratégicas.

Entre os serviços oferecidos estão a Constituição de Empresas, Consultoria técnica, Depto. Contábil, fiscal e de Recursos Humanos.

Se Você é exigente na gestão dos seus negócios, busca agilidade na hora de se relacionar com sua assessoria, clientes ou fornecedores, a ROSSETTO ORGANIZAÇÕES oferece para você o Atendimento Exclusivo.

Na ROSSETTO ORGANIZAÇÕES você tem a disposição uma equipe de profissionais sempre atentos às suas expectativas e necessidades, que irá prestar-lhe assessoria por atividade específica e orientações para planejamento e sucesso do seu negócio/projeto.

Na ROSSETTO ORGANIZAÇÕES, você será atendido em Ambiente Exclusivo, que lhe garantem privacidade na hora de tratar de seus negócios.

Tudo isso para tornar mais eficiente seu próprio negócio. Especial para você que não tem tempo a perder e precisa de atendimento sob medida para sua atividade profissional.

Compras online podem sofrer aumento

Os Correios encerraram o e-Sedex, um serviço de entrega exclusivo para o comércio eletrônico.

Com a era eletrônica e muitos empresários migrando para o comércio online, os Correios sentiram a necessidade de se adequar ao mundo virtual. Foi quando criaram o e-Sedex, nos anos 2000, beneficiando micro, pequenos e médios e-commerces. Porém, na última semana o serviço chegou ao fim, sem oferecer muitas opções.

Para as lojas online menores, restam os serviços comuns dos Correios ou busca por transportadoras que postam remessas sem o custo de coleta. Porém, mesmo assim a maioria se sentiu prejudicada.

O que antes era cômodo, agora resultou em buscas por novas opções. Muitas empresas estão migrando para logística privada. Mas não foram só as empresas que sofreram com a mudança. Sem esta opção dos Correios, os consumidores também foram prejudicados. O prazo do e-Sedex era menor e se enviar os produtos por PAC os clientes terão que esperar muito mais tempo para receber a mercadoria.

Em nota, os Correios informaram que está sendo implantada uma nova modalidade que será oferecida pela empresa. O Correios Log.

Fonte: Bianca Klemz

Problemas em nossas linhas telefônicas

Devido a problemas em nossas linhas telefônicas da Rossetto Organizações, solicitamos utilizar os números
54.3045.5040; 54.3046.1999;
3311.7718; 3312.6158
ou 54.99982.7243.

Consultoria técnica de Rossetto Organizações

A Rossetto Organizações, em Passo Fundo, realiza todos os serviços contábeis inerente às empresas.

Além das obrigações/documentos básicos, também serviços auxiliares - apoio e segurança complementar.

Contamos atualmente com sistemas informatizados e integrados de dados, compartilhando informações com os demais departamentos, permitindo a elaboração dos mais diversos demonstrativos patrimoniais e financeiros indispensáveis para sua administração empresarial.

De acordo com a necessidade da sua empresa, oferecemos relatórios contábeis diferenciados e personalizados.

Além disso, prestamos a orientação aos clientes de forma a proporcionar economia de impostos, estudando sempre a melhor opção de tributação de acordo com o porte da empresa, aplicando todos os benefícios que forem possíveis pelas leis federais, estaduais e municipais.

Se precisa de mais informações faça um contato com a Rossetto Organizações em Passo Fundo.

Créditos de PIS e COFINS para empresas do Lucro Presumido

As contribuições de PIS e COFINS, foram os tributos que mais sofreram alterações nos últimos anos.

De 2002 pra cá foram alteradas as alíquotas, que antes eram 0,65 e 3% apenas, sem contar que as exceções a regra não eram tão polêmicas e complexas como as atuais, onde hoje o contador e o contribuinte precisam conhecer o regime cumulativo e não cumulativo de apuração, e os sistemas de substituição tributária, monofásicos, alíquota zero, por volume, importação e por aí vai.

Em linhas gerais para ser um bom conhecedor dessa matéria é necessário muito estudo da legislação e prática do dia a dia. Justamente porque todas essas informações são entregues mensalmente ao Fisco por conta do EFD contribuições.

Para uma empresa que pertence ao regime da cumulatividade, que seriam as empresas do Lucro presumido, o cálculo do PIS e COFINS será feito sobre a sua receita operacional bruta, e em cima desta receita, excluída desta as exclusões, isenções ou outros benefícios. E sobre esta base de cálculo deverão ser aplicadas as alíquotas de 0,65% para PIS e 3% para COFINS.

A incidência da cumulatividade de PIS e COFINS, instituída pela Lei 9.718/98, não permite aproveitamento de créditos dessas contribuições nas aquisições e nem deduções com relação aos custos, despesas e encargos da empresa.

Mas existe uma exceção, caso a empresa do Lucro Presumido, ou Simples Nacional, alterar o seu regime tributário para o Lucro Real, assim utilizando o regime da não cumulatividade, será permitido apropriar os créditos dos estoques da empresa na data desta alteração.

Esse crédito sobre estoques poderá ser aproveitado em 1/12 avos, sendo que serão considerados para efeito de crédito somente os bens para revenda, insumos, produtos em elaboração, e produtos acabados.

O regime cumulativo de PIS e COFINS, pode ter a desvantagem do não aproveitamento de crédito em regras gerais, mas apresenta algumas vantagens como ter alíquotas mais baixas que o regime não cumulativo, e de ter tributadas somente as receitas que fazem parte do objeto social da empresa.

Importante lembrar que caso a empresa venha a optar pelo Lucro Presumido, ou Lucro Real, deve prestar atenção em como fazer o pagamento correto dessas contribuições em DARF, pois apesar da data de pagamento do PIS e COFINS do regime cumulativo e não cumulativo ser a mesma (dia 25), o código de recolhimento dessas contribuições em DARF é diferente dependendo do regime.

Para o PIS e COFINS regime cumulativo se utilizam os códigos de receita 8109 e 2172 respectivamente, enquanto que o regime não cumulativo, se utiliza dos códigos 6912 para PIS e 5856 para COFINS.

Fonte: Carla Lidiane Müller

ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Prezado Cliente da Rossetto Organizações.

Informamos que através do Convênio ICMS 60/2017 foi mantido a obrigatoriedade de indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais para 01 de julho de 2017, no caso de estabelecimentos industriais e importadores.

Desta forma, o CEST será exigido a partir de:

I. 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;

II. 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e

III. 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

Com reformas cresce importância do profissional contábil

Por conta das recentes alterações trabalhistas, e as eminentes reformas previdenciárias e tributárias se enfatizará ainda mais a importância do profissional contábil ante a essas mudanças.

Os empresários muitas vezes não estarão preparados, ou estarão influenciados por polêmicas geradas pela mídia, para pode enxergar a real mudança que ocorre e vem ocorrendo.

Portanto será de responsabilidade do contador tomar as rédeas e orientar seus clientes do que está mudando e como essas mudanças afetaram os seus negócios.

O profissional contábil por sua vez também precisa estar preparado, por isso é sempre bom ficar atento as notícias, legislações publicadas, participar de cursos eventos e fóruns que estão dando foco nestas mudanças.

Agradecimento a Liana Moralles Ferreira

Na convivência do dia-a-dia, enfrentamos as dificuldades e junto evoluímos.

É com esse sentimento que a Rossetto Organizações, através de Sergio e Márcia Rossetto, agradece ao trabalho realizado nos últimos 4 anos, pela colaboradora, Liana Moralles Ferreira.

Pela sua atuação no setor fiscal e contábil, fica o nosso agradecimento e votos de muito sucesso em sua trajetória pessoal e profissional.

Obrigado e Felicidades!!!

Governo faz previsão sobre renúncias tributárias

O governo federal projeta que as renúncias tributárias somarão R$ 284,454 bilhões em 2018, de acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Desse valor, R$ 50,615 bilhões serão apenas desonerações previdenciárias, segundo o documento.

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), chegou a cogitar acabar com uma parte das renúncias previdenciárias, principalmente aquelas direcionadas a entidades filantrópicas.

No entanto, o relator disse que isso não seria viável e disse que vai apenas proibir novas desonerações para esse tipo de entidade. As renúncias com filantrópicas são projetadas em R$ 13,0 bilhões em 2018.

Desejamos uma Feliz Páscoa!

A Páscoa nos renova o sentimento de amor e de fraternidade.

Desejamos a todos os nossos clientes, colaboradores e amigos uma Páscoa de Paz e Alegria!

Valor mínimo para depósitos não é aprovado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que veda a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de aplicações em caderneta de poupança. Atualmente, não há regulamentação sobre valor mínimo do depósito na abertura de poupanças.

A proposta (PL 5011/13), do Senado, recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). Ele concordou com a solução dada pela Comissão de Finanças e Tributação, que mudou a lei a ser alterada pela proposta.

Dessa forma, o projeto passou a alterar a Lei 12.703/12, que estabelece regras para a desindexação da economia. O texto original alterava a Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias.

A proposta ainda será votada em Plenário.

Reforma da previdência foi tema de almoço

Sergio Rossetto, foi um dos painelistas da reunião almoço promovida pela ACISA - Associação Comercial de Passo Fundo - na terça-feira, 28 de março de 2017.

A primeira reunião-almoço do ano, teve como tema a Reforma da Previdência Social. Participaram como painelistas Fernando Rigon, especialista em previdência social e vereador, Diego Portela, integrante da Comissão de Direito Previdenciário da OAB, e Sérgio Luiz Rossetto, contador e vice-presidente financeiro da Acisa.

O público presente obteve maiores esclarecimentos do que está sendo proposto pelo governo para mudanças na previdência social, e também fez questionamentos aos painelistas.

Reforma da Previdência em debate

Sergio Rossetto é um dos painelistas da reunião-almoço da ACISA no dia 28 de março de 2017, quando será debatido o tema: "Reforma da Previdência Social".

Em discussão na Câmara dos deputados desde dezembro do ano passado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287), que trata da reforma da Previdência Social, será tema da primeira reunião-almoço do ano de 2017 promovida pela Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agronegócio (Acisa) de Passo Fundo.

Realizado em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Passo Fundo, o evento será na próxima terça-feira, 28 de março, e terá o formato de painel.

Foram convidados para discutir sobre o assunto o especialista em previdência social e vereador, Fernando Rigon, o integrante da Comissão de Direito Previdenciário da OAB, Diego Portela, e o contador e vice-presidente financeiro da Acisa, Sérgio Luiz Rossetto.

A atividade será na sede da Acisa (Av. General Neto, 443 – 5º andar – Centro), a partir das 11h45min. Os ingressos custam R$ 60,00 para associados da entidade e R$ 70,00 para não-sócios e podem ser retirados antecipadamente.

Mais informações pelo telefone (54) 3311-1300.

Entregar a DIRF sem erros é fundamental

A DIRF é uma declaração que abrange a retenção de vários tributos da esfera federal, como PIS, COFINS, CSLL e IR, e diversas outras informações relativas a rendimentos.

É importante ao contribuinte que entregou essa declaração estar certo de que para o ano de 2017 ela foi entregue de forma correta, pois o compartilhamento de informações que a Receita Federal usa para fazer o cruzamento desta declaração com outras como a ECF, DCTF, RAIS, SEFIP, e com o relatório de DARFs pagos do e-CAC podem fazer o contribuinte ter problemas com a fiscalização, caso exista inconsistências entre essas declarações e a DIRF.

É importante verificar se não foi omitida nenhuma informação para a DIRF, nela devem ser entregues informações relativas aos rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no Brasil, inclusive rendimentos isentos e não tributáveis exigidos pela legislação.

Devem ser entregues na DIRF também os valores de retenção de IR na fonte, e as retenções das contribuições de PIS, COFINS e CSLL, pagos ou creditados.

Mesmo se o declarante não teve retenções no ano-calendário de 2016, ele precisa estar atento, pois existem situações específicas na legislação em que mesmo nestes casos, há a obrigatoriedade de envio da DIRF.

A DIRF teve seu prazo de entrega até o dia 27 de fevereiro deste ano, e muitos escritório tiveram pouco tempo para preparar essa declaração. Isso ocorre porque muitas vezes as empresas mandam os documentos muito tarde para a contabilidade, e com pouco tempo hábil para o envio da declaração dentro do prazo, podem ocorrer alguns equívocos no preenchimento das informações.

As DIRFs entregues fora do prazo geram uma multa de R$ 500,00, e todas as empresas obrigadas a entrega da DIRF, querem que a mesma seja entregue dentro do prazo para não arcar com essa despesa.

Por isso é necessário que as empresas cobrem dos bancos, administradoras de cartão e imobiliárias os documentos para a entrega da DIRF antecipadamente, pois assim pode se garantir que o contador tenha o tempo necessário para escriturar e enviar corretamente as informações para esta declaração.

A DIRF relativa ao ano calendário de 2016, conta com várias informações vindas tanto da escrita fiscal (retenções das notas fiscais, e das operadoras de cartão) como informações vindas dos departamento pessoal (dados de 13º salário, dados de rendimento dos assalariados, previdência privada, planos de seguro de vida, entre outras informações).

É por essa quantidade de informações que é declarada anualmente na DIRF, que os empresários e contadores precisam se adiantar para terem tempo de elaborar com o devido cuidado essa declaração.

Mas acima de tudo tem de haver uma melhor prospecção por conta da Receita Federal, que em vez de reduzir o prazo de entrega da DIRF, deveria estendê-lo, para possibilitar as estes contribuintes um prazo adequado para elaborar e entregar esta declaração.

Fonte: Carla Lidiane Müller

Dia Internacional da Mulher

A Rossetto Organizações parabeniza a todas as mulheres por este 08 de março, Dia Internacional da Mulher. Obrigado pelo exemplo de determinação e força. Parabéns!

Iniciou prazo de entrega da declaração de IR

As declarações poderão ser enviadas para Receita Federal desde as 8hs do dia 2 de março. O prazo vai até as 23h59m59s (horário de Brasília) do dia 28 de abril.

Depois desse prazo, o contribuinte estará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor mínimo da multa é R$ 165,74, e o valor máximo corresponde a 20% sobre o imposto devido.

No caso do contribuinte com direito a restituição, a multa será deduzida do valor a ser restituído. A multa mínima também será aplicada no caso das declarações que não resultem em imposto devido.

A Receita Federal esperar receber, este ano, 28,3 milhões de declarações, número 1,2% acima do recebido no ano passado (27,96 milhões).

A declaração é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superior a R$ 28.559,70; quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

No caso da atividade rural, deve declarar o contribuinte que tive renda bruta em valor superior a R$ 142.798,50; pretenda compensar prejuízos do ano-calendário de 2016 ou posteriores; ou teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

Saiba Mais
Receita espera receber 28,3 milhões de declarações do Imposto de Renda este ano
Restituições

A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física será efetuada em sete lotes, entre junho e dezembro deste ano (conforme cronograma abaixo). O valor de restituição ficará à posição do contribuinte na agência bancária indicada na declaração. Idosos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou com doença grave têm prioridade para receber a restituição.

Cronograma de restituições

1º lote:16 de junho

2º lote:17 de julho

3º lote:15 de agosto

4º lote:15 de setembro

5º lote: 16 de outubro

6º lote: 16 de novembro.

7º lote: 15 de dezembro

Certificado digital é obrigatório para empresas com mais de 3 funcionários

Desde 1º de janeiro de 2017, as empresas optantes pelo regime do Simples com mais de três funcionários deverão utilizar o certificado digital para envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias ao governo.

A pessoa jurídica que não se adequar ficará impedida de enviar informações por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e do eSocial, o que pode gerar sanções administrativas e até mesmo multa.

O processo de adoção do Certificado Digital pelas empresas do Simples Nacional está sendo feito de forma escalonada:

a) até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados;
b) a partir de 1º de janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados;
c) a partir de 1º de julho de 2016, para empresas com mais de 5 (cinco) empregados;
d) a partir de 1º de janeiro de 2017, para empresas com mais de 3 (três) empregados.

A Rossetto Organizações oferece o seu certificado e de sua empresa com rapidez, economia e segurança.

Faça um contato através de nosso fone 54 3311 0055.

DIRF 2017 alterado o prazo de entrega para 27 de fevereiro

A Receita Federal libera o programa para elaboração da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF ano-calendário 2016 e altera para dia 27 de fevereiro o prazo de entrega da obrigação.

A alteração do prazo de entrega da DIRF 2017 para dia 27 de fevereiro de 2017 veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.686/2017 no Diário Oficial da União na sexta-feira (27/01).

A prorrogação do prazo de entrega da DIRF ano-calendário de 2016 do dia 15 de fevereiro para o dia 27, ocorreu depois de muita reclamação dos contribuintes e responsáveis pela elaboração e transmissão da obrigação.

Vale lembrar que a Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 1.671 de 2016, havia antecipado o prazo de entrega da DIRF 2017 do dia 28 de fevereiro para dia 15. E na contramão, até dia 26 deste mês ainda não havia liberado o programa.

Sobre a DIRF
A apresentação da DIRF 2017 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

Confira a integra da Instrução Normativa nº 1.686/2017 que alterou a Instrução Normativa nº 1.671/2016 acessando o link:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/01/2017&jornal=1&pagina=24&totalArquivos=204

Para baixar o programa gerador da DIRF 2017, acesse o link:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirf-declaracao-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte/tabelas-pgds/programa-gerador-da-declaracao-dirf-2017

Fonte: Siga o Fisco

Iniciou prazo para entrega da Rais 2016

Declaração é obrigatória para todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo
na Receita no ano passado.

O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2016 iniciou no dia 17 de janeiro e vai até o dia 17 de março.

O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Microempreendedores Individuais (MEI) só precisam declarar se tiverem empregados.

A declaração da Rais deverá ser feita somente via internet, pelo programa GDRAIS 2016, disponível no site www.rais.gov.br.

A Rais é a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela constam dados como o número de empresas, em que municípios estão localizadas, o ramo de atividade e a quantidade de empregados.

Nela também constam quem são os trabalhadores brasileiros, em que ocupações estão, quanto ganham e qual o tipo de vínculo que têm com as empresas – se são contratados por tempo indeterminado, temporários, servidores públicos ou estão ocupando cargos comissionados.

“O governo usa os dados da Rais na elaboração de políticas públicas de emprego e também para pagar o Abono Salarial aos trabalhadores. Portanto, é imprescindível que as pessoas entreguem sua declaração dentro do prazo previsto”, enfatiza o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Quem não entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa. Os valores variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários e vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério do Trabalho

Novo salário mínimo passa a vigorar

A partir do dia primeiro de janeiro de 2017 passou a valer o novo salário mínimo no Brasil.
O reajuste foi de 6,74% e o valor passou para R$ 937,00.
O reajuste vale para 21 estados da união, sendo que os demias tem uma tabela própria.
O valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 31,23 e o valor horário, a R$ 4,26.

Emissão da NFC-e por pequenos comerciantes prorrogada para 2019

A emissão da NFC-e para as micro e pequenas empresas estava prevista entrar em vigor em 1º de janeiro de 2018 foi prorrogada para 2019.


O governador do RS José Ivo Sartori editou decreto, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da sexta-feira (29/12), prorrogando para 1º de janeiro de 2019 a obrigatoriedade de contribuintes com faturamento de até R$ 360 mil por ano emitirem a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor).

A mudança de data para estas empresas do setor do varejo, que estão enquadradas no Simples Gaúcho, decorre principalmente das dificuldades de acesso à Internet em regiões do interior. A NFC-e vem substituindo gradativamente a emissão de outros modelos do documento entregue ao consumidor fiscal, como o cupom fiscal, a NF-e e a nota fiscal em papel.

A emissão da NFC-e para as micro e pequenas empresas estava prevista entrar em vigor em 1º de janeiro de 2018. “Além das dificuldades técnicas pela ausência de sinal de Internet em determinas áreas, a mudança do equipamento sempre representa um custo adicional num momento que a economia dá os primeiros sinais de recuperação”, ponderou o secretário da Fazenda, Giovani Feltes. Ele salientou que a postergação para 2019 repete o tratamento já dispensado aos pequenos produtores rurais, que igualmente não tinham como emitir a NF-e (Nota Fiscal eletrônica) pelas mesmas restrições técnicas.

A NFC-e se diferencia dos demais modelos pela inclusão do QR-Code, um código bidimensional que permite ao consumidor consultar de maneira instantânea informações completas sobre a compra que acabou de ser realizada. Com alta capacidade para armazenar dados, o código em duas dimensões pode ser acessado por qualquer aparelho celular com câmera fotográfica e acesso à internet.

Calendário

A obrigatoriedade da NFC-e iniciou em setembro de 2014 para os contribuintes da modalidade geral que realizam operações de comércio atacadista e varejista (atacarejo) e em junho de 2015 passou a valer para empresas com faturamento anual acima dos R$ 7,2 milhões. Desde janeiro de 2016, a exigência da emissão da NFC-e tornou-se válida para o comércio que fatura acima de R$ 3,6 milhões/ano e para as empresas criadas a partir dessa data. A partir de julho do ano passado a obrigatoriedade incluiu contribuintes com mais de R$ 1,8 milhão de faturamento anual.

Confraternização de Fim de Ano

Na noite de 20 de dezembro de 2016, a direção, colaboradores e familiares da Rossetto Organizações, participaram de uma festa de integração e encerramento do ano na sede campestre da vila Vergueiro do Clube Comercial em Passo Fundo.
Sergio e Márcia diretores da Rossetto Organizações agradeceram o trabalho e dedicação dos colaboradores durante o ano e desejaram votos de muita saúde, paz e alegrias para 2017.
Na ocasião foram entregues presentes de Natal.

Feliz Natal e Próspero 2017

Desejamos a todos os nossos clientes e amigos um abençoado Natal e um Ano Novo de realizações.
Obrigado pela parceria no ano que se encerra.
Que 2017 traga muita paz e saúde a todos!!

Férias Coletivas

Informamos aos nossos clientes que no período de 19/12/2016 à 01/01/2017, estaremos em férias coletivas.
Agradecemos a compreensão de todos.
Nosso agradecimento pela preferência neste ano que se encerra.
Desejamos um Feliz Natal e Próspero 2017.

Procura por crédito das pequenas empresas é baixa

Quando o assunto é crédito, os bancos e os pequenos empresários brasileiros tradicionalmente não se misturam. Este ano, essa cisão está ainda mais evidente. Apenas 17% dos empreendedores recorreram ao sistema financeiro em busca de financiamento no primeiro semestre de 2016.

Em volume de tomadores de empréstimo, a queda é de quase 30% na comparação com 2015. Os dados fazem parte de uma pesquisa que será divulgada nesta segunda-feira, 21, pelo Sebrae e pelo Banco Central, realizada com cerca de 7 mil microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas em todo o Brasil.

Para Sergio Rossetto, diretor da Rossetto Organizações, a realidade das pequenas empresas de Passo Fundo e região é a mesma de levantamento realizado em nível de Brasil, ou seja, se evita a busca de crédito junto aos agentes financeiros, devido a uma série de fatores.

Segundo o levantamento, a maioria dos empresários nem considera bater na porta dos bancos quando sentem a necessidade de dinheiro extra para, por exemplo, engrossar o capital de giro. Na primeira parte de 2016, foi isso o que motivou metade dos pedidos de crédito direcionados às instituições financeiras.

As taxas de juros cobradas, em média de 4,5% ao mês, e a falta de garantias para oferecer como contrapartidas aos empréstimos são os pontos que mais afugentam os empresários dos bancos.

Dos que procuraram as instituições, 27% tiveram o empréstimo negado - as recusas de empréstimos pelos bancos cresceram 59% na comparação com o mesmo período de 2015.

Para o presidente do Sebrae Guilherme Afif Domingos, o resultado reflete a crise, mas não se explica apenas por isso. "Mais do que conjuntural, o mercado tem uma falha estrutural. O banco ainda não é uma alternativa viável para o pequeno empresário", diz. "Enquanto os Estados Unidos têm um infinidade de bancos, no Brasil cinco instituições concentram 80% das operações", destaca. Segundo o banco central dos Estados Unidos, existem 5.340 bancos no Pais.

Dia do Técnico Contábil

Neste 20 de novembro cumprimentamos os técnicos em contabilidade pela passagem do seu dia.
Desejamos a todos muito sucesso.
Parabéns!

Justiça do Trabalho regulamenta trâmite de ações de acidentes e doenças ocupacionais

A justiça do trabalho da 4ª região efetuou publicação conjunta da direção do foro e

dos juízes do trabalho, regulamentando o procedimento a ser adotado nas ações

indenizatórias decorrentes de acidentes de trabalho e ou doenças ocupacionais.

Conforme a regulamentação da juíza Odete Carlin, Juíza do Trabalho e Diretora do

Foro de Passo Fundo, levando em consideração a resolução n° 96/2012, do CSJT que, ao

instituir o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho, recomenda a

tramitação prioritária das ações acidentárias; e considerando o elevado número de ações,

com pedidos relativos à matéria acidentária em tramitação no Foro Trabalhista de Passo

Fundo; determinou que as ações indenizatórias decorrentes de acidentes de trabalho e/ou

doença ocupacional terão tramitação prioritária.

Ainda conforme a regulamentação, não serão cumulados na mesma ação, os

pedidos indenizatórios decorrentes de acidentes de trabalho e/ou doença ocupacional, com

pedidos de natureza diversa.

Ajuizada ação com cumulação dos pedidos mencionados no capuz, o processo

seguirá unicamente com relação àqueles decorrentes de acidentes de trabalho e/ou doença

ocupacional, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito, com relação aos demais

pedidos.

Os pedidos extintos sem julgamento de mérito poderão ser, a critério da parte

interessada, objeto de nova ação, consoante previsto na legislação processual vigente.

A necessidade de distribuição por dependência, relativamente a pedidos prejudiciais,

sucessivos ou conexos. à ação, decorrentes de acidentes de trabalho e/ou doença

ocupacional, será apreciada em cada caso concreto, de acordo com a legislação processual

vigente.

Simples Nacional – Lei Complementar 155/2016 traz novas regras e limites

O Presidente Michel Temer sancionou a Lei que altera regras e limites do Simples Nacional As alterações nas regras e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, veio com a Lei Complementar nº 155/2016

As alterações nas regras e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, veio com a Lei Complementar nº 155/2016, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/10).

A seguir resumo das principais alterações.

1 - Novo limite anual de receita bruta:
Microempresa: R$ 900 mil
Empresa de Pequena Porte: R$ 4,8 milhões
Microempreendedor Individual: R$ 81 mil

2 - ICMS/ISS – não estão contemplados no regime
A partir de R$ 3,6 milhões o ICMS e o ISS não estão contemplados no recolhimento do Simples Nacional. Estes impostos deverão ser pagos de acordo com as regras normais, ou seja, serão apurados e pagos em guia própria.

3 – Bebidas alcoólicas - poderão aderir ao Simples Nacional
Poderão aderir ao Simples Nacional a ME e a EPP que exerça atividade de produção ou venda:

3.1- bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por:
a. micro e pequenas cervejarias;
b. micro e pequenas vinícolas;
c. produtores de licores; e
d. micro e pequenas destilarias.

3.2 - A seguir antiga e nova redação do inciso X do Art. 17 da Lei Complementar 123/2006:
Art. 17 – inciso X – Redação Antiga
Art. 17 – inciso X – Nova Redação
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:
a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:
1 - alcoólicas;
2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;
3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;
4 - cervejas sem álcool;



Art. 17. ......................................................................
..................................................................................



X - ............................................................................
..................................................................................



b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas:
1. (revogado);
...................................................................................

c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por:
1. micro e pequenas cervejarias;
2. micro e pequenas vinícolas;
3. produtores de licores;
4. micro e pequenas destilarias;


4 - Parcelamento – débitos vencidos até a competência maio de 2016
Poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123/2006.

4.1 - Prazo para adesão ao parcelamento
O pedido de parcelamento deverá ser apresentado em até noventa dias contados a partir da regulamentação, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e independerá de apresentação de garantia.

4.2 – Valor das parcelas
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

4.3 – Desistência de parcelamento anterior
O pedido deste parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

4.4 – Juros SELIC
O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

5 – Novo limite de R$ 4,8 milhões
A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.
Assim, o novo limite de receita bruta não se aplica ao ano calendário em curso. A empresa optante pelo Simples Nacional que tiver receita superior a R$ 3,6 milhões em 2016 será excluída do regime a partir de 2017 (considerando as demais regras de exclusão por excesso de receita).

6 – Tabelas e faixas
A partir de 2018 o regime passará a contar com cinco tabelas e apenas seis faixas de faturamento.
Até 2017 o regime permanecerá com seis tabelas e 20 faixas de faturamento.


Consulte aqui integra da Lei Complementar nº 155/2016.
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco

Empresas com débito na Receita Federal serão excluídas do Simples

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Foi realizada dia 26/09/2016, em todo Brasil, a emissão de Ato Declaratório Executivo - ADE, que notifica os optantes pelo Simples Nacional com débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A contar da data de conhecimento do ADE de exclusão, a pessoa jurídica terá um prazo de 30 (trinta) dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por compensação.
Foram notificados 668.440 devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ 23,8 bilhões.
Conforme Sergio Rossetto – da Rossetto Organizações, de Passo Fundo o ADE de exclusão estará disponibilizado para os contadores, técnicos de contabilidade e contribuintes exclusivamente no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), sistema em que todos os optantes pelo Simples Nacional são automaticamente participantes. Os débitos motivadores da exclusão de ofício estarão relacionados no anexo do ADE.
O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
Sergio Rossetto ressalta que a pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, a pessoa jurídica continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade de comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento adicional.
A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 01/01/2017.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Dia do Contador

22 de Setembro Dia do Contador.
Comemoramos esta data com muita alegria, ao lado de nossos colaboradores, clientes e amigos.
Que a data seja de reflexão da importância desta profissão e de maior valorização da atividade contábil.
Parabéns a todos os Contadores.

Comemorando o 20 de Setembro

Valorizando e cultivando a tradição gaúcha, os colaboradores da Rossetto Organizações, participaram de uma integração neste 19 de setembro de 2016.
Alguns utilizaram o traje gaúcho para assinalar a passagem do 20 de setembro, e também foi servido um café crioulo.
A Rossetto Organizações sente orgulho de pertencer ao Rio Grande do Sul.

CMN aprova aprimoramentos de critério contábil

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou dois votos sobre aprimoramentos de critério contábil: um para a consolidação de participações em sociedades controladas em conjunto e outro, para as instituições em regime de liquidação extrajudicial.
No primeiro caso, o CMN estabeleceu a aplicação do Método de Equivalência Patrimonial. A alteração é válida para as demonstrações financeiras do conglomerado prudencial. De acordo com o Banco Central, a medida é mais um passo na convergência com as Normas Internacionais de Relatório Financeiro (IFRS).
Quanto às casas em regime de liquidação extrajudicial, segundo nota do Bacen, a medida busca um maior alinhamento às práticas internacionais e à legislação atualmente aplicável às instituições em regime especial, particularmente à nova Lei de Falências.
As mudanças passam a vigorar em 1º de janeiro de 2017.

Esocial é prorrogado

Foi publicado no Diário Oficial da União neste dia 31 de agosto de 2016, a Resolução nº 2 que prorroga o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

De acordo com o documento, o início da obrigatoriedade de utilização do eSocial será: I - em 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e II - em 1º de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes.

Veja a íntegra do documento:

COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O COMITÊ DIRETIVO DO eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e considerando o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no § 3º do art. 1º e no art. 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4º da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, no Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º Conforme disposto no Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, a implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) se dará de acordo com o cronograma definido nesta Resolução.

Art. 2º O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á:
I - em 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e
II - em 1º de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes.

Parágrafo único. Fica dispensada a prestação das informa- ções dos eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) nos 6 (seis) primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade de que trata o caput Art. 3º Até 1º de julho de 2017, será disponibilizado aos empregadores e contribuintes ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema.

Art. 4º O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao Segurado Especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos em conformidade com os prazos previstos nesta Resolução.

Art. 5º Os empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial que deixarem de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentar com incorreções ou omissões ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 6º A prestação das informações por meio do eSocial substituirá, na forma regulamentada pelos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial, a apresentação das mesmas informações por outros meios.

Art. 7º Os órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto nesta Resolução.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogada a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 1, de 24 de junho de 2015

EDUARDO REFINETTI GUARDIA p/ Ministério da Fazenda
ANTÔNIO JOSÉ BARRETO DE ARAÚJO JÚNIOR p/ Ministério do Trabalho

Pagamento de pró-labore é obrigatório

A Solução de Consulta nº 120, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto, pela Receita Federal do Brasil (RFB)indica o entendimento do órgão de que o pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária.

Celso Luft, vice-presidente de Relações com os Profissionais do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS) explica que, para o Fisco, a discriminação do pró-labore é necessária, para que não se confunda com a parcela referente à participação nos lucros. Se não for feita, há o risco de todo o montante ser tributado.

O texto se refere aos sócios de sociedades civis de prestação de serviços profissionais, como arquitetos, médicos e, em especial, advogados, enquadrados pela (RFB) como contribuintes individuais. “Os valores pagos são entendidos como rendimentos pagos pelo trabalho, o que torna o sócio um contribuinte obrigatório do INSS”, esclarece Luft.

Dessa forma, esse sócio terá necessariamente, que receber pró-labore, “e, a partir da Solução de Consulta nº 120, fica claro que toda essa movimentação deverá estar registrada na contabilidade das empresas, não sendo mais possível que o sócio interprete que a contribuição previdenciária não é obrigatória porque todo o valor é lucro” destaca Celso Luft.

Departamento Fiscal superando metas

A Rossetto Organizações ressalta o excelente trabalho de toda a Equipe, que mais uma vez, no dia 09 de agosto de 2106, superou suas metas e prazos previstos.
Sem dúvida o setor fiscal é uma das áreas mais delicadas de uma empresa, pois envolve toda a tributação a qual o cliente está sujeito. Ele é de fundamental importância para as empresas, pois tem como função a principal determinação da forma tributária mais adequada.
A Rossetto Organizações agradece aos seus todos os colaboradores por mais esta meta superada e também aos seus clientes pelo envio de documento em tempo hábil.

RH é destaque mais uma vez

A equipe ROSSETTO Organizações está de parabéns, pois com agilidade, eficiência e comprometimento de todos, o RH está com trabalho 100% concluído, antes mesmo de encerrar julho.

Parabéns a todos pelo empenho e dedicação. Nossos clientes merecem este serviço ágil e de qualidade.

Uma equipe unida e vencedora merece nosso reconhecimento e agradecimento.

Novo prazo para saque do PIS/Pasep

Os trabalhadores que perderam o prazo agora poderão sacar o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014 a partir de 28 de julho, segundo informou o Ministério do Trabalho (MTE). O novo período de saque será de um mês e terminará no dia 31 de agosto.

No mesmo dia, também começa a ser pago o abono ano-base 2015. Quem nasceu de julho a dezembro recebe o benefício neste ano (2016), e os nascidos entre janeiro a junho, no primeiro trimestre de 2017. De acordo com o MTE, em qualquer situação, o recurso ficará à disposição do trabalhador até 30 de junho de 2017, prazo final para o recebimento.

O governo federal anunciou no início deste mês a prorrogação do prazo para que trabalhadores fizessem o saque do abono salarial do PIS/Pasep, referente ao ano-base de 2014.
O prazo havia terminado em 30 de junho e, de acordo com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, na ocasião, cerca de 1,2 milhão de pessoas que possuíam direito ao benefício não haviam feito o saque.

Para ter direito ao abono salarial de 2015, o trabalhador precisa:
– estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
– ter recebido remuneração mensal média de até 2 salários mínimos em 2014;
– ter exercido trabalho remunerado por pelo menos 30 dias em 2014;
– ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais

Como sacar o PIS/Pasep
– Antes de sacar o PIS, o trabalhador deverá verificar se o benefício não foi depositado diretamente na conta. Caso contrário, deve comparecer com o Cartão do Cidadão e senha cadastrada nos terminais de autoatendimento da Caixa ou em uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, o beneficiado pode receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de um documento de identificação.

– Já os participantes do Pasep (Banco do Brasil), após verificar se houve depósito na conta, devem procurar uma agência e apresentar um documento de identificação.

As informações sobre o direito ao saque também podem ser obtidas pela Central de Atendimento Alô Trabalho – 158; pelo 0800-7260207, da Caixa; e pelo 0800-7290001, do Banco do Brasil.

O valor equivale a um salário mínimo vigente na data de pagamento, atualmente em R$ 880. Os recursos que não forem sacados retornam para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Calendário 2016/2017

O abono salarial 2016 começará a ser pago em 28 de julho, conforme calendário definido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). A estimativa do Ministério do Trabalho é que sejam repassados R$ 14,8 bilhões a a 22,3 milhões de trabalhadores que têm direito ao abono.

Segundo os números oficiais, em todo o Brasil foram identificados 23,6 milhões de trabalhadores com direito a receber o abono salarial de 2015.

Fonte: Gazeta

Falecimento

Comunicamos o FALECIMENTO da avó materna da Márcia Rossetto, SRA. OLINDA LAGO, falecida na madrugada deste dia 26 de julho. O velório ocorre a partir das 9h30min na Capela A do Bairro Planaltina.

Departamento fiscal supera expectativas

Para as empresas é fundamental estar em dia com suas obrigações fiscais. A Rossetto Organizações, através de seu departamento fiscal, trabalha mensalmente para oferecer segurança nos seus serviços aos clientes, para que os mesmos estejam sempre em dia com o fisco, seja ele municipal, estadual ou federal.

Neste mês de julho de 2016, mais uma vez, a equipe do departamento fiscal da Rossetto Organizações, superou a meta, concluindo o processamento fiscal em tempo recorde. Por isso registramos o agradecimento e parabéns a cada um de nossos colaboradores e clientes pelo empenho e dedicação no desenvolvimento de suas tarefas.

Com este trabalho de qualidade quem ganha são nossos clientes, razão de ser de nossos serviços.

Mudanças no Supersimples

O Congresso Nacional aprovou mudanças no Supersimples sendo que a principal é a reformulação das tabelas do Simples.

São seis com 20 faixas de faturamento com teto máximo até 3,6 milhões de faturamento, cada uma com alíquota específica.

Pelo novo texto o Simples teria cinco tabelas e seis faixas de faturamento, até os R$ 4,8 milhões, possuindo alíquotas diferenciadas.

Acompanhe as mudanças com o novo texto:

Novo teto de Enquadramento
-- Microempreendedor individual, passaria de receita anual bruta de R$ 60 mil para R$ 81 mil.
-- Microempresas, sofrem elevação de R$ 360 mil para R$ 900 mil por ano.
-- EPP’s, empresas de pequeno porte, R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões ao ano. A Câmara dos deputados aumentou para R$ 14,4 milhões/ ano a receita bruta. Todavia, o Senado considerou excessivo o aumento, sendo modificada para R$ 4,8 milhões.

Novos CNAES

A aprovação do Senado conta ainda com a autorização para enquadramento no Simples de setores de micro e pequenas empresas de cervejarias e vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias, que produzem e vendem em atacado. Na criação do Supersimples em 2006, todos fabricantes de bebidas alcoólicas em geral não poderiam aderir ao programa. No entanto, esses produtores deverão obrigatoriamente ser registrados no Ministério da Agricultura, e obedecer também à regulamentação da Anvisa e da Receita Federal.

Através de uma emenda, o senado incluiu novos segmentos que podem participar do programa em uma tabela tributariamente favorável, entre eles estão: empresas que prestam serviços de engenharia e arquitetura, medicina, enfermagem e serviços de exames laboratoriais.

Mudanças no Parcelamento de dívidas

Mais uma novidade, caso o projeto seja aprovado e sancionado pela Presidência da República, os pequenos e os microempresários, que possuam dívidas tributárias pelo Supersimples podem escolher o parcelamento dos débitos com prazo de 120 meses. Todavia, terão prazo de 90 dias para optar pelo parcelamento estendido, se ultrapassar este prazo as dívidas deverão ser sanadas em 60 meses, que é o prazo normal do programa. Entretanto, as parcelas não deverão ser menores que R$ 300 e R$ 150, para o pequeno e microempresário e microempreendedor, respectivamente.

Nas novas regras do Supersimples, incluindo um complemento à proposta que privilegia as empresas com maior potencial para a geração de empregos. Estas podem ser inclusas nas tabelas que têm alíquotas menores. Entretanto, será exigida a comprovação de que pelo menos 22,5% da receita bruta anual está comprometida com a folha de salários. Além disso, o adendo incluído pelo Senado, diz que: para participar da tabela de menores alíquotas do programa, as empresas contempladas pelo Supersimples precisarão comprovar com folha de pagamento que, de fato, possuem funcionários e não são formadas por apenas um profissional que se transformou em pessoa jurídica para participar do Supersimples.

Setor de RH atinge meta novamente

A Rossetto Organizações se destaca pela seriedade com que trabalha junto aos seus clientes, transmitindo confiança no desempenho do trabalho para que o resultado final seja o melhor possível. Somos pautados na ética e bom relacionamento com pessoas e clientes, nosso maior patrimônio.

Todos os setores da Rossetto Organizações trabalham com dedicação, buscando alcançar suas metas, com competência, profissionalismo, respeito, responsabilidade e motivação.

Quando uma equipe supera um desafio, todos os envolvidos merecem comemorar, por isso registramos aqui nossos parabéns ao setor de Recursos Humanos, que mais uma vez, atingiu a meta de conclusão de suas tarefas antes do prazo previsto.

Obrigado e Parabéns ao RH da Rossetto Organizações de Passo Fundo.

Projeto do Supersimples ainda pode ser modificado

Para Sergio Rossetto, da Rossetto Organizações, a Câmara dos Deputados deverá alterar texto de projeto do novo Supersimples, aprovado em primeiro turno no plenário do Senado federal, antes de seguir à sanção presidencial.

No Senado, o texto foi aprovado por unanimidade, com 65 votos a favor, 24 além do mínimo exigido para um projeto de lei complementar (PLC), matéria que requer votação em dois turnos. São cogitadas na Câmara mudanças no início da vigência do novo teto, para julho de 2017, em vez de janeiro de 2018.

O número de faixas de faturamento foi reduzido de 20 para 6 faixas, para simplificar a lógica de todo o sistema. A ideia inicial era que os ajustes já valessem para o ano que vem. Mas, depois de emenda do líder do governo, a maioria dos ajustes entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Um único dispositivo entrará em vigor imediatamente: a criação de parcelamento especial de débitos das empresas do Simples de 120 meses, com a possibilidade de redução de multas e juros. Em 2015, 150 mil empresas foram excluídas do Supersimples por dívidas fiscais.

O texto trata do aumento, de R$ 3,6 milhões pra R$ 4,8 milhões, do teto de receita anual para o enquadramento das micro e pequenas empresas no regime tributário reduzido do Supersimples. Outra novidade bem recebida pelos parlamentares, em tempo de crise econômica, é o aumento do teto de receita anual do Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 60 mil para R$ 72 mil.

Mudanças

Uma emenda, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), pedia a inclusão da atividade médica no Supersimples. Apresentada em forma de destaque, a emenda foi aprovada por 47 votos a favor e 8 contrários, além de uma abstenção.

Outra mudança beneficia microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, que poderão aderir ao Simples Nacional. O projeto ainda isenta alguns tipos de empresa na exportação e prevê a figura do investidor anjo - uma pessoa com recursos que financia empreendimentos em seu estágio inicial (startup).

Fonte: Agência Câmara

Empresas do Simples obrigadas a ter certificado digital

A partir de 1° Julho empresas do Simples estão obrigadas a ter certificado digital.

A assinatura eletrônica é necessária para as empresas prestarem informações à Receita Federal.

Empresas do Simples Nacional, que possuem mais de cinco funcionários, estão obrigadas, a partir de 1° de julho, a usarem certificado digital para que possam prestar informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial.

A adequação segue um cronograma, previsto desde dezembro do ano passado, quando empresas do regime simplificado com mais de 10 funcionários foram obrigadas a adotar o certificado, e vai até julho de 2017, quando a exigência deve ser adotada por empresas com mais de três funcionários.

A medida é decorrente da Resolução do Comitê Gesto do Simples Nacional (CGSN) nº 125, que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 .

Liberado consulta de restituição do IR

A partir desta quarta-feira, 08 de junho, os contribuintes poderão consultar o primeiro lote de restituição da declaração do Imposto de Renda deste ano. Esse lote contempla também restituições residuais de 2008 a 2015.

A estimativa é de 1.612.930 contribuintes receberem os créditos bancários no dia 15 de junho. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar o site da receita ou ligar para o Receitafone 146.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 0800-729-0001 para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Novas regras contábeis internacionais vigoram em 2017

A partir de 2017, União, estados e municípios devem começar a se adaptar para convergir novas regras contábeis internacionais. O processo de integração vem ocorrendo desde 2013 no Brasil.

O vice-presidente técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, conta que, a partir do dia 17 de junho, serão feitas audiências públicas para definir quais serão as novas normas de contabilização pública de estoques, provisões, concessões de serviços públicos e variações patrimoniais - como, por exemplo, aumento ou redução do valor de um patrimônio do ente.

Breda explica que, na prática, as mudanças visam organizar e tornar mais transparente a administração pública brasileira. As alterações estão sendo feitas com base no International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), que são normas emitidas pela Federação Internacional de Contadores (Ifac) cujo objetivo é orientar a elaboração das demonstrações contábeis de governos de mais de 100 países.

As novas regras de contabilização citadas por Breda devem ser deliberadas até agosto para poder entrar em vigor a partir de 2017. Nas audiências públicas, participam o CFC, órgão que normatiza a contabilidade do País, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os tribunais de contas dos estados, municípios e União e outros representantes de entes públicos.

Fonte: DCI SP

Certificação Digital para Produtor Rural

A Receita Estadual lembra que os produtores rurais (pessoas físicas) dependem de habilitação via certificado digital, para terem acesso à Nota Fiscal avulsa.

A Rossetto Organizações dispõe de Certificação Digital para o Produtor Rural.

Faça um contato.

Justiça Federal autoriza desaposentação

Decisão acolhe pedido de operador de máquinas que se aposentou em 1997 e recebia R$ 2.333,35; agora, com a troca do benefício, passará a receber quase o dobro
Os aposentados que retornaram ao mercado de trabalho poderão garantir um benefício mais vantajoso em apenas 45 dias. A Justiça Federal, em São Paulo, garantiu a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de São José dos Campos, no Vale do Paraíba (SP), o direito de receber uma nova aposentadoria neste novo prazo, pois levou em conta um mecanismo jurídico chamado ‘tutela de evidência’.

Antonio Celso Gonçalves, autor da ação, era operador de máquinas de uma cervejaria. Ele reside no município de Jacareí.

Ingressou com a ação em 19 de abril de 2016. A decisão judicial saiu no dia 3 de maio.

Gonçalves se aposentou em 1.º de março de 1997, quando tinha 43 anos de idade. Contava 30 anos, três meses e 15 dias de tempo de contribuição. O valor da aposentadoria era de R$ 2.333,35.

O operador continuou trabalhando até setembro de 2008 totalizando 41 anos de contribuição. Hoje tem 61 anos de idade. Atingiu a somatória de 102 pontos entre tempo de contribuição e idade.

O advogado Murilo Aith, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, responsável pela causa, destaca que os 102 pontos são mais do que o necessário para a nova regra de aposentadoria que exige 95 pontos. Mas o Fator Previdenciário, neste caso, será mais vantajoso porque deu 1,0466.

Com a desaposentação ele passará a receber R$ 4.422,51. Ou seja, um aumento de quase 100% em seu benefício.

O advogado Murilo Aith explica que a tutela de evidência está prevista no novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março deste ano. “Trata-se de mais uma vitória para os aposentados. Agora, com esta nova norma, o juiz poderá implantar o novo benefício, mais vantajoso e de forma mais ágil ao aposentado, em razão de existir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável aos aposentados que voltaram ao mercado de trabalho.”

Aith, especialista em Direito Previdenciário, destaca que o STJ já considera a desaposentação legal e os aposentados têm direito a troca do benefício, sem qualquer devolução de valores. “Essa decisão da Justiça de São Paulo que concede a desaposentação em 45 dias confirma que os tribunais estão seguindo a decisão do STJ e os aposentados já podem solicitar a troca da aposentadoria sem precisar devolver nenhum valor ao INSS.”

O advogado também observa que, apesar do julgamento do Supremo Tribuna Federal sobre a troca de aposentadoria que se arrasta desde 2003 não ter uma decisão final, muitos aposentados estão conseguindo reajustar seus benefícios na Justiça Federal. “A orientação é que os aposentados não deixem de buscar seus direitos e continuem ingressando com as ações de desaposentação para que aproveitem o benefício do novo Código de Processo Civil e a decisão que será expedida pelo Supremo Tribunal Federal.

Fonte: A Gazeta

Feliz Dia das Mães!!

Desejamos toda a felicidade do mundo as mamães pela passagem do seu dia.

Muita saúde e paz a todas as Mães!

Parabéns e Felicidades!!!

Homenagem ao Dia das Mães

Promovemos na manhã de 06/5/2016, um café da manhã em homenagem as nossas colaboradoras que são mães.

Em nome delas desejamos a todas as mamães muita saúde e alegrias.

Parabéns e Felicidades!!

Declarações atrasadas do IR

A Receita Federal começa a receber nesta segunda-feira (2), a partir das 8h, as declarações de Imposto de Renda (IR) dos contribuintes "atrasados", que perderam o prazo oficial para entregar o documento até as 23h59 de sexta-feira (29). Também começam a ser recebidas a partir deste dia 02 de maio, as declarações retificadoras, de pessoas que enviaram o documento, mas precisaram fazer alguma correção.
Quem estava obrigado a apresentar a declaração (confira aqui) e deixou de fazê-lo deve se preparar para mandar o documento à Receita o quanto antes, pois a multa é calculada conforme o tempo de atraso. A multa mínima por atraso é de R$ 165,74, mas pode atingir até 20% do imposto devido.
Quem perdeu o prazo tem 30 dias para fazer o pagamento da multa mínima, assim que enviar o documento. Caso os valores sejam mais altos, é possível procurar uma unidade da Receita para efetuar o parcelamento, informou o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir.
A Receita Federal recebeu 27.960.663 declarações do IR, segundo balanço divulgado. A estimativa é que 239 mil contribuintes tenham perdido o prazo para entregar do documento, pois a Receita esperava receber 28,2 milhões de declarações.
Das quase 28 milhões de declarações, 102.383 foram enviadas por dispositivos móveis.
Mesmo antes do término do prazo, a Receita Federal informou que 716 mil declarações já estavam retidas na malha fina do IR devido a inconsistências das informações prestadas.
Fonte G1

Dia do Profissional Contábil

25 de Abril Dia de parabenizar os profissionais que contribuem com a vida econoômica e social do nosso país: o profissional da contabilidade.
Por todo o zelo e respaldo aos empresários, Parabéns!!!

Empresas ganham mais tempo para adequar a NF-e

Foi prorrogado para o dia 1º de outubro o prazo para que as empresas adaptem seus programas geradores de documentos fiscais ao Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).

A exigência passaria a valer em 1º de abril, mas o Diário Oficial da União de segunda-feira (28/03) trouxe a publicação do Convênio ICMS 16/2016, do Confaz, adiando o início da vigência dessa nova obrigação.

Todos aqueles que emitem Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica (NFC-e) terão de criar campos em seus programas para receber o novo código.

A exigência é trazida pelo Convênio ICMS 146/2015 do Confaz, que busca uniformizar a identificação das mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária.
Quem não se adequar ao convênio até a data corre o risco de ser impedido de emitir as notas fiscais para o fisco.

As mudanças necessárias no layout da NF-e e NFC-e trazem custos extras para os empresários, mas são consideradas necessárias pelas fazendas estaduais para padronizar a classificação das mercadorias submetidas à substituição tributária.

Até então, essas mercadorias eram classificadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que é mais genérica, muitas vezes apontando produtos distintos com um mesmo código.

O CEST atribui um código numérico de sete dígitos aos produtos. A tabela com os códigos pode ser encontrada no site do Confaz.

Pelo texto do Convênio ICMS 146, algumas mercadorias, mesmo que não estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, também terão de ser identificadas na NF-e e NFC-e por meio do CEST. Estes produtos estão listados do anexo 2 ao 29 do convênio.

Falta um mês para o fim do prazo de entrega do IR 2016

O prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda 2016 (ano-base 2015) termina em um mês, às 23h59min59seg de 29 de abril.

Se for à 0h de 30 de abril, já é considerado atraso, e o contribuinte terá de pagar multa de 1% do imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74, e o máximo é de 20% do imposto devido.
Se deixar para a última hora, há risco de a página da Receita congestionar e não conseguir entregar o documento. Também pode faltar algum documento e não haver tempo suficiente para conseguir obter uma nova via. Organize-se e reúna todos os documentos necessários.

Neste ano, é obrigado a declarar Imposto de Renda o brasileiro que, em 2015, morava no país e se encaixou em qualquer uma das situações abaixo:

Recebeu mais de R$ 28.123,91 de renda tributável no ano (salário, por exemplo); ou
Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista); ou
Teve ganho com venda de bens (casa, por exemplo); ou
Comprou ou vendeu ações em Bolsas; ou
Recebeu mais de R$ 140.619,55 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano calendário de 2015 ou nos próximos anos; ou
Era dono de bens de mais de R$ 300 mil; ou
Vendeu uma casa e comprou outra num prazo de 180 dias, usando isenção de IR no momento da venda

Feliz Páscoa

Desejamos a todos os nossos clientes, colaboradores e amigos uma Feliz e Santa Páscoa.

Que nesta Páscoa a Paz esteja presente em todos os corações, renovando os sentimentos de amor e alegria.

Esta é uma época em que todos devemos lembrar de coisas tão importantes como a amizade, a bondade e a fraternidade.
Feliz Páscoa!

Encerra Gestão Frente a FEDERACON

Em posse festiva ocorrida em 17 de março de 2016, na sede do SINCOVAT, em Lajeado, Sergio Rossetto transmitiu a posse da FEDERACON ao novo presidente Glicério Bergesch.

Autoridades e lideranças do meio contábil prestigiaram o ato, quando Sergio Rossetto agradeceu o apoio recebido de seus diretores e também dos colegas de profissão e dirigentes do Sindicato de Passo Fundo.


Ele desejou sucesso a nova diretoria, almejando que obtenham excelentes conquistas em favor dos profissionais da contabilidade.

Na ocasião foi lançada a Revista da FEDERACON com prestação de contas da gestão 2013/2015, que teve Sergio Rossetto na presidência.

Para ler a revista on line acesse o link

http://www.federacon.org.br/revista/federacon-rs-2016/home.php

EQUIPE UNIDA E VENCEDORA

Agradecemos a equipe de colaboradores da Rossetto Organizações que neste mês de março de 2016 se empenhou e concluiu as apurações de impostos antes mesmo do prazo previsto.

Assim tudo apurado, disponível e entregue aos nossos clientes.

Uma equipe unida e vencedora merece nosso reconhecimento e agradecimento.

EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL TERÃO QUE TER CERTIFICADO DIGITAL

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou resolução CGSN nº 125, que altera alguns pontos da Resolução CGSN nº94/2011.

Entre as mudanças está a alteração do limite de empregados para a obrigatoriedade do uso do Certificado Digital, também chamado de Identidade Digital.

As informações foram publicadas no site do Simples Nacional.

De acordo com a nova redação, o Certificado Digital passa a ser exigido para o envio das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do e-social, obedecendo o seguinte cronograma:

a) a partir de 1º de janeiro de 2016, a exigência foi para empresas com mais de 8 (oito) empregados;
b) a partir de 1º de julho de 2016, para empresas com mais de 5 (cinco) empregados;
c) a partir de 1º de julho de 2017, para empresas com mais de 3 (três) empregados.

Agora a Rossetto Organizações oferece a emissão do certificado digital Serasa Experian com a Parceria Sistemas.

Porque pagar mais caro pelo certificado digital se você pode agora contar com este novo serviço da Rossetto Organizações, com o melhor preço e atendimento.

Faça um contato através de nosso fone (54) 3311 0055 e receba todas as informações.

Rossetto Organizações emite Certificado Digital

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Novas alíquotas internas de ICMS

A partir deste mês de Janeiro de 2016, o ICMS do Rio Grande do Sul, tem novas alíquotas e as empresas precisam estar atentas aos novos valores.

Foi publicada no dia 25 de setembro de 2015 a Lei Estadual nº 14.743/2015, prevendo alterações nas alíquotas do ICMS no Rio Grande do Sul, para as operações internas ocorridas no período de 01/01/2016 a 31/12/2018.

As alterações são as seguintes: a) cerveja passará dos atuais 25% para 27%; b) energia elétrica, combustíveis (gasolina e álcool) e serviços de comunicação: passará dos atuais 25% para 30%; c) refrigerantes passará dos atuais 18% para 20%; d) demais operações e prestações de serviços sujeitos ao ICMS: passará dos atuais 17% para 18%.

As empresas devem se atentar a essas alterações de modo a serem providenciados os ajustes nos softwares geradores dos documentos fiscais para as operações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2016.

BOAS FESTAS!

Desejamos a todos nossos clientes e colaboradores um Feliz Natal e Próspero Ano Novo.

Que em 2016 possamos seguir trabalhando com seriedade e qualidade para bem atender nossos clientes.

Agradecemos aos nossos parceiros pelo apoio recebido e esperamos poder seguir contando com esta parceira em 2016.

Boas Festas a todos!

Férias Coletivas 2015

Informamos que estaremos em Férias Coletivas no período de 22/12/2015 à 03/01/2016.

Agradecemos pela compreensão.

Colaboradora ganha viagem para o Rio de Janeiro

Após 18 anos de serviços prestados à Rossetto Organizações, Janesca Reolon, ao deixar a empresa, foi homenageada pela direção e demais colegas. Ela recebeu de presente uma viagem de 7 dias para o Rio de Janeiro, com hospedagem no Hotel Copacabana Palace, onde vai desfrutar de um período de descanso acompanhada do esposo Juarez e do filho Juliano.

Conforme os diretores da Rossetto Organizações, Sergio e Márcia, o presente expressa a gratidão e carinho ao trabalho realizado por Janesca, com dedicação e profissionalismo, em prol da empresa por quase duas décadas. Trabalho esse que refletiu no atendimento de qualidade aos clientes.

Janesca Reolon agradeceu o presente e disse que nos 18 anos que atuou na empresa muitos foram os desafios, mas também foi muito gratificante, pelo prazer de realizar um trabalho com dedicação e amor.

Departamento Contábil/fiscal alcança meta

A equipe do departamento Contábil/Fiscal da ROSSETTO ORGANIZAÇÕES está de parabéns, pois com agilidade, eficiência e comprometimento de todos, está com trabalho 100% concluído, já neste inicio de Dezembro.
Esta meta também foi alcançada devido ao apoio das empresas atendidas, ao enviarem seus dados dentro do período solicitado.
Parabéns a todos pelo empenho e dedicação. Nossos clientes merecem este serviço ágil e de qualidade. Que assim possamos fechar de forma positiva este ano e trilhar este caminho também em 2016!

EQUIPE NOTA 10

A equipe ROSSETTO está de parabéns, pois no dia 04 de Dezembro com agilidade, eficiência e comprometimento de todos, o RH está com trabalho 100% concluído.

Parabéns a todos pelo empenho e dedicação. Nossos clientes merecem este serviço ágil e de qualidade.

Que assim possamos fechar de forma positiva este ano e seguir neste caminho durante 2016!

Fisco irá cruzar informações de bancos

Fisco irá cruzar informações de bancos
com o Imposto de Renda e apertar contribuinte.

A partir de janeiro de 2016, empresas do setor financeiro serão obrigadas a prestar mensalmente informações relativas às operações que sejam de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O processo será feito pelo e-Financeira, sistema eletrônico instituído por meio da Instrução Normativa nº 1571, que pretende tornar mais ágil o cruzamento de informações na declaração anual de Imposto de Renda. A medida, segundo autoridades, poderá identificar com mais facilidade a autoria de fraudes fiscais, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e até tráfico de drogas.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 3 de julho deste ano e cita que será obrigatória para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2015. Em janeiro, a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) não mais precisará ser enviada à Receita. Bancos, seguradoras, consórcios e entidades de previdência são alguns dos locais responsáveis por fornecer informações sobre os dados financeiros de cada cidadão brasileiro.

De acordo com a instrução, a obrigatoriedade da medida alcança atividades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Entre os procedimentos a serem informados no módulo de operações estão saldos de aplicações financeiras, contas de depósitos, rendimentos brutos e aquisição de moeda estrangeira. Além do monitoramento mensal, a e-Financeira será transmitida semestralmente em duas datas: até o último dia útil de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior, e até o último dia de agosto, com informações do primeiro semestre do ano em curso.

20 de Novembro Dia Técnico Contábil

No dia 20 de novembro é comemorado o Dia do Técnico em Contabilidade.

Os técnicos em contabilidade são, no Rio Grande do Sul, 40% dos profissionais da área. Existem quase 15 mil técnicos e mais de 22 mil contadores.

No Brasil, a proporção é semelhante.

Parabéns a todos os técnicos em contabilidade pelo seu dia.

Passivo Tributário do Contabilista X Honorários

Cerca de duzentas pessoas, entre contadores, técnicos em contabilidade e estudantes da área contábil participaram do Seminário de Assuntos Contábeis, realizado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), no dia 6 de novembro, no Maitá Palace Hotel, em Passo Fundo.
À tarde e à noite, o público teve a oportunidade de assistir painéis e palestra que debateram assuntos atuais e de grande interesse da classe, dentre eles a relação entre o passivo tributário do contabilista e os honorários, bem como a responsabilidade do profissional da contabilidade diante do cruzamento de informações fiscais, econômicas e financeiras.
Na abertura do Seminário falaram Edson Salvador, presidente do Sindicato de Passo Fundo; Sergio Rossetto, presidente da FEDERACON; Paulo Salvador, delegado do CRCRS e o secretário de finanças de Passo Fundo, Gilberto Bedin, representando o prefeito Luciano Azevedo.
A vice-presidente de Gestão do CRCRS, Ana Tércia Lopes Rodrigues, em nome do presidente do Conselho, contador Antônio Palácios, procedeu a abertura do evento. Após saudar os presentes e dar-lhes as boas vindas, ela falou sobre o trabalho sério e de respeito que vem sendo realizado pelo Regional, que se reflete em ações de fiscalização preventiva, de educação continuada e de cunho social, entre outras.
Passivo Tributário do Contabilista X Honorários
O vice-presidente de Fiscalização do Conselho, Mário Karczeski, apresentou o painel “Passivo Tributário do Contabilista X Honorários”, que contou com a participação do delegado do CRCRS em Passo Fundo, Paulo Roberto Salvador, e do Presidente da Federação dos Contabilistas do RS (FEDERACON), Sergio Rosseto.
Mário Karczeski destacou a necessidade de os profissionais contábeis investirem na educação continuada como forma de minimizar falhas no trabalho com as informações das empresas e como meio de valorizar a profissão e de fazer frente ao aumento das responsabilidades.
Sérgio Rosseto frisou a importância de prestar atenção aos termos em que são elaborados os contratos de prestação de serviços contábeis, no sentido de que esses documentos correspondam realmente às responsabilidades que competem aos profissionais da área.
O delegado regional Paulo Salvador alertou para o fato de que, em tempos de Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o crescimento das exigências quanto à qualidade das informações das empresas reflete no aumento da responsabilidade dos profissionais contábeis.
Fonte: CRCRS Ruvana De Carli

Adiado prazo de entrega do Simples Doméstico

Dificuldades dos empregadores para emitir guias levou ao anúncio da prorrogação.

O governo federal decidiu adiar o prazo de cadastro e pagamento do eSocial, o Simples Doméstico, que unifica o recolhimento dos tributos devidos aos empregados domésticos, como FGTS e INSS, e que terminaria na sexta-feira (6/11). Portaria publicada pelo governo prorrogou o prazo de pagamento até o dia 30 de novembro.

Devido a problemas técnicos, apenas 265.503 guias de pagamento, ou 22,9% do total, foram emitidas do Simples Doméstico a dois dias do prazo inicial.

Diante dessa situação, a Receita Federal propôs e os Ministros da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social editarão portaria conjunta prorrogando o prazo para pagamento do DAE até o último dia útil de novembro. A medida permitirá que o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) conclua seu trabalho de saneamento dos problemas dos sistemas, oferecendo aos empregadores mais tempo e qualidade nos serviços oferecidos no site do eSocial.

Empresas do Simples Nacional terão de usar certificado digital

Foi publicada uma nova ordem pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (norma sobre exigência de certificação digital) que prevê a obrigatoriedade do uso do Certificado Digital para empresas do Simples. A Resolução CGSN nº 122, que aborda, entre outros assuntos, a obrigatoriedade da Certificação Digital para a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, além do recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

A medida comprova o quão seguro é o processo realizado com a certificação digital.

Ficou definido que a certificação digital poderá ser exigida para entrega da GFIP ( Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) ou para entrega eletrônica do eSocial:

– Até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados;
– A partir de 1º de janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados;
– A partir de 1º de julho de 2016, para empresas com mais de 5 (cinco) empregados.

A partir de 1º de janeiro de 2016, os Estados e o Distrito Federal deverão observar o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do ICMS devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes.

Algumas profissões foram suprimidas devido às questões legais apresentadas pela Receita Federal, como estas autorizadas a se inscrever como Microempreendedor Individual (MEI): guarda-costas, segurança independente e vigilante independente. Os que encaixam nessas ocupações terão que pedir o desenquadramento com validade a partir de 2016.

AGRADECIMENTO

Hoje, após 18 anos dedicados a ROSSETTO Organizações, nossa gerente Janesca Reolon cumpre seu último dia de Trabalho.
Fica o nosso reconhecimento pelo trabalho realizado.
Agradecemos e desejamos sucesso e alegrias!!

PRORROGAÇÃO DO BLOCO K DO SPED FISCAL

Mudança do prazo está no Ajuste Sinief n° 008, de 2 de outubro, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 08/10/2015.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelo ministro da Fazenda, secretários de Fazenda, finanças ou tributação dos Estados e do Distrito Federal, prorrogou neste dia 08/10, para janeiro do ano que vem a entrada em vigor do “Bloco K” – ficha técnica dos produtos de consumo específico padronizado e controle da ordem de produção e da industrialização em terceiros.

A alteração do prazo, prevista no Ajuste Sinief n° 008, de 2 de outubro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira. 08/10/2015. Desta forma, o início da obrigatoriedade, 1º de janeiro de 2016, vale para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), com faturamento anual igual ou superior a R$ 300 milhões.
A mudança atinge também os estabelecimentos industriais de empresas habilitadas ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este, e independe do tamanho do faturamento.

O Bloco K passa ainda a ser obrigatório, a partir de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE, mas com faturamento anual igual ou superior a R$ 78 milhões até o limite de R$ 299.999.999,99.

A partir de 2018 entram na lista os demais estabelecimentos industriais, os atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, independentemente do faturamento.

Simples Social beneficiará terceiro setor

Depois do Simples Nacional, agora é a vez do Simples Social que pretende desburocratizar a tributação de entidades como associações, fundações, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). O projeto ainda está em fase de estudo pelo governo, mas se for aprovado deverá beneficiar cerca de 500 mil entidades do terceiro setor existentes no Brasil, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Uma iniciativa conjunta da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon- SP), da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e órgãos representativos das entidades filantrópicas, o Simples Social permitirá que as entidades sem fins lucrativos possam, de maneira simplificada, cumprir com as obrigações burocráticas e pagar seus tributos nos moldes que as empresas normais fazem, quando enquadradas no Simples Nacional.

O vice-presidente do Sescap-Ldr, Euclides Nandes Correia, comenta que, "para as associações, existe a isenção de apenas alguns tributos, como o Imposto de Renda (IR), porém elas têm que cumprir com todas as obrigações acessórias".

"Às vezes, as atividades sem fins lucrativos precisam cumprir obrigações acessórias da mesma forma que multinacionais, o que inviabiliza seu funcionamento", avalia o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti. Ele acrescenta que a implantação do Simples Social possibilitaria que cerca de 70% das organizações se beneficiassem do Simples Nacional, servindo também de grande incentivo ao funcionamento de ações sociais.

Segundo o vice-presidente do Sescap-Ldr, hoje "a carga tributária na folha de pagamento destas entidades correspondem a 20% e a receita de serviços prestados não estatutária tem incidência da contribuição para financiamento de seguridade social (Cofins) de 7,6%. O custo é alto".

Como o tema é inédito, a Fenacon, junto com o Sescon-SP e a Associação Comercial de São de Paulo, elaboraram uma análise preliminar sobre o projeto e apontam algumas sugestões como a simplificação das obrigações tributárias (principal e acessória) e dos processos burocráticos (abertura, encerramento, certidões); como também a criação de tabelas adequadas às sociedades do terceiro setor, contemplando alíquotas aplicáveis com a contribuição previdenciária, de modo que o total da tributação seja, em média, inferior aos patamares exigidos atualmente.

Entre os procedimentos propostos pelo estudo também está a utilização da dupla visita, ou seja, a fiscalização deverá respeitar como norma que consiste na primeira visita com função orientativa e a segunda com função punitiva, se aplicável. Além disso, o setor público teria como obrigação em suas licitações destinar uma quota mínima de participação às entidades do terceiro setor optantes do Simples Social, como também estipular limitação para dispensa de emissão de nota fiscal como ocorre com o Microempreendedor Individual (MEI) e a utilização da Rede Nacional para Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) para questões estatutárias e de abertura ou encerramento de empresa. Segundo Berti, "a intenção é definir tabelas de alíquotas adequadas ao terceiro setor e estabelecer regras para enquadramento nas opções de imunidade e isenção".

O vice-presidente administrativo do Sescon-SP, Wilson Gimenez Júnior, destaca que "o Simples Social é uma opção e não uma obrigação, que possibilitará formalização de várias entidades, bem como a criação de novas entidades". E segundo ele, a expectativa é para que o projeto seja votado ainda este ano.

Fonte: AFL

ECF pedida Prorrogação de entrega

Lideranças de entidades contábeis estão reivindicando junto a Receita Federal prorrogação do prazo de entrega da ECF previsto para 30 de setembro.

Em Passo Fundo um ofício com esta solicitação foi entregue ao delegado da Receita Federal, auditor fiscal Leandro Tessaro Ramos. A entrega foi feita pelo presidente da FEDERACON RS, Sergio Rossetto; o vice-presidente do CRCRS, Mário Karczeski; vice-presidente do Sindicato dos Técnicos em Contabilidade e Contadores de Passo Fundo, Gustavo Ferres e o delegado do CRCRS, Paulo Salvador.

A ECF – Escrituração Contábil Fiscal - tem prazo final de entrega estipulado para 30.09.2015, relativamente ao ano calendário 2014 (prazo definido pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB 1.422/2013, na redação dada pela Instrução Normativa RFB 1.524/2014).

As entidades relatam que empresas de todo o Estado estão enfrentando problemas em relação à obrigação de envio da ECF. As inconsistências apresentadas pelo programa em sucessivas versões e a complexidade das exigências dificultam o preenchimento da ECF, expondo as empresas a riscos de multas em casos de informações inexatas ou incompletas, que variam em função do regime fiscal e da natureza da falha.

A ECF é uma obrigação contábil que todas as empresas devem enviar ao Fisco para o devido cálculo da contribuição tributária. Trata-se de uma declaração recente, que foi implementada no ano passado e entrou em vigor neste ano. Por conta disso, a obrigação tem gerado diversas dúvidas nos contribuintes.

Educação é a chave para o progresso

Na condição de presidente da FEDERACON RS, participei do 12º Seminário do SINCOVAT, no dia 11 de setembro, em Lajeado/RS. No Teatro Univates estiveram palestrando para um grande público a coronel aposentada da Força Aérea dos Estados Unidos, Flavia Casassola Thomas; jornalista Alexandre Garcia; professores Clóvis de Barros Filho e Ozires Silva; e senador Cristovam Buarque.

No evento foi possível refletir sobre qual o papel a educação tem na vida de cada um. Ficou claro, mais uma vez, que somente através da boa educação é possível formar pessoas capazes de guiar seu próprio destino.

Tive a honra, de ao final da palestra do jornalista Alexandre Garcia, efetuar a entrega da lembrança do evento.

Parabéns a todos os envolvidos na realização deste Seminário, pela qualidade dos palestrantes, temas abordados e a excelente presença de público.

Aprovado projeto que amplia o Supersimples

Limite das pequenas subirá para R$ 7,2 milhões em 2017 e R$ 14,4 milhões em 2018. Texto agora vai ao Senado.

Plenário aprovou em 03/9 a inclusão de todos os micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas no Supersimples, e não somente os produtores artesanais. Governo pode vetar esse item.
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, a votação do Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples). O texto será enviado ao Senado.
Pela proposta, a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil.
No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%.

Implantação gradual
O texto aprovado é uma emenda apresentada pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR). A emenda prevê a vigência de todas as novas regras do projeto a partir de 1º de janeiro de 2016.
Entretanto, para as pequenas empresas, haverá uma transição. Em 2017, o novo limite será de R$ 7,2 milhões. Somente em 2018 poderão participar do Supersimples as empresas com receita bruta maior que essa, até R$ 14,4 milhões.

Faixas de tributação
Em vez de aplicar uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal, o texto prevê uma alíquota maior, porém com desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento. O número de tabelas também diminui, de seis para quatro (comércio, indústria e duas de serviços), além da quantidade de faixas em cada uma delas (de 20 para 7).
Com a nova sistemática, a cada mês a alíquota efetiva a pagar dependerá de um cálculo que leva em consideração a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores e o desconto fixo.
O relator disse que a emenda votada foi fruto de uma discussão ampla com governadores e com as micro e pequenas empresas. “A tabela do Simples Nacional será agora um estímulo para a micro e pequena empresa crescer sem o medo de perder seu enquadramento”, afirmou.
Fonte: Câmara Deputados

Está disponível programa declaração ITR 2015

Já está disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2015 (ITR2015) . O programa poderá ser utilizado em computador que possua máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior.

A declaração deverá ser enviada por meio do programa de transmissão Receitanet. O prazo para entrega termina em 30 de setembro e são esperadas 5,2 milhões de declarações. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse (inclusive por usufruto) de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.

Quem está obrigado a declarar o ITR 2015

Toda Pessoa Física ou Jurídica que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento, seja, na data da efetiva apresentação: proprietária, titular do domínio útil, possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária.
O titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural IMUNE OU ISENTO, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural. Informações mais detalhadas ver IN RFB nº 1579/2015.

Prazo de entrega

De 17 de agosto até 30 de setembro de 2015 (às 23h59min59s).

Forma de Elaboração

Com o uso do computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) do ITR/2015 disponível no sitio da Receita:www.receita.fazenda.gov.br (Não existem mais formulários).

Locais de entrega

a) Dentro do prazo (até 30 de setembro de 2015):
As declarações deverão ser transmitidas através do programa Receitanet, até às 23hs59min59seg. do dia 30/09/2015
exclusivamente pela Internet;
b) Após 30 de setembro de 2015:
- Internet transmitidas com a utilização do Programa Receitanet.
- Mídia Removível: Somente nas Unidades da Secretaria da Receita Federal.

Pagamento do imposto

Vencimento da 1ª quota ou quota única é 30 de setembro de 2015 e não há acréscimos (juros) se o pagamento ocorrer até esta data.
Sobre as demais quotas há incidência de juros SELIC calculados a partir de outubro até a data do pagamento.
O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro quotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50,00.
O imposto de valor até R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única.
O valor mínimo de imposto a ser pago é de R$ 10,00, independentemente do valor calculado ser menor.

Multa por atraso na entrega

1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 – valor mínimo.
No caso de imóvel imune ou isento do ITR, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, a multa é de R$ 50,00.

Fonte: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil

Contador é cada vez mais essencial para as empresas

Entenda por que existem coisas que só um contador pode fazer pela empresa.
O contador tornou-se um profissional essencial no processo de tomada de decisões para diversos empreendedores.

Além das atividades relacionadas a registros, organização de balanços financeiros e pagamento de impostos, o contador tornou-se um profissional essencial no processo de tomada de decisões para diversos empreendedores. Em meio a tanto planejamento estratégico, investimentos e decisões que envolvem o dia a dia de uma empresa, muitos gestores acabam se descuidando de questões burocráticas essenciais a todo negócio. Porém, quem já se esqueceu de pagar por um determinado imposto, apresentar um balancete a fiscalização ou de fazer um levantamento relevante, sabe o quão valoroso é ter um contador para cuidar dessas questões.

O profissional contábil é, portanto, essencial a todo empreendimento, pois sua atuação vai além dos aspectos puramente técnicos. Atualmente, além de organizar as contas a pagar, impostos, registros e balanços, o contador também é uma peça chave no assessoramento e na consultoria de gestão das empresas, deixando de ser um simples prestador de contas.

Hoje, a contabilidade acaba tendo um papel tanto fiscal quanto societário, de modo que você, como contador, sabe que é responsável tanto pelas informações acerca da incidência e apuração de impostos devidos, como também cuida dos atos práticos e registros essenciais para as demonstrações contábeis na prestação de contas dos seus clientes.

As informações geradas a partir do trabalho da contabilidade são fundamentais para o processo de decisão de administradores e gestores. Sem essa visão, muitas empresas acabam adotando estratégias pouco eficientes e podem prejudicar os bons resultados e o alcance de metas estabelecidas nos seus respectivos negócios. Muitos procedimentos internos resultam de um bom desempenho do contador. Em momentos de crise, sua atuação é ainda mais relevante, na medida em que é você o profissional capaz de traçar um bom panorama sobre a situação financeira daquela empresa.

Por se tratar de uma peça fundamental na vida de uma empresa e que realiza diversas atividades essenciais, o contador assume responsabilidades junto aos gestores, como veremos a seguir. Além disso, é um profissional indispensável tanto na abertura quanto no fechamento de uma empresa. Veja quais são as atividades que só um contador pode fazer pelos seus clientes:

Atividades essenciais

No cotidiano de uma empresa, o contador é responsável por realizar os registros contábeis, organização e controle financeiro, fluxo de caixa e orçamentos, prestação de contas, balancetes mensais e demonstrações contábeis.

Mensalmente, o contador deve prestar informações relativas ao balancete contábil e ao pagamento de contribuições, impostos e encargos. Planilhas de cálculos também são de responsabilidade do contador, assim como manter em dia os livros fiscais.

Abertura

Em geral, o contador é o profissional que acaba orientando sobre o formato jurídico que a empresa poderá adotar — o que influencia diretamente no regime fiscal no qual ela vai se encaixar. O contador também estrutura todos os procedimentos a serem realizados para a abertura da empresa, definindo quais as autorizações e licenças necessárias para sua viabilidade e adequação às normas vigentes.
Embora não seja o profissional competente para redigir o contrato social, o contador, em razão da sua experiência com fluxo de caixa e outras demandas relacionadas ao financeiro, pode auxiliar na elaboração desse documento, ajudando a estruturar regras que impactam diretamente no regime tributário e financeiro da empresa.

Ser um profissional atualizado, principalmente no que se refere à legislação, é um quesito obrigatório para quem atua na área. Isso porque, diversas alterações na legislação trazem implicações diretas na estruturação e formalização das empresas. Por fim, todos os atos de registro que formalizam a existência da empresa na Junta Comercial também podem ser realizados por um contador.

Fechamento

Outra questão onde a presença de um contador é fundamental, diz respeito ao encerramento da empresa. Cabe a você, como profissional contábil, orientar o empreendedor sobre quais passos devem ser tomados até a oficialização do fechamento.

Neste sentido, o contador é responsável por realizar o balanço de encerramento das atividades, inventário, pagamento de credores e levantamento de recebíveis. Além disso, é preciso definir como será feito o compartilhamento dos bens e o processo de liquidação quando necessário. O processo de fechamento de uma empresa não é simples e demanda a formalização de um distrato comercial, declarações fiscais de encerramento e baixas em órgãos em que a empresa mantém o registro. Realizar esse procedimento a partir de uma boa orientação pode evitar complicações e inconvenientes, principalmente envolvendo sócios.

Responsabilidades do contador

Por se tratar de um profissional essencial na vida de uma empresa, a legislação atribui uma série de responsabilidades ao contador. Um aspecto bastante sensível na relação entre contadores e administradores diz respeito à responsabilidade solidária atribuída ao profissional em decorrência de atos dolosos praticados contra terceiros.

Dessa forma, caso haja um ocultamento de informações contábeis relevantes por meio da apresentação de balanços falsos, por exemplo, o contador responde junto ao responsável legal pela empresa. Isso significa que, caso o contador pratique a ocultação de informações contábeis de forma intencional, ele pode responder, inclusive, com seus bens pessoais para ressarcir eventuais danos causados por essa conduta. Caso aja com imprudência, liberando um balanço com um erro involuntário, o contador responde perante a empresa.
Diante desse cenário de responsabilização, o contador deve ter em mente que a sua relação profissional junto à empresa de seu cliente deve ser o mais harmoniosa, organizada e transparente, evitando quaisquer problemas que possam gerar prejuízos tanto para a empresa quanto para sua carreira.

Agilidade e eficiência nos serviços contábeis

Seja pelas responsabilidades, seja pelas atividades essenciais ao cotidiano de uma empresa, o contador é um profissional imprescindível que pode auxiliar no bom desempenho da gestão e na tomada de decisões estratégicas.

Para prestar serviços de contabilidade com a maior eficiência e agilidade, hoje o contador já pode contar com softwares de gestão contábil, que permitem gerar informações de natureza tributária e financeira com rapidez, além de folhas de pagamento e outros dados essenciais, proporcionando segurança e rentabilidade para o administrativo da empresa.

Através do software, o contador pode trabalhar com um sistema eficiente de administração de impostos, além de tabelas legais carregadas automaticamente e atualização constante de informações essenciais ao desempenho de suas atividades.

Fonte: SAGE

Reajuste na tabela do Imposto de Renda

A faixa mais alta, com imposto de 27,5%, pega todos com salário maior do que R$ 4.664,68

Senadores aprovaram na noite de 07/7/2015 o Projeto de Lei de Conversão (PLV) que corrige os valores Mensais da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A MP 670/2015 foi editada pelo Executivo como uma alternativa ao veto do projeto anterior que assegurava reajuste linear de 6,5% e prevê correção que varia de 4,5% a 6,5%, em vigar desde abril deste ano.

A medida agora vai para a sanção presidencial. A MP aponta que os trabalhadores que ganham de R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65 pagam 7,5% em IR, enquanto os que recebem de R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05 pagam 15%. Já para as rendas entre R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 pagarão 22,5%.

Mudanças nas retenções de PIS, COFINS e CSLL — 4,65%

Por meio da Lei n° 13.137/15, publicada em 22 de junho de 2015, foram procedidas modificações nas retenções acima citadas, conforme segue:
1) Dispensa de Retenção para pagamento de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00. Este dispositivo foi substituído, ficando dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi. Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, não deverá ser efetuada a soma dos valores pagos para efeito de cálculo do limite de retenção previsto acima.
2) Vencimento O vencimento passou do último dia útil da quinzena seguinte ao do pagamento, para o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.
3) Procedimentos Em função, das mudanças citadas acima, as pessoas jurídicas, na condição de fonte pagadora, em relação aos pagamento efetuados até o dia 15 de junho de 2015, deverão recolher o valor das retenções até o dia 30 de junho de 2015. Em relação aos pagamentos efetuados do dia 16 de junho até o dia 21 de junho, deverão recolher o valor das retenções até o dia 15 de julho. Quanto aos pagamentos efetuados a partir de 22 de junho de 2015, aplicam-se as novas regras.

Imposto no Brasil é alto e retorno à população é baixo

Novo estudo divulgado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 2013 para calcular o Índice de Retorno De Bem Estar à Sociedade (Irbes), demonstra que o Brasil aparece entre os 30 países do mundo que mais cobram impostos.

A mesma pesquisa aponta que o Brasil está nas últimas posição na qualidade dos serviços públicos prestados à população.

Quando se avalia a relação entre carga tributária e qualidade dos serviços públicos –como educação, saúde e transporte--, o Brasil fica atrás de vizinhos como Uruguai (11º) e Argentina (19º).

Austrália, Coreia do Sul e Estados Unidos ocupam as primeiras posições.

Para Sergio Rossetto, da Rossetto Organizações assessoria contábil e tributária de Passo Fundo, o país continua oferecendo pouco retorno aos contribuintes nos serviços básicos, o que não condiz com a elevada carga tributária.

Acompanhe a colocação dos 30 países citados pela pesquisa:

1. Austrália
2. Coreia do sul
3. Estados unidos
4. Suíça
5. Irlanda
6. Japão
7. Canadá
8. Nova Zelândia
9. Israel
10. Reino unido
11. Uruguai
12. Eslováquia
13. Espanha
14. Islândia
15. Alemanha
16. Grécia
17. República Tcheca
18. Noruega
19. Argentina
20. Eslovênia
21. Luxemburgo
22. Suécia
23. Áustria
24. França
25. Bélgica
26. Itália
27. Hungria
28. Dinamarca
29. Finlândia
30. Brasil

Empresas do Simples Nacional terão redução em multas

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, em abril, a Recomendação Nº 5, documento que alerta sobre a redução das multas relacionadas à incorreção do cumprimento de obrigações acessórias que não apresentem em suas regras o tratamento diferenciado para microempreendedores individuais (MEIs), para micro e pequenas empresas (MPEs) e para empresas de pequeno porte (EPPs). A redução é de 90% para os MEIs e de 50% para MPEs e EPPs, a partir de 2016.

A medida vale para as multas aplicadas em âmbito federal, estadual e municipal.

“A redução dos percentuais das multas para os pequenos é uma necessidade, mas, os valores a serem pagos ainda são altos, observa a contadora Soeli Rinaldi, conselheira do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS). Por exemplo, qualquer empresa que atrasar hoje a entrega Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), pagará R$ 500,00. A partir de janeiro 2016, esse valor cairá para R$ 45,00, no caso dos MEIs e para R$ 250,00, em se tratando de MPEs e EPPs, esclarece ela.

“Cada vez mais, os profissionais da contabilidade assumem novas responsabilidades perante os clientes”, diz Soeli. É a eles que cabe orientar as empresas, principalmente, em relação às datas, aos prazos mais curtos, e a respeito das antecipações de vencimentos que caem em finais de semana. “Por isso, esse precisa ser um trabalho dedicado e cuidadoso, em especial, quando se lida com empresas pequenas”, reforça a conselheira do CRCRS.

De outro lado, a contadora ressalta que é essencial que a relação entre os profissionais e seus clientes seja balizada por um contrato de prestação de serviços que não deixe dúvidas de que, entre as responsabilidades de cada parte, o cumprimento de prazos em relação à entrega de documentos compete às empresas.

Fonte: CRCRS

Parabéns a todas as Mães

Desejamos a todas as mães muita saúde e felicidades. Que suas alegrias junto a seus filhos seja uma constante, neste dia das mães e em todos os demais dias do ano.

Valorizar sempre o Profissional da Contabilidade

Desejo, por ocasião da passagem do Dia do Profissional da Contabilidade, que transcorre em 25 de Abril, destacar a importância do bom e preparado profissional da contabilidade para as organizações dos mais variados segmentos da economia.
Ao longo de minha trajetória profissional, busquei defender a valorização do profissional da contabilidade, ressaltando a importância de sua atividade junto as organizações. Este profissional atua em uma área de risco pois muitas vezes enfrenta um dilema: cumprir a norma ou cumprir o pedido de quem o contratou. A contabilidade foi o setor mais afetado pelas alterações na vida das empresas com o novo Código Civil. As organizações e os profissionais precisam ter consciência disso.
Mas é preciso lembrar que para desempenhar sua função com segurança, ética e transparência o profissional da contabilidade precisa estar constantemente atualizado, através da participação, em cursos e eventos promovidos pelas mais diversas entidades.
O profissional que se qualifica e se atualiza merece o nosso respeito e consideração. Precisamos exigir dos órgãos competentes que fiscalizem o exercício legal da profissão, afim de que elementos que usam uma fachada de escritório e não possuem registro para isso, sejam banidos do mercado.
Parabéns a todos os Profissionais da Contabilidade.

Sergio Luiz Rossetto
Diretor da Rossetto Organizações

IR cuidado com golpes virtuais

Nesta época do ano, atenção especial é dada à declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física. Os brasileiros com renda anual que obriga a prestação de contas têm de enviar o documento à Receita Federal até o dia 30 de abril. Mas, além de se preocupar com deduções, contribuições, rendimentos, extratos, entre outros, é preciso estar atento para não ser vítima de fraudes online.

Deve-se ter cuidado pois criminosos podem disseminar programas falsos ou mesmo links com malwares, que se passam pelo programa de declaração oficial.

Apague qualquer mensagem suspeita. O principal golpe usado pelos criminosos nessa situação é o "phishing", prática por meio da qual tentam obter informações confidenciais com o uso de e-mails ou mensagens instantâneas que parecem originárias de uma fonte confiável.

Não forneça informações pessoais, pois os golpistas podem se passar por agentes da Receita Federal ou contadores e entrar em contato por e-mail ou telefone a fim de obter informações pessoais.

Arquivos digitais como declarações anteriores, informes bancários e outros documentos usados na declaração devem ficar protegidos contra invasão. Procure usar ferramentas que exijam dupla autenticação para acessar esses arquivos como senhas e biometria.

Os informes e extratos enviados pelas instituições financeiras via correio nesta época podem ser alvo de ladrões que buscam informações sobre os contribuintes. Prefira receber todos os extratos por e-mail para eliminar a papelada que vem por correio e que pode ser interceptada. Dessa forma, evita-se também o uso desnecessário de papel.

Neste ano, a Receita Federal liberou o aplicativo m-IRPF para o contribuinte fazer e enviar a declaração pelo smartphone ou tablet. Além dos cuidados habituais com os dispositivos móveis, como proteção com senha e solução de segurança instalada, é fundamental que o usuário utilize apenas o aplicativo oficial da Receita Federal, evitando baixar qualquer outro relacionado a esse fim como o de calculadoras.

Certifique-se de que o computador ou dispositivo móvel utilizado para o envio da declaração não esteja infectado ou comprometido. Atualize o sistema operacional e o navegador e mantenha uma solução de segurança instalada para proteger não apenas de vírus, mas de hackers e de outras ameaças virtuais.

Desejamos uma Feliz Páscoa

Desejamos aos nossos colaboradores e clientes desejamos os mais sinceros votos de uma Feliz Páscoa!

Com desoneração da folha Alíquotas de Contribuição Previdenciária das empresas serão reajustadas

A medida na prática reduz a desoneração da folha de pagamentos das empresas, adotada a partir de 2011 para reduzir os gastos com a mão de obra e estimular a economia. Quem pagava alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta passa agora para 2,5%. Quem tinha alíquota de 2% vai para 4,5%.

A Medida Provisória 669 foi publicada no dia 27/2 no Diário Oficial da União. Essa é mais uma medida de aperto fiscal para reequilíbrio das contas públicas.

São 56 os setores desonerados pelo governo na folha de pagamento, além de outros três que fabricam diferentes classes de produtos, parcialmente desonerados – totalizando 59.

Apesar de trazer liberdade às empresas, o número de companhias que pagam menos à Previdência Social com a desoneração da folha cairá com as novas alíquotas. De acordo com estatísticas distribuídas pelo próprio Ministério da Fazenda, a proporção das indústrias diretamente beneficiadas pela desoneração cairá de 78% atualmente para 40% a partir de julho.

Comércio estima prejuízos de R$ 15,5 bilhões devido a feriados em 2015

Na avaliação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) o excesso de feriados ao longo deste ano, muitos dos quais em dias imprensados com os finais de semana, vai impor ao comércio brasileiro “prejuízos na lucratividade” de cerca de R$ 15,5 bilhões, em 2015 – resultado 22,5% maior que em 2014, já descontada a expectativa de inflação prevista para 2015.

“Além do menor número de dias úteis no ano corrente, contribui para o agravamento das perdas decorrentes do maior número de feriados a crescente relação folha de pagamento/receita operacional no comércio brasileiro em curso desde 2009”, mostra a CNC.

A entidade lembra que, no ano passado, além do expediente reduzido na quarta-feira de cinzas (5 de março) e também em 15 de novembro (sábado), outros sete feriados nacionais integrais ocorreram em dias úteis para o comércio. “Em 2015, o maior número de interrupções ocorrerá em função de dez feriados integrais entre segundas e sextas-feiras, além do meio expediente da quarta-feira de cinzas [18 de fevereiro]”.

Para a CNC, além de perdas parciais de vendas – parte dessas transações são concretizadas antes ou após os dias não úteis –, o fechamento dos estabelecimentos ou a opção pela abertura das lojas em dias não úteis “compromete a lucratividade do setor por meio da elevação extraordinária dos custos trabalhistas decorrentes das operações nesses dias".

As estimativas da CNC baseadas nos dados mais recentes da Pesquisa Mensal de Comércio, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística apontam para a primeira queda do varejo ampliado nos últimos dez anos.

A entidade ressalta, ainda – com base em dados do Ministério do Trabalho e Emprego (Caged) – que no ano passado a ocupação e o rendimento médio real dos trabalhadores formais do comércio cresceram, respectivamente, 2,0% e 1,8%. “Com isso, a massa de rendimentos do setor acusou expansão de 3,8%, maior que o volume de vendas em 2014, mantendo a tendência de crescimento da relação folha de pagamentos/receita operacional líquida, o que vem ocorrendo desde 2009.


Fonte: jcom.com.br

Prorrogado prazo para envio da declaração negativa ao Coaf

O Conselho Federal de Contabilidade comunica que, conforme acordado com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, fica prorrogada até 28 de fevereiro de 2015 a comunicação negativa obrigatória dos profissionais da Contabilidade e/ou Organizações Contábeis que realizaram, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência.

A decisão de prorrogação deve-se a impropriedades decorrentes do cadastramento dos profissionais da Contabilidade e/ou Organizações Contábeis e o tempo exíguo para a comunicação.

É importante esclarecer que a decisão de prorrogar o prazo é uma excepcionalidade decorrente da realização da primeira comunicação por parte dos profissionais da Contabilidade e/ou Organizações Contábeis.


Fonte CFC

Entidades da classe contábil colocam-se à disposição para colaborar com o governo

O presidente da Federacon, Sergio Rossetto, o contador Antônio Palácios, presidente do CRCRS, e o presidentes do Sescon-RS, Diogo Chamun foram recebidos pelo governador do estado Ivo Sartori, no Palácio Piratini, na tarde do dia 22 de janeiro.

Descontraído e bem receptivo, o governador expôs de forma sucinta o panorama econômico do Rio Grande do Sul e aceitou a colaboração dos profissionais da contabilidade, que colocaram-se à disposição para desenvolver ações que possam contribuir na definição de políticas que visem viabilizar a execução de projetos do governo na área contábil.

Sartori afirmou que pretende trabalhar muito com parcerias público-privadas e que ainda está em processo de levantamento de dados nos diversos setores da área pública, pois, como ele próprio disse, faz apenas um mês que assumiu o governo.

Dilma veta trecho de MP que corrigia em 6,5% tabela do Imposto de Renda

Medida foi aprovada pelo Congresso. Governo queria correção de 4,5%.

A presidente Dilma Rousseff vetou o trecho de uma Medida Provisória que corrigia em 6,5% a tabela do Imposto de Renda de pessoas físicas. A correção havia sido aprovada em dezembro pelo Congresso, mas o governo queria que o índice fosse menor, de 4,5%. O veto foi publicado na edição de terça-feira (20/01/2015) do "Diário Oficial da União".

Se a lei tivesse sido aprovada, pessoas que ganham até R$ 1.903,98 ficariam isentas de Imposto de Renda. Atualmente, o teto de isenção é de R$ 1.787,77. O reajuste de 6,5% seria aplicado também nas demais faixas da tabela.

Na justificativa para o veto, a presidente escreveu que a medida traria renúncia fiscal, ou seja, menos pessoas pagariam o imposto, sem indicação de meios para compensação.

A correção da tabela era uma das promessas na campanha à reeleição de Dilma, mas possivelmente o reajuste seria mantido em 4,5%. Ainda durante o período eleitoral, uma medida provisória, a MP 644, que tratava do assunto, perdeu a validade.

Com a sanção imposta pela presidente, o governo deve insistir na correção de 4,5%, que equivale ao centro da meta oficial de inflação. O índice é menor que a inflação registrada em 2014, quando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulou alta de 6,41%.

Novo Simples Nacional passou a valer

Cerca de 450 mil empresas, de 140 atividades e com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, poderão ser beneficiadas.

Desde o dia 1º de janeiro de 2015, micro e pequenas empresas têm diminuídas a carga tributária e a burocracia para a gestão de suas atividades. Isso porque entrou em vigor novos aspectos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que sofreu alterações em 2014. Cerca de 450 mil empresas, de 140 atividades e com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, poderão ser beneficiadas.

A principal mudança tem o objetivo de universalizar e unificar o sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas, o Simples Nacional, conhecido como Supersimples. Haverá a unificação de oito impostos em um boleto e a diminuição da carga tributária. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), essa diminuição será, em média, 40%.

Com as mudanças, a adesão ao Simples Nacional dependerá do porte e do faturamento da empresa, não mais da atividade exercida. Dessa forma, empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, entre outras, poderão acessar o regime diferenciado. A medida beneficiará profissionais como médicos, advogados e jornalistas.

A regra simplifica os processos de cálculo e recolhimento dos tributos e prevê facilidades para ter acesso ao mercado, ao crédito e à Justiça. De acordo com o Sebrae, as mudanças podem levar à diminuição no prazo de abertura e encerramento das atividades. O tempo médio de espera para abrir uma empresa, por exemplo, cairá de 107 dias para 5 dias.

Empresas já em atividade têm até o dia 30 de janeiro para optar pelo novo Simples Nacional. Já o prazo para empresas em início de atividade é 30 dias, contados do último deferimento de inscrição. Se esse prazo for perdido, os empresários deverão esperar até janeiro do ano-calendário seguinte para fazer o cadastro.

Para aderir, pequenos e médios empresários devem se cadastrar no site criado pela Receita Federal e preencher o formulário. Na página, é preciso clicar em Solicitação de Opção e utilizar um Certificado Digital ou o Código de Acesso fornecido por meio da internet, pela Receita Federal. Os procedimentos requerem o CNPJ da empresa e o CPF do responsável. A adesão é feita sem custos.


Fonte: Agência Brasil

Feliz Natal e Próspero Ano Novo

Desejamos a todos os nossos clientes, colaboradores e amigos um Feliz Natal e Próspero 2015!

Férias Coletivas

Comunicamos os nossos clientes que estaremos em férias coletivas de 22/12/2014 à 04/01/2015.

Agradecemos pela compreensão de nossos clientes e desejamos um Feliz Natal e Próspero 2015!

Receita Federal altera a obrigatoriedade das entidades imunes de apresentarem a Escrituração Contábil Digital

Isto indica que a grande maioria das entidades do Terceiro Setor, que recolhem menos de R$ 10 mensais a título de PIS sobre a folha de pagamento, continuam desobrigadas a aderir ao Sped Contábil.

A Receita Federal publicou no Diário Oficial de 06/11/2014 a Instrução Normativa – IN nº 1.510. Esta IN altera a IN 1.420/2013 que tratou, dentre outros assuntos, da obrigatoriedade das entidades imunes e isentas de apresentarem a Escrituração Contábil Digital – ECD, a partir de 1º de janeiro de 2014.

A Escrituração Contábil Digital, também denominada Sped Contábil, é parte integrante do projeto SPED – Sistema Público de Escrituração Digital e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir o livro Diário, o livro Razão e seus auxiliares à Receita Federal.

De acordo com a IN anterior (1.420/2013), todas as entidades imunes e isentas tinham que enviar a Escrituração Contábil Digital até 30/06/2015, referente aos fatos ocorridos no ano de 2014.

Com a publicação da nova IN (1.510/2014) somente ficam obrigadas a enviar a Escrituração Contábil Digital as entidades que durante o ano calendário tenham sido obrigadas a apresentar a EFD Contribuições, ou seja, na prática ficam obrigadas somente as entidades que recolhem a partir de R$ 10 mil mensais a titulo de PIS sobre a folha de pagamento.

Isto indica que a grande maioria das entidades do Terceiro Setor, que recolherm menos de R$ 10 mensais a título de PIS sobre a folha de pagamento, continuam desobrigadas a aderir aoSped Contábil.

Provavelmente houve apenas um adiamento do ingresso de todas as entidades do Terceiro Setor no SPED Contábil e num futuro bastante próximo todas as entidades passarão a adotar esta rotina como obrigação.

Mas mesmo sabendo que o Sped Contábil ainda não é obrigatório para todos, é preciso que as entidades já se estruturem e se preparem para atender às demandas da escrituração digital.



Por: Paulo Cleomar Araujo

Apoio a Petição Pública contra multas da GFIP

A FEDERACON RS apoia a Petição Pública, que tem por objetivo sensibilizar os poderes Executivo e Legislativo no apoio da aprovação do Projeto de Lei Nº 7.512, de 07 de maio de 2014, de autoria do Deputado Laércio Oliveira (SD/SE).

Este Projeto de Lei extingue as multas relativas ao atraso no envio de informações complementares através das GIFPs - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.

Estamos observando a cobrança indevida dessa multa para muitos contribuintes que simplesmente reenviaram a GEFIP, fato esse comum, solicitação de reenvio do arquivo por não individualizar os recolhimentos do FGTS.

Para saber mais, acesse: http://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR76262

Visita a Junta Comercial

Na condição de presidente da FEDERACON RS, realizei visita a direção da JUCERGS - Junta Comercial do Rio Grande do Sul. Fui recebido pelo presidente Paulo Mazzardo.

Entre outros assuntos tratados, aproveitei a visita para pedir maior agilidade nos processos na Junta Comercial, em especial nos escritório regionais, o que trará benefícios para as empresas e os próprios profissionais da contabilidade.

Mazzardo disse que uma de suas metas é dar uma maior agilização ao setor de Cadastro, dando ênfase ao Documento Básico de Entrada – DBE - documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ -. Além das melhorias já previstas na JUCERGS por meio da implantação do Projeto Integrar, ele informou que já está em funcionamento na autarquia o novo procedimento para os Atos Constitutivos que prevê a geração do DBE antes da elaboração do FCN/RE. Para finalizar, o presidente ressaltou que também estão previstos no projeto a digitalização e certificação de todo o acervo da JUCERGS.

e-Social – Preocupações e aspectos práticos

Numa parceria com o Sindicato dos Técnicos em Contabilidade e Contadores de Passo Fundo, o Sincomércio promoveu no dia 21 de outubro, às 8 horas da manhã, mais uma edição do Café com Contadores. Nesta oportunidade o evento abordou questões práticas sobre o e-Social.

Com o auditório do Sincomércio lotado, Sergio Rosseto, contador e presidente da FEDERACON-RS e Ricardo Chiodelli, contador e presidente do Sindicato dos Técnicos em Contabilidade e Contadores de Passo Fundo, apresentaram aspectos práticos sobre o e-Social, questões de interesse tanto de contador, quanto para empresários.

O ingresso dos participantes foi a doação de 1Kg de alimento não-perecível. As doações arrecadadas com a palestra, conforme a presidente do Sincomércio, Sueli Marini, serão repassadas ao Lar dos Idosos.

Aprovada Medida Provisória que desonera folha de pagamento

Foi provada no plenário da Câmara dos Deputados no dia 14/10 a medida provisória 651 que trata da desoneração da folha de salários de vários setores, entre outras medidas de incentivo à economia do país.

Para passar a vigorar a medida precisa, ainda, ser aprovada no Senado Federal até 06 de novembro.

No plenário, a única alteração aprovada em relação ao texto aprovado na comissão mista é sobre a obrigatoriedade para as pequenas e médias empresas que abrirem capital na Bolsa de Valores de publicar um balancete nos jornais de grande circulação.

O texto do relator Newton Lima (PT-SP) determinava que as empresas divulgassem seus balanços somente no site da Comissão de Valores Mobiliários (CMV) e no da entidade administradora das ações. No entanto, emenda apresentada pelo PMDB, e que acabou aprovada no plenário, passou a exigir que essas empresas publiquem um resumo do balanço nos jornais.

Parabéns a todos os Contadores!

Ver além dos números.
Uma virtude que requer talento e habilidade.

22 de setembro, dia do contador.

Simples mais simples

Jornal traz reportagem sobre novas mudanças no Simples, com o empresário da área contábil, e presidente da FEDERACON, Sergio Rossetto.

A Lei estendeu benefícios para 140 novas categorias. Regras começam a valer a partir de 1° de janeiro de 2015 e devem alcançar mais de 450 mil empreendimentos.

Uma das maiores dificuldades que os empreendedores sofrem todos os dias é o cálculo do pagamento de impostos. A carga e a complexidade tributária podem ser decisivas para determinar se um negócio pode ser ou não viável. Em muitos países do mundo, e por muito tempo no Brasil, pequenas e grandes empresas tinham as mesmas regras e obrigações para pagar seus impostos. Por isso, o governo federal criou o Simples Nacional em 2007 e incluiu neste mês de agosto todas as MPEs ao regime de tributação diferenciado e simplificado. Com isso, médicos, corretores e diversos outros profissionais, principalmente do setor de serviços, podem aderir e passar a pagar menos tributos, com menos burocracia.

A principal vantagem do regime, que passa a valer para outras 140 atividades a partir de janeiro de 2015, é a consolidação em um único pagamento de diversos tributos federais (1RPJ, CSL, PIS, COFINS, IPI e contribuição previdenciária patronal), estaduais (ICMS) e municipais (ISS).

O presidente da FEDERACON (Federação dos Contabilistas do estado do Rio Grande do Sul), Sérgio Luiz Rossetto, ressalta que a adesão reduz as obrigações acessórias, simplificando a vida da empresa, mas também traz novas responsabilidades.

Intimações e Notificações da malha fiscal do IRPF - Prazo de atendimento prorrogado

Tendo em vista a grande demanda, no corrente mês, por atendimento de serviços relacionados com o parcelamento ou pagamento de débitos com os benefícios da Lei nº 12.996/2014, cujo prazo de opção encerra dia 25/08/2014, o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) em Passo Fundo e as Agências jurisdicionadas de Erechim, Carazinho e Lagoa Vermelha encontram-se com capacidade de atendimento reduzida para os demais serviços.

Dessa forma, informamos que o atendimento aos Termos de Intimação e às Notificações de Lançamento referentes à malha fiscal do IRPF, expedidas pela DRF em Passo Fundo nos meses de JULHO ou AGOSTO de 2014, poderá ser apresentado nas unidades da RFB até 12/09/2014.

Empresas terão que fazer mais adaptações ao Sped em 2015

As empresas terão mais adaptações para se preocupar a partir do ano que vem dentro do ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . Além do chamado eSocial, o qual deve unificar as declarações trabalhistas e previdenciárias e que deve envolver as pequenas empresas, as instituições financeiras terão o EFD-Financeiras, e as grandes companhias, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Contudo, o coordenador nacional do Sped, Clovis Belbute Peres, afirmou ao DCI que é recomendável que os negócios menores também se adaptem a esse sistema. Ele não descarta a hipótese de que as empresas de porte pequeno sejam, no futuro, obrigadas a se adequar ao ECF. Porém, o representante da Receita Federal comenta que esse programa pode ser usado como uma ferramenta contábil.

"O Simples Nacional tem suas peculiaridades [ante os demais regimes de tributação], mas há interfaces com o Sped que não tem como escapar, como a escrituração contábil, mesmo a empresa estando desobrigada. Acho que há interesse dessas empresas em manter as contas em dias. Se o empresário não utilizá-la é quase como perder uma oportunidade de ouro", defendeu Peres, após participar do 2º Fórum Nacional do Sped, realizado pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), na última sexta-feira, na capital paulista.

Com relação ao eSocial, o auditor fiscal e que faz parte do grupo que desenvolve o programa na Receita Federal, Paulo Roberto Magarotto, também não descarta que um ano depois da publicação do manual do sistema - que deve ser divulgado ainda neste ano -, as pequenas empresas terão que estar adaptadas.

"Assim que foi anunciada a nova versão da manual do eSocial, haverá seis meses para finalizar o ambiente de teste pelas empresas que faturam acima de R$ 3,6 milhões. Às demais companhia, vai ser fixado outro prazo, por meio de conversas com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que também entrou nesse processo", disse. Embora entendemos [fisco, comandado por Carlos Alberto Barreto] que vai reduzir o custo trabalhista, é uma mudança que gera críticas. Mas, em um ano pode ser que as pequenas empresas entrem no sistema", acrescentou o auditor fiscal, também após participar do evento.

Com o eSocial, todas as empresas poderão mandar em uma única declaração as informações trabalhistas de seus funcionários, e esses poderão consultar seus dados, como o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Mas a adaptação está sendo complicada não só pelo volume de trabalho para apurar esses dados, como também por envolver diversos órgãos públicos, tais como Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério da Previdência Social e Caixa Econômica Federal. "Não sei se é mais difícil explicar o eSocial ou o sete a um para a Alemanha contra o Brasil, na Copa do Mundo", disse Magarotto, ao justificar a dificuldade para essa adequação.

O coordenador nacional do Sped comentou ainda que o estudo para implantação na Nota Fiscal Eletrônica para o setor de serviços, a NFS-e, tomou força recentemente com o aumento de interesse de órgãos públicos, como as prefeituras. "A Nota Fiscal Eletrônica [NF-e, já em vigor] é para atacadistas e produtores. E existe o projeto para o NFS-e. Talvez a ideia é que, no futuro, todas essa notas possam convergir", prevê Peres.

Conforme a Receita, com a NF-e, além da melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos, há uma diminuição da sonegação e aumento da arrecadação de impostos.

Segundo Peres, essa nota estará "umbilicalmente" ligada ao Imposto sobre Serviços (ISS). No entanto, existem discussões dentro da receita para que esse imposto possa ter seu próprio ambiente virtual dentro do Sped ou que ele possa fazer parte do EFD-Contribuições, já em vigor.

Evolução

Ao antecipar dados que serão divulgados em breve pela Receita Federal sobre o sistema de escrituração digital, Peres comentou que de 2012 para 2014, do volume total de declarações de pessoas jurídicas, os envios dentro do Sped saltaram de 10% para 43%.

"Isso mostra que já há uma migração crescente ao sistema. Além de que esse percentual deve subir à medida que os programas de escrituração substituam declarações como o Dacon [Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, com a entrada em vigor do eSocial] e DIPJ [Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, que se dará por meio do ECF]", avaliou o especialista.


Fonte: Diário do Comércio e Indústria

Sancionado novo Supersimples

Nova lei que simplifica a abertura e fechamento de empresas foi sancionada sem vetos; 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser beneficiadas, incluindo a garantia de entrada única e processo integrado para simplificar a abertura e fechamento de empresas.

Com a atualização da legislação o Supersimples permite, também, o ingresso de 142 atividades da área de serviços em um novo regime de tributação.

Conforme Sergio Luiz Rossetto, da Rossetto Organizações, de Passo Fundo, o Supersimples estabelece como critério de adesão o porte e o faturamento da empresa, em vez da atividade exercida. Antes, não podiam participar empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, entre outras. Agora, profissionais como médicos, advogados, jornalistas e várias atividades do setor de serviços passarão a ser contemplados.

Além disso, será possível dar mais eficiência e velocidade ao processo de abertura e fechamento de empresas e, por meio de um sistema informatizado, será possível garantir a execução de processo único de registro e legalização. Dessa forma, empresas de qualquer porte poderão conseguir, em prazo reduzido, a legalização completa do negócio.

Obrigatoriedade da emissão do conhecimento de frete eletrônico

Lembramos que ainda estamos recebendo frete que não é eletrônico. Conforme a lei do CT-e livro II , art. 108B , inciso IV e V é obrigatório a emissão do conhecimento de frete eletrônico, com os seguintes prazos:

Gerais - a partir de 01/10/2013

Demais – a partir de 01/12/2013

Cotamos com a compreensão e a colaboração de todos.

Brasil pode sofrer novo 7X1 na economia, diz Financial Times

O trauma da derrota para o time alemão por 7 a 1 na semifinal da Copa do Mundo pode ganhar em breve um equivalente econômico, segundo o Financial Times.

Um texto publicado hoje no blog Beyond Brics, do site do jornal britânico, diz que o Brasil pode fechar 2014 com inflação próxima de 7% e crescimento do PIB em 1%.

Em junho, a inflação no país desacelerou mas chegou a 6,52% no acumulado de 12 meses, acima do teto da meta do governo, de 6,5%.

A avaliação de economistas é que a pressão dos alimentos sobre os preços está diminuindo, mas que a inflação acumulada só vai voltar para abaixo do teto mais para o fim do ano. Em relação ao crescimento, as perspectivas só pioram.

O último boletim Focus, uma sondagem do Banco Central que compila a opinião de vários economistas e instituições, prevê que 2014 vai fechar com inflação de 6,45% e expansão de 1,05% no PIB.

O texto do Financial Times termina com uma análise do que este cenário pode significar para as eleições de outubro:

"Alguns economistas começaram a falar sobre a possibilidade de uma recessão técnica em 2014 se os dados do PIB do primeiro trimestre forem revisados para baixo no mês que vem. Para os candidatos de oposição do Brasil, esse pode ser o 'gol contra' que eles estiveram esperando do PT - tudo que eles precisam para ganhar eleitores no que deve ser a disputa eleitoral mais disputada dos últimos 25 anos."


Fonte: exame.abril.com.br

Fim do prazo especial para entrega dos arquivos EFD –ICMS/IPI

Desde 1º de janeiro de 2014 todos os contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul inscritos na modalidade geral estão obrigados a Escrita Fiscal Digital (EFD – ICMS/IPI), que substitui os livros em papel. As poucas exceções de atividades (CAE) dispensadas da EFD estão listadas na Instrução Normativa 45/98, Título I, Capitulo LI, 1.1.2, “b”.

O prazo de entrega normal dos arquivos é o dia 15 do mês seguinte, mas para os contribuintes com faturamento inferior a 3,6 milhões em 2012, e que entraram na obrigação em 2014, foi concedida uma prorrogação conforme tabela acima (na imagem):

Portanto, a partir da referência outubro 2014 todos os contribuintes deverão entregar os arquivos até o dia 15 do mês seguinte ao da referência.

A Receita estadual alerta que a omissão na entrega dos arquivos gera multa e bloqueia a emissão de certidão de situação fiscal negativa.



Fonte: Receita Estadual

Consulta ao 2º lote do Imposto de Renda

O crédito será depositado no dia 15 de julho.

A consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física de 2014 está disponível a partir de 08 de julho de 2014, no site da Receita Federal. O lote contempla 1.060.473 contribuintes, somando R$ 1,6 bilhão. O crédito será depositado no dia 15 de julho. Além de acessar a página da Receita Federal para saber se terá a restituição liberada neste lote, o contribuinte pode também ligar no Receitafone, no número 146.

Na consulta à internet, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora. Além da restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física de 2014 também está liberado neste dia 08/7, a consulta aos seis lotes residuais de exercícios entre 2013 e 2008.

Sergio Rossetto empossado vice-presidente da ACISA

O contador e empresário Sergio Luiz Rossetto foi empossado vice-presidente da ACISA - Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agronegócio de Passo Fundo. A nova gestão tem na presidência o advogado Marco Mattos.

A posse da nova diretoria ocorreu na sede da entidade durante reunião-almoço. Marco Antônio Silva esteve à frente da gestão anterior e, durante o evento, falou sobre sua satisfação pelas conquistas obtidas durante o período de sua gestão, enfatizando a honra em passar o cargo de Presidente a Marco Antônio de Mattos, que assume o compromisso de dar continuidade às atividades até 2016, e lutar para obter grandes conquistas para o município de Passo Fundo nas áreas comercial, industrial, de serviços e agronegócio.

Sergio Luiz Rossetto foi eleito vice-presidente financeiro. A diretoria têm ainda os seguintes integrantes: Vice-Presidente Administrativo: Marco Antônio da Silva; Vice-Presidente de Comunicação: Evandro Silva; Vice-Presidente de Relações Institucionais: José da Silva Almeida; Vice-Presidente de Comércio: Joelson Luís Zandoná; Vice-Presidente de Indústria: Vinicius Roso; Vice-Presidente de Serviços: Ari Rosso; Vice-Presidente de Agronegócio: Lamar Sakis; Vice-Presidente de Transporte e Logística: José Luís Turmina; Vice-Presidente de Micro e Pequena Empresa: Ciro Lopes Filho. Conselho Fiscal- Titulares: Renato Miranda, Paulo Ferenci, Aido Fante- Suplentes: Celso Antônio Menegaz, Sérgio Zaffari e Sérgio Claudio Ricci.

A posse festiva que será realizada no dia 01 de agosto no Clube Comercial.

Coleta Online será obrigatória em agosto

Prezados Profissionais de Contabilidade.


Informamos que em 18/08/2014 entrará em produção a versão 4.0 do CNPJ. Com isso, será obrigatória a utilização do Coleta Online, o qual já está disponível na página da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).

Não obstante, será descontinuada a utilização do Programa Gerador de Documentos (PGD) CNPJ para geração de Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE) para empresas sediadas no Rio Grande do Sul, a exemplo do que já ocorre com os Estados de Minas Gerais, Maranhão, Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará. A partir dessa data (18/08/2014), o programa tradicional– PGD CNPJ - não mais funcionará.

Somente será possível gerar DBE através do Coleta Online (CNPJ versão Web), dentro do Cadastro Sincronizado Nacional localizado na página www.receita.fazenda.gov.br. A sistemática para preenchimento é a mesma; porém, sem a necessidade de instalação de programas e com resposta mais rápida do sistema às solicitações.

Acima a indicação de acesso, por intermédio da página da RFB, ao cadastro sincronizado para utilização do coleta On Line (CNPJ versão Web).

Receita libera consulta ao primeiro lote de restituições do IR 2014

A Receita Federal liberou nesta quarta-feira (11) a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda de 2014 (ano-base 2013). A consulta inclui também lotes residuais de 2013, 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.

O dinheiro das restituições será depositado no próximo dia 16 (segunda-feira) na agência indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração. O valor é corrigido pela Selic (taxa básica de juros), mas, após cair na conta, não recebe nenhuma atualização.

No total, 1.361.028 contribuintes vão receber a restituição desta vez. Eles vão receber, juntos, R$ 2 bilhões.

Para saber se teve a restituição liberada, o contribuinte pode acessar o site da Receita Federal ou ligar para o Receitafone, no número 146.

As restituições serão depositadas na agência bancária indicada pelo próprio contribuinte na declaração do imposto de renda.


Veja o calendário das restituições de IR 2014:
1) 16 de junho
2) 15 de julho
3) 15 de agosto
4) 15 de setembro
5) 15 de outubro
6) 17 de novembro
7) 15 de dezembro


Fonte: economia.uol.com.br

Lojas têm sete meses para detalhar impostos na nota fiscal

Medida provisória estende prazo para empresas se adaptarem à lei que exige divulgação do valor de tributos embutidos nos preços.


A quantidade de impostos embutidos nos preços das mercadorias é enorme no Brasil, mas até hoje era difícil para o consumidor comum saber direito quanto paga de tributo ao adquirir um bem ou serviço. A partir de janeiro de 2015, no entanto, todo estabelecimento ou profissional que vende produtos ou serviços para o consumidor final vai ter que apresentar na nota fiscal qual é o valor aproximado do imposto embutido no preço da mercadoria.

Na verdade, essa obrigação já existe desde junho de 2013, quando entrou em vigor a Lei 12.741, batizada de Lei De Olho no Imposto, mas como as empresas pediram um tempo para se adaptarem à nova exigência, durante um ano o governo não aplicou multas a quem não cumprisse a obrigação.

Esta situação deveria mudar no dia 09 de junho de 2014, mas a Medida Provisória 649, publicada na última sexta-feira, 06 de junho, estendeu por mais sete meses o período de isenção de multas. Assim, os empreendedores brasileiros têm até o dia 31 de dezembro para se adaptarem à lei.



Fonte: Terra

Confiança em queda pode impactar PIB no 2º trimestre

A queda forte e generalizada, em maio, dos índices que medem a confiança de consumidores e de empresários da indústria, comércio, serviços e construção, que respondem por 60% da economia, indica um desempenho ainda pior do Produto Interno Bruto (PIB) neste trimestre, com risco de atingir um resultado negativo. Entre janeiro e março, a economia cresceu apenas 0,2% em relação ao 4º trimestre se 2013, descontado o comportamento típico do período, segundo o IBGE.

“Há uma piora na percepção da conjuntura captada pelos índices de confiança que pode se transformar numa desaceleração ainda maior do PIB, que cresceu só 0,2% no 1º trimestre. Isso significa que podemos ter resultado negativo no PIB do 2º ou do 3º trimestres, na comparação com período imediatamente anterior”, afirma Aloisio Campelo, superintendente de Ciclos Econômicos do Instituto Brasileiro de Economia, responsável pelos índices de confiança da FGV.

Para chegar a essa conclusão, Campelo observou, em um período de quase 10 anos, uma forte correlação entre o comportamento da confiança dos empresários da indústria, comércio, serviços e construção e o resultado efetivo do PIB. Isto é, constatou que, quando a confiança aumenta em relação ao trimestre anterior, descontados os efeitos sazonais, a economia cresce e vice-versa.

Em 22 trimestres acompanhados desde o 3º trimestre de 2008, Campelo observa que o PIB e a confiança não seguiram a mesma direção em apenas um trimestre, o segundo de 2013, quando a confiança caiu e o PIB se acelerou. Mas no trimestre seguinte, o PIB recuou e seguiu a confiança, afetada pelas manifestações de junho de 2013. Naquela ocasião, o descasamento ocorreu porque a economia ainda recebia estímulos ao consumo e havia crescimento por causa da aceleração da atividade no final do trimestre anterior.

Neste segundo trimestre, no entanto, a economia herdou a desaceleração do final do 1º trimestre, os estímulos ao consumo estão sendo retirados, e os juros ao consumidor estão em rota ascendente. “A queda dos indicadores de confiança em abril e maio e a perspectiva negativa para este mês, por causa das paralisações com a Copa, vão ter um impacto bastante negativo no PIB do 2º trimestre”, diz o economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale. Após o fraco resultado de janeiro a março, ele reduziu de 1,2% para 0,8% a taxa de crescimento do Brasil no 2º trimestre em relação a igual período de 2013. No 1º trimestre, o PIB cresceu 1,9% ante o mesmo período de 2013.

Assim como Campelo, Vale considera os índices de confiança um indicador antecedente do PIB. Nas suas contas, a confiança do consumidor e dos empresários do comércio, da indústria, do setor de serviços e da construção civil caiu 10% entre janeiro e maio. “Como a confiança tem forte relação com o PIB, este será mais fraco no segundo trimestre.”

Também para o assessor econômico da Fecomércio- SP, Altamiro Carvalho, a queda de 25% da confiança do consumidor em maio em relação a mesmo mês de 2013 indica um segundo trimestre bem mais fraco, afetado principalmente pelo baixo desempenho do comércio. “O varejo vai ter problemas em abril e maio. Temos quase certeza”. Em 2013, o PIB do 2º trimestre cresceu 1,6% em relação ao trimestre anterior. Para Carvalho, o resultado deste ano deve ficar entre 0,4% e 0,6%.


Fonte: JC Economia

Implantação do eSocial ocorrerá após publicação da versão definitiva do manual de orientação

O Comitê Gestor do eSocial informa que o prazo para implantação do eSocial será contado apenas após publicação da versão definitiva do manual de orientação. A publicação desse pacote completo de informações é fundamental para o início do processo de adaptação das empresas ao projeto. Seis meses após a divulgação desse manual, as empresas começarão a inserir os eventos iniciais em um ambiente de testes. E, após mais seis meses de testes, entrará em vigor a obrigatoriedade para o primeiro grupo de empregadores, formado por empresas grandes e médias (com faturamento anual superior à R$ 3,6 milhões no ano de 2014).


O cronograma de ingresso no sistema para as pequenas e micro empresas está sendo elaborado em conjunto com as entidades representativas desses segmentos. O Comitê Gestor do eSocial, composto por representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social, INSS, Caixa Econômica Federal e Receita Federal, está em contínua interlocução com os diversos grupos de empregadores. As equipes dessas instituições estão sendo capacitadas para prestar suporte regional e local aos usuários do sistema. Além disso, estarão disponíveis em breve para consulta no Portal do eSocial (http://www.esocial.gov.br/) vídeos de orientação, guias de “Perguntas e Respostas” e um novo manual de orientação mais claro e explicativo.


O eSocial


O eSocial abrangerá todos aqueles que contratam trabalhadores, sejam empresas de diversos portes, produtores rurais, profissionais liberais, empregadores domésticos, que utilizarão o sistema para registrar os eventos relativos às relações de trabalho. De forma simplificada, dados referentes à admissão, licenças, aviso prévio, desligamentos, remunerações e pagamentos, informações que já são obrigatoriamente prestadas por meio de diversos sistemas, passarão a ser encaminhadas por um canal único: o eSocial. O sistema vai simplificar e racionalizar o cumprimento das obrigações previstas na legislação trabalhista, previdenciária e tributária, eliminando declarações e formulários exigidos pela Previdência Social, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pela Caixa Econômica Federal e pela Receita Federal, tais como GFIP, RAIS, Caged, entre outros.

O aumento do controle e da qualidade das informações prestadas a essas instituições beneficiará também os trabalhadores, na medida em que garantirá maior efetividade na concessão de direitos assegurados, tais como: benefícios previdenciários, FGTS, seguro desemprego, Abono Salarial.


Fonte: Receita Federal do Brasil

Média dos salários subiu acima da inflação

Nos 12 meses encerrados em março, a alta acumulada é de 8,2% nas seis regiões metropolitanas.

O avanço do salário nominal está menor nos últimos meses, mas ele ainda cresce acima da inflação. Nos 12 meses encerrados em março (último dado disponível), a alta acumulada é de 8,2% nas seis regiões metropolitanas (Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre) pesquisadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Brasil só não enfrenta um paradoxo com um salário nominal crescendo tanto num momento em que a economia dá sinais de desaceleração porque a inflação continua elevada.

A expectativa do mercado expressa no boletim Focus, do Banco Central, divulgado na segunda-feira, 12, é de que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) encerre o ano em 6,39%, enquanto o crescimento esperado para o Produto Interno Bruto (PIB) será de 1,69%, abaixo do avanço de 2,3% de 2013.

"Um cenário melhor do ponto de vista da estabilidade seria se o País tivesse uma inflação mais baixa, consequentemente um reajuste nominal menor, e mantivesse o patamar atual do ganho real dos salários", diz Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV). "O aumento do salário nominal reflete o que os trabalhadores estão pedindo."

A inflação elevada mantém o salário nominal num nível alto e compromete o ganho real dos trabalhadores. No acumulado em 12 meses até março, o reajuste acima da inflação era de 2,2%, um resultado inferior ao do mesmo mês do ano passado, quando o aumento chegou a 3,5%.

A retroalimentação entre aumento de preços e ganhos salariais acaba dificultando a queda da inflação no País, que se mantém distante do centro da meta do governo (4,5%).

"Tanto a inflação elevada como o baixo crescimento estão dificultando os ganhos salariais", afirma Rafael Bacciotti, economista da consultoria Tendências.

Ao longo dos últimos anos, a renda nominal já cresceu mais, mas também permaneceu em patamares mais baixos. Em maio de 2009, o crescimento acumulado em 12 meses chegou a 11,1%, enquanto entre abril e junho de 2010 aumentou 6,8%.

Os salários avançaram nos últimos anos por causa da forte expansão do mercado de trabalho. O crescimento econômico brasileiro aumentou a demanda por trabalhadores em setores que empregam mais mão de obra - como comércio e serviços -, o que causou um aquecimento no mercado de trabalho.

"Esses setores utilizam mais mão de obra do que a indústria, que deixou de crescer no Brasil", diz Hélio Zylberstajn, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP) e pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

Atualmente, o mercado de trabalho dá sinais de perda de fôlego, mas o desemprego ainda continua baixo - a desocupação em março foi de 5%, segundo a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), do IBGE, o menor nível para o mês desde o início da série histórica em 2002.

"A taxa de desemprego continua baixa, mas não porque o emprego cresceu de maneira contundente. O emprego tem crescido pouco, e o que a gente tem visto é a saída de pessoas da força de trabalho", diz Bacciotti.

Em 2014, o mercado de trabalho não deverá ser tão afetado pela desaceleração da economia. Dois fenômenos - a Copa e as eleições - devem ajudar a sustentar o emprego.

"Com base na PME, a expectativa é que o mercado fique estagnado", diz Barbosa Filho, do Ibre. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.



Fonte: exame.abril.com.br

Mães merecem todas as homenagens

Nossa homenagem a todas as mães pelo seu dia. Parabéns!

Receita Federal recebeu 26,8 milhões de declarações do IR 2014

Prazo para declaração terminou às 23h59 da quarta-feira (30/4).
Quem perdeu o prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 165,74.

A Receita Federal recebeu 26.883.633 declarações do Imposto de Renda 2014. O número fica abaixo das expectativas do fisco, que falava em 27 milhões de declarações. O prazo para entrega do documento terminou às 23h59 da quarta-feira (30/4).
Quem perdeu o prazo está sujeito a uma multa por atraso – cujo valor mínimo é de R$ 165,74.

A entrega dos "atrasados" pode ser feita a partir desta sexta (2). Restituições

O pagamento das restituições do Imposto de Renda terão início em 16 de junho. Até dezembro deste ano, sete lotes devem ser pagos.

Pessoas com mais de 65 anos têm prioridade para receber a restituição do imposto, não importando a forma como a declaração foi feita.

Na sequência, deverão ser liberadas as restituições segundo a ordem de envio da declaração à Receita. O órgão afirma que, em qualquer uma das situações, é necessário que não haja nenhuma pendência ou irregularidade.

Calendário de pagamento

- 1° lote, em 16 de junho de 2014
- 2° lote, em 15 de julho de 2014
- 3° lote, em 15 de agosto de 2014
- 4° lote, em 15 de setembro de 2014
- 5° lote, em 15 de outubro de 2014
- 6° lote, em 17 de novembro de 2014
- 7° lote, em 15 de dezembro de 2014

Prazo para declaração do IR termina na quarta-feira (30)

Quem não declarar pode ser multado em R$ 165,74 ou em 20% sobre o imposto devido

Quem ainda não declarou o Imposto de Renda 2014 deve fazer isto até a quarta-feira (30), quando termina o prazo estipulado pela Receita Federal. Se o contribuinte não entregar a declaração até o fim do prazo, será multado em R$ 165,74 ou 20% sobre o imposto devido, prevalecendo o maior valor.

O programa gerador está disponível na página da Receita Federal na internet desde 26 de fevereiro, mas a transmissão dos formulários começou em 6 de março, assim como a liberação do aplicativo que permite o preenchimento da declaração em tablets e smartphones.

Já para verificar o status da declaração, o contribuinte precisa acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), que fica no site principal da Receita, acessível em www.receita.fazenda.gov.br.

Parabéns a todos os Profissionais da Contabilidade!

A tomada de decisão acertada e segura só é possível com as informações da contabilidade.

Parabéns a todos os profissionais que contribuem para o crescimento das empresas e desenvolvimento da sociedade.

Aposentados com mais 65 anos têm limite de isenção maior do IR

Informação é do supervisor nacional do IR do Fisco, Joaquim Adir. Do rendimento tributado, R$ 22.240,14 é considerado isento, explicou.

Os aposentados com mais de 65 anos têm um limite maior de isenção no Imposto de Renda, segundo esclareceu o supervisor nacional do IR da Receita Federal, Joaquim Adir.

De acordo com o Fisco, o aposentado com mais de 65 anos tem um limite de isenção anual de R$ 22.240,14 no IR de 2014 (o equivalente a R$ 1.710,78 por mês), relativo a fatos geradores ocorridos no ano passado, do rendimento tributado que ele recebeu.

O Fisco esclarece, porém, que entram nesse limite maior de isenção somente a pensão e os proventos da inatividade pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o pensionista ou inativo completar 65 anos de idade.

"Se ele recebeu R$ 30 mil em 2013 [em rendimentos isentos], por exemplo, ele não precisa entregar a declaração neste ano. Isso porque está obrigado a declarar, normalmente, todas as pessoas que recebem 'rendimento tributado' acima de R$ 25 mil", declarou Joaquim Adir, da Receita Federal.



Fonte: G1

Feliz Páscoa

Páscoa é tempo de Amor, de família e de paz...

É tempo de agradecer por tudo que temos e por tudo que teremos. Páscoa é um sentimento nos nossos corações de esperança, fé e confiança.

Comissão geral vai debater atualização da Lei da Microempresa

O debate no Plenário da Câmara dos Deputados vai reunir representantes das diversas entidades do setor. A população pode enviar perguntas e fazer comentários sobre as discussões.

A Câmara dos Deputados criou uma comissão geral para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). O evento contará com a presença do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, defensores da medida.
Quem quiser pode enviar perguntas aos deputados ou fazer comentários sobre o debate pelo Disque-Câmara (0800 619 619) ou pelo e-Democracia.

Proposta

O projeto (PLP 221/12) já foi aprovado por uma comissão especial e deve ser levado a votação no Plenário. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), e permite a inserção de quase 500 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação do Supersimples.

O texto também prevê uma redução média de 40% em suas cargas tributárias e permite que empresas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no País e não mais um registro estadual e outro municipal como acontece atualmente.
Segundo dados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, quase 3 milhões de microempreendedores individuais (MEI) serão atingidos pela alteração.

Votação em abril

O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), informa que a proposta, principal reinvindicação do colegiado, deve ser votada até o final deste mês. “A comissão geral será um ato importantíssimo para que nossos objetivos sejam alcançados neste semestre. Existe um aval da presidente Dilma, com a coordenação do ministro Afif, para que o PLP seja debatido e, o que for aprovado na Câmara, sancionado pela presidência”.

O presidente do Sebrae, Luiz Barreto, garantiu apoio à iniciativa. “Temos que melhorar o ambiente legal para que as pequenas empresas possam se desenvolver. Vamos fazer um esforço de mobilização para trazer um grupo grande de micro e pequenos empresários para a comissão geral.”

Alto custo do crédito sufoca a economia, dizem especialistas

A alta conta que consumidores e empresas pagam anualmente com juros no Brasil sufoca a economia, afirmam especialistas.

De acordo com a Fecomercio, as empresas pagaram cerca de R$ 135 bilhões em juros em 2013, considerando as modalidades de crédito livre, como capital de giro e arrendamento mercantil.

Considerando as dívidas de pessoas físicas e jurídicas, a conta total de juros pagos desde 2011 chegou a R$ 1,1 trilhão, valor próximo ao PIB (Produto Interno Bruto) da Argentina.

ANTECIPAÇÃO

As compras a prazo são uma antecipação do consumo que, sem o crédito, só seria feito mais para a frente, afirma Otto Nogami, professor do Insper, instituto de ensino e pesquisa.

O problema, afirma o economista, é que a contrapartida disso é uma redução da capacidade de consumo das pessoas no futuro.

"Em um cenário de juros muito altos, como no Brasil, essa queda do poder de compra futuro é ainda maior, o que contribui para desacelerar a economia", diz.

SUPERENDIVIDAMENTO

Aos consumidores, consultores financeiros recomendam não comprometer mais de 30% da renda mensal com o pagamento de prestações. Esse seria o limite do chamado endividamento saudável.

Outra orientação é priorizar as dívidas que ajudem a formar patrimônio, como o financiamento imobiliário, em detrimento daquelas para consumo imediato, como no cheque especial e no cartão de crédito.


Fonte: Folha de S. Paulo

Parabéns a todas as mulheres!

"A mulher é o símbolo da ternura e do amor."

Emissão do CT-e passa a ser obrigatório à todas empresas

A partir de 2014, fica obrigado a emissão do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) para todas as empresas transportadoras, independente do porte. O Formulário papel de Conhecimento de Transporte Eletrônico se torna um documento inidôneo para lançamento fiscal, tanto para o emitente quanto para o destinatário do conhecimento.

A emissão obrigatória do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) pelos contribuintes que operam no modal de transporte ferroviário, aéreo, dutoviário e rodoviário, entrou em vigor dia 1º de março em todo o Estado.

O Conhecimento de Transporte Eletrônico tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para a substituição da sistemática atual de emissão dos documentos fiscais em papel que atualmente acobertam os serviços de transporte interestadual e intermunicipal, reduzindo custos, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

O conceito adotado trata o Conhecimento de Transporte Eletrônico como um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso.

Receita libera lote de restituições de contribuintes que caíram na malha fina

A Receita Federal liberou o pagamento da restituição do Imposto de Renda de contribuintes que caíram na malha fina, na última segunda (17). O lote engloba os exercícios de 2008 a 2013.

O pagamento para 89.237 contribuintes, de acordo com o Fisco, totalizam R$ 199 milhões em restituições, sendo a maior parte referente ao exercício de 2013 (ano-base 2012).

A restituição ficará disponível por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate, deverá solicitá-la via internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil (BB) ou ligar para a Central de Atendimento do BBC, por meio do telefone 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Para saber se a declaração foi liberada, o contribuinte deve consultar a página da Receita ou ligar para o Receitafone 146 (opção 3) ou via aplicativo para dispositivos móveis (smartphones e tablets).

Em 2013, 711.309 pessoas físicas tiveram problemas com a declaração. Foram 107.010 a mais do que em 2012, quando 604.299 caíram nas garras do Leão. A omissão de rendimentos, segundo dados da Receita, foi a principal causa. Despesas médicas, ausência de documento que comprove imposto retido na fonte e questões relacionadas à previdência privada também colocaram brasileiros embaixo da lupa do governo.


Fonte: G1

Cresce custo com mão de obra na área fiscal

As mudanças constantes na legislação, a adoção de sistemas digitais mais complexos e a falta de profissionais qualificados na área fiscal e tributária estão levando as empresas a gastar mais para manter executivos mais experientes em seus quadros.

Os salários de profissionais que atuam nesses departamentos no varejo, na indústria e no setor de serviços tiveram incremento de até 30% nos últimos dois anos.

Empresários também optam por ampliar o número de funcionários das equipes que atuam no pagamento de tributos para evitar multas que podem chegar a R$ 5.000, caso deixem de cumprir as obrigações com os fiscos.

“Quando não encontra profissionais que possam acompanhar as demandas da legislação, parte das empresas opta por subcontratar consultorias”, diz o presidente da Abracont (Associação Brasileira dos Contabilistas), Valdir Jorge Mompean.

Uma prestadora de serviço de São Paulo tentou por um ano encontrar no mercado um analista de pagamento (salário de R$ 3.000) e, enquanto a vaga ficou aberta, teve de contratar um escritório de contabilidade.

Em outro caso, no interior paulista, uma usina de açúcar busca há dois meses analista para ganhar R$ 5.000.

“As equipes da área fiscal cresceram nas empresas de médio porte e os profissionais estão sendo mais disputados”, afirma Mompean.

FORMAÇÃO

Uma pesquisa da Confeb (Conselho Fiscal Empresarial Brasileiro) com 600 executivos mostrou que 6 a cada 10 recém-formados são despreparados para a função.

“Quem deixa a faculdade não conhece a legislação tributária e não tem noção de novos sistemas, como a nota fiscal eletrônica e o Sped (Sistema Público de Escrituração Digital)”, diz Henrique Gasperoni, diretor da Confeb.

Empresa com fábrica em MG, GO e SP, a Catupiry teve dificuldade para achar analista de escrituração fiscal e registro de documentos, bem como alguém que conhecesse as leis estaduais de ICMS.

“Recebemos muitos currículos, mas poucos qualificados”, diz Francisco Delio, gerente contábil e fiscal da empresa. “Demoramos mais do que o normal para preencher uma vaga na área fiscal.”

VALORIZAÇÃO

Para Cristina Martins, responsável pela área fiscal e contábil de uma empresa de grande porte que produz doces e biscoitos, é preciso qualificação constante, pois a lei muda “da noite para o dia”.

“Caso contrário, pode ter impacto negativo na operação da empresa”, afirma.

Não à toa que a área de planejamento tributário lidera há dois anos ranking dos salários mais valorizados entre 13 gerências das empresas, indica a consultoria Mercer.

“Paga mais porque, se o profissional fizer o planejamento tributário adequado, a empresa pode economizar milhões”, diz Marcelo Ferrari, diretor da Mercer.

Com o aquecimento no mercado e a necessidade das empresas, profissionais que investem em qualificação têm chance de subir mais rapidamente na carreira.

Wellington Vasconcelos, 25, passou do balcão de atendimento de um escritório de contabilidade para o setor tributário da Catupiry e, após sete anos, foi cursar ciências contábeis. Contratado em 2008 como analista fiscal, hoje virou supervisor. “Tentavam contratar para o cargo, mas não foi como esperavam. Ocupei a vaga e, com a promoção, meu salário dobrou.”


Fonte: Folha de SP

Empresas devem estar atentas sobre o RTT

As empresas terão de tomar cuidado redobrado na elaboração das demonstrações financeiras de 2013 por conta da Medida Provisória 627, que pôs fim ao regime tributário de transição (RTT), e da polêmica Instrução Normativa 1.397 da Receita Federal, que ainda vigora.

Ainda que o abandono obrigatório do RTT deva ocorrer apenas em 2015, com permissão para antecipação voluntária neste ano, companhias e auditores terão de ficar atentos aos potenciais efeitos retroativos da medida e esclarecer as opções adotadas e suas consequências financeiras em notas explicativas.


Fonte: Valor Econômico

Presidentes de Federações reunidos em Porto Alegre

Os presidentes das Federações dos Contabilistas do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo estiveram reunidos na sede da FEDERACON RS em 15/01/2014.

Conforme Sergio Rossetto, presidente da FEDERACON RS, na oportunidade tratados de diversos assuntos: enquadramento profissional, convenções coletivas de trabalho, contribuição sindical, entidades com registro suspenso no Ministério do Trabalho, resolução n° 24 do COAF e resolução 1455 do CFC, lei de incentivo a cultura e de destinação aos fundos de criança e do adolescente, entre outros.

Novo encontro dos representantes das Federações será em 21 de março de 2014, em Florianópolis.

Presidente da FEDERACON RS projeta 2014

Sergio Rossetto, presidente da FEDERACON RS faz uma projeção sobre o que esperar da entidade neste ano de 2014. Na entrevista concedida ao programa Contabilidade em Destaque, Rossetto avalia como foi 2013 e também faz projeções para este ano.

Para assistir ao programa, clique AQUI.

Receita Federal promete mais rigor ao fiscalizar empresas

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, avisa que o foco da fiscalização em 2014 será o cerco às operações de planejamento tributário agressivo, prática usada por empresas para pagar menos impostos. Depois das críticas dos empresários às multas bilionárias lançadas em 2013 e que mexeram com o mercado financeiro - a maior delas, de R$ 18,7 bilhões, foi aplicada no Itaú -, o secretário diz que a Receita está segura tecnicamente das autuações. Em entrevista ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, Barreto afirma que as críticas não vão arrefecer o ímpeto da Receita de fiscalizar o planejamento tributário de "tudo quanto é ordem". "Vamos intensificar", diz.

Barreto também antecipa que as empresas não precisarão mais entregar, a partir de 2015, a declaração de ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A mudança já vale para o imposto pago em 2014. O Fisco também prepara mudanças na legislação para atrelar o parcelamento de débitos à capacidade de pagamento das empresas. Sobre as perspectivas para a arrecadação nos próximos meses, o secretário é otimista: Não vai decepcionar.

Fonte: O Estadão

Feliz Natal e um próspero Ano Novo!

Celebrar o Natal é crer na força do amor.

No Ano Novo seja feliz nos seus projetos!

Malha fina retém 2,6 mil declarações

Receita Federal liberou nesta segunda feira (16/12) a consulta ao 7º e último lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF ). Nesse lote, serão pagos R$ 2,667 bilhões a 2,2 milhões de contribuintes em duas datas: no próprio dia 16 e em 20 de dezembro.

Na circunscrição da Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo, integrada por 108 municípios, 2.654 declarações ficaram retidas na malha fina, 1,89% do total de 140.105 declarações apresentadas e 8,95% a mais que o número registrado no ano passado (2.436).

A omissão de rendimentos é o principal motivo de incidência na malha, com 1.509 declarações retidas, o que representa 56,86% do total. Destas 142 declarações apresentam omissão de rendimentos de aluguéis. Outros motivos que se destacam são:

· Despesas médicas - 567 declarações – 21,36%;

· Divergências nas informações de Previdência Privada e Oficial - 175 declarações – 6,59%.

O contribuinte pode consultar informações atualizadas sobre a situação da Declaração por meio do serviço Extrato do Processamento da DIRPF, disponível na página da Receita, na internet, pelo link http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2013 no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que usam os sistemas operacionais Android e iOS, que facilitam a consulta. A consulta também poderá ser feita por telefone, para o número 146.

Ao acessar o extrato, é importante prestar atenção na seção "Pendências". É nessa seção que o contribuinte pode identificar se a declaração está retida em malha fiscal, ou se há alguma outra pendência que possa ser regularizada por ele mesmo.

Se a declaração estiver retida em malha fiscal, nessa seção, o contribuinte encontra um link para verificar com detalhes o motivo da retenção e consultar orientações de procedimentos.

Constatando erro na declaração apresentada, o contribuinte pode regularizar sua situação apresentando declaração retificadora.

Inexistindo erro na declaração apresentada e estando de posse de todos os documentos comprobatórios, o contribuinte pode optar entre aguardar intimação ou agendar pela internet uma data e local para apresentar os documentos e antecipar a análise de sua declaração pela Receita Federal.

O agendamento para declarações do exercício 2013 começa a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2014.


Passo Fundo, 16 dezembro de 2013.


Luciane Scortegagna Pedra
Delegada Substituta

FEDERACON RS realizou reunião de encerramento de 2013

A diretoria da FEDERACON RS e os presidentes dos Sindicatos dos Contabilistas filiados à entidade estiveram reunidos no município de Nova Santa Rita, no dia 12 de dezembro. O encontro foi o último de 2013 e ocorreu junto as instalações da sede campestre da Lefisc.

Vários temas foram tratados relativos as atividades desenvolvidas durante o ano e também avaliado o calendário para 2014.

O presidente da FEDERACON RS, Sergio Rossetto, fez relato das atividades desenvolvidas em 2013 e ouviu de cada um dos presidentes dos sindicatos ações desenvolvidas pelos mesmos e suas diretorias durante o ano.

Após a reunião foram realizadas duas assembleias: geral ordinária e extraordinária, para aprovação do plano de trabalho da Federação e previsão orçamentária para 2014. As assembleias foram presididas por Márcio Neves e secretariado por Giovana Gubert Carer. O plano de trabalho e a previsão orçamentária foram aprovados.

PIB fraco pode afetar crescimento de 2014

A recuperação lenta e gradual da atividade econômica teve vida curta. Embora nos quatro trimestres encerrados em setembro, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro tenha subido 2,3%, a frustração com os resultados do terceiro trimestre - quando a atividade recuou 0,5% em relação ao trimestre anterior, feito o ajuste sazonal - levou economistas à revisão, para baixo, nas estimativas para o crescimento deste ano e o de 2014. Os dados do PIB do terceiro trimestre foram divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com retração um pouco mais forte que a esperada da economia entre julho e setembro e com a revisão para baixo do resultado do primeiro trimestre (que saiu de um crescimento de 0,6% para zero na comparação com o último trimestre de 2012), as expectativas para a expansão do PIB de 2013, antes concentradas em 2,5%, voltaram a ficar mais próximas de 2%. No próximo ano, segundo analistas consultados pelo Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor, dificilmente esse patamar deve ser atingido. Isso se deve à herança estatística mais fraca deixada pelo PIB deste ano e, também, à perda de fôlego projetada para os investimentos num ambiente em que o consumo deixou de ser o principal motor da economia, apesar da "volta" com força desse componente do PIB no terceiro trimestre de 2013.

Na comparação trimestral com ajuste, a alta do consumo das famílias se acelerou de 0,3% no segundo trimestre para 1% no terceiro, mas economistas viram esse comportamento como pontual, puxado por incentivos do governo, como o programa Minha Casa Melhor, e pela perda de fôlego da inflação em 12 meses. A queda de 2,2% da Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF, medida das contas nacionais do que se investe em máquinas e construção civil), porém, foi avaliada como o início de uma trajetória de arrefecimento dos investimentos, dado o aperto das condições financeiras desde abril e a falta de confiança e previsibilidade por parte de empresários e investidores.

O coordenador de contas nacionais do IBGE, Roberto Olinto, relativizou o resultado negativo dos investimentos no terceiro trimestre, pois no acumulado do ano eles crescem 6,5% em relação ao mesmo período do ano passado. "É preciso ressaltar que, na ponta, os investimentos estão em desaceleração, mas esse indicador cresce nos acumulados e na comparação interanual [sobre o terceiro trimestre de 2012]. É preciso avaliar todas essas variáveis. O que preocupa é quando todas elas estão negativas", disse Olinto.

Pela ótica da oferta, o setor agropecuário encolheu 3,5% com o fim da influência das supersafras, concentradas na primeira metade do ano. Mas a principal influência negativa para o PIB do terceiro trimestre partiu da indústria e dos serviços, cujas atividades subiram apenas 0,1% no período (nos dois casos).

Para Fernanda Guardado, do banco Brasil Plural, a demanda das famílias permanece como "um sustentáculo importante" da economia, mas não há espaço para grandes ganhos de ritmo nos últimos três meses do ano, nem em 2014. Ela destaca que o avanço de 1% do consumo no terceiro trimestre veio após dois resultados muito fracos, enquanto, para os próximos meses, o desaquecimento do mercado de trabalho e a perda de vigor do crédito impedem um avanço expressivo dessa parte do PIB. "As famílias estão se desalavancando. Com ganhos reais menores, não há como haver um ciclo de crédito robusto", afirmou.

Já no caso da formação de capital fixo, a alta dos juros reais e a desvalorização do câmbio tendem a tornar os investimentos menos atrativos ao encarecer o custo de capital e a importação de máquinas e equipamentos, diz Cristiano Oliveira, economista-chefe do banco Fibra. "Além disso, o conjunto da economia está perdendo força. O clima macroeconômico não é propício a grandes investimentos."

Antes da divulgação dos dados do terceiro trimestre, Oliveira estimava avanço de 2,5% do PIB para este ano e de 1,8% para 2014. Após conhecer o resultado de julho a setembro e também as revisões com a inclusão da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), as projeções passaram para 2,2% e 1,5%, respectivamente. Para ele, a avaliação do Copom no início do ano de que há um problema de oferta agregada na economia permanece válida, já que, em seus cálculos, a absorção doméstica (soma de consumo e investimentos privados e do governo) cresceu 3% nos 12 meses até setembro, acima do PIB.

Fernanda, do Plural, avalia que um crescimento de 1,1% nos três meses finais de 2013 deve garantir uma alta média anual de 2,5% da economia, mesma estimativa para o próximo ano. Ela observa, no entanto, que há "riscos negativos" para o cenário do ano que vem, com destaque para alta de 4% esperada para a FBCF, após o avanço de 6,1% projetado para este ano.


Fonte: informabrasil.com.br

Patrão que não registrar doméstico poderá pagar multa acima de R$ 580

Proposta agora segue para sanção presidencial após ser aprovado na Câmara e no Senado.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou um projeto que prevê o
pagamento de multas para quem descumprir a legislação que regulamenta o trabalho de
empregado doméstico e que prevê uma pena pecuniária mínima de, aproximadamente,
R$ 588,00 para quem não registrar o funcionário.

A penalidade poderá ser reduzida se o empregador reconhecer, voluntariamente, o tempo
de serviço efetuando a anotação da carteira de trabalho e o recolhimento da contribuição
previdenciária deste período. Todas as multas, pelo projeto, seriam revertidas para o trabalhador.

Como já foi aprovado no Senado e tem caráter conclusivo, a proposta seguirá para sanção
presidencial, salvo se for apresentado recurso por pelo menos 10% dos 513 deputados para levar o tema a plenário. A regra entrará em vigor 120 dias após a sanção.

Segundo o relator da proposta na CCJ, Luiz Couto (PT-PB), a proposição tem o intuito de aplicar ao empregador doméstico as penalidades previstas na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) pelo descumprimento da legislação trabalhista, igualando, nesse ponto, os direitos entre empregados domésticos e celetistas.

O projeto aprovado não tem vinculação direta com a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que igualou os direitos dos trabalhadores domésticos aos das demais categorias. A regulamentação sobre este tema já foi aprovada no Senado em julho prevendo como será o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do seguro-desemprego, e a dinâmica da jornada de trabalho.
Esta proposta, porém, está parada na Câmara sem previsão para votação.

Dia do Técnico Contábil

A todos os técnicos em contabilidade, votos de sucesso pelo seu dia!

REFIS, e-Social e Parcelamento do ICMS são temas de almoço

Reunião-almoço promovida pela ACISA - Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária - debateu em Passo Fundo temas ligados a área empresarial e contábil, no dia 31 de outubro de 2013. No almoço realizado nas dependências da entidade estiveram palestrando o Presidente da FEDERACON-RS, Sergio Rossetto e o professor empresário contábil, Mário Karczeski.

Conforme o presidente da ACISA, Marco Silva, há uma grande preocupação com alterações na legislação tributária que passarão a vigorar em 2014 e por isso o tema ganha grande importância.

Aos empresários presentes, Sergio Rossetto e Mário Karczeski, abordaram aspectos sobre o novo REFIS Federal, estabelecido pela lei 12.865/2013, como: formas de pagamento e parcelamento, redução de multa e encargos legais. Sobre o parcelamento do ICMS, o governo do Rio Grande do Sul já autorizou em até 120 vezes, mas ainda não está normatizado. Sergio Rossetto disse que entidades de classe estão buscando junto ao fisco estadual a aplicação do parcelamento, para que a Lei aprovada pela assembleia vigore efetivamente.

Em relação ao e-social que passará a vigorar a partir de 2014, com objetivo de transmitir on line informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, o questionamento foi se as empresas estão preparadas para esta nova forma de informação que será estabelecida pela Receita Federal. Conforme os palestrantes haverá fortes mudanças nas práticas atuais das empresas e das organizações contábeis. Eles sugeriram que os empresários atendem com urgência para o assunto e utilizem os meses de novembro e dezembro a fim de adequar o máximo possível suas empresas a esta nova legislação.

Entre outras lideranças, prestigiaram o almoço o Secretário de Desenvolvimento de Passo Fundo, Carlos Eduardo Lopes da Silva; presidente do Sindicato dos Contabilistas, Ricardo Chiodelli; Conselheiro do CRCRS, Gilberto Zanin de Souza e o delegado do CRCRS, Paulo Salvador.

Sindicato de Rio Grande completa 80 anos

A FEDERACON RS esteve representada, através de seu presidente Sergio Rossetto, na solenidade de comemoração dos 80 anos do Sindicato dos Contabilistas de Rio Grande. Autoridades e profissionais da área contábil de todo o Estado prestigiaram o evento ocorrido no dia 24/10/2013, no Rio Grande Yacht Club.

Na ocasião, o presidente do sindicato, Márcio Pereira das Neves, deu as boas vindas aos presentes e destacou que a entidade é a segunda mais antiga do Estado e que, desde os primórdios, objetiva lutar pelas reivindicações dos profissionais contábeis de sua base territorial.

Manifestaram-se na cerimônia os presidentes do CRCRS e SESCON e representante da CNPL. Falando em nome da FEDERACON RS, Sergio Rossetto, destacou a importância do Sindicato de Rio Grande na história da contabilidade gaúcha e lembrou de todos que contribuíram com esta história de sucesso, cumprimentando, em especial, os atuais dirigentes.

Santa Cruz do Sul fica com o troféu geral do 29º Eicon

Competição que reuniu a classe contábil de todo o Estado aconteceu em Santa Cruz do Sul dias 19 e 20 de outubro.

A classe contábil do Estado esteve reunida no final de semana de 19 e 20 de outubro de 2013, em Santa Cruz do Sul, disputando o 29º Encontro de Integração dos Profissionais da Contabilidade do Rio Grande do Sul (29º Eicon). Após intensas disputas nas modalidades de Futsal Masculino (Força Livre, Sênior, Master, Veterano e Acadêmico), Vôlei Masculino e Feminino, Bolão, Tênis, Bocha, Canastra e Rústica, Santa Cruz do Sul ficou, pela primeira vez na história, com o troféu geral dos jogos.

O 29º Eicon é uma promoção da Federação dos Contabilistas do Estado do Rio Grande do Sul (Federacon-RS), com realização do Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade do Vale do Rio Pardo (Sincotec-Varp), da Prefeitura de Santa Cruz do Sul e do Serviço Social do Comércio (Sesc). Esta é a quarta vez que Santa Cruz do Sul teve a oportunidade de sediar o maior evento esportivo e de integração da classe contábil do Rio Grande do Sul.

Após o congresso técnico realizado na sexta-feira, 18, na sede social do Sincotec-Varp, que definiu a tabela de jogos, as delegações se apresentaram no sábado pela manhã, no Ginásio Poliesportivo, para a abertura dos jogos. Na ocasião, o atleta Fabiano Peçanha acendeu a pira olímpica. Já os esportistas dos sindicatos de Canoas, Caxias do Sul, Ijuí, Lajeado, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Santa Maria, Santa Rosa, São Leopoldo, Uruguaiana e Santa Cruz do Sul fizeram o juramento do atleta realizado pelo santa-cruzense Rogério Wartchow.

Nos pronunciamentos de abertura, o coordenador do 29º Eicon, Mário Kist, o presidente do Sincotec-Varp, Adilo Rehbein, o 1º vice-presidente de Eventos Esportivos e Sociais da Federacon-RS, Fernando Spiller, o presidente do CRC-RS, Zulmir Breda, o presidente da Federacon-RS, Sérgio Luiz Rossetto, e a vice-prefeita, Helena Hermany, ressaltaram a importância do evento para a categoria e para o município.

Além dos jogos, a programação de sábado contou com mateada no Parque da Oktoberfest, tour pela cidade e chá das damas para as acompanhantes dos atletas e jantar-baile de integração, realizado no Pavilhão Central. De acordo com o coordenador do 29º Eicon, Mário Kist, o evento reuniu mais de mil pessoas entre atletas e acompanhantes. “Acredito que conseguimos atingir o objetivo do evento neste final de semana de intensa programação, que é o de integrar a classe contábil em competições sadias”, destacou Kist.

PREMIAÇÃO

Durante todo o sábado, 19, e no domingo, 20, pela manhã, foram disputados jogos nos ginásios e clubes de Santa Cruz do Sul, na pista do Lago Dourado (rústica) e nas canchas de bocha do Parque do Chimarrão, em Venâncio Aires. Ao meio-dia de domingo, os participantes almoçaram no Pavilhão Central e, em seguida, foi realizada a cerimônia de premiação.

Antes da entrega dos troféus e medalhas aos vencedores, o Sincotec-Varp recebeu um troféu da Federacon-RS pela realização do 29º Eicon e cada um dos sindicatos, assim como a Federação, foram agraciados pelos organizadores com uma mateira pela participação no evento. Na ocasião, o presidente da Federacon-RS, Sérgio Luiz Rossetto, anunciou que Santa Rosa vai sediar a 30ª edição do Eicon, que deve acontecer em setembro de 2014. Ao final, o Sincotec-Varp fez uma homenagem à equipe do Sesc-RS pela organização das competições.

Governo incrementa Programa Nota Fiscal Gaúcha e concede aos participantes desconto maior no IPVA

Criado no mês de julho, o programa Nota Fiscal Gaúcha já tem contribuído para que o Estado aumente sua arrecadação, através dos cidadãos que exigem nota fiscal nos estabelecimentos privados. Como retribuição aos contribuintes, o governo estadual oferecia a chance de participar de um sorteio com prêmios em dinheiro.

Para aumentar a adesão dos gaúchos, agora quem estiver cadastrado até o dia 31 de outubro no programa receberá um desconto maior no pagamento antecipado do IPVA, totalizando 5%. Somada a outros incentivos, como não ter sido multado, o desconto total pode chegar a 26%.

O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, cita que a ideia é que o Nota Fiscal Gaúcha torne-se mais atrativo e que os contribuintes exijam de todos os estabelecimentos a nota ao pagarem por um produto ou serviço.

Futuramente a intenção também é disponibilizar aos consumidores gaúchos inscritos a troca de pontos, que poderão ser utilizados em estabelecimentos comerciais, jogos de futebol, eventos culturais etc. Para se cadastrar, basta acessar o site www.notafiscalgaucha.rs.gov.br‎

12 de Outubro - Dias das Crianças!

Só é possível ensinar uma criança a amar... Amando-a!

Mercado eleva estimativa de crescimento do PIB

O mercado financeiro elevou a expectativa de crescimento da economia para 2013. De acordo com o boletim Focus do Banco Central, investidores e analistas elevaram a estimativa para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todas as riquezas do país, de 2,40% para 2,47%. Mesmo com essa projeção, a produção industrial crescerá apenas 1,7% ante a estimativa de 1,92% da perspectiva anterior.

Outro dado importante é a expectativa para a redução do déficit da dívida líquida do setor público. O mercado financeiro já admite um déficit de 34,5% em proporção do PIB ante os 34,7% da estimativa anterior.

Nos demais indicadores, o mercado manteve as projeções do relatório anterior, com a inflação em 5,82% apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a taxa de câmbio, ao final de 2013, em R$ 2,30 e a taxa básica de juros em 9,75% ao ano, também ao final de período. Os preços administrados também terão correção de 1,8%, segundo as estimativas do mercado.


Fonte: jb.com.br

Dia da Secretária

É claro que lembramos de você!

Uma pessoa competente, dedicada, eficiente e acima de tudo importante para nós!

Parabéns pelo seu dia!


30 de setembro, Dia da Secretária.

Contabilidade é a quarta profissão que mais cresce no mundo

Lápis, papel, calculadora e muitos números. Para tantas planilhas e balancetes, há sempre um profissional de contabilidade auxiliando os gestores nas questões burocráticas das empresas. Mas, engana-se quem pensa que o contador só atua na área técnica. O papel do profissional vem crescendo e ele já trabalha no assessoramento e consultoria em gestão, bem como no desenvolvimento e crescimento dos negócios.

No domingo, 22 de Setembro, é comemorado o Dia do Contador. Para o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Juarez Domingues Carneiro, o momento é de consolidação e crescimento da profissão. “A contabilidade é a ciência da informação. O Brasil cresceu muito nesse sentido, tornando-se referência internacional. Estamos em uma fase ascendente, ganhando prestigio e reconhecimento”, afirmou.

De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a profissão é a quarta mais demandada no mundo. Só no Brasil, existem 490 mil profissionais registrados. A Região Sudeste é destaque e concentra mais da metade dos contadores, seguida do Sul, Nordeste, Centro-Oeste e Norte.

Para exercer a profissão, os bacharéis em Ciências Contábeis e técnicos em Contabilidade devem se submeter ao Exame de Suficiência, instituído em setembro de 2010, pela Lei n.º 12249/10. Em 2013, o exame teve recorde de inscrições. Quase 56 mil bacharéis realizarão as provas, no dia 29 de setembro. No Brasil, somente os cursos de Direito e Contabilidade utilizam esse recurso para medir o conhecimento e nivelar o mercado. Aprovado no Exame, o futuro profissional obtém o registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade.

Mas o presidente do conselho reconhece que a figura do contador ainda é vista, por parte da sociedade, de forma distorcida e equivocada. Pensando nisso, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) lançou este ano a campanha “2013: ano da Contabilidade no Brasil”. De caráter educativo, o projeto tem como objetivo informar a sociedade quais são os serviços prestados pelos profissionais da Contabilidade e conscientizar a população da importância do contador para o desenvolvimento socioeconômico do País.

“A contabilidade é a linguagem universal dos negócios, e é também uma das maiores difusoras da responsabilidade socioambiental do mundo. A nossa intenção é mostrar para a sociedade brasileira o importante papel do profissional contábil no desenvolvimento do país”, ressalta Juarez Domingues Carneiro.


Fonte: abn.com.br

Dia do Contador - 22 de Setembro

Parabéns aos profissionais que através do seu conhecimento enriquecedor e com dedicação, estão sempre contribuindo para o desenvolvimento das empresas e da sociedade.

Receita quer liberar maior acesso ao despacho de bens no comércio exterior

A Receita Federal vai permitir que importadores e exportadores acompanhem o despacho de suas mercadorias nos portos e aeroportos pelo computador, celular ou tablet. O novo serviço deverá estar disponível até o fim deste ano, segundo informou o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Checcucci, ao Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor.

Essa é mais uma medida adotada pelo Fisco para simplificar o acesso à informação pelos contribuintes e, ao mesmo tempo, mostrar que nem sempre a demora no despacho de mercadoria é responsabilidade da Receita Federal. "Existe a preocupação que precisamos fazer mais. Temos evoluído, mas precisamos entender onde estão os gargalos", afirmou o subsecretário. Recentemente, a Receita lançou um serviço que possibilita que viajantes internacionais façam a declaração de renda e bens pela internet. Com o novo aplicativo, o contribuinte poderá acompanhar, no caso da importação, desde a atracagem do navio, o registro e finalização do desembaraço pela Receita, até a saída da carga do porto. Atualmente, segundo Checcucci, o importador pode verificar a situação do despacho de suas mercadorias, porém, o processo é burocrático. É preciso acesso a registros como o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Na avaliação de Checcucci, o importador terá mais autonomia para saber a situação de liberação de sua mercadoria, trabalho hoje concentrado nos despachantes contratados.

A iniciativa deverá mostrar ainda, conforme o subsecretário, que nem sempre a mercadoria fica parada no porto ou aeroporto por causa de falta de eficiência da Receita no desembaraço. Um estudo realizado pelo órgão no Porto do Rio de Janeiro para analisar quanto tempo em média a carga permanecia no porto desde a atracação do navio até o desembaraço mostra que, em maio, o tempo médio foi de 15,8 dias, sendo que 12,2 deles se devem a necessidade de liberação de licença por agências reguladoras. Somente após essa licença o processo segue para a Receita, onde é gasto, em média, 1,44 dia.

Em maio, foram desembaraçadas no porto carioca 6.542 declarações de importação. Deste total, só 1.079 precisaram de licença específica de um órgão de regulador para entrar no país, ou seja, tiveram a liberação mais demorada.

Segundo o subsecretário, apesar de ainda haver críticas sobre a demora na liberação das cargas, o país tem conseguido vários avanços. O grau de fluidez na importação, ou seja, o percentual de declarações desembaraçadas em menos de 24 horas, atingiu em julho a marca de 84,88%. Em 2010, esse valor era de 77%. A média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) varia entre 90% e 95%.

A melhora nos últimos anos se deve a estratégia de gestão de risco, ou seja, fiscalização de alguns tipos de mercadoria antes da chegada ao país ou ainda depois, dependendo da situação. No caso do despacho das exportações, a estimativa do grau de fluidez na exportação é superior a 98%. As commodities (grãos, petróleo e derivados), por exemplo, tem um regime especial para agilizar a saída dos produtos.

Para conseguir um desempenho mais favorável do indicador, a Receita e Secretaria de Comércio Exterior avaliam uma atualização tecnológica do Siscomex exportação e a dispensa de apresentação de documentação das transações classificadas como do canal verde (liberação automática), que ainda é feita em papel.

Além disso, também está sendo discutida a possibilidade de realização de inspeção única e coordenada das cargas. A ideia é reduzir o tempo que a mercadoria fica parada, principalmente, devido à necessidade de licença específica de órgãos reguladores. "É preciso evoluir para um modelo de inspeção única de carga. Isso ajudaria a diminuir o tempo de permanência da carga no porto", explicou o subsecretário da Receita.


Fonte: informabrasil.com.br

CNPL é a primeira entidade a contestar a nova lei de lavagem de dinheiro no STF

Confederação Nacional das Profissões Liberais entra com Adin solicitando o direito de sigilo nas atividades dos profissionais liberais

A Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL entrou na última sexta-feira, dia 23 de agosto, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin, no Supremo Tribunal Federal - STF, solicitando a suspensão de alguns dispositivos da nova lei de lavagem de dinheiro.

As inconstitucionalidades da Lei nº 12.683 são: o profissional liberal deve identificar seus clientes e manter o cadastro de toda sua clientela sempre atualizado; informar ao Conselho de Administração Financeira - COAF toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro; e adotar outros procedimentos restritivos perante o órgão.

A CNPL, que abrange 27 federações filiadas, mais de 600 sindicatos representantes de 51 profissões e de cerca de 10 milhões de profissionais em todo o País, defende o direito e o dever do sigilo nas atividades dos profissionais liberais.

NF-e: Receita Estadual exige Manifestação do Destinatário

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul comunicou a obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário. Segue abaixo a publicação na íntegra:
Com o objetivo de reforçar o combate à fraude e proteger os bons contribuintes a Receita Estadual implantou, neste ano de 2013, a obrigatoriedade da chamada “Manifestação do Destinatário” para Notas Fiscais Eletrônicas com valor superior a R$ 100 mil. Este serviço permite que o destinatário que consta na NF-e confirme ou negue a sua participação na operação, através do envio de uma ou mais das seguintes manifestações:


Ciência da Emissão: o destinatário tomou ciência da existência de NF-e em que esteja envolvido, mais ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

Confirmação da Operação: manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;

Operação não Realizada: manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou;

Desconhecimento da Operação: manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

Para transmitir a Manifestação do Destinatário o contribuinte (destinatário constante na NF-e) pode optar:


* Pelo uso do aplicativo de manifestação do destinatário, disponível emhttps://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/manifestacao/manifestacao.asp, no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;


* Por realizar a manifestação através do serviço de “Manifestação Destinatário”, na aba “Serviços”, do Portal Nacional da NF-e;

* Por realizar a manifestação através de programa próprio ou locado, que tenha esta funcionalidade implantada, conforme detalhado na Nota Técnica 2012-002.

* Como uma quarta alternativa, a Receita Estadual está trabalhando no desenvolvimento da funcionalidade de Manifestação do Destinatário no próprio “Extrato do Contribuinte”, disponível no site da SEFAZ RS.



Legislação: a manifestação do destinatário está prevista nas cláusulas décima quinta-A e décima quinta-B do Ajuste SINIEF 07/2005, que instituiu a NF-e, e deve atender à especificação técnica prevista na Nota Técnica 2012-002, disponível no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br, na aba de “documentos”)



Fonte: Receita Estadual do RS

Mercado projeta inflação e juros mais altos em 2013

Analistas do mercado financeiro revisaram para cima suas estimativas para o dólar, para a inflação e, por consequência, as apostas para a taxa básica de juros brasileira. Ao mesmo tempo, as projeções para a atividade econômica voltaram a cair.

O Boletim Focus, do Banco Central (BC), que compila estimativas de cerca de cem instituições, mostra que, na esteira da alta da moeda americana nos últimos dias, a mediana das estimativas para o dólar ao fim de 2013 saiu de R$ 2,30 para R$ 2,32.

Consta do relatório que a mediana para a alta do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2013 saiu de 5,74% para 5,80%. Para 2014, passou de 5,80% para 5,84% de avanço. Em 12 meses, a previsão saiu de 5,97% para 6,08% de aumento. Na contramão, a projeção para a alta do IPCA em agosto foi de 0,29% para 0,26%.

Inflação mais salgada pode induzir os juros para cima - depois de ficar estável por sete semanas, a aposta para a taxa Selic ao fim deste ano foi ampliada de 9,25% para 9,50%. Os analistas veem o juro nesse patamar até o fim de 2014.

Na quarta-feira, o Comitê de Política Monetária (Copom) informa sua decisão sobre Selic, que atualmente está em 8,50% ao ano. Espera-se aumento de 0,50 ponto percentual.

Enquanto veem inflação e juros maiores, os analistas estimam uma economia menos ativa. A mediana das projeções para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) foi alterada de 2,21% para 2,20% em 2013 e de 2,50% para 2,40% em 2014.

Quanto à produção industrial, a expectativa é de um avanço de 2,11% neste ano, em vez de 2,09%, e de 2,90% em 2014, no lugar de 3%.


Fonte: Valor

Remuneração estratégica vai muito além dos benefícios financeiros

Bom negócio para empresa e para os funcionários, rendimento variável é pautado pelo atingimento de metas, elevando perspectivas empresariais e comprometimento das equipes.

Todo empresário quer crescer, expandir negócios, aumentar o faturamento e seguir sempre na direção do pleno desenvolvimento. A prerrogativa de sucesso no mundo corporativo não é exclusividade só dele. Em todos os níveis hierárquicos, os colaboradores desejam mais: melhor remuneração, oportunidade de crescimento, benefícios, qualidade de vida no trabalho e participação no desenvolvimento da empresa.

Essa relação, que muitas vezes opõe os dois lados, pode ser menos conflituosa do que parece e gerar resultados mais promissores do que se imagina. O segredo não é nem simples e nem complexo, mas questão de análises, cálculos e investimentos que asseguram o atendimento a todas as expectativas, mas em que a principal beneficiada é a própria empresa.

Além de oferecer um bom ambiente de trabalho, o que, muitas vezes, nem demanda tantos custos, o empresário que se propõe a estruturar uma composição salarial atrativa, englobando remuneração fixa, variável e benefícios, vinculada ao desempenho dos funcionários e aos resultados da empresa, sai na frente e garante melhores resultados. Para amarrar de vez o pacote que enche os olhos do quadro funcional e dos candidatos que disputam uma vaga no mercado de trabalho, programas de auxílio à formação e perspectiva de crescimento interno compõem um cenário que garante menor rotatividade de empregados.

Segundo a consultoria Great Place to Work, que anualmente realiza pesquisa para indicar as melhores empresas para se trabalhar, o primeiro fator de retenção nas empresas vencedoras, de acordo com os funcionários, é a oportunidade de crescimento, mas, conforme destaca Bruno Mendonça, consultor e analista de Estudos do Great Place to Work Brasil, as premiadas possuem remuneração, em geral, acima do mercado.

Esses investimentos geram retornos que podem ser avaliados sob mais de um aspecto, um deles está em evitar o turnover – perda de funcionários para o mercado de trabalho. “Funcionários insatisfeitos para gente são funcionários que vão se manter menos tempo na empresa, e isso aumenta a rotatividade”, destaca Mendonça. A recolocação, se for uma constante, tende a gerar um custo maior do que investir nas equipes. O tempo médio para preenchimento de vagas, apurado em 2012 pela Deloitte Touche Tohmatsu, foi de 28 dias para empresas de pequeno porte, 22 para as de médio porte e 34 para as de grande porte.

Fora isso, um novo contratado pode demorar de seis a oito meses para trazer retorno à empresa (tempo médio para adaptação e adesão à cultura organizacional), estima a administradora de empresas e especialista em gestão estratégica de recursos humanos Alessandra Martinewiski. “Sempre vale mais a pena investir na prata da casa”, reforça Flávia Jovelina Lemos Pereira, diretora de Remuneração da Associação Brasileira de Recursos Humanos no Rio Grande do Sul (ABRH-RS).

Além do tempo para fechar a vaga, Flávia salienta que é necessário considerar se a empresa vai encontrar candidatos adequados, além do investimento com a seleção e outros custos que envolvem a integração do novo colaborador. “O esforço ou tempo que vai ser dispendido para desenvolver aquela pessoa para que ela consiga chegar ao nível de entrega do colaborador que saiu precisa ser avaliado.”

Mas o principal ganho para as empresas que aderem à remuneração estratégica é envolver funcionários na busca pelo crescimento da empresa. O conjunto composto pela remuneração fixa somada a ganhos extras e benefícios tem de vir acompanhado, obrigatoriamente, da prerrogativa de atingimento de metas e indicadores estabelecidos pela empresa para que se configure a remuneração estratégica, explica Alessandra. “Com isso, é possível incentivar e engajar empregados a se comprometerem mais. Quanto mais as pessoas estiverem envolvidas nos processos, melhores serão os resultados. Além do ganho financeiro, os empregados se sentem parte das conquistas das organizações”, afirma.

Quem adere, aprova. Com um programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) implantado desde 1984, a Stihl Ferramentas Motorizadas Ltda. tem no programa mais do que uma forma de investir em pessoal. Além de alcançar esse objetivo, a PLR garante alcance a inúmeras metas e elas têm ligação direta não só com o crescimento da empresa, mas também com a competitividade dela no mercado.

Entre os vários indicadores definidos pela direção da Stihl, a redução de custos é a que assegura a possibilidade de redução de preços dos produtos e maior alcance da marca no mercado. O presidente da Stihl Brasil, Cláudio Guenther, destaca que os profissionais são convidados a participar, ainda, com a sugestão de ideias que contribuam para a redução de custos. “Só em julho, recebemos 400 novas ideias dos nossos colaboradores”, comenta satisfeito.

O ganho para a empresa também chega às equipes. Guenther explica que os colaboradores recebem, semestralmente, o percentual equivalente ao atingimento de metas, podendo chegar a 90% do salário. Há ainda o pagamento de um salário-mínimo por cumprimento de prazo e mais um salário mínimo pelo atendimento de indicadores de qualidade. O envolvimento é geral. “Em 2012, praticamente 100% dos nossos colaboradores receberam a bonificação”, destaca Guenther, que ressalta que, no primeiro semestre deste ano, graças ao atingimento de metas de redução de custo, a empresa obteve crescimento de 34%.

A perspectiva de ganho adicional vem acompanhada de remuneração atrativa e benefícios, boa parte deles estendidos às famílias dos empregados, que garantem à multinacional a fama de mais cobiçada para se trabalhar em São Leopoldo. Contemplada, também, com o prêmio Great Place to Work (GPTW) por mais de uma vez, a Stihl tem um número baixo de turnover. “Nós temos um programa de estímulo ao desenvolvimento profissional, investimos na formação e, depois, abrimos oportunidade para que nossos empregados assumam as vagas que são abertas dentro da empresa. Os casos de saída dos profissionais ocorrem quando surge no mercado uma oportunidade de crescimento no nível hierárquico que ainda não foi possibilitada na empresa”, detalha o presidente.


Fonte: jcrs.uol.com.br

Seguradoras oferecem cobertura específica para contadores

Seguro de Responsabilidade Civil Profissional garante a profissionais autônomos e escritórios de contabilidade a indenização de valor gerado em decorrência de erros ou omissões ocorridos durante a prestação do serviço.

A contratação de um seguro envolve uma lógica contraditória: independentemente da modalidade, quem opta pela adesão espera não ter a necessidade de utilizar o serviço. O que garante a atratividade das apólices é a segurança que elas oferecem, seja no caso de perdas tradicionalmente cobertas, como roubo ou danos a carros e imóveis, ou, em casos mais específicos, quando profissionais de diversas áreas correm o risco da responsabilização por falhas – o Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, que ganha cada vez mais espaço junto aos contadores. O risco existe e é conhecido da categoria, mas arcar com ele pode ser excessivamente oneroso.

Foi em busca dessa segurança que o contador Nadir Tonús, proprietário do escritório Tonus Organizações Contábeis, aderiu ao seguro. “Quando contratei o serviço, fiquei com o pé atrás, pensando se no dia em que eu precisasse, eles realmente iriam nos reembolsar”, conta Tonús, que mantém o seguro há 10 anos.

A certeza de que a cobertura é realmente efetiva veio em outubro de 2011, quando houve um erro de cobrança tributária no escritório. O fato ocorreu em 2009, com a substituição tributária do ICMS para alguns produtos que não foi devidamente registrada no software por uma funcionária. A falha, quando constatada espontaneamente pela empresa, havia gerado uma conta de R$ 180 mil em impostos e mais R$ 42 mil em multas e juros em relação às contas de um cliente. “Nosso cliente foi prontamente informado e não se recusou a pagar os impostos devidos”, lembra Tonús. O escritório assumiu a responsabilidade pelo erro e o pagamento das multas e juros foi ressarcido pelo seguro.

O contador destaca que a resposta da seguradora foi ágil e levou três meses entre o acionamento e o depósito do valor, e que a empresa ficou satisfeita com a atuação do escritório. “É um bom cliente e está conosco há muito tempo, mas, depois disso, as relações se fortaleceram e ele nos indica sempre para outras pessoas”, conta. A desconfiança em relação à modalidade de cobertura já não existe, e o contador assegura que não existe mais a possibilidade de o escritório ficar sem o seguro, que considera um serviço com custo justo em razão do benefício que oferece. Anualmente, gasta R$ 1,6 mil com a apólice.

“O dia em que eu vi o valor na minha conta, eu liguei para o meu corretor e dei os parabéns a ele porque eu não acreditava em uma atuação tão precisa da seguradora”, destaca Tonús, que se diz, agora, marqueteiro do próprio corretor e indica a modalidade de seguro a todos os colegas. “Estou confiante de que se acontecer a minha seguradora vai me reembolsar.”


Fonte: jcrs.uol.com.br

Governo avalia novos cortes em tarifas de importação

Após anunciar que não renovará a lista de cem produtos com tarifas de importação elevadas desde o ano passado, e informar que jogou no lixo a lista adicional de mais cem autorizada no Mercosul, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e seus auxiliares pensam em retirar, da lista de Exceções da Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), outros insumos industriais - cerca de 40 - que têm, no Brasil, tarifa acima da praticada por outros sócios do bloco. Estudos do governo mostram que essas medidas têm efeito limitado na inflação, mas ajudam a aumentar a competitividade da indústria.

"Não posso negar que a gente tem estudado [a retirada de insumos com tarifas mais altas da lista de exceções da TEC], mas não temos decisão final nem estudos completos ainda", confirmou para a coluna o secretário de Política Econômica, Márcio Holland. Segundo membros da equipe econômica, Mantega tinha expectativa de que a saída de insumos industriais das listas de aumento de tarifa tivesse impacto na taxa de inflação. Estudos disponíveis no Ministério do Desenvolvimento mostraram que não.

Há quem diga, no governo, que ainda há esperanças, no ministério, de dar uma ajuda à queda da inflação com essa medida. O fato é que mudou a postura do governo em relação às barreiras às importações. Contra economistas que lamentam a desnacionalização de elos da cadeia produtiva, e indústrias que dizem ainda sofrer implacável concorrência estrangeira, o governo defende a redução de tarifas como mecanismo para aumentar a competitividade. É significativo que o anúncio de queda de tarifas tenha ocorrido, semana passada, no mesmo dia em que o governo anunciava um déficit recorde no comércio exterior (o que poderia levar a um movimento contrário, de aumento do protecionismo). Mantega sequer esperou, para o anúncio, a reunião da Camex, órgão interministerial que, oficialmente, é quem toma decisões do tipo.

Não consultou o Itamaraty e nem esperou a volta a Brasília do ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, representado, no anúncio, por seu secretário-executivo, Ricardo Shaeffer. O ministro parece ter pressa para sinalizar ao setor privado sua nova estratégia para estimular investimentos.

"Há claramente forte redução de custos industriais em setores que nem pensávamos em considerar, como têxtil e calçados, até por causa da embalagem", disse Holland, baseado em análises de matriz insumo-produto da equipe econômica.

Ele argumenta que as medidas de apoio à indústria, como o financiamento favorecido à compra de bens de capital e a desoneração das folhas de pagamento e do PIS-Cofins, combinaram-se à desvalorização do real para criar uma nova situação, bem mais favorável às empresas de resinas plásticas e aço, entre outras que perderam a proteção tarifária adicional.

"As empresas, no setor químico, no aço, no alumínio, mostram resultados bons, não havia necessidade de continuar [a lista de tarifas elevadas]", diz Holland. Como Mantega, ele insiste que a influência sobre os índices de inflação "não é motivação central". Mas espera efeito positivo na redução de custos das empresas que usam esses insumos, aliviando pressões de preço.

Estudos disponíveis no governo mostram que, apesar das tarifas mais altas, a participação das importações no consumo aparente continuou nos mesmos patamares em muitos setores, como fiação e fibras têxteis (acima de 18,5% de importados no consumo aparente), produtos de material plástico (mais de 1,6%) e metalúrgicos não ferrosos (cerca de 2,4%). Até subiu bastante em alguns, como partes para calçados (de 16% para 27%) e mídias virgens, magnéticas e óticas (de 8% a 19%).

Ajudadas também pelo fim da guerra dos portos, pela qual Estados subsidiavam importações para atrair movimento comercial, caíram bastante as importações de resinas e elastômeros (de 10% para 8,4%), produtos de borracha (de 9% para 3%), tubos de aço, exceto sem costura (de 3,4% para 0,8%), bens de capital para extração mineral ou construção (de 8% para 5%), e químicos orgânicos (0,24% para 0,09%).

Segundo estudo que chegou ao Ministério do Desenvolvimento, o impacto na inflação, e no PIB, das reduções recém-anunciadas é baixo: uma inflação de 6% em 12 meses cairia, na melhor das hipóteses, para 5,97%; o PIB ganharia acréscimo de alguns pontos na segunda casa decimal.

A inclusão, em estudo, de novos itens da lista de exceções da TEC não melhoraria muito o quadro, mas o efeito em redução de custos, para certos setores industriais, é notável: prevê-se um corte de quase 5% nos custos da indústria têxtil, em torno de 3,5% para máquinas, aparelhos e materiais elétricos e aparelhos e instrumentos médico-hospitalares.

O outro lado das medidas é o impacto nos setores que perderam proteção. A simulação obtida por esta coluna aponta uma queda na atividade de 4% para artigos de borracha, 7,6% para resinas e eslastômeros e 4,7% para produtos químicos, entre outros. Dados que são vistos com desconfiança no Ministério da Fazenda.

As empresas se movimentam para voltar à lista de exceções. Para o consultor Welber Barral, da Barral M Jorge Associados, o anúncio do governo foi "precipitado". "Há situações distintas de mercado, setores ainda sob concorrência predatória que não afetam a inflação", diz Barral, ex-secretário de Comércio Exterior. "Se reduzissem paulatinamente as tarifas, teriam gerado menor imprevisibilidade e garantiriam investimento nesses setores, que agora enfrentam um mercado incerto".

Holland garante que o governo avaliará "com sensibilidade" os impactos das medidas e as demandas dos empresários. Não devem sobrar assentos para executivos nos voos para Brasília.


Fonte: informabrasil.com.br

Qualificação valorizada no mercado de trabalho

Contadores, docentes e consultores profissionais destacam que a profissão exige um nível cada vez maior de apuração do cenário econômico, nacional e internacional, mas oferece maior valorização dos profissionais.

Vinculada diretamente ao desenvolvimento econômico e comercial, a Contabilidade vive um momento ímpar no Brasil, que desponta entre as principais economias do mundo. Acompanhando o salto do País, contadores ganham destaque no mercado de trabalho, não mais como meros profissionais encarregados de elaborar registros e balanços, mas como peça-chave em empresas e instituições que buscam análises estratégicas e orientações capazes de contextualizar negócios sob diversas óticas - todas pertinentes às competências do contador, mas não restritas a ele.

Entram no escopo de atuação do profissional Economia, Direito, Administração e Relações Internacionais, em uma relação que cresce continuamente, mostrando que a atividade contábil insere-se em diversos cenários desde que os profissionais estejam dispostos a buscar espaço e, principalmente, qualificação.

Atenta a essas mudanças desde muito nova, a contadora Roberta Salvini, vice-presidente de Relações com os Profissionais do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), apesar da pouca idade, possui uma bagagem acadêmica expressiva e inserida nas novas prerrogativas da profissão. Aos 34 anos, Roberta acumula três graduações (em Contabilidade, Direito e Administração) e mais um MBA em Direito Tributário, estudos que sempre conciliou com a atuação profissional, iniciada aos 14 anos. “Fiz a graduação em Contabilidade e Direito concomitantemente. Estudava Direito pela manhã, trabalhava no período da tarde e, à noite, a graduação em Contabilidade”, comenta. Depois de formada, os estudos prosseguiram com o MBA em Direito Tributário e mais uma faculdade. “Como tenho um escritório, resolvi, depois, cursar Administração, que atende tanto às minhas necessidades de formação para atendimento às demandas dos clientes quanto às de gestão dos negócios”, destaca.

Quando questionada, Roberta é enfática: “não advogo, apesar de formada, eu sou contadora e os cursos que fiz servem como bagagem para o meu trabalho”. As formações complementares garantem à contadora segurança e visão ampla sobre a área em que atua, o que, por sua vez, se reflete em qualidade do serviço que presta e na confiança que angaria junto aos clientes. Ainda assim, Roberta assegura que ingressará em novos cursos de pós-graduação.

A formação continuada, visando à qualificação e atualização, além de praxe na profissão, é o caminho para quem quer obter melhor projeção no mercado de trabalho e, principalmente, maior remuneração. “Um profissional que investe em MBA ou pós-graduação, tem, em média, 20% a 30% de upgrade em retorno salarial”, exemplifica Ricardo Munhoz, diretor executivo da Thomas Case & Associados, empresa especializada em consultoria em gestão e planejamento de carreira. “Além do mais, o profissional está se reciclando, montando networking, conhecendo pessoas diferentes e, obviamente, aprendendo”, acrescenta. Munhoz salienta que, com a prática crescente da Educação a Distância (EaD) fortalecida pela internet, não há desculpa para não se atualizar.

“A educação à distância ganha cada vez mais aceitação do mercado, principalmente das grandes universidades. Hoje, a gente vê que tem excelentes faculdades como FGV e Ibemec, que são muito bem vistas e têm critérios de avaliação teóricos. Os cursos são bem puxados, a carga horária é alta, o resultado é muito forte e o custo é menor”, argumenta, lembrando que viagens e falta de tempo não têm mais como justificar a falta de qualificação. O consultor ressalva que é fundamental, no entanto, buscar instituição de ensino de qualidade e reconhecida pelo Ministério da Educação.

A atualização, reforça Roberta, é imprescindível ao profissional de Contabilidade, mas a qualificação não deve estar restrita apenas aos cursos de qualificação e pós-graduação. É preciso demonstrar atitude para alcançar as melhores posições no mercado de trabalho. “O mercado, no geral, contrata por aquilo que a pessoa tem competência de fazer, não necessariamente pela sua complexa formação: pesa muito o comprometimento, a capacidade de execução e, especialmente, de se relacionar e trabalhar em grupo.”

Se, por um lado, a qualificação continuada tem seu peso, com dedicação de horas de estudos e investimento financeiro, por outro, reserva os melhores espaços e salários do mercado de trabalho. “Há carência de pessoas qualificadas, e isso inflaciona no mercado, porque o profissional bom não está disponível, ele é caçado. Depois de Engenharia, é a área que oferece os melhores salários”, pontua Munhoz.


Fonte: jcrs.uol.com.br

Estado reduz ICMS para insumo local

Alíquota de pelo menos 18 segmentos cai a partir de 1º de agosto e pode beneficiar consumidores.

Na tentativa de proteger e dar mais competitividade à economia gaúcha, o governador Tarso Genro assinou, em 22 de julho, decreto que reduz o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de insumos locais vendidos para indústrias no Rio Grande do Sul.

A partir do dia 1º de agosto, a alíquota cai de 17% para 12%. No total, são 18 setores incluídos na medida, como o coureiro-calçadista, moveleiro e de laticínios. O número, porém, pode aumentar. Com a redução, a expectativa é de que os preços finais no varejo também fiquem menores para os consumidores. A redução deve ser proporcional ao peso do custo dos insumos nos preços dos produtos. Recorrente na lista de compras dos gaúchos, a erva-mate, por exemplo, é um dos itens que deve ser impactado.

A desoneração melhora a situação do capital de giro das empresas e iguala o Estado a outras unidades da federação que já praticavam benefícios semelhantes. .
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A ABRANGÊNCIA

Os segmentos beneficiados pela alíquota menor

- Coureiro-calçadista

- Moveleiro

- Arroz

- Café, chá, erva-mate e especiarias

- Comunicações

- Cosméticos, perfumaria e óleos essenciais

- Energia elétrica

- Equipamentos e material médico-odontológico

- Farinha de cereais

- Indústria extrativa mineral

- Indústria oceânica

- Laticínios

- Madeira e seus produtos

- Medicamentos

- Óptica, precisão e foto

- Produtos minerais

- Têxtil, vestuário e malharia

- Tintas e corantes

COMO OS PREÇOS PODEM FICAR MAIS BARATOS

- Como as indústrias vão precisar de menos recursos para adquirir insumos, há uma economia financeira nas empresas.

- No caso dos optantes do Simples, a vantagem é maior porque o ICMS na comercialização não é de 17%, mas sim de uma alíquota que chega no máximo a 3,8% sobre o faturamento.

Sergio Luiz Rossetto

Fazenda reduz para 3% a previsão de crescimento da economia neste ano

O Ministério da Fazenda reduziu de 3,5% para 3% a previsão de crescimento da economia brasileira neste ano. A projeção consta do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, enviado hoje (22) pelo governo ao Congresso Nacional.

A previsão para a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu de 5,2% para 5,7%. Apesar de o documento ser elaborado pelo Ministério do Planejamento, as estimativas sobre a economia são de autoria da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

No fim de junho, o próprio ministro da Fazenda, Guido Mantega, havia indicado que a estimativa da pasta para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) seria reduzida para 3%.

Apesar da revisão de menor crescimento e maior inflação, as estimativas da Fazenda continuam mais otimistas que as do Banco Central (BC). No Relatório de Inflação, divulgado no fim de junho, a autoridade monetária reduziu para 2,7% a previsão de crescimento do PIB em 2013 e elevou para 6% a estimativa para o IPCA neste ano.

As previsões da Fazenda também estão mais otimistas que as do mercado. Segundo o Boletim Focus, pesquisa semanal do Banco Central com instituições financeiras, os analistas de mercado apostam em crescimento de 2,28% para o PIB. A estimativa para a inflação oficial corresponde a 5,75%, valor próximo ao projetado pelo Ministério da Fazenda.


Fonte: informabrasil.com.br

Nova regra de capital pode afetar crédito para pequenas empresas

Uma mudança recente feita pelo Banco Central (BC) criou condições diferentes para a concessão de crédito para grandes e médias empresas do ponto de vista dos bancos. A medida tem potencial para, no limite, ampliar ainda mais a diferença de custo pago por esses dois tipos de companhias.

Todo mundo sabe do risco maior que pequenas e médias representam. Foi a partir dos indicadores de inadimplência, inclusive, que o BC decidiu mudar a regra do jogo. Mas até março isso não se refletia na alocação de capital dos bancos. Só se espelhava na taxa de juro cobrada pelos empréstimos, costumeiramente maior para empresas menores.

Agora, na prática, ficou mais caro, comparativamente para os bancos, emprestar para empresas menores. Desde o fim de março, a autoridade exige menos capital dos bancos que emprestam para companhias que tenham dívidas bancárias acima de R$ 100 milhões. Se antes um crédito de R$ 100 dado a qualquer tipo de empresa entrava nos cálculos de ativos ponderados pelo risco como R$ 100, agora o empréstimo para grandes companhias é contabilizado como R$ 75, consumindo menos capital próprio das instituições. Para as demais empresas, o cálculo permanece igual.

Não há um consenso no mercado sobre o tamanho do impacto sobre a oferta de crédito. Para o BC, a regra não deverá tornar nem mais caro nem mais escasso o crédito para as empresas em geral, "uma vez que a regra de ponderação de risco para essas exposições permanece inalterada". Além disso, a autoridade diz que ampliou o porte das companhias que se enquadram na categoria varejo, cujo fator de ponderação de risco é de 75%. Enquadram-se nisso companhias com receita anual de até R$ 3,6 milhões, sendo que antes o limite era de R$ R$ 2,4 milhões.

Entre os executivos de bancos, a avaliação é que cada instituição tende a lidar com a regra de forma diferente. bancos grandes possuem uma linha de produtos diversificada, incluindo alguns que foram beneficiados por outras mudanças feitas pelo BC também em março. Crédito consignado e imobiliário, por exemplo, também passaram a demandar menos capital. Portanto, para esses bancos, é mais fácil migrar para linhas que consomem menos dinheiro, o que permitiria a eles ampliar a carteira de crédito com menos capital.

A situação, porém, é um pouco diferente para bancos que têm como foco as operações de crédito para pequenas e médias empresas. Para eles, de alguma forma, as novas regras do BC vão se traduzir em preços mais elevados para as companhias menores.

Um banco afirma que pode rever seu modelo de negócio. "As novas normas reduzem o fluxo para as pequenas empresas", disse Milto Bardini, vice-presidente do BicBanco, durante seminário sobre regras de Basileia, em São Paulo, na semana passada. "Os bancos vão trocar de arena e procurar outros mercados." Dos R$ 14,2 bilhões da carteira do BicBanco, 39% são para companhias com faturamento anual acima de R$ 500 milhões, fatia superior aos 33% de um ano antes. Bardini diz que essa fatia deve aumentar ainda mais.

Nem todos os bancos falam em mudar o mix, mas se preparam para algum tipo de impacto. Ao longo dos últimos anos, bancos como Pine e Indusval já vinham direcionando seu portfólio para empresas de porte maior devido à percepção de menor risco.

Alexandre Sinzato, diretor de relações com investidores do banco ABC Brasil, prevê que a nova regra do BC pode trazer algum tipo de impacto na fixação de preços dos empréstimos. Mas, para ele, mais importante do que isso na definição das condições da oferta de dinheiro está a inadimplência e a redução da atividade econômica.

Para um banqueiro de uma outra instituição focada em crédito para empresas de médio porte, a exigência de mais capital para os empréstimos a empresas menores vai testar o spread que essas companhias estão dispostas a pagar. Mas, para ele, antes mesmo das novas exigências do BC, os bancos já estavam emprestando menos às pequenas companhias.

Manoel Felix Cintra Neto, presidente da Associação Brasileira de bancos Comerciais, que reúne as instituições de médio porte, diz que há uma tendência de aumento das taxas de juros nos empréstimos para companhias pequenas e médias devido à postura de cautela dos bancos ao atuar no segmento. No entanto, Cintra Neto não vê uma redução do crédito para essas empresas. "O crédito para grandes empresas tem spread menor, e os bancos precisam rentabilizar o capital do acionista", diz.

O Daycoval pretende continuar trabalhando com ambas as modalidades de companhias. Mas Morris Dayan, diretor do Daycoval, avalia que a medida tem mais potencial de afetar os bancos médios, que têm um portfólio de produtos menos diversificado. "Isso não será capaz, porém, de mexer com a oferta de crédito para as pequenas empresas", pondera.

O Banrisul, que tem forte atuação no segmento de pequenas e médias empresas, também não prevê mudanças em sua estratégia de crédito. "Não vamos, em nenhum momento, preterir as empresas de menor porte", afirma Luiz Carlos Morlin, diretor de risco. De uma forma geral, as mudanças na exigência de capital para diferentes modalidades de crédito devem beneficiar o Banrisul. No primeiro trimestre deste ano, porém, enquanto o saldo da carteira de grandes empresas do Banrisul cresceu 39,8% na comparação anual, o de micro, pequenas e médias avançou apenas 9,3%. "O crédito para o segmento deu uma desacelerada, porém estamos acompanhando o mercado." Apesar de a participação do segmento de micro, pequenas e médias empresas na carteira do Banrisul estar em queda, segue maior em comparação com o de grandes empresas, com 32,5% do total ante 14,9%.


Fonte: informabrasil.com.br

Câmara aprova desonerações na folha para mais de 10 setores

MP reduz para entre 1% e 2% contribuição da construção civil e transporte.
Empresas jornalísticas e comércio varejista contribuirão com alíquota de 1%.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a medida provisória 610/2013, que desonera até o dia 31 de dezembro de 2014 a folha de pagamento de vários setores empresariais, entre eles o da construção civil, transporte, comércio varejista e de jornalismo. O texto segue para votação no Senado.

O benefício se dá por meio da substituição de uma contribuição de 20% sobre a folha de pagamento das empresas, feita ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pela cobrança de uma taxa que varia entre 1% e 2% do faturamento. Ao retirar tributos incidentes sobre os salários dos trabalhadores, a MP visa estimular a geração de empregos e melhorar a competitividade das empresas brasileiras.

A medida estabelece contribuição de 2% sobre a receita bruta a empresas do setor de construção civil, transporte ferroviário de passageiros, transporte metroferroviário de passageiros, e de construção de obras de infraestrutura.

Terão desoneração ainda maior, com o pagamento de uma alíquota de 1%, as empresas de aéreas internacionais de bandeira estrangeira que adotam regime de reciprocidade de tratamento de isenção tributária a receitas geradas por empresas aéreas brasileiras.

Também contribuirão com taxa de 1% empresas jornalísticas e de radiodifusão, empresas de manutenção e reparação de embarcações, de transporte rodoviário de cargas, de transporte ferroviário de cargas, empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos e empresas de varejo.

Os deputados aprovaram em plenário alteração proposta pelo PMDB que estendeu às lojas que vendem pela internet ou por telefone a desoneração da folha de pagamento prevista para o comércio de varejo, de contribuição de 1%.

O início de vigência das desonerações varia para cada setor empresarial. No caso das empresas de construção civil, empresas de manutenção e reparação de embarcações e de varejo, a desoneração passará a valer a partir do quarto mês subsequente à publicação dessa lei no “Diário Oficial da União”. Os demais setores, como empresas jornalísticas e de transporte, terão as folhas de pagamento desoneradas a partir de janeiro de 2014.

Dívidas rurais:

A medida provisória também prevê a redução das dívidas de trabalhadores rurais com a União. O texto original da MP editada pela presidente Dilma Rousseff previa apenas a renegociação de dívidas de pequenos agricultores que participam do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

No entanto, o relator da proposta na comissão mista criada para analisar a matéria, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), estendeu os benefícios a todos os produtores rurais do Nordeste.

O texto prevê a renegociação de dívidas adquiridas até 31 de dezembro de 2006, junto a todas as fontes oficiais e para todos os produtores nordestinos. Pelo texto, no Semiárido, dívidas originais de até R$ 15 mil terão descontos de 85%. Entre R$ 15 mil e R$ 35 mil, o desconto será de 75%;

Para dívidas entre R$ 75 mil e R$ 100 mil, de 50%. Nas demais localidades da região Nordeste, os abates são de 65%, 45% e 40% para os mesmos valores contraídos. Depois de concedido o desconto, caso o produtor tenha interesse, poderá refinanciar o saldo remanescente em até dez anos, com carência mínima de três anos, e taxa de juros de 3,5% ao ano. Essa condição também foi incluída por Eunício Oliveira.

Segundo o parecer do relator, os mutuários poderão refinanciar operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 200 mil, em dez anos. A carência mínima será de três anos, e a taxa de juros de 3,5% ao ano. “Com a renegociação, todas as cobranças judiciais serão suspensas, e o produtor terá de volta sua tranquilidade”, afirmou o relator.


Fonte: g1.globo.com

Simpósio de Assuntos Contábeis Sincotec Serra

No dia 18 de julho Caxias do Sul será sede do 1º Simpósio de Assuntos Contábeis – Sincontec Serra. O evento ocorrerá das 8h às 17h, no bloco J – sala 419 – da Universidade de Caxias do Sul.

No mesmo dia das 10h30min às 12horas haverá a reunião da FEDERACON RS junto ao Auditório Mário Antonio Dal Pai – Sincontec.

A tarde, no mesmo auditório será realizado o Fórum das Entidades Sindicais.
Outras informações podem ser obtidas pelo fone (54) 3222 1763 ou no site www.sincontec.com.br

Câmara aprova fim de multa adicional de 10% do FGTS

A Câmara aprovou, nesta quarta-feira, 3, por 315 votos a favor, 95 contra e uma abstenção, o projeto de lei complementar (PLP 200/12) que extingue a multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) recolhida pelos empregadores em casos de demissão sem justa causa. O projeto segue para sanção presidencial.

O texto prevê o fim da cobrança da multa a partir de 1º de junho deste ano. O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), admitiu que a retroatividade imposta pelo texto pode resultar no veto pela presidente Dilma Rousseff. Além disso, o governo é radicalmente contrário ao fim desta fonte de receitas, que no ano passado, foi utilizada para alcançar a meta de superávit primário.

Histórico

A multa foi criada por lei complementar em 2001 para bancar o ressarcimento aos trabalhadores das perdas do FGTS decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor 1. Os 10% adicionais (além dos 40% do saldo do Fundo que o trabalhador já paga ao funcionário demitido) são destinados para cobrir o déficit criado pela correção monetária requisitada por cerca de 38 milhões de pessoas. À época, a estimativa era de um rombo de R$ 42 bilhões.

Em fevereiro de 2012, o Conselho Curador do FGTS comunicou à União que a partir de junho daquele ano a contribuição já não seria mais necessária. No entanto, a lei atual não prevê um prazo para extinção da multa.

Em 2012, o valor retido pelo Tesouro Nacional pela contribuição complementar ao FGTS foi de R$ 2,96 bilhões. O montante foi utilizado para ajudar o Tesouro a fechar as contas do ano passado. O Orçamento de 2013 prevê o recebimento de R$ 3,052 bilhões por conta desse complemento do FGTS.

Contraproposta

Em uma contraproposta, o governo sugeriu destinar todas as receitas da multa adicional ao subsídio dado ao programa Minha Casa Minha Vida. “Não é uma proposta para eternizar injustiça, ao contrário. É uma proposta para diminuir injustiças”, disse Arlindo Chinaglia, em um apelo final.

A iniciativa foi rechaçada pelos parlamentares e até mesmo o PMDB, partido da base aliada do governo, votou pelo fim da contribuição. Somente PT, PCdoB e PSOL foram contrários à proposta.

O fim da contribuição é defendido por entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e as federações estaduais de comércio. O argumento é de que a multa tem grande impacto sobre as pequenas e médias empresas, além de afetar a competitividade da economia brasileira.

“Nada mais justo que desonerar o setor produtivo nesse momento, em que o país precisa retomar o crescimento e a competitividade”, avaliou o gerente executivo de Assuntos Legislativos da CNI, Vladson Menezes. “Nós vamos trabalhar para que o projeto não seja vetado, eliminando um tributo desnecessário”.


Fonte: valor.com.br

FENACON se posiciona contra PL 5844/13

O Plenário da Câmara dos Deputados está preparando a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 5844/2013, de autoria do deputado Arthur Lira (PP/AL).

Essa proposta foi apresentada no último dia 25 e tem por objetivo manter a multa dos 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destinando seus recursos para o financiamento de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida.

Ocorre que esse projeto é inconstitucional uma vez que tenta alterar Lei Complementar (no caso, a 110/2001) por meio de Lei Ordinária. E também possui objetivo diverso ao Projeto de Lei Complementar nº 200/2012 que extingue essa multa de 10% e está em urgência para ser apreciado no Plenário da Câmara dos Deputados.

Por isso, é que a FENACON conclama a todos os empresários, parlamentares e sociedade em geral para se manifestarem CONTRA essa proposta. Ela prejudicará mais ainda os empresários que já arcam diariamente com altos impostos, além de dificultar sobremaneira a geração de empregos e o crescimento do país.

Termina prazo para empresas enviarem declarações à Receita

As empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as entidades sem fins lucrativos, têm até este dia 28 de junho para entregar à Receita Federal a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deste ano, relativa a 2012.

A entrega termina às 23h59min59s do dia 28 de junho, último dia útil do mês.

O programa para o preenchimento da declaração está disponível no site da Receita Federal.
Para a transmissão, é preciso usar o Receitanet, programa também disponível no mesmo site. A expectativa é que 1,5 milhão de empresas entreguem o documento.

A DIPJ é usada pelas empresas para o pagamento dos seguintes tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS).

Por meio da declaração, a Receita tem acesso ao balanço das empresas e pode fazer o cruzamento com outras declarações, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Não precisam apresentar a DIPJ as empresas que fizeram a opção pelo Simples Nacional, os órgãos públicos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas inativas.

Caso não apresente a declaração até o prazo, a empresa estará sujeita a multa de 2% ao mês sobre o IR informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 500.

A Receita alerta para o risco de os contribuintes deixarem para enviar a declaração nos últimos dias, pois pode haver dificuldades devido ao acumulo de acessos ao site da Receita.

Receita Estadual disponibiliza nova autorização eletrônica no e-cac

A Receita Estadual informa que, a partir do dia 08/06/2013, foi disponibilizada nova versão da autorização eletrônica, que permitirá ao contribuinte delegar a terceiros a possibilidade para realizar determinados serviços no Portal e-CAC da Receita Estadual.
Importante destacar que as autorizações eletrônicas da versão atualmente vigente são canceladas automaticamente a partir de 08/06/2013.

Para cadastrar uma autorização eletrônica, o sócio/representante legal deve acessar o portal de serviços da Receita Estadual e-CAC na paginawww.sefaz.rs.gov.br com login e senha ou certificação digital, ou ainda cartão Banrisul com chip, clicar em “Meus Vínculos”, selecionar a empresa ou estabelecimento desejado e acessar a aba “Autorizações Eletrônicas”.

Esta versão possibilita que os contribuintes consultem as procurações que tenham cadastrado anteriormente, revisem e outorguem as necessárias ao contador e terceiros.
Os outorgados poderão dar aceite ou não nas autorizações recebidas. Somente após o aceite as autorizações serão válidas.

Para saber mais sobre o novo sistema de Autorização Eletrônica clique em https://www.sefaz.rs.gov.br/asp/download/pdf/Manual_Portal_ECAC_AE.pdf

Notas com valor de impostos fomentam debate sobre peso da carga tributária

Começou a valer a lei que obriga as empresas a informarem aos consumidores, na nota fiscal, o valor relativo aos impostos embutidos nos preços dos produtos ou serviços adquiridos.

Com uma arrecadação tributária elevada, o Brasil figura no ranking dos 30 países com maior impacto dos impostos em relação à riqueza gerada (Produto Interno Bruto - PIB). O peso cresce na medida em que o montante recolhido, que deveria representar melhorias para a sociedade, tem um baixo retorno se comparado à qualidade de vida dos brasileiros, conforme aponta pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). O estudo elencou o Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade (Irbes) - resultado da soma da carga tributária (mensurada a partir da divisão do total arrecadado com impostos pelo PIB) com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) - dos 30 países com maior arrecadação tributária do mundo, ranking em que o Brasil amarga a posição de último colocado. Ou seja, apesar da alta tributação, que representou, em 2011, R$ 1,49 trilhão dos R$ 4,14 trilhões relativos ao PIB - carga tributária de 36,02% - o retorno não acompanha os números.

A escala de valores computados para o estudo é grandiosa e, no dia a dia, fica difícil identificar o impacto dos impostos em rotinas comerciais simples. Situação que começa a mudar com a aplicação da Lei 12.741/2012, que exige a divulgação do valor aproximado pago em impostos na compra de produtos e serviços. A regra, obrigatória desde 10 de junho, exige a discriminação do valor aproximado de um conjunto de até sete tributos para cada nota ou cupom fiscal emitido - ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. “Essa informação é de suma importância para o cidadão saber o tributo que está sendo pago e, acima de tudo, acompanhar o que o governo está fazendo com esse dinheiro”, assegura o mestre em Ciências Contábeis e professor da Universidade Federal do Paraná Luiz Carlos de Souza.

Embora já esteja em vigor, o comércio ainda tem prazo de um ano para adequação à lei antes de começarem a ser aplicadas multas por descumprimento. Durante esse prazo, o governo promoverá orientações a respeito da nova lei, cuja regulamentação fica, agora, a cargo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Apesar do prazo de seis meses desde a publicação até a aplicação da exigência, pedidos de esclarecimento de comerciantes começaram a chegar recentemente à Casa Civil.

Classificada como bem-vinda pela contadora Geuma Nascimento, a lei representa o empoderamento da sociedade sobre um assunto que ainda é pouco conhecido pela maior parte da população. “Trabalhamos cinco meses e meio para pagar impostos neste País e precisamos despertar a curiosidade e o interesse do brasileiro para esse tema”, avalia. “A carga tributária brasileira é absurda, é perversa, e o que eu estou colocando é que o início do empoderamento do consumidor sobre o que são preço abusivo e carga tributária está sendo adiado”, pondera sobre a reconfiguração do prazo para aplicação das multas.

Mais do que expor os valores de impostos embutidos nos produtos e serviços, a lei é um caminho para que consumidores acompanhem, minimamente, a política tributária brasileira. “A ideia é mostrar que existe uma carga tributária sobre o consumo, e que a partir disso as pessoas podem exigir o retorno desses valores em benefícios para a sociedade. Uma coisa vai levando a outra”, considera o presidente do IBPT, João Eloi Olenike.


Fonte: jcrs.uol.com.br

Receita deposita hoje primeiro lote de restituições do IR 2013

A Receita Federal deposita nesta segunda-feira (17) as restituições do primeiro lote do Imposto de Renda de 2013. Além das restituições de 2013, também haverá o pagamento de lotes residuais dos anos de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.

Os valores serão creditados na conta corrente indicada pelo contribuinte no preenchimento da declaração.

Para saber se foi contemplado no primeiro lote, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone no número 146.

Caso tenha sido contemplado, mas o valor não seja creditado na sua conta, o contribuinte deve procurar uma agência do Banco do Brasil.

Outra opção é ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (atendimento exclusivo para deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Restituição será corrigida em 1,6%
Neste primeiro lote do exercício 2013, ano-calendário 2012, 1.965.712 contribuintes receberão suas restituições, totalizando R$ 2,712 bilhões, já corrigidos pela taxa Selic em 1,6% (maio de 2013 a junho de 2013).

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer novo requerimento, por meio do Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.

Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.

Haverá sete lotes mensais de restituição, de junho a dezembro. Têm prioridade os que entregaram a declaração antes, idosos, deficientes ou pacientes com doenças graves.


Fonte: economia.uol.com.br

Inaugurado escritório do SESCON RS em Passo Fundo

Com a presença de autoridades e profissionais da contabilidade ocorreu no dia 11 de junho, a inauguração do escritório do SESCON RS – Produção. O escritório funcionará junto à sede do Sindicato dos Técnicos em Contabilidade e Contadores de Passo Fundo.

O Presidente do Sindicato de Passo Fundo, Ricardo Chiodelli, falou no ato inaugural destacando a importância para entidade de mais esta parceira, já que a sede abriga delegacia do CRCRS, escritório da Junta Comercial e Academia de Ciências Contábeis.

Jaime Gründler Sobrinho, presidente do SESCON RS, demonstrou alegria e entusiasmo em sua fala, afirmando que muitas ações em conjunto com o Sindicato serão desenvolvidas a partir de agora em favor da empresas contábeis da cidade e região.

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul - SESCON-RS. A sede própria está localizada em Porto Alegre, mas o SESCON RS vem buscando interiorizar suas ações e desta forma ficar mais próximo dos profissionais da contabilidade.

Junto com as demais autoridades, os presidentes descerraram a placa que marca a instalação do escritório do SESCON RS. Após foi promovida a palestra: “Gestão de Pessoas – Como atrair e reter talentos”, com Jader Denicol do Amaral, professor de pós-graduação em Psicologia Organizacional da FADERGS.

Caixa exige certificação digital de pequenas empresas a partir de 30/06

Mecanismo de segurança está obrigatório para acesso ao Conectividade Social pelas empresas que empregam até 10 funcionários.

Empresas que possuem até 10 funcionários, exceto as optantes pelo Simples, que ainda não se adequaram ao novo canal Conectividade Social ICP-Brasil, da Caixa Econômica Federal (CEF), têm até o dia 30 de junho para atender a essa exigência.

É por meio desse canal que as empresas enviam o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) ou prestam informações à Previdência Social. Para usá-lo, no entanto, as empresas precisam, anteriormente, providenciar um certificado digital que, neste caso especificamente, serve como chave de acesso ao canal Conectividade Social ICP-Brasil no site da Caixa.


Como explica Dorival Dourado, presidente da Boa Vista Serviços, o certificado digital é um documento eletrônico que identifica seguramente pessoas ou empresas no mundo virtual, funcionando como uma carteira de identidade digital e, por isso, é fundamental no canal Conectividade Social.

Com validade jurídica, oferece identificação segura na troca virtual de documentos, mensagens e dados. O uso do certificado digital proporciona ainda outras vantagens como redução de custos, autenticidade, e redução de fraudes na comunicação eletrônica.

De acordo com a Circular nº 582 da Caixa Econômica Federal, após 30 de junho, quando termina o prazo, não será mais permitido acesso ao portal eletrônico com os atuais certificados em disquete, considerando a obrigatoriedade legal da substituição pelos certificados emitidos no padrão ICP-Brasil.

Os certificados podem ser emitidos pela CEF, Boa Vista Serviços, Serasa Experian, Certising entre outras Autoridades Certificadoras credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. A relação de autoridades certificadoras está disponível no site do ITI.


Abraço,

Sergio Luiz Rossetto


Fonte: Computer World

Lançamento do Prêmio de Responsabilidade Social 2013

Nesta segunda-feira (3/6) foi realizada, no Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa, a entrega do edital do Prêmio de Responsabilidade Social 2013 por parte da Contadora e presidente da Comissão Mista Organizadora do Prêmio, Simone Brum Imperatore, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Pedro Westphalen. O ato marca o lançamento oficial da 14ª edição do Prêmio, promovido anualmente pela Assembleia Legislativa.

A cerimônia também contou com a participação do conselheiro do CRCRS, Marco Aurélio Bernardi, e de representantes das entidades integrantes da Comissão Organizadora. Em seu discurso, Simone falou sobre a Responsabilidade Social no Estado, que se desenvolve a partir do trabalho árduo de cada uma das instituições que participam do Prêmio e agradeceu a todas pela contribuição voluntária concedida.

A seguir, o deputado Pedro Westphalen, no uso da palavra, elogiou a escolha do tema norteador, Educação e Cultura, e ressaltou que a Responsabilidade Social pode contribuir e muito nessa questão, visto que tanto a educação quanto a cultura necessitam de incentivos e são fundamentais para o crescimento do País.

As inscrições para o 14º Prêmio de Responsabilidade Social estão abertas e devem ser efetuadas pelo site www.al.rs.gov.br. Ainda dentro do tema norteador, a Assembleia promove em 11 de junho, em seu Plenarinho, a partir das 13h30min, o II Encontro para Reflexões e Práticas de Responsabilidade Social. Informações e inscrições sobre o evento pelo e-mail responsabilidade.social@al.rs.gov.br.

Emissão da Nota Fiscal - Destaque de Tributos

Por intermédio da Lei nº. 12.741 de 08 de dezembro de 2012, a partir do mês de junho de 2013, as notas fiscais emitidas deverão conter os valores aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais embutidos no preço final ao consumidor.

Serão inclusos os valores referentes ao ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, COFINS e CIDE. No caso de produtos importados, quando representarem mais de 20% do preço de venda, os valores do Imposto de Importação, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.

A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços.

Os estabelecimentos poderão divulgar as parcelas dos tributos em painéis afixados em lugar visível ou por outro meio eletrônico ou impresso. As empresas que não cumprirem com a Lei sofrerão punições previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como multa e cassação da licença.

Qualquer dúvida, entrar em contato com o nosso Departamento Fiscal.


Atenciosamente,

Sergio Luiz Rossetto

EICON 2013 é lançado na Convenção de Contabilidade

A vigésima nona edição do EICON – Jogos de Integração dos Contabilistas do Rio Grande do Sul – foi lançada oficialmente durante a XIV Convenção de Contabilidade, em Bento Gonçalves.

Na tarde do dia 23/5 os cerca de 1.500 profissionais da contabilidade presentes a Convenção acompanharam o lançamento do EICON deste ano. Na oportunidade o presidente da FEDERACON RS Sergio Rossetto, acompanhado do coordenador do 29º EICON – Mário Kist – apresentaram o evento e convidaram os convencionais a participar na cidade de Santa Cruz do Sul nos dias 19 e 20 de outubro deste ano.

Acompanhados dos bonecos Fritz e Frida – personagens simbolos da oktoberfest que ocorre em Santa Cruz, os representantes da FEDERACON RS apresentaram um vídeo institucional mostrando a historia dos jogos e as modalidades que estarão em disputa.

FEDERACON RS comemora 65 anos

A seis décadas e meia de existência da FEDERACON RS foi comemorada durante reunião mensal da entidade ocorrida em Santa Cruz do Sul, no dia 17 de maio, na sede do SINCOTEC-VARP.
Durante à tarde sob a presidência Sergio Rossetto foi realizada reunião mensal com presidentes e representantes dos sindicatos filiados de todo o estado, onde foram tratados diversos assuntos previstos em pauta.

À noite no salão de festas do SINCOTEC-VARP com a presença de várias autoridades foi comemorado os 65 anos do Sindicato de Santa Cruz do Sul e da FEDEACON RS. O Sindicato de Santa Cruz foi fundado em 13 de maio de 1948 e a Federação em 17 de maio daquele mesmo ano. Na oportunidade várias autoridades manifestaram-se assinalando a data. O presidente da FEDERACON RS, Sergio Rossetto, ressaltou a contribuição dos ex-presidentes e diretorias que o antecederam na construção desta história.

Na ocasião foram descerradas as fotos na galeria de ex-presidentes de Mario Kist pelo SINCOTEC-VARP e Sergio Dienstmann, na FEDERACON RS.

Prestigiaram a comemoração Zulmir Breda – Presidente do CRCRS; Adilo Rehbein – Presidente SINCOTEC-VARP; César Cechinato – Secretário de Desenvolvimento de Santa Cruz do Sul; André Schaiber – presidente Câmara de Vereadores de Santa Cruz; Mário Kist – coordenador do 29º EICON e José Inácio Lenz – vice-presidente do SESCON RS.

Diretores da FEDERACON RS visitam Junta Comercial

O presidente da FEDERACON RS, Sergio Rossetto, acompanhado do vice-presidente de eventos esportivos e sociais da entidade, Delmar Bruxel; do vice-presidente financeiro e também diretor da CNPL, Sérgio Gilberto Dienstmann, realizaram visita à direção da Junta Comercial do RS. Eles foram recebidos pelo presidente da Junta, João Alberto Vieira e Secretário-Geral: José Tadeu Jacoby. Na oportunidade João Vieira falou das atividades desenvolvidas pela Junta e das ações previstas para os próximos meses.

A Junta Comercial do Rio Grande do Sul (Jucergs), vinculada à Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sesampe), foi transformada em autarquia, conforme o Projeto de Lei nº 327/2012, de autoria do Poder Executivo, aprovado na Assembleia Legislativa em 19 de março deste ano. A iniciativa visa à descentralização dos serviços de registro empresarial para conferir maior autonomia financeira e dinamicidade à Jucergs no desempenho de suas atividades, bem como à compatibilização do regramento estadual com a legislação federal em vigor.

Conforme o secretário-geral da Jucergs, José Tadeu Jacoby, a transformação da autarquia dará a autonomia necessária ao órgão para as ações de modernização e agilização dos processos de constituição e alterações das empresas do Rio Grande do Sul. “Além disso, precisamos adequar a Jucergs à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, a chamada Redesim, instituída pela lei federal 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que possibilita o cadastro nacional via online dos contratos de constituição e alterações das empresas”. Para o presidente da Junta Comercial do RS, João Alberto Vieira, a previsão é de que no segundo semestre de 2013 o órgão passará a integrar a Redesim.

Feliz Dia das Mães

Mãe: palavra pequena, mas com um significado infinito, pois quer dizer amor, dedicação, renúncia a si própria, força e sabedoria.

Parabéns Mãe!

Empresas familiares crescem em meio a desafios

De todas as companhias registradas no Brasil, 90% são familiares. No entanto, de cada 100, apenas 30 sobrevivem à segunda geração, apontam dados do Sebrae.

Separar a vida profissional das relações familiares já não é tarefa fácil, mas pode ser um desafio ainda maior quando as duas coisas andam juntas. De acordo com pesquisa do Sebrae, do universo de empresas brasileiras, 90% são compostas por integrantes de uma mesma família. Conforme o presidente do Sebrae/RS, Vitor Augusto Koch, o grande desafio é a sucessão, pois, conforme estatísticas, de cada 100 organizações no Brasil e no mundo, apenas 30 sobrevivem à segunda geração, 15 à terceira e quatro à quarta. De acordo com Koch, como em todo negócio, existem pontos positivos e negativos no que se refere a administrar uma organização familiar. Para ele, o ideal é buscar a competitividade para garantir vida longa no mercado.

A existência de um membro da família no exercício do controle e da gestão da companhia é requisito suficiente para considerar a empresa familiar. “Eu não conheço nenhum empresário que não tenha a clara intenção e a vontade de deixar a instituição para os seus sucessores, herdeiros”, afirma o líder da região Sul da PwC Brasil, Carlos Biedermann, especialista no assunto. Historicamente, o que ocorria e ainda acontece nos dias, explica Biedermann, é que o fundador, o patriarca, no desejo de manter o controle dos negócios na família, muitas vezes impõe ao filho que, sem a habilidade e vocação para assumir a presidência ou a diretoria, acabe assumindo apenas por obediência.

Muitas empresas tradicionais encontram dificuldade em fazer a transição, como, por exemplo, são os casos da Lojas Colombo e da Grendene. “A Colombo já tentou todos os modelos, e agora o patriarca está de volta à gestão”, exemplifica. Recentemente, a empresa calçadista gaúcha anunciou a mudança na sua diretoria. A Grendene, uma das maiores fabricantes de calçados do mundo, substituiu o presidente e o vice-presidente, Alexandre Grendene Bartelle e Pedro Grendene Bartelle, por profissionais que já atuavam na companhia havia mais de 30 anos. A posição adotada é uma alternativa muito aconselhada pelos especialistas, de buscar um profissional qualificado, de dentro da organização, para gerenciar os negócios. “É possível que não se tenha alguém na família, mas nada impede que o cargo passe para alguém de dentro da empresa”, explica Biedermann. O modelo ideal de gestão, que vem se mostrando tendência no mercado, segundo o consultor, é o misto.

De acordo com o executivo, um dos pontos mais positivos das empresas familiares é o que vem sendo demonstrado pelo mercado, de que elas têm valor muito maior do que as outras corporações, em termos de ações. Na realidade, ressalta, não existe nenhuma garantia de sucesso em qualquer modelo empresarial. Para Biedermann, uma das melhores alternativas tem sido a busca por um conselho administrativo ou consultivo, de forma mista, ou seja, composta por profissionais de fora e de dentro da instituição. “A organização que passa a adotar as boas práticas de governança corporativa tem grandes chances de sucesso”, acredita.


Fonte: jcrs.uol.com.br

Gaúchos recorrem ao FGTS para garantir a casa própria

O volume de saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no Estado aumentou 24,61% entre 2010 e 2012 para a aquisição da casa própria. O montante utilizado para esse fim, no ano passado, foi de R$ 668,4 milhões.

A economia estável, a queda do desemprego e aumento de oferta de linhas de crédito com juros menores fizeram com que o mercado imobiliário nadasse numa onda gigante de bons negócios. O conhecido “boom imobiliário” teve ainda uma ajuda das facilidades de utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, de acordo com o consultor imobiliário Rodrigo Karpat, o setor está começando a sofrer uma desaquecida. “A febre está diminuindo”, diagnostica. Segundo ele, os preços subiram demais e agora estão voltando à normalidade.

Em 2012, no Rio Grande do Sul, o total de saques do FGTS para casa própria foi de R$ 668,4 milhões. De 2010 a 2012, o volume aumentou 24,61%, de acordo com dados da Caixa Econômica Federal (CEF). Do total de todas as retiradas entre as modalidades permitidas, como aposentadoria, demissão sem justa causa, entre outros, 15% destinou-se apenas à moradia. No Brasil, somente para pagamento total ou parcial da aquisição de imóvel residencial, 552.071 pessoas empregaram os recursos do fundo, totalizando um saque acima de R$ 4 bilhões. Para as construções, o montante foi de R$ 467,3 milhões.

Em programas como o Minha Casa, Minha Vida, a população pode usufruir desse recurso. O fundo de garantia é um benefício que foi criado a partir de 1988 para todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Antes disso, a opção pelo fundo era facultativa. O benefício não é descontado do salário, sendo recolhido pelo empregador no valor de 8% sobre o salário do trabalhador. O depósito pode ser feito até o dia 7 de cada mês.

Para a funcionária celetista do Instituto Geral de Perícia (IGP) Rejane Lima, o sonho da casa própria só se tornou possível graças ao FGTS. Com mais de 20 anos de recolhimento, em 2010 ela raspou a sua conta para dar de entrada na compra do seu imóvel, na zona Sul da Capital. Com os recursos do fundo, Rejane conseguiu diminuir a prestação em quase 50%. “Sem essa entrada, eu até iria conseguir comprar, mas a prestação iria ficar muito alta. Hoje, minha prestação é de R$ 600,00”, comemora.

O financiamento do seu sonho foi realizado pelo Banrisul, e as tramitações para o saque foram realizadas entre os agentes financeiros. Uma das modalidades de uso pouco conhecida é o abatimento mensal nas prestações. De acordo com o gerente do FGTS da Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, Leo Paludo, para esses casos que visam diminuir as parcelas mensais, o cliente preenche um formulário com o pedido junto ao banco do financiamento, mas precisa ter três anos de conta no fundo. No entanto, o pedido deve ser renovado anualmente e o abatimento é de até 80% do valor da parcela. “O agente financeiro comanda tudo isso, pois é feito eletronicamente e tem mensalmente, por um ano, aquele valor abatido das prestações”, comenta Paludo.


Fonte: jcrs.uol.com.br

Receita começa a receber declaração de IR de quem perdeu prazo

Os contribuintes que perderam o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2013 poderão enviar as informações a partir desta quinta-feira (2), primeiro dia útil após o feriado.

Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, no momento da entrega, o contribuinte irá receber a notificação com a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. Se não tiver imposto a pagar, a multa mínima será R$ 165,74.

Joaquim Adir lembrou ainda que, mesmo no caso dos contribuintes que têm restituição, o cálculo da multa será feito sobre o imposto devido, por isso o valor poderá ser alto. "Se ele [o contribuinte] tem uma retenção, durante o ano, de R$ 40 mil, por exemplo, terá que calcular a multa sobre esse imposto devido e só depois descontar o [imposto] retido na fonte", esclareceu o supervisor.

O programa gerador da declaração deverá ser baixado da página da Receita na internet. Para transmitir a declaração, é preciso instalar também o Receitanet, que pode ser baixado no mesmo endereço. Se optar por entregar em disquete, o contribuinte não poderá mais fazê-lo nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, mas apenas nas unidades da Receita Federal.

O primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2013 será liberado no dia 17 de junho. Ao todo, serão sete lotes regulares. O último está previsto para 16 de dezembro. Quem não receber a restituição até dezembro deve procurar o extrato no site da Receita para ver o motivo de ter caído na malha fina.

Depois de declarar, acompanhe sua situação:

A Receita Federal disponibiliza um serviço que permite aos contribuintes acompanharem o processamento da sua declaração de Imposto de Renda. A Receita faz as seguintes classificações nas declarações:

- Em processamento:
Indica que a declaração foi recebida, encontra-se na base de dados da Receita Federal, mas o processamento não foi concluído. Caso o contribuinte esteja aguardando por uma restituição, terá que esperar até o próximo lote. Se houver alguma pendência, será informado;

- Processada:
Indica que a declaração foi recebida e o processamento encerrado com sucesso;

- Em análise:
Indica que a declaração entregue foi processada e segue em análise por duas razões: a Receita Federal está aguardando o contribuinte apresentar documentos solicitados via intimação ou o processo de análise de documentos entregues pelo contribuinte ainda não foi concluído;

- Retificada:
Indica que a declaração original foi substituída integralmente por uma declaração retificadora apresentada pelo contribuinte;

- Cancelada:
Indica que a declaração foi cancelada por interesse da administração tributária ou pelo próprio contribuinte. Desta forma, ela deixa de ter seus efeitos legais;

- Tratamento manual:
O formulário está em análise pela Receita e o contribuinte deve aguardar contato.

Para acompanhar o andamento da declaração, é preciso acessar o e-Cac (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), no site da Receita Federal, e informar seu CPF, código de acesso e senha.

Caso não tenha o código de acesso, é possível gerar um no próprio site, clicando na opção "Primeiro Acesso". Tenha o número do recibo de entrega da declaração dos dois últimos anos em mãos. Com essas informações, é possível acessar o sistema e consultar o extrato detalhado.


Fonte: economia.uol.com.br

Campanha Ano da Contabilidade será lançada em sessão da Assembleia Legislativa em 2 de maio

Nos últimos anos, a Contabilidade passou por inúmeras mudanças que a colocaram no centro do cenário econômico e social tanto em nosso País quanto no restante do mundo. As oportunidades para os profissionais contábeis se multiplicaram, e a classe alcançou inúmeros avanços em termos de representatividade, seja no mercado de trabalho, seja em seu posicionamento político. Mesmo assim, muitos segmentos da sociedade não possuem uma visão claro do papel e das funções do Contador e do Técnico em Contabilidade.

É justamente para acabar com essa visão distorcida, que as entidades da classe contábil de todo o país – lideradas pelo Conselho Federal de Contabilidade – idealizaram a campanha “2013: Ano da Contabilidade no Brasil”. A inciativa terá seu lançamento oficial no Rio Grande do Sul no dia 2 de maio, às 14 horas, em sessão no Plenário 20 de Setembro, da Assembleia Legislativa. Na oportunidade, profissionais e demais representantes da classe contábil gaúcha realizarão a primeira grande ação, junto à sociedade, do movimento que objetiva fazer com que os brasileiros tenham conhecimento e entendimento sobre a verdadeira função da Contabilidade, que é a ciência da informação, da transparência e da segurança.

Para o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do RS, a campanha será uma oportunidade para que os cidadãos entendam melhor o papel da Contabilidade no dia a dia. “A muitos não tem a dimensão da capilaridade da nossa profissão e de como ela afeta a vida das pessoas em sua rotina”, explicou. Breda ainda destacou que a campanha também pretende esclarecer que o profissional contábil é essencial para as organizações e para o processo de tomada de decisões. “Ele pode ser considerado, inclusive, um dos alicerces do crescimento e do desenvolvimento. Sem ele, as decisões se tornam frágeis, vulneráveis e sem base consistente”, frisou. Mais detalhes sobre o Ano da Contabilidade no Brasil podem ser obtidos aqui.

Parabéns Profissional da Contabilidade!

Um profissional focado no futuro e no crescimento de todas as organizações.

25 de Abril - Dia do Profissional da Contabilidade.

Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais tem prazo de entrega prorrogado pela Receita

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de junho de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.


Fonte: crcrsnews.blogspot.com.br

Governo quer unificar sistema de contabilidade

A consolidação das contas públicas, nos níveis federal, estadual e municipal, num sistema contábil de padrão internacional é o tema do 1º Fórum de Contabilidade Pública, realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI), que acontecerá no dia 10 de maio, em São Paulo.

O encontro, que será aberto pelo economista Andrea Calabi, titular da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, e pelo presidente da FIPECAFI, Iran Siqueira Lima, reunirá especialistas em contabilidade e auditores, além de representantes da Secretaria do Tesouro Nacional e do Fundo Monetário Internacional.

Os participantes discutirão a experiência do governo de Minas Gerais, único Estado que já implementou as normas contábeis internacionais, e seu impacto na gestão pública brasileira.


Fonte: istoedinheiro.com.br

Presidente da FEDERACON RS prestigia posse na CNPL

Com a presença de autoridades federais, representantes e dirigentes de Centrais Sindicais, Confederações, Federações, OAB Nacional, Conselhos de Fiscalização Profissional e Sindicatos de trabalhadores profissionais liberais de todo o País, o corretor de imóveis, Carlos Alberto de Azevedo tomou posse dia 09 de abril, em Brasília, juntamente com toda a sua diretoria, na presidência da Confederação Nacional das Profissões Liberais, entidade que representa cerca de 15 milhões de trabalhadores.

A solenidade contou com um forte componente político ao traduzir a preocupação dos dirigentes sindicais com o momento de pouco diálogo com o governo em relação aos sindicatos e entidades de representação dos trabalhadores, bem como da necessidade de mudanças e ajustes nas políticas envolvendo as relações de trabalho no Brasil.

A FEDERACON RS esteve representada através de seu presidente Sergio Luiz Rossetto e pelo ex-presidente Sergio Dienstmann, que na nova gestão assume uma das diretorias da Confederação.

Para o novo presidente da CNPL, o momento vivido pelo movimento sindical brasileiro requer coesão de todas as entidades, sejam elas Centrais Sindicais, Confederações, Federações ou Sindicatos, no sentido de estabelecer e lutar em torno de uma pauta única, positiva e suprapartidária, que beneficie a unicidade sindical e a plena representatividade dos trabalhadores.

Entidades contábeis levam reivindicações à Receita Federal

Os presidentes da Federacon RS, Sergio Rossetto; do CRCRS, Zulmir Breda; do Sindiconta, Tito Celso Viero e o diretor Financeiro do Sescon-RS, Diogo Chamun, estiveram em reunião com o Superintendente Regional da Receita Federal - 10ª Região Fiscal - Paulo Renato da Silva Paz, em Porto Alegre, no dia 03 de abril.

Na oportunidade, o superintendente recebeu as reivindicações dos representantes da classe e esclareceu algumas situações abordadas. Dentre as questões levantadas estava o fechamento de agências da Receita Federal no interior do Estado. Essa informação não foi confirmada pelo superintendente o qual disse que somente a unidade de Dom Pedrito teve as suas atividades encerradas, por não ter demanda suficiente para justificar a permanência no município.

Também foi sugerido pelas lideranças à criação de mecanismos que favoreçam e agilizem os atendimentos via telefone, como por exemplo um cadastramento dos profissionais da contabilidade. Paulo Renato explicou que a demanda está em estudo e visa buscar uma sistemática que filtre as ligações, para evitar atendimento a ligações oriundas de outros estados.

Ainda, foram discutidos tópicos referentes às declarações retidas por rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), ampliação dos serviços oferecidos pelo e-CAC, parcelamentos, dificuldades com os sistemas disponibilizados pela Receita, entre outros. Por sugestão dos representantes das entidades contábeis, agentes da RF, pelo menos uma vez por mês, farão palestra no auditório do CRCRS, que será transmitida ao vivo, via on-line, com interação do público, por meio de perguntas, sobre temas a serem definidos.

O superintendente da Receita Federal, Paulo Renato da Silva Paz, ficou de analisar alguns tópicos apresentados na reunião, colocando-se a disposição das lideranças para novos encontros e iniciativas conjuntas que possam ser adotadas.

Programa acompanha posse nova diretoria FEDERACONRS

O programa Contabilidade em Destaque - no canal 20 da NET - mostra como foi a posse do passo-fundense Sergio Luiz Rossetto na presidência da FEDERACONRS - Federação dos Contabilistas do RS.

Para assistir, acesse: http://vimeo.com/62806725

Receita Federal intensifica fiscalização na construção civil

Operação Sobrevoo na Região de Jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo.

A Receita Federal está intensificando a fiscalização sobre os contribuintes que não tenham recolhido a contribuição previdenciária incidente sobre a mão-de-obra aplicada na construção civil e com incompatibilidade entre o patrimônio identificado e os rendimentos declarados.

A análise inicial do cruzamento de informações, obtidas junto às prefeituras municipais, cartórios de imóveis, imagens de satélite, construtoras e administradoras de imóveis, aponta aproximadamente 500 contribuintes com indícios de irregularidades. A maioria deles localizados na região de Passo Fundo, Carazinho e Erechim.

Visando ao mapeamento de imóveis com possíveis irregularidades no recolhimento de contribuições sociais e a obtenção de novas informações de contribuintes com suspeita de sonegação, durante o mês de abril serão realizadas vistorias de helicóptero – Operação Sobrevôo III - sobre os municípios da circunscrição da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo.

Na fase seguinte os contribuintes identificados com irregularidades serão intimados a prestar esclarecimentos e estarão sujeitos ao recolhimento dos tributos devidos acrescidos de multa que podem variar de 75% a 225%, conforme o caso.

No entanto, os contribuintes que ainda não tenham sido intimados podem regularizar sua situação fiscal sem a cobrança da referida multa. Para a regularização da contribuição previdenciária, informações podem ser obtidas no sítio da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br, na seção “Onde encontro”, opção “construção civil”. Ou por meio do Receita fone – 146.

Com a documentação em mãos o contribuinte deverá buscar atendimento junto à unidade da RFB, com prévio agendamento por meio do Receita Fone 146 ou no sítio da RFB www.receita.fazenda.gov.br (seção “Onde encontro”, opção “Agendamento”, serviço “Declarações e demonstrativos” – “DISO”).

Igualmente, pode ser feita a retificação das declarações de ajuste dos anos anteriores ou a informação correspondente na declaração deste ano, cujo prazo de entrega encerra-se no dia 30/04, recolhendo o imposto devido.

O século XXI trouxe novos desafios para as empresas

No mundo globalizado, em que predomina a tecnologia e a agilidade da informação, o que é novidade hoje, amanhã já deixou de ser. O professor e coordenador de mercado e núcleo internacional Global Jr. da ESPM Sul, Christian Fassel Tudesco, explicou as diferenças entre as gerações. Além disso, ele diz que o setor de serviços está em alta e movimentando a economia do País.

“Parece que só nós não estamos acreditando que somos a bola da vez”, comenta o professor. Segundo ele, as mudanças, que antes demoravam mais de 10 anos para chegar ao Brasil, hoje levam muito menos tempo, pois o Brasil vem se mostrando eficiente, saindo da classificação de terceiro mundo para a de um país emergente.

Com o boom da tecnologia, o setor da contabilidade foi um dos que mais sofreram com os avanços e com a necessidade urgente de adaptação. Tudesco diz que as instituições em geral buscam “encantar os clientes e se esquecem de fazer o básico”. Ou seja, não basta dizer é preciso fazer. Segundo ele, a adaptação do século XXI para a geração X (nascidos a partir de 1960 até início dos anos 1980) foi bem mais complicada. “Não fomos criados e educados para esses novos tempos”, diz ele.

“Somos de uma geração que criava vínculos com as pessoas, com clientes, profissionais, médicos, vendedores”, explica. No entanto, com a entrada da geração Y, geração da internet, (nascidos a partir de 1980 até meados da década de 1990), as relações mais duradoras, tanto pessoais quanto profissionais, foram mudando para o “ficar”. “Os clientes ficam com a gente”, brincou ao mostrar que a realidade é outra e não basta apenas ter um bom serviço, é preciso ser o melhor. “Essa geração Y está trazendo uma nova forma de fazer negócios”, disse. Tudesco comentou que os profissionais devem ser “multiconectados”. Mesmo que não gostem de um assunto, é importante entenderem de tudo.

As redes sociais se tornaram um balizador para medir a aceitação de um produto. Os empreendedores, explica, precisam ser sensíveis às necessidades dos seus clientes e tentar superar as suas expectativas. “O fundamental é perceber a que coisas que eles atribuem valor”, destacou.


Fonte: jcrs.uol.com.br

Feliz Páscoa!

Nossa equipe deseja a você uma Feliz Páscoa, com muita paz e alegria!

Passo-fundense assume presidência da Federacon RS

Em cerimônia ocorrida na noite de 21/03, tomou posse a nova diretoria da Federação dos Contabilistas do Estado do Rio Grande do Sul (Federacon RS) para o triênio 2013-2015. O contador passo-fundense Sergio Luiz Rossetto assume a presidência da entidade no lugar de Sérgio Gilberto Dienstmann. O evento realizado em Porto Alegre reuniu profissionais da contabilidade, dirigentes de sindicatos e autoridades da classe, entre as quais o diretor adjunto da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), João Alberto Araújo Fernandes; o presidente do CRC-RS, Zulmir Breda; o vice-presidente do Sescon RS, José Inácio Lenz; e o diretor do Sescon Serra Gaúcha, Gervásio Parizoto. Também prestigiaram a solenidade as lideranças das federações coirmãs do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia, além de São Paulo e Paraná.

Sergio Rossetto destacou a importância estratégica da classe. “O profissional da contabilidade vem se firmando cada vez mais como um parceiro imprescindível na gestão das empresas. Todo o trabalho intelectual e estratégico na decisão de escolher qual o regime tributário mais adequado e entender todas as portarias, resoluções e instruções normativas, quase que diariamente, requer a orientação de um profissional capacitado e atualizado”, disse. Neste sentido também lembrou a campanha do Conselho Federal da Contabilidade (CFC) – 2013: Ano da Contabilidade no Brasil –, afirmando que a ação terá total apoio da Federacon RS. Segundo ele, sua gestão vai seguir com o trabalho de esclarecer a sociedade da relevância do profissional da contabilidade para o desenvolvimento econômico do país.

Falando em nome das federações presentes à posse, o presidente da Federação dos Contabilistas nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia, Luiz Sérgio da Rosa Lopes, destacou a importância da união e troca de ideias que resultam em conquistas para a classe. Já o diretor da CNPL, João Alberto Araújo Fernandes, enalteceu as características de continuísmo e renovação presentes na nova diretoria. Os sindicatos que integram a Federacon RS foram representados através do discurso do presidente do Sindicato dos Técnicos em Contabilidade e Contadores de Passo Fundo, Ricardo Chiodelli, o qual afirmou a certeza na contribuição da nova diretoria no crescimento da Federacon RS.

Agora é a vez de o consumidor ter acesso ao documento fiscal eletrônico

O acúmulo de notas fiscais guardadas em casa pode ficar para trás. Os documentos, que precisam ser arquivados pelo prazo de cinco anos, podem, a partir de agora, ser substituídos da versão papel por arquivos online. O Rio Grande do Sul é um dos primeiros estados a criar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e).

Diferentemente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), desenvolvida para operações entre empresas, a NFC-e é uma solução específica para o comprador, ou seja, voltada ao consumidor final dos estabelecimentos comerciais. A Panvel foi o primeiro estabelecimento a emitir uma NFC-e no Estado, na filial da avenida Goethe, 20.

No Brasil, o estado do Amazonas, pioneiro no lançamento desta modalidade de documento, lançou o projeto-piloto na Casa das Correias. Segundo o subsecretário da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, Ricardo Neves Pereira, cerca de 40 empresas estão iniciando o processo. No Estado, segundo ele, as lojas Renner, Paquetá e Wallmart também se encontram em fase de desenvolvimento para a implantação em breve. “O documento eletrônico tem uma importância muito grande na mudança de paradigma no processo de emissão fiscal para o varejo”, destaca ele.

Quando um consumidor adquirir um produto em uma loja que emitir a NFC-e, ele poderá optar por recebê-la por e-mail. Ao mesmo instante, o sistema já envia as informações da compra para o site da Secretaria da Fazenda. Lá, ela ficará armazenada e disponível para consulta, através do endereço da chave de acesso que estará impresso no cupom emitido ao cliente. Além disso, conterá também o QR Code (Quick Response). Trata-se de um código bidimensional (2D), em formato quadrado e em preto e branco, que pode ser escaneado através de um sistema com capacidade de capturar e armazenar dados visuais, como tablet e smartphone, equipado com o programa de leitura que pode ser facilmente baixado da internet, gratuitamente. Atualmente, ele é utilizado no Brasil em mídias impressas, mas outros setores já absorveram essa tecnologia mundial, que foi desenvolvida no Japão em 1994.

O diretor administrativo da Panvel, Roberto Coimbra, acredita que o futuro é não mais necessitar de papel, e diz que são muitas as vantagens para o empreendimento, entre elas, a diminuição de custos com a impressora homologada pelo fisco. Com a nova sistemática, os varejistas só precisam de um computador com rede de internet e uma impressora comum de cupom fiscal. “Vamos ter um check-out mais barato”, comemora.

As impressoras utilizadas hoje, explica, são necessárias para atender às necessidades do fisco. Segundo ele, elas possuem um custo muito alto para os estabelecimentos, em média de R$ 3 mil a R$ 4 mil. “Se estragar o equipamento, eu não posso colocar outro, pois ele é vinculado ao número de série e é lacrado pela fiscalização”, compara. Com a nova sistemática, que permite uma impressora mais simples, se der problema, a remoção e a troca podem ser automáticas, sem transtorno algum, pois as notas já foram enviadas para a fiscalização no mesmo instante da emissão ao consumidor.

Para desenvolver o projeto da NFC-e, a Panvel contou com uma equipe de técnicos que se debruçaram, durante seis meses, sobre o programa. O supervisor de desenvolvimento da rede farmacêutica, Gilberto Gabardo, conta que não houve dificuldades na implantação, pois já tinham o know-how com a NF-e, pioneiros no País, e com a Nota Fiscal do Varejo (NFV). “Baseamos-nos pelo sistema da NFV. Hoje, mandamos as informações online para o fisco”, explica. Coimbra ressalta que, no primeiro momento, somente a loja da Goethe estará operando com o novo sistema, e ainda não tem previsão de quando todas as 250 lojas da rede estarão operando 100% com a NFC-e.


Fonte: jcrs.uol.com.br

Posse da nova diretoria da Federacon RS ocorre dia 21 de março

As demandas da classe contábil e dos 17 sindicatos filiados à Federação dos Contabilistas do Estado do Rio Grande do Sul (Federacon RS) serão administradas nos próximos três anos pela nova diretoria da entidade que será empossada no dia 21 de março. A solenidade de posse seguida de jantar ocorre, às 19h, na sede da Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul (Afisvec), em Porto Alegre.

O corpo diretivo tem como presidente o contador passo-fundense Sérgio Luiz Rossetto, que estará à frente da gestão 2013/2015 da Federacon RS. O profissional tem vasta experiência em entidades do setor, sendo que foi presidente do Sindicato dos Contabilistas de Passo Fundo, entre 2006 e 2008. É também integrante da Academia Rio-Grandense de Contabilidade e diretor regional do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do RS (Sescon/RS). A nova diretoria foi eleita no dia 14 de dezembro do ano passado.

A posse de Sergio Rossetto e novos diretores ocorre em Porto Alegre na noite deste dia 21 de março de 2013.

Empresas equilibradas favorecem o crescimento

Considerando que o equilíbrio financeiro das empresas é fundamental para a sustentabilidade do crescimento econômico, é louvável a iniciativa do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) de criar uma comissão para estudar formas de ampliar e melhorar a formação dos profissionais do setor. Convidado a participar da iniciativa, uma de minhas sugestões é no sentido de estimular as parcerias entre a iniciativa privada e as instituições de ensino. Em recente visita aos Estados Unidos, constatei que as firmas de auditoria têm relação muito saudável e produtiva com as faculdades de Ciências Contábeis, patrocinando encontros, cafés e até as bibliotecas.

Esse é um modelo que gera bons resultados. Também é interessante promover palestras de sócios das firmas aos alunos das instituições de ensino. É sempre importante educar pelo exemplo. Isso ajuda a atrair mais pessoas para a profissão, e um grande compromisso dos contadores é mostrar aos jovens que a carreira pode ser emocionante, desafiadora e propiciadora de conquistas.

Dado o significado do contador para o sucesso das empresas, em todos os setores de atividade, a falta desses profissionais no Brasil é preocupante. Daí, a pertinência da iniciativa do CFC. A contabilidade e a auditoria passaram por grande evolução no país. O profissional seguia códigos (tributário, contábil e legal) e trabalhava baseado em protocolos. Com a convergência brasileira ao padrão mundial, as empresas precisam de profissionais melhor qualificados e atualizados quanto às transformações introduzidas pelo IFRS (normas internacionais de contabilidade) e as ISA (normas internacionais de auditoria).

O apagão profissional na área ainda não atingiu um ponto crítico porque as empresas conseguem atrair profissionais das firmas de auditoria e dos escritórios de contabilidade e consultoria para suprir as necessidades de seus departamentos de auditoria interna, controladoria e financeiro. Porém, essa alternativa evidencia o quanto o déficit de contadores afeta todos os setores. É preciso avançar nisso, pois o atual ambiente de negócios torna-se cada dia mais complexo, o que aumenta a busca por executivos com um perfil holístico.

Diretores e presidentes das empresas precisam ter amplo leque de conhecimentos, a exemplo dos auditores e contadores, que, ao longo de suas carreiras, desenvolvem múltiplas habilidades e acumulam conhecimentos abrangentes sobre diversos setores econômicos, o que os habilita a ocupar cargos de destaque nas empresas. Não é sem razão, portanto, que temos observado que triplicou o número de profissionais de Advocacia, Administração e Engenharia que buscam uma segunda formação e se matriculam no curso superior de Ciências Contábeis.

A contabilidade floresce na democracia, pela demanda crescente por informação e transparência. A carreira, que perdeu relevância durante a ditadura militar e os anos de hiperinflação no Brasil, começou a reconquistar espaço, tanto com a Lei das SA, quanto com a convergência do país às normas internacionais. No atual ambiente democrático e globalizado, as Ciências Contábeis são decisivas para a credibilidade dos setores público e privado e, portanto, para o desenvolvimento!

Fonte: jb.com.br

Profissionais devem denunciar crime de lavagem de dinheiro

A expressão que remete à ideia de branquear, limpar capital, já é bem conhecida em todo o mundo e surgiu com a história do lendário Al Capone que, em 1928, em Chicago, para “lavar” as notas volumosas da máfia, oriundas do contrabando de armas, adquiriu uma cadeia de lavanderias. “A entrada de dinheiro era fácil, pois a maioria das pessoas pagava a limpeza das roupas em cash”, explica o advogado e coordenador de Direito da Unisinos, Francis Beck, que ministra curso sobre o tema no Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais (Ineje). “Eles compravam produtos, abriam as torneiras para gastar água a fim de justificar a quantia que entrava”, conta o professor. Segundo ele, a lavagem ocorre quando uma pessoa pratica alguma infração que gere vantagem econômica, e a ocultação da origem da espécie é crime. “É dar uma aparência de licitude a um patrimônio que tem uma origem ilícita”, resume.

O tema, que ganhou atenção dos noticiários no País com o episódio do mensalão, faz parte das muitas ações do governo federal em inibir os atos ilícitos que acabam ganhando proporções gigantescas aos cofres públicos. É que, a partir deste mês, passa a vigorar a lei que promete pôr fim neste tipo de infração, na medida em que busca a participação da sociedade, responsabilizando os profissionais que venham a pactuar com tal crime.

Porém, a Resolução 24 da Lei 12.683/2012, recentemente editada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), deixa claro que o cumprimento da lei, a partir de 1 de março, não se aplica aos contadores e técnicos em contabilidade, uma vez que esses profissionais possuem um órgão responsável pela regulamentação da profissão e, conforme a lei, estão regrados pelos órgãos competentes. Diante disso, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), juntamente com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), elaboram um documento que visa a orientar os profissionais a respeito da matéria.

O vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do CFC e ex-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Enory Spinelli, diz que o assunto está sendo discutido por uma comissão, e que o texto, tão logo seja apreciado pelo plenário do CFC, terá um prazo mais elástico. Ele também adiantou que o posicionamento será o de seguir a legislação. “O que manda a lei é o que deve ser cumprido. Estamos apenas criando um ato regulatório”, completa.


Fonte: jcrs.uol.com.br

Parabéns Mulher pelo seu dia!

No cenário atual da economia e do mercado, cada vez a mulher é atuante destaca-se por seu trabalho, talento e dedicação.

A todas as mulheres rendemos nossa homenagem pela passagem do seu dia.

Declaração do Imposto de Renda dobra o movimento dos escritórios de contabilidade

Do dia 1 de março a 30 de abril, os contribuintes devem entregar as declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para a Receita Federal do Brasil (RFB). O documento pode ser enviado pela internet ou em disquete nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Sob novas regras, o IRPF acaba sendo uma dor de cabeça para o cidadão e para o profissional contábil. Nesse ano, estão obrigados a declarar os que receberam rendimentos superiores a R$ 24.556,65 em 2012.
O contador e vice-presidente de Controle Interno do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Célio Levandovski, costuma orientar seus clientes a entregar a documentação com bastante antecedência, pois, segundo ele, o movimento no escritório dobra nesses dois meses. Apesar de contar com ajuda familiar, Levandovski diz que é um período de intenso trabalho para o escritório. “Fazemos uma linha de montagem, um organiza os documentos, outro digita, a esposa confere, e eu analiso”, conta. Além disso, segundo ele, cada cliente tem uma pasta com as suas particularidades. “Uma ferramenta que facilita muito é a internet e uso o e-mail para cobrar e lembrar os clientes do prazo da declaração”, diz. A declaração, explica, depois de pronta, é enviada para o cliente para a análise e conferência, só depois disso é encaminhada para o fisco.
O contador costuma se organizar com antecedência para fugir dos atropelos dos dias finais e acabar incorrendo em erros. “Tenho uma lista dos clientes do ano anterior, inclusive com a data em que a declaração foi entregue, dessa forma, posso cobrar daqueles que deixam para a última hora”.
Mas, para quem costuma fazer a declaração sozinho, sem a ajuda de um contador, Levandovski orienta prestar muita atenção em toda a documentação (veja o quadro). Além disso, sugere que a pessoa digite os dados num dia e confira no dia seguinte, para evitar erros. Depois de efetuada a entrega, é necessário acompanhar o processamento no portal e-Cac, centro virtual de atendimento ao contribuinte da Receita Federal.


Fonte: jcrs.uol.com.br

Brasil lidera ranking de impostos sobre trabalhadores

A rede internacional de contabilidade e consultoria UHY divulgou um ranking que mostra que o Brasil é o país que mais cobra impostos sobre funcionários. O estudo analisou 25 países onde a empresa atua.

Segundo a pesquisa, a média mundial de custos extras é de 25% dos salários anuais cobrados em impostos. No Brasil, esse percentual passa para 57,56%.

Como algumas taxas podem variar de acordo com o salário pago nos países, a pesquisa elaborou rankings para salários anuais de 30 mil dólares, 75 mil dólares e 300 mil dólares. O Brasil liderou (e ficou bem acima da média mundial) nas três categorias.

Para a faixa mais alta, por exemplo, a pesquisa mostrou que o Brasil tem uma carga de impostos 40 vezes superior a mais baixa, da Dinamarca. Enquanto os empregadores dinamarqueses pagam 4.332 dólares por ano em impostos por funcionário que recebe 300 mil dólares, no Brasil, o custo extra é de 172.667 dólares.

Confira os três rankings elaborados pela UHY clicando AQUI.


Fonte: exame.abril.com.br

Governo anuncia mudanças no Sped e novas obrigações

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi criado em 2009 pelo governo com o objetivo de substituir boa parte das obrigações acessórias das empresas, mas o fato é que essa promessa jamais foi cumprida. Ao contrário, a cada dia surgem novas exigências, atreladas a pesadas multas. E mesmo com as inúmeras dificuldades de adaptação das empresas brasileiras, a previsão é de que o sistema se torne ainda mais complexo e abrangente.

Neste mês de março, haverá a primeira entrega da EFD Contribuições pelas empresas do Lucro Presumido, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013. Considerada a etapa mais complexa do SPED até o momento, a nova obrigação tem causado dúvidas e preocupação aos cerca de 1,5 milhão de contribuintes que serão integrados ao sistema.

Para Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP), a entrada deste grande contingente de empresas no SPED será um teste para a adaptação às novas exigências fiscais. “No Brasil há negócios de todos os portes e muitos não estão preparados para esta nova realidade fiscal. O governo deveria ter feito uma campanha em âmbito nacional sobre os impactos do SPED, além da abertura de linhas de financiamento para que as empresas pudessem investir em sistemas de gestão", avalia Approbato Machado Júnior.

Mais mudanças:

Aos poucos, os braços do SPED se multiplicam e transformam a rotina das empresas brasileiras. O governo já sinalizou novas etapas em desenvolvimento, como a Escrituração Fiscal Digital IRPJ, cuja primeira entrega está prevista para 2014. Já o SPED Social deve entrar em vigor em agosto deste ano e reunir informações da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Ainda em 2013, também deve ser incorporado um novo bloco da EFD Contribuições, destinada a instituições financeiras. “O fatos provam que, infelizmente, a legislação fiscal e tributária no Brasil é complexa e a adequação dos sistemas de gestão é difícil e cara. É urgente simplificar e racionalizar”, lamenta o presidente do Sescon-SP.

- O SESCON-SP E AESCON-SP - Desde 1949, o SESCON-SP e a AESCON-SP conciliam a prestação de serviços à luta permanente em prol dos interesses dos empreendedores e dos contribuintes brasileiros. Nos próximos três anos, a nova diretoria concentrará seus esforços em ações que colaborem com a sociedade e com as quase 18 mil empresas contábeis e mais de 84 mil de assessoramento no estado de São Paulo.


Fonte: Revista Incorporativa

Regras do IRPF 2013 são divulgadas pela Receita

Receita Federal publicou hoje (19) as normas e os procedimentos para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. O prazo para entrega vai de 1º de março a 30 de abril. A declaração poderá ser entregue pela internet ou em disquete nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.

Estão obrigados a declarar os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 24.556,65 em 2012. O valor foi corrigido em 4,5% em relação ao ano anterior. Também está obrigado a declarar o contribuinte que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

A apresentação da declaração é obrigatória para quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ou obteve receita bruta com a atividade rural superior a R$ 122.783,25.

Quem tinha, até 31 de dezembro de 2012, posse de bens ou propriedade, inclusive terra nua, com valor superior a R$ 300 mil também está obrigado a declarar.

A expectativa da Receita Federal é receber mais de 25 milhões de declarações. Em 2012, um total de 25.244.122 contribuintes enviou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

Este deverá ser o último ano de apresentação da declaração simplificada. A Receita Federal pretende concluir o projeto da declaração pré-preenchida e aumentar o número de contribuintes beneficiados. O projeto inicial do Fisco era atender apenas aos contribuintes com uma fonte de renda. Os dados passariam a constar em um documento preenchido previamente pela Receita para ser confirmado pelos contribuintes. A novidade deve começar a valer em 2014, antecipou o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

Fonte: onacional.com.br

Receita paga hoje restituições de lotes da malha fina do IR

A Receita Federal paga, nesta sexta-feira (15), restituições de Imposto de Renda de um lote multiexercício de 2008 a 2012. Os lotes residuais referem-se a contribuintes que caíram na malha fina do Fisco.

Segundo a Receita, serão pagos R$ 171 milhões a 92.562 contribuintes.

Para o exercício de 2012, serão creditadas restituições para um total de 64.289 contribuintes, totalizando R$ 119 milhões, já acrescidos da taxa selic de 6,60%. Desse total, 7.127 referem-se aos contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), correspondendo R$ 28 milhões.

Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 12.546 contribuintes, totalizando R$ 27 milhões, já acrescidos da taxa selic de 17,35%. Quanto ao lote residual do exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 7.202 contribuintes, totalizando R$ 14,5 milhões, já acrescidos da taxa selic de 27,50%.

Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 4.783 contribuintes, totalizando R$ 7 milhões, já atualizados pela taxa selic de 35,96%. No caso do lote residual de 2008, serão creditadas restituições para um total de 3.742 contribuintes, totalizando de R$ 3,7 milhões, já atualizados pela taxa selic de 48,03%.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o telefone 146. O órgão lembra que também disponibiliza aplicativo para "tablets" e "smarthphones" que facilita consulta a declarações de IR e a situação cadastral no CPF.

Empresas de pequeno porte descobrem o comércio exterior

Exportar exige conhecimento e é um desafio ainda maior às micro, pequenas e médias empresas, que precisam investir em qualificação pessoal e aumentar sua capacidade de produção. Mas, quando os desafios são superados, podem trazer muitos benefícios. Pelo menos essa é a aposta do coordenador do Projeto Extensão Industrial Exportadora (Peiex), da Apex Brasil, Tiago Terra.

De olho no mercado globalizado, a MVM Indústria e Comércio de Revestimentos Sintéticos Ltda, de Eldorado do Sul, começou, em 2010, com apoio da Peiex, a dar seus primeiros passos para o mundo. Especializada em mantas isolantes térmicas e acústicas, fitas térmicas autoadesivas e telas de proteção para construção civil, sua primeira experiência em exportação foi com Cuba, que comprou manta térmica para telhados de casas pré-fabricadas.

De acordo com o sócio e diretor comercial, Martin Sá Martins, o mercado externo representa apenas 10% do faturamento da fábrica, mas a expectativa deste ano é de aumentar em 30%, com foco nos Estados Unidos, Canadá, Europa e América do Sul, em especial a Argentina.

Mas nada acontece de uma hora para outra, e exportar necessita preparação. A MVM, por exemplo, precisou de um ano até se adaptar à nova rotina de comercializar para fora do País. “Melhoramos o controle da qualidade, tanto na produção quanto na administração, no rastreamento da mercadoria, desde a matéria-prima até o cliente, e a formação de preço de venda de exportação”, diz o diretor, que se sentiu seguro com a ajuda da Peiex. “Espero que mais empresas possam se utilizar dessa experiência positiva e busquem a ajuda para se expandir”, recomenda.

“Para crescer é preciso se capacitar e planejar”, orienta o coordenador do Peiex, Tiago Terra. Diagnóstico realizado pela entidade sobre as dificuldades das empresas em exportar, demonstram que 60% estão na qualificação da gestão. O contato com culturas diferentes, com outra mentalidade e todas as suas diferenças, acaba interferindo diretamente nos padrões das empresas. Dessa forma, garante Terra, elas se tornam mais competitivas também no mercado interno. Portanto, ele aconselha que os empresários busquem consultorias e subsídios que venham a melhorar a gestão de seus negócios.

Conhecer o destino do produto, saber se ele teria aceitação, entender as diferenças, a legislação e a língua do país destinatário são requisitos básicos para iniciar um processo de exportação. De acordo com Terra, muitas empresas precisam modificar o design e a cor do produto ou da embalagem a fim de que possam ser aceitos, sem agredir a filosofia do lugar. Seguir os padrões internacionais orientados pelas agências e institutos, como a Anvisa ou o Inmetro, por exemplo, facilita nas negociações. “Isso a levará ao mercado externo e vai aumentar sua competitividade interna”, garante Terra.

É importante, ainda, um bom catálogo dos seus produtos, que ela se preocupe com o marketing e faça as adequações necessárias e, principalmente, tenha certificação. Além disso, existem exigências com relação à Receita Federal e outros órgãos federais e fiscalizadores que precisam ser vistos por uma pessoa ou entidade especializada. De acordo com Terra, os maiores obstáculos para entrar em um novo mercado são: adequações do produto, certificações e a burocracia local.

O Brasil, comenta Terra, é um dos maiores exportadores de commodities, mas as micro, pequenas e médias empresas, apesar da concorrência com os chineses, vendem muitos calçados, vestuário e acessórios. Na área de alimentos, o carro-chefe são as carnes.

Dicas para aproveitar melhor o mercado externo

• Atenção às leis brasileiras e às de cada país

• Ter capital de investimento. Calcular o risco envolvido no processo e, a partir disso, verifique se a exportação é viável

• Muitos países impõem barreiras comerciais na entrada de determinados produtos. Estudar o mercado e analisar a viabilidade da operação

• Pesquisar o mercado internacional. Verificar e avaliar quem são os concorrentes externos ou mesmo internos que realizam a mesma operação

• É importante conhecer a cultura de cada país, os costumes locais e o padrão de renda em um novo mercado

• Verificar a logística, onde a mercadoria vai embarcar e desembarcar, o valor do frete e não se esquecer de fazer o seguro para o transporte da carga

• Buscar algum tipo de auxílio especializado


Fonte: Abn8 Trading

Rossetto participa de reunião na Receita Federal

Presidente da FEDERACONRS, Sergio Rossetto, participou de reunião com delegado da Receita Federal, regional de Passo Fundo.

Representantes de entidades dos profissionais da contabilidade promoveram reunião com o delegado da Receita Federal em Passo Fundo, Gerson Luiz Graef, com objetivo de encontrar formas de melhorar atendimento para organizações contábeis e contribuintes em geral. Participaram do encontro o presidente do Sindicato dos Contabilistas, Ricardo Chiodelli; o delegado do CRCRS, Paulo Salvador e o presidente da FEDERACON/RS, Sergio Luiz Rossetto. Também esteve presente o auditor fiscal Claudio Morello.

As lideranças ligadas aos contabilistas relataram ao delegado Graef, dificuldades encontradas no atendimento da Receita, tanto dos escritórios contábeis quanto dos contribuintes em geral. As principais reclamações dizem respeito à demora do agendamento online, que em alguns casos pode chegar até 15 dias. Seguido são observadas filas em frente à delegacia de Passo Fundo e o atendimento por telefone é demorado e muitas vezes não conclusivo.

Para muitas pessoas que reclamam, um novo sistema estaria dificultando o acesso dos contribuintes aos serviços da Receita. Algumas pendências que poderiam ser resolvidas em poucos dias chegam demorar um mês.

O delegado Gerson Luiz Graef, relatou que, assim como nas demais unidades da Receita no país, a delegacia de Passo fundo enfrenta dificuldades com o número reduzido de servidores. A jurisdição da delegacia de Passo Fundo abrange 108 municípios e possui 21 auditores distribuídos da seguinte forma: 8 em Passo Fundo, 4 Carazinho, 5 em Erechim e 4 em Lagoa Vermelha. Conforme ele, isso representa 40% da lotação necessária que a delegacia necessitava ter. Outro fato agravante é que muitos auditores estão se aposentando e por isso é necessário esperar por nomeação de novos concursados.

Atualmente um concurso está em andamento na Receita Federal e deverá nomear nos próximos meses 200 auditores e 750 analistas em nível de Brasil, mas para Passo Fundo não há previsão de nenhuma nova nomeação.

Graef destacou que instituição realiza dois tipos de atendimentos: o presencial e o virtual.

Para ter acesso ao atendimento presencial é preciso realizar o agendamento no site www.receita.fazenda.gov.br e clicar em agendamento eletrônico. O atendimento será marcado, inclusive com hora, podendo a data variar entre um e 15 dias, dependendo da demanda.

Já o sistema virtual é realizado por meio do Certificado Digital, em que cerca de 95% dos serviços da instituição estão disponíveis na internet. Ele explicou que contadores, por exemplo, podem obter a procuração eletrônica de seus clientes e ter acesso aos serviços sem precisar se deslocar até a sede da Receita Federal. “Os sistemas foram implantados para otimizar o tempo de espera dos contribuintes e organizar o atendimento”, explicou.

Em Passo Fundo a delegacia vinha mantendo o plantão fiscal, mas verificou-se que 70% das questões eram referentes ao atendimento e apenas 10% duvidas de legislação, objetivo do plantão. O delegado disse que muitas vezes são recebidas ligações de outras regiões e até de outros estados.

Ao final da reunião foi definida a realização de três encontros entre auditores da Receita Federal e profissionais da contabilidade durante este ano de 2013. As datas dos encontros e os temas a ser abordados, serão definidos nos próximos dias. Nestas reuniões, que deverão ocorrer a cada trimestre, os profissionais da contabilidade poderão esclarecer dúvidas mais freqüentes em suas ações com clientes.

Prorrogado para maio entrega da DACON Out/12 a Fev/13

Instrução Normativa RFB Nº 1.331, de 01 de Fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 04.02.2013 -
Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.
Eis a íntegra da portaria:

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação (04/02/2013).

Contadores estão entre os profissionais com mais risco de estresse e depressão

O estresse e as enfermidades psicológicas estão cada vez mais presentes na vida de trabalhadores mundo afora. Somente no Brasil, o número de afastamentos por este tipo de doenças saltou de 612, em 2006, para 12,3 mil em 2011, segundo dados do Ministério da Previdência Social. Apesar de haver fatores alheios ao universo do trabalho que influenciam para o desenvolvimento dessas ocorrências, o cotidiano profissional também pode favorecer o seu surgimento. E, nesse contexto, atividades técnicas, como a dos contadores, estão ainda mais expostas a distúrbios psíquicos e suas consequências.

Em outubro do ano passado, a revista norte-americana Health elencou, em seu site, as dez profissões mais propícias ao aparecimento da depressão. Contadores e consultores financeiros aparecem na nona posição no ranking. A principal explicação para isso é a grande responsabilidade que esses profissionais precisam ter com as finanças dos clientes, onde uma única vírgula pode gerar grandes distorções e transtornos. Além disso, com um mercado que não pode ser manipulado, os resultados alcançados podem não ser satisfatórios para a empresa que contrata o serviço do contador, situação que, na maioria das vezes, não depende do profissional.

Aos 60 anos de idade e 42 deles dedicados à carreira de contador, o vice-presidente de Gestão do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Antônio Carlos Palácios, está descobrindo o caminho do meio para que as pressões do trabalho não afetem sua saúde. Antes disso, porém, vivenciou na própria pele as consequências das turbulências profissionais. Há dois anos, Palácios teve um infarto, o que evidenciou o ápice do esgotamento físico e mental que vinha sofrendo. “Nossa profissão é estressante porque ainda não é devidamente reconhecida pela sociedade e empresários”, sugere o dirigente. “Como o contador não consegue mostrar para o cliente a importância e dificuldade desse trabalho, acaba sendo cobrado de forma desconexa em relação à sua efetiva carga de trabalho”, acrescenta.

Palácios ainda destaca que, principalmente entre os iniciantes no ramo, é preciso acumular mais clientes do que a capacidade real de atendimento. Isso porque nem sempre o contador consegue negociar honorários suficientes para manter o negócio e valorizar seu trabalho. “Em função dessas questões, eu já tive infarto e todos os problemas relacionados ao estresse que se pode imaginar, mas tudo isso ensina que nenhum problema vale a pena, a ponto de pegar mais clientes do que tenho condição de atender”, sentencia. Hoje, o contador está sempre atento ao volume de atendimentos, a fim de pisar no freio e cuidar da mente e do corpo.

A presidente da International Stress Management Association no Brasil (Isma-BR), Ana Maria Rossi, explica que o nível de pressão, demanda e concentração exigidos na área contábil justificam a tese de que essa é das profissões mais estressantes e com potencial para deixar seus profissionais deprimidos. “É uma atividade que requer uma atenção muito grande, então, coloca a pessoa num nível de pressão o tempo inteiro, além de ser individual, não havendo muita interação”, diz. “Isso seguramente tem um impacto nessa relação de trabalho da pessoa”, completa Ana Maria.


Fonte: jcrs.uol.com.br

Por que manter um funcionário é tão caro no Brasil?

O custo do trabalhador é alvo de grande debate para contadores e economistas brasileiros, fomentando diferentes opiniões sobre o valor real despendido para sustentar um emprego em seu posto. A complexa legislação trabalhista, que impõe pesados encargos para os empregadores, é apontada como fator determinante para explicar por que é tão caro contratar e manter um funcionário no País. As obrigações tributárias e o cumprimento das normas, porém, são apenas parte da questão.

O vice-presidente de fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Celso Luft, estima que, considerando apenas os encargos sociais, o custo de um funcionário supera em aproximadamente 70% o valor do salário assinado em carteira, com pequenas variações que dependem do segmento da empresa contratante. Nessa conta, a fatia relativa aos encargos previdenciários é a mais pesada, chegando a 35,8% do total. Férias, 13º salário, auxílio-doença, licença-maternidade e outros encargos e seus reflexos, que também precisam ser provisionados pelo empregador, quando somados, chegam a 35,5%. “Temos uma carga tributária considerada alta em relação a outros países, mas as pessoas admitiriam pagar mais se tivesse uma contrapartida, e essa, sem dúvida, é a principal reclamação”, alega o contador.

Luft ressalta que, tomando o exemplo de uma empresa do setor de construção civil, o custo com o trabalhador pode chegar a 113,6%, englobando questões como benefícios e treinamento. “Apesar de alguns benefícios obrigatórios, como vale-transporte e alimentação, se o empregador quer dar treinamento e uniforme, isso deve ser agregado ao custo, por isso pode-se dizer que os encargos dobram em relação ao valor do salário”, afirma.

O dirigente faz uma ressalva: as empresas enquadradas no Simples Nacional têm uma vantagem em relação às obrigações trabalhistas. Para essa modalidade, dentre os encargos, apenas o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (8% do salário) é recolhido. O benefício ajuda, mas não torna o custo do trabalho exatamente baixo, já que as demais obrigações permanecem as mesmas.

A vice-presidente do CRCRS, Roberta Salvini, argumenta que esse cenário tem raízes na defasagem da legislação trabalhista, que mesmo com revisões, ainda é associada ao período de sua criação no Brasil. Para ela, uma reforma é necessária não apenas para reavaliar a questão tributária, mas porque é preciso considerar a presença da tecnologia no mercado de trabalho e a própria relação entre empregado e empregador. “Temos uma legislação que remonta à década de 1930 aplicada hoje, portanto com seus reflexos e descompassos em relação à realidade das relações de trabalho”, observa.

Roberta diz que em outros países há maior liberdade contratual entre as partes na relação de trabalho. Nesse contexto, é possível que patrões e funcionários estabeleçam se a remuneração será única ou contará com benefícios. “Isso pode ser mais interessante do que a situação que vivenciamos, com tantos direitos arraigados (numa única legislação)”, acrescenta.


Fonte: jcrs.uol.com.br

Receita quer criar malha fina para empresas este ano

A Receita Federal pretende finalizar neste ano o projeto que cria a malha fina para pessoas jurídicas. Com o sistema informatizado pronto, será possível revisar de 20 mil a 30 mil declarações de empresas em um ano. Nesta segunda-feira (21), a Receita divulgou os números da fiscalização no ano passado e o resultado, sem a malha fina, foi recorde em lançamento de créditos tributários [valores supostamente devidos por contribuintes]. No total, foram R$ 115,8 bilhões, valor que supera em 5,6% os créditos tributários de 2011.

"A malha da pessoa jurídica, prevista para 2012, não saiu por questões orçamentárias, mas temos perspectivas de implementá-la em 2013", disse o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido. A malha fina é um banco de dados usado para contribuintes pessoas físicas no qual são armazenadas as declarações que apresentam inconsistências após os diversos cruzamento realizados pelos sistemas informatizados do Fisco.

De acordo com Caio Marcos, os números da fiscalização em 2012 poderiam ser melhores também, não fosse pelos cerca de 120 auditores que se aposentaram e por uma movimento por reajustes salarial conhecida como Operação Crédito Zero, que consistiu na realização de todo o processo de fiscalização, mas sem o lançamento do resultado nos bancos de dados da Receita Federal. Mesmo assim, os números divulgados foram considerados "muito bons" pela Receita Federal. O subsecretário não acredita em prejuízos para os cofres públicos porque o trabalho ainda será concluído.

"Em 2013, o auditor este ano terá que dar o resultado da carga de trabalho deste ano e do ano passado. Receberá carga dobrada. A que ele não fez e a deste ano. Então, ele terá que se desdobrar para fazer os dois [trabalhos]. É uma questão administrativa que faremos funcionar. E nós faremos, pode ter certeza", disse.

Mesmo com o lançamento de R$ 115,8 bilhões em créditos tributários, não significa que todo esse recurso irá para os cofres da União, pois os contribuintes poderão questionar administrativamente para não pagar o valor e ainda recorrer à Justiça. No primeiro caso, o processo poderá levar até cinco anos e só então o dinheiro devido ser depositado.

Segundo Caio Marcos, cerca de 75% dos contribuintes questionam as autuações da Receita. O número de fiscalizações em 2012 diminui apenas em relação às pequenas e médias empresas. Em relação às empresas consideradas diferenciadas, que são os maiores contribuintes, responsáveis por 70% da arrecadação federal, o número de fiscalizações aumentou.

Os contribuintes que serão fiscalizados neste ano já foram selecionados e dependem de cada unidade da Receita pelo Brasil. Porém, se ao longo do ano, houver um fato relevante, que não esteja entre os casos previstos, os fiscais poderão incluir o novo fato nas operações, ressaltou o subsecretário. Das fiscalizações encerradas em 2012, a Receita identificou 27%, em tese, com possibilidade de existência de dolo, por meio de fraude, simulação ou conluio. Nesses casos, o problema é encaminhado para o Ministério Público Federal, que pode entrar com ação penal contra os possíveis infratores.

No universo das pessoas físicas fiscalizadas, as autuações se concentraram nos contribuintes cuja principal ocupação declarada foi a de proprietário ou dirigente de sociedades empresarias, além de profissionais liberais. Entre as pessoas jurídicas, as autuações se concentraram nos segmentos industrial, de prestação de serviços e comércio.

No ano passado, foram considerados grandes contribuintes para a Receita as empresas incluídas em qualquer um dos seguintes parâmetros: mais de R$ 100 milhões de receita bruta, débitos em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais acima de R$ 10 milhões, massa salarial acima de R$ 18 milhões e débitos declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social acima de R$ 6 milhões.


Fonte: economia.uol.com.br

SPED EFD Contribuições Lucro Presumido: fim da DACON e prorrogação do prazo de entrega do Bloco P

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.305/2012 foram dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.
A partir de 01/01/2013 todas as empresas tributadas pelo Lucro Presumido ficam obrigadas a entrega do SPED CONTRIBUIÇÕES. Prazo de entrega é o 10° dia útil do segundo mês subsequente.
Devemos observar que o SPED aumenta o volume de informações comparadas com a DACON, portanto a entrega do Inventário também para Lucro Presumido.
Também foi determinado que, excepcionalmente, poderão efetuar a transmissão da EFD Contribuições até o décimo dia útil do mês de fevereiro de 2013, as empresas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Bloco P), referente aos fatos geradores ocorridos: a) de 1º de março a 31 de dezembro de 2012; b) de 1º de abril a 31 de dezembro de 2012; c) de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2012.


Fonte: WK Sistemas

COMUNICADO

A RECEITA FEDERAL informou nesta segunda-feira (14/01), que está com problemas na transmissão dos arquivos ambiente SPED. O problema foi detectado, em nível nacional, e até o momento não tem previsão para o retorno.

Nota aos Contabilistas - Receita Federal dispensa a entrega do Dacon para as Pessoas Jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido

A Receita Federal do Brasil editou a instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26.12.2012, dispensando da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado. A partir de 1º de janeiro de 2013, estas pessoas jurídicas ficam obrigadas, unicamente, à entrega da EFD-Contribuições, cuja escrituração referente ao primeiro mês de obrigatoriedade (janeiro/2013), deve ser transmitida até o 10º dia útil do mês de março de 2013.

A referida instrução normativa estabeleceu também que a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, poderá, excepcionalmente, efetuar a transmissão da EFD-Contribuições com a escrituração unicamente desta contribuição previdenciária (Bloco P da EFD-Contribuições), relativos aos períodos mensais do ano de 2012, até o 10º dia útil de fevereiro de 2013.



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Passo Fundo, 08 de janeiro de 2013.
LUCIANE SCORTEGAGNA PEDRA
Delegada Substituta

Depreciação acelerada de bens de capital reduz recolhimento de IRPJ

De olho na queda-livre da produção de bens de capital no terceiro trimestre, o governo federal resolveu atacar a redução de dois dígitos, na comparação com 2011, com um novo pacote de estímulos. Desta vez, uma das apostas é a aceleração do tempo de depreciação dos produtos. As empresas que adquiriram máquinas entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012 poderão aproveitar o benefício ao declarar as compras e incluí-las no Decreto 7.854, que passou a valer em janeiro. A meta é capitalizar os setores produtivos e fomentar as cadeias envolvidas com a compra de equipamentos.

Originário da MP 582, o sistema aprovado pela presidente Dilma Rousseff no início de dezembro passado objetivou instigar a aquisição desse tipo de bem por meio de uma renúncia fiscal já avaliada em R$ 1,374 bilhão, em 2013, e R$ 6,755 bilhões até 2017. De acordo com o texto, ao invés dos dez anos de depreciação, vigente para a maior parte dos produtos, o prazo passa para cinco anos. Isso porque, ao adquirir uma máquina, é possível lançar parte do preço como despesa. Assim, o total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada incentivada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

O procedimento, no entanto, diminui o lucro e, por conse-quência, resulta em redução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) recolhido. Outra alteração diz respeito ao fato de que as empresas tributadas com base no lucro real passam a ter o direito à inclusão na depreciação acelerada, calculada pela aplicação adicional da taxa de usualmente admitida pela Receita Federal, sem que haja prejuízos para a depreciação contábil de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos adquiridos no período previsto pela norma (entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012).

Na prática, a consultora da Sispro, Marli Ruaro, explica que a principal mudança reside nos efeitos de tributação e apuração do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As taxas de depreciação fixadas pela Receita Federal em 10% ao ano, em dez anos, para os bens incluídos na medida, passarão a 20%, ao ano, em cinco anos. “É como se fosse um empréstimo. O detalhe é que, depois de transcorrido o período, é preciso iniciar a devolução mensal do valor antecipado das despesas da depreciação contábil”, resume.

Marli ainda afirma que, como nas demais formas de depreciação, também neste caso, o valor da depreciação, registrado na contabilidade, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real. “Esta regra não deverá trazer grandes transtornos aos gestores patrimoniais das companhias, mas eles devem ficar atentos para que seus sistemas de gestão possam estar prontos para permitir a correta adequação à determinação prevista no Decreto 7.854”, destaca a especialista. Segundo ela, outro projeto de lei (PL nº 722), que ainda tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio, prevê um modelo semelhante, porém, com a redução de dez anos para 12 meses em alguns casos.

Inflação medida pelo IPC-S acumula alta de 5,74% em 2012

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) registrou alta de 0,66% na quarta quadrissemana de dezembro, que corresponde ao fechamento do mês, encerrando 2012 com avanço de 5,74%, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV).

O indicador mostrou aceleração em relação ao fechamento de novembro, quando houve elevação de 0,45%, mas desacelerou ante a alta de 0,73% na terceira quadrissemana de dezembro.

Quatro dos oito grupos que compõem o índice desaceleraram a alta de preços ante a terceira quadrissemana de dezembro: Educação, Leitura e Recreação (0,92% para 0,64%), Habitação (0,64% para 0,42%), Vestuário (0,80% para 0,60%) e Alimentação (1,31% para 1,26%).

Nessas categorias, as maiores desacelerações foram nos itens passagem aérea (18,02% para 12,58%), móveis para residências (1,87% para 0,05%), roupas (1,04% para 0,73%) e alimentos prontos congelados (2,31% para 1,60%).

Algumas categorias pesquisas, porém, tiveram aceleração. Foram elas: Despesas Diversas (1,24% para 1,60%), Saúde e Cuidados Pessoais (0,44% para 0,50%) e Transportes (0,30% para 0,33%).

O grupo Comunicação repetiu a taxa de variação registrada na última apuração, de 0,03%.

Após chegarem a registrar deflação, os preços no atacado voltaram a subir no final de 2012, enquanto no varejo houve aceleração.

Na semana passada, a Fundação Getulio Vargas informou que o Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) subiu 0,68% em dezembro, ante leve queda de 0,03% vista em novembro, acumulando alta de 7,82% em 2012.


Fonte: economia.uol.com.br

Ano se despede em clima de otimismo

As áreas tributária e fiscal passaram por profundas transformações em 2012, motivadas pelas inovações tecnológicas e pelo Plano Brasil Maior, do governo federal. A desoneração da folha de pagamento é considerada por especialistas como o principal evento do ano. Em setembro, a presidente sancionou a Lei nº 12.715/2012 que estabelece que alguns setores, como de transporte aéreo, calçadista, têxtil, plástico e, mais recentemente, o da construção civil, deixem de pagar 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e passem a recolher entre 1% e 2% sobre o faturamento.

Para o coordenador de estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, esse foi o ponto mais importante para o empresariado, embora tenha atingindo apenas algumas áreas. Ele destaca ainda o aumento da Cofins de 7,6% para 8,6% na alíquota de importação de alguns produtos, pois, segundo Amaral, a medida favorece o mercado interno brasileiro. Além disso, a manutenção da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como dos automóveis, móveis e a chamada linha branca, medida que atingiu maior número de pessoas.

O ICMS, imposto com dezenas de legislações e alíquotas diferentes em cada estado, começou a receber a atenção do governo federal. “Tivemos o alargamento da substituição tributária do ICMS, principalmente com a majoração da margem de valor agregado (MVA) na maior parte dos estados”, comenta. A unificação das alíquotas de importação do ICMS, que deverá entrar em vigor em janeiro de 2013, conforme Amaral, é um marco importante na história tributária do País, pois começa-se a alterar o regime de cobrança desse imposto.

Apesar de positivas, as medidas ainda não produzem o impacto tão esperado pelo mercado, pois, segundo o especialista, o sistema tributário continua sendo o mais complexo do mundo e “não há uma diminuição da carga tributária”. Alguns tributaristas acreditam que já está ocorrendo uma minirreforma tributária no Brasil. Mas, para o coordenador do IBPT, isso está longe de acontecer. Além do mais, defende, é preciso falar em diminuição do ICMS, do PIS e da Cofins. A especificação do imposto sobre as notas, que ainda precisa de regulamentação, é outro aspecto positivo de 2012. “Vejo essa medida como um marco da transparência tributária”, qualifica.


Gilvânia Banker

Fonte: jcrs.uol.com.br

Feliz Natal e um próspero Ano Novo!

A todos os clientes que nos deram a honra de serem atendidos pela nossa empresa, que acreditaram em nós e durante este ano caminharam conosco, desejamos um natal cheio de amor, paz, alegria e boas festas.

Que 2013 possa trazer saúde, desenvolvimento, realização de novos planos e projetos.

Feliz Natal e um próspero Ano Novo!

Novo Presidente da Federacon RS é de Passo Fundo

O fim de 2012 é de deliberações na Federação dos Contabilistas do Estado do Rio Grande do Sul (Federacon RS). A entidade que congrega 17 sindicatos contábeis do Estado realizou, na última sexta-feira, dia 14/12, eleição da nova diretoria. A única chapa inscrita tem como presidente o contador Sergio Luiz Rossetto, de Passo Fundo, que irá gerir a Federacon RS nos próximos três anos (2013-2015). Deixa o cargo o contador Sérgio Gilberto Dienstmann, de São Leopoldo, que, junto com seus colegas de diretoria, conduziu a entidade nas últimas duas gestões 2007/2012. Em seus 64 anos de história, a Federacon RS já foi dirigida por 14 profissionais da área contábil.

A escolha do novo corpo diretivo ocorreu das 9h às 15h, na sede da Federacon RS, em Porto Alegre, onde a chapa inscrita recebeu aprovação de 14 sindicatos dos 17 do Rio Grande do Sul. Também foram realizadas assembleias e deliberado sobre as aprovações da proposta orçamentária e dos valores da contribuição sindical, ambos para 2013, e dos Créditos Adicionais ao orçamento de 2012 e a última reunião da atual diretoria.

Mais informações sobre a Federacon RS podem ser obtidas pelo site www.federacon.org.br ou e-mailfederacon@federacon.org.br.

Diretoria

Presidente: Sergio Luiz Rossetto

1º Vice-Presidente Administrativo: Glicério Claristo Bergesch
2º Vice-Presidente Administrativo: Mário Kist
1º Vice-Presidente Executivo: Luiz Roberto de Souza Ávila
2º Vice-Presidente Executivo: Giuliano Pinheiro Vendrusculo
1º Vice-Presidente Financeiro: Sérgio Gilberto Dienstmann
2º Vice-Presidente Financeiro: Clésio Luis da Silva
1º Vice-Presidente Eventos Esportivos e Sociais: Fernando Spiller
2º Vice-Presidente Eventos Esportivos e Sociais: Delmar Luis Bruxel

Suplentes

Nazareno Domingos
Mario Luiz M. Gularte
Solange Daros Deõn
Luiz Carlos Bordignon
Daniel Souza dos Santos
Carlos Andre L. Souto
Hildegard Rech
Giovana Gubert Biasolli
Roberto Rodolfo Drews
Conselho Fiscal
Efetivos: Rejane Teresinha da Rosa, Matheus F. dos Santos, Paulo Roberto C. Coelho
Suplentes: Elaine Gorgen Strehl, Luis Elemar L.Mielke, Valdemir Sousa Dias.
Delegados representantes junto à CNPL
Efetivos: Sérgio Luiz Rossetto. Glicério Claristo Bergesch
Suplentes: Delmar Luis Bruxel, Fernando Spiller

Dilma sanciona lei que obriga empresas informarem impostos pagos na nota fiscal

Publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, decisão passa a valer em seis meses.

Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a lei nº 12.741 que obriga as empresas informarem na nota fiscal os valores dos impostos pagos pelos contribuintes na compra de produtos.

De acordo com a publicação feita no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10), a lei passa a vigorar em seis meses.

Tributos e vetos

Segundo a nova lei, entre os tributos que deverão ser informados ao consumidor estão ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários), PIS/Pasep; Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e o imposto que incide sobre a comercialização e importação de derivados de petróleo.

A presidente Dilma vetou na lei, os artigos que determinavam a discriminação do Imposto de Renda e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) na nota fiscal.

PIB do RS cresce 1,2% no 3º tri

O Produto Interno Bruto (PIB) do Rio Grande do Sul cresceu 1,2% no terceiro trimestre deste ano, na comparação com 2011 informou a Fundação de Economia e Estatística (FEE), na manhã desta segunda-feira (10). Na comparação com o trimestre imediatamente anterior, na série com ajuste sazonal, o PIB do terceiro trimestre de 2012 apresentou elevação de 7,6%, após duas quedas sucessivas.

Os impostos não apresentaram variação, e o Valor Adicionado Bruto (VAB) cresceu 1,3%. O crescimento de 22,3% da Agropecuária, segundo a Fundação, foi impulsionado pela pecuária, uma vez que a importância da lavoura durante os meses de julho a setembro é muito pequena no Estado. A produção agrícola gaúcha concentra-se nos dois primeiros trimestres do ano. Na conta do PIB, portanto, ficaram abrandados os efeitos negativos da estiagem, fato este que contribuiu sobremaneira para o retorno do crescimento do PIB neste trimestre. A Indústria caiu 2,8%.

Houve aumentos nas atividades de Construção Civil (2,8%) e das Demais Indústrias (0,9%), enquanto a Transformação, a atividade de maior peso no setor, variou negativamente 4,8%. Para tal queda, foram decisivos os maus resultados dos ramos de Veículos Automotores (-20,5%), Alimentos (-8,8%), Metalurgia básica (-15,9%), Calçados (-10,1%) e Fumo (-11,6%).

Positivamente, destacaram-se Máquinas e Equipamentos (1,6%) e Refino de Petróleo (23,4%). No setor Serviços, houve crescimento de 2,8% no trimestre. Destaques para as taxas do Comércio (2,5%) e da Administração Pública (3,7%).

Fonte: jcrs.uol.com.br

Você ou sua empresa podem ajudar crianças e adolescentes

Você ou sua empresa podem ser amigos da criança. Não custa nada. Basta fazer sua doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA/PASSO FUNDO-RS).

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FUMDICA, busca viabilizar recursos de diversos segmentos da sociedade em favor da infância e da juventude. O mais importante é que a arrecadação não tira nada do seu bolso e também não sai da nossa cidade. É parte do dinheiro do imposto de renda em benefício de Passo Fundo, inclusive na prevenção à violência.

Os recursos financeiros são repassados às entidades que prestam atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco, através de projetos destinados à aquisição de alimentos, equipamentos,melhoria das instalações e outros materiais. As entidades beneficiadas devem ter registro no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA - Passo Fundo.

O seu imposto de renda pode ser a principal fonte de captação de recursos dos FUMDICA. Basta optar anualmente por esta prática solidária e destinar uma parte do seu imposto de renda ao FUMDICA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Passo Fundo). Toda doação é importante, o valor doado é considerado adiantamento do imposto e será deduzido na declaração de ajuste anual.

Como fazer a sua doação:
As doações serão através:
Emissão de Boleto Bancário Ou Recolhimento bancário (DOC - Documento de Crédito).

Pessoa Física: Nome Completo e CPF
Pessoa Jurídica: Razão Social e CNPJ
titular: Prefeitura Municipal de Passo Fundo/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CNPJ - 87.612.537/0001-90

Contas para fazer a sua doação:
Banco Banrisul
Agência 0310
Conta 04.034.967-00

Banco do Brasil
Agência 0092-2
Conta 18390-3

Banco Caixa Econômica Federal
Agência 0494
Conta 601-3


ATENÇÃO...
* No caso de Pessoa Física, a dedução só poderá ser feita no FORMULÁRIO COMPLETO.
* Pessoas físicas ou jurídicas podem doar bens ao FUMDICA
* Remeter uma via do depósito ao COMDICA para informação ao fisco

Contato: 3312-3070 Ramal 221
Email: comdica@pmpf.rs.gov.br

Como manter sua empresa em dia com novas leis

Com frequência são aprovadas normas que criam regras que devem ser respeitadas pela população e por empresários. Por exemplo, a obrigação do uso do Cupom de Serviço de Valet para todos os prestadores de serviços do município de São Paulo.

Outro caso típico foi a Lei Antifumo de São Paulo, que proibiu o fumo em ambientes fechados de uso coletivo em todo o estado, e a lei Cidade Limpa no município de São Paulo, que regula a poluição visual.

Quando esse tipo de norma é publicada, o empresário não tem alternativa senão adotar os novos procedimentos. O desrespeito às normas pode acarretar a aplicação de penalidades. É impossível estar informado no tempo certo sobre tudo, por isso, participar de associações representativas da classe pode auxiliar nesse processo.

As associações representativas da categoria ou são consultadas durante o processo legislativo ou, por sofrerem algum tipo de impacto, também acompanham os processos legislativos mais de perto. A contratação de contadores e advogados especializados na área de atuação da empresa também pode auxiliar nesse processo.

Diante disso, é importante que os empresários fiquem atentos às novas normas, podendo solicitar esse auxilio junto a advogados, contadores ou associações representativas. Não basta ter ciência das novas regras; os empresários devem se adaptar a elas, tirando sempre as dúvidas sobre a sua aplicação e ainda sobre a forma correta de se adaptar.


Fonte: exame.abril.com.br

TST dá estabilidade para gestante em experiência

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, recentemente, que as gestantes com contrato de trabalho por prazo determinado também têm direito a estabilidade provisória - ou seja, têm garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A estabilidade provisória já existe para as mulheres grávidas com contrato de tempo indeterminado, assim como para cipeiros, dirigentes sindicais e acidentados no trabalho, por exemplo.

O novo entendimento foi expresso em súmula emitida há poucos dias pelo TST, que significou uma mudança em relação à forma como o próprio tribunal via a questão no passado.

Antes, a mais alta corte trabalhista do País avaliava que a trabalhadora não tinha esse direito, na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, "visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa".

Essa visão tinha como fundamento jurídico que as partes (empregador e empregado), no momento da admissão, já sabem quando será o término do contrato.

Agora, diante de muitos julgamentos em instâncias inferiores que davam ganho de causa às gestantes, o TST reavaliou a antiga súmula, passando a conceder a garantia de emprego mesmo quando há a contratação por tempo determinado.

Vale ressaltar que o contrato por prazo determinado mais comum é o de experiência, que dessa forma também está contemplado pelo novo entendimento.

Assim, se a mulher ficou grávida durante o período de experiência, ou mesmo se ela foi admitida gestante, fica garantida a estabilidade até cinco meses após o parto. Independentemente do tempo de gestação, se ela for demitida sem justa causa, poderá recorrer à Justiça pedindo a reintegração à empresa, com grandes chances de vitória no processo.

Embora a súmula não tenha força de lei, provavelmente será seguida pelos juízes de graus inferiores. "Em primeira instância, a empresa pode ter êxito e obter recurso, mas o TST vai fazer a aplicação da súmula". Na impossibilidade de reintegração, a Justiça pode determinar indenização à trabalhadora.

Fórum de discussão da dívida pública do RS

A primeira ação de interiorização da Campanha Dívida do RS: Vamos passar a limpo esta conta! Foi realizada no dia 08 de novembro de 2012, na Universidade de Passo Fundo. O encontro é organizado pelo Fórum Regional para Discussão da Dívida Pública do Rio Grande do Sul.

A mobilização reuniu representantes de diversas instituições em busca de soluções para a dívida pública do estado, que vem inviabilizando seu crescimento econômico. Na ocasião, o contador e fiscal aposentado de tributos estaduais do RS João Pedro Casarotto apresentou alguns números sobre a dívida, além de expor considerações sobre o problema em nome da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), da qual é membro. Após a palestra, os presentes puderam contribuir com propostas, posteriormente reunidas em uma carta.

Casarotto explicou que a atual dívida do RS com a União teve início no final da década de 90. Nesse período, acontecimentos como a recente adoção do Plano Real, a Lei Kandir, a desvalorização cambial, restrições ao crédito e alta dos juros fizeram com que os estados tivessem suas receitas deprimidas. “A dívida do RS explodiu nessa época”, considerou. Conforme o fiscal aposentado, a dívida inicial do Estado gaúcho era de 10 bilhões, porém 15 bilhões já foram pagos e ainda devemos mais de 40 bilhões. “Isso aconteceu porque os encargos contratados foram o IGP/DI mais 6% de juros. De 1999 a 2011, tivemos variação de 589%, diante de uma inflação de 133%. O grande problema foram os juros. Se pegarmos valores reais, os estados sofreram encargo real de 456%, um juro real de 14% ao ano neste período”, afirmou. Para ele, isso aconteceu porque o governo federal tratou os estados como um cliente de um banco qualquer, e não como unidades da federação com problemas decorrentes de medidas econômicas que a própria união tinha adotado.

O palestrante afirmou que tal projeto é inconstitucional, desrespeita princípios da igualdade e impessoalidade, além de ser imoral, porque causou um problema, impôs uma solução e criou uma dependência interna dos estados para com a união. Dessa forma, a Febrafite sugere que sejam recalculados planos de amortização, que se proíba a cobrança de juros, e que se estabeleça a cláusula de equilíbrio econômico e financeiro. “Buscamos nem renegociar, nem repactuar, mas refazer esse contrato”, finalizou o palestrante.

A comissão de Passo Fundo da campanha é constituída pelo vice-presidente da Associação Gaúcha das emissoras de Rádio e TV (Agerti) Jerônimo Fragomeni; pelo representante da Grande Oriente do Rio Grande do Sul (RS) Paulo Ferenci; pelo representante da OAB Seccional do RS Itamar Basso; pelo professor da UPF e representante da Associação dos Procuradores do Estado do RS Edmar Vianei Marques Daudt; e pelo representante da Associação de Juízes do RS (Ajuris) Luis Christiano Aires Filho.




Foto: Carla Vailatti
Entidades buscam refazer o contrato da dívida do RS com a União

Fonte: Assessoria de Imprensa
Universidade de Passo Fundo

Futuro da previdência é colocado em xeque

Até que ponto o Brasil é previdente com sua Previdência Social? Esse questionamento vem sendo feito por analistas, políticos e trabalhadores que buscam respostas para os desafios enfrentados pelo sistema de aposentadorias nacionais. Criada em 1923, a Previdência Social é uma garantia de renda que cobre, atualmente, 82% dos idosos e 67% dos trabalhadores ocupados. Em 2011, possuía 27,15 milhões de beneficiários, a maior parte está no grupo etário de 65 a 69 anos com benefício de um salário-mínimo. O sistema era mantido através de 64,3 milhões de contribuintes, um contingente que vem crescendo nos últimos anos com o aumento da formalização do emprego. “Na última década, mais pessoas passaram a ter postos de trabalho com carteira assinada. Isso ajudou a reverter um processo de queda no número de contribuintes”, explica José Roberto Ferreira Savoia, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP) e superintendente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (Iprem-SP).

Em 1970, existiam 4,51 contribuintes por beneficiário na previdência brasileira. Em 2000, essa relação caiu para 1,67. Com o aumento do trabalho formal nos últimos 10 anos, a proporção subiu para 1,81 em 2012, e deve chegar a 1,90 em 2015. No entanto, conforme Savoia, esse aumento não será suficiente para garantir a estabilidade financeira do sistema. “O ideal seria uma proporção de quatro contribuintes por beneficiário, mas não teremos uma redução tão drástica da informalidade para chegar a essa condição. Então teremos que trabalhar com uma previdência com déficit.”

No acumulado de 2012, de janeiro a setembro, a Previdência Social registra um déficit de R$ 39,8 bilhões, resultado de R$ 195,8 bilhões em arrecadações e R$ 235,6 bilhões em gastos. A expectativa é que encerre o ano com déficit de aproximadamente R$ 38 bilhões, com a correção segundo o Indíce Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

No entanto, o número esconde o fato de que os resultados são diferenciados quando se separam os benefícios e aposentadorias dos trabalhadores das cidades e do campo. O saldo do setor urbano foi positivo nesse período, chegando a R$ 9,1 bilhões, resultado de R$ 191,5 bilhões em arrecadações e R$ 182,4 bilhões em despesas. O balanço de 2012 é 38,9% maior do que o mesmo período em 2011.

No setor rural, foi mantido um perfil deficitário e registrada necessidade de financiamento do Tesouro Público de R$ 6,1 bilhões - diferença da arrecadação de R$ 498,7 milhões no mês e das despesas de cerca de R$ 6,6 bilhões em benefícios assistenciais, previdenciários e acidentários. “A Previdência urbana sustenta a do campo. No entanto, o sistema de aposentadoria rural em qualquer país é deficitário, pois é usado como um incentivo para a permanência de população no interior, e existe tratamento diferenciado”, explica Jane Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).


Fonte: Marcelo Beledeli – Jornal do Comércio

Receita deposita restituição do penúltimo lote do IR 2012

A Receita Federal deposita nesta sexta-feira (16) os valores referentes ao sexto lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. O dinheiro cai na conta do banco que o contribuinte indicou em sua declaração. O lote inclui restituições de 544.619 contribuintes, totalizando R$ 1,089 bilhão.


Além do lote referente a este ano, a Receita deposita valores de lotes residuais de 2011, 2010, 2009 e 2008.

Para saber se a declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, no número 146.

Trata-se do penúltimo lote de restituições do IR neste ano. O pagamento do último lote deve ser feito em 17 de dezembro --a consulta geralmente é liberada com uma semana de antecedência.

Beneficiados

Para o exercício de 2012, serão creditadas restituições para um total de 468.001 contribuintes, totalizando R$ 944.176.333,93, já acrescidos da taxa Selic de 4,90 % (maio de 2012 a novembro de 2012). Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 37.695.

Quanto ao lote residual do exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 15.594 contribuintes, totalizando R$ 23.662.999,84, já acrescidos da taxa selic de 25,80% (maio de 2010 a novembro de 2012).

Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 11.141 contribuintes, totalizando R$ 17.731.218,49, já atualizados pela taxa selic de 34,26% , (período de maio de 2009 a novembro de 2012).

Referente ao lote residual de 2008, serão creditadas restituições para um total de 12.188 contribuintes, totalizando de R$ 12.104.709,70, já atualizados pela taxa selic de 46,33%, (período de maio de 2008 a novembro de 2012).

Regras

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá pedi-la por meio da internet.

Caso a restituição não seja creditada no banco, o contribuinte poderá entrar em contato com qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento da instituição por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (pessoas com deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Malha fina

Os contribuintes que não entraram nas relações de restituições liberadas até o momento podem verificar no extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012 eventuais pendências e se existem motivos para a retenção em malha fina.

O documento está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Para acessá-lo, é necessário usar o código de acesso gerado na própria página da Receita, ou o certificado digital emitido por autoridade habilitada. Para gerar o código, o contribuinte precisará informar o número do recibo de entrega das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios.

Alterações no Código do Consumidor impactam no mercado de seguros

Está tramitando no Senado o projeto de lei que prevê a atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O mercado de seguros brasileiro deverá sofrer importantes modificações caso o documento seja aprovado. Entre as alterações, destaque para a possível nova regra de prescrição. Atualmente, o consumidor tem prazo de um ano para mover uma ação judicial contra a seguradora. Com o novo código, o tempo passa a ser de dez anos.

A visão do mercado da advocacia da área acredita que a atualização do CDC não irá simplificar as relações de consumo na medida em que ingressará em especificidades sem seguir uma linha dos princípios da lei. Com isso, o resultado pode ser um maior número de conflitos entre fornecedor e consumidor, o que acabará sendo resolvido pelo Judiciário.

Outro ponto significativo que causará impacto no setor de seguros é relativo à regulamentação do comércio eletrônico. Com o novo CDC, tudo indica que haverá uma norma rígida que proíbe o uso de dados pessoais do consumidor sem a expressa anuência do titular da informação. “A cláusula de perfil ficará mais importante. Para calcular o risco que está sendo segurado, a empresa terá que mudar a cultura de pesquisa e preenchimento dessas informações”, explica Bruno Miragem, especialista em Direito Civil. O segurador ficará limitado de buscar dados em outros lugares e terá que refinar as perguntas para o cliente para traçar seu perfil. “Não será mais possível, por exemplo, saber se um automóvel teve sinistro consultando outras concessionárias ou buscando ocorrências policiais. Esse cruzamento de dados será proibido”, diz.

O advogado Juliano Ferrer, argumenta que essas medidas também podem ser vistas por outro ângulo. “Me parece que algumas dessas atualizações estão na direção oposta da sociedade da agilidade. Prescrição em dez anos é um ponto muito delicado, pois esbarra em uma necessidade de as empresas de seguro projetarem reservas técnicas e financeiras”, avalia.

Bruno acredita que uma das principais consequências da atualização do CDC no quesito de reservas financeiras será percebida na conduta dos fornecedores de crédito. “Um consumidor que adquirir um produto em parcelas tenderá a fazer seguro do pagamento da dívida para se prevenir de um possível desemprego. E isso muda muito o funcionamento de uma seguradora que terá que se preparar para esse novo tipo de mercado.”
Fonte: Cláudia Rodrigues Barbosa - Jornal do Comércio

Profissionais da Contabilidade “Concorrentes ou Parceiros?”

Durante a realização do I Seminário do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade IDEAU de Passo Fundo, dias 05 e 06 de Novembro, o tema abordado foi: “A Profissão Contábil e o Mercado de Trabalho exigência persistência e atualização constante”. O Seminário teve como principal objetivo verificar quais as mudanças que poderão ocorrer nos procedimentos da prática profissional e, a partir dela, conhecer sua aplicabilidade e a preparação do profissional frente a esse processo e aos processos organizacionais.

Uma das palestras abordou o aspecto se os profissionais da contabilidade são “Concorrentes ou parceiros”. A abordagem foi feita pelo contador e vice-presidente da FEDERACON-RS – Federação dos Contabilistas do Rio Grande do Sul, Sergio Luiz Rossetto e o contador e professor Mário Karczeski.

Eles fizeram um relato das experiências de PARCEIROS na profissão, que tem o mesmo objetivo de prestar um trabalho Ético e Profissional, tendo como apoio, colegas de profissão. Ressaltaram que os profissionais da contabilidade não se vêem como CONCORRENTES, e sim como PARCEIROS, dividindo experiências, conhecimentos, preocupações e juntos aprimorando o conhecimento.

Governo do Rio Grande do Sul lança Lei de Incentivo ao Esporte

O governo gaúcho anunciou dia 06/11/2012 a Lei de Incentivo ao Esporte do Rio Grande do Sul. O Decreto nº 49.770, que regulamenta o Programa de Incentivo ao Esporte (Pró-esporte/RS) - publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 1º/11 -, estabelece a aplicação de recursos financeiros em projetos de fomento a práticas esportivas formais e não formais e ao desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades. Os recursos virão de até 0,5% do ICMS a pagar por empresas.

- Este é um momento histórico, e os esportistas gaúchos têm muito a comemorar. Tenho certeza de que a lei vai ser um fator de propulsão para o esporte no nosso Estado - destacou secretário estadual do Esporte e do Lazer, Kalil Sehbe, idealizador da lei.

Os valores serão aplicados diretamente no apoio a atletas, na realização de eventos e na qualificação e ampliação da infraestrutura esportiva do estado. Além disso, 25% do valor de cada projeto será destinado ao Fundo Estadual de Incentivo do Esporte, responsável por apoiar políticas públicas de esporte e lazer. Os recursos poderão passar de R$ 50 milhões em 2013.

Segundo Kalil, a lei beneficiará o esporte nos níveis educacional e de participação e inclusão social, mas, em especial, apoiará o surgimento de atletas e equipes para o alto rendimento.

- Nós voltaremos a ser protagonistas e referência no cenário esportivo nacional e internacional - prometeu o secretário.

As entidades, associações e federações esportivas poderão apresentar projetos para a secretaria, que serão analisados por uma câmara técnica formada por representantes de diferentes órgãos, como Conselho Regional de Educação Física, federações esportivas e paradesportivas, além de órgãos do Governo do Estado, como a Secretaria da Educação e a Fundergs.

Participaram do ato de anúncio do programa, atletas, ex-atletas, técnicos e dirigentes de entidades esportivas do Rio Grande do Sul. Campeão Olímpico em 1992, o ex-jogador e agora técnico de vôlei Paulão, salientou a importância do novo incentivo:

- A lei vai, como principal consequência, proporcionar o investimento nas categorias de base dos clubes e associações, permitindo formar novos atletas de alto rendimento.


Fonte: g1.globo.com

Transparência contábil eleva credibilidade das empresas

Após a inclusão das Normas Internacionais da Contabilidade no Brasil, os balanços das instituições ficaram mais claros e objetivos. As International Financial Reporting Standards (IFRS) trouxeram uma série de benefícios. Uma premiação nacional evidencia os dados financeiros, fazendo valorizar ainda mais a nitidez das informações corporativas.

Em um universo de dois mil demonstrativos financeiros, apenas 20 foram selecionados para o prêmio Troféu Transparência, concedido pela Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi) e pela Serasa Experian.

Depois dessa etapa, entre as 20 companhias, Usiminas, JSL Logística e Eletrobrás Furnas foram escolhidas os destaques do ano no aspecto contábil. No primeiro momento, foram escolhidos 15 de capital aberto e cinco de capital fechado. As selecionadas são consideradas empresas que ultrapassaram os quesitos básicos na divulgação das informações contábeis.

Responsável pelo programa, o professor do curso de Ciências Contábeis da FEA/ USP, Ariovaldo dos Santos, explica que são analisados o grau das informações contidas nos documentos financeiros e nas notas explicativas dos balanços, na precisão das informações prestadas e qualidade do relatório da administração, entre outros. Para Santos, o importante nesse projeto é que ele conta com a análise de estudantes do curso de Ciências Contábeis da FEA, do mestrado e do doutorado da USP, e de especialistas da Fipecafi e da Anefac. Santos considera esse concurso como o Oscar da contabilidade brasileira. “O Troféu Transparência demonstra para todos os públicos estratégicos que a empresa não só presta contas das suas atividades, mas também tem o desejo de informar”, declara.

As empresas vencedoras foram Braskem, Sabesp, CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), Embraer, Gerdau, Natura, Petrobras, Usiminas (Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais), Vale, BM&FBovespa, Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), Cosan, JSL, Localiza Rent a Car, Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), Eletrobrás Eletrosul, Eletrobrás Furnas, Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento) e Samarco Mineração.

Segundo o professor, a ideia da premiação, que existe desde 1997, foi motivada por um aluno do curso de mestrado. “O prêmio visa a estimular a melhora da qualidade dos balanços”, explica. Para o coordenador, a visibilidade perante o mercado e a população são alguns dos principais estímulos para participar da disputa. Os alunos observam se os demonstrativos estão dentro das normas IFRS. Um estudo comparado ajuda a certificar se os números estão mesmo de acordo com a realidade e com a descrição apresentada.

“O mercado enxerga melhor as corporações de capital aberto reconhecidas pelo Troféu Transparência porque é um reconhecimento significativo de que os relatórios refletem o real posicionamento dos dados”, afirma o presidente da Anefac, João Carlos Castilho Garcia. O executivo salienta que a clareza nas demonstrações financeiras faz com que o mercado possa tomar decisões com mais segurança.


Fonte: jcrs.uol.com.br

Dívida do RS: vamos passar a limpo esta conta!

Participe do Fórum Regional para Discussão da Dívida Pública!


A dívida do Rio Grande do Sul é impagável!
A contratação realizada há 14 anos refere-se a uma dívida de R$ 10 bilhões, e os pagamentos realizados até 2011 já somaram R$ 15 bilhões. Mesmo assim, o saldo devedor é de R$ 40 bilhões, resultado dos encargos, que entre 1999 e 2011 foram de 589%, enquanto a inflação oficial brasileira foi de 133%.
O crescimento econômico e social do Rio Grande do Sul está sendo inviabilizado. Em 2011, o Estado pagou para a União R$ 2,5 bilhões, valor suficiente apenas para pagar os juros, e só lhe sobrou R$ 1 bilhão para investimentos.
Conheça mais o movimento na página: www.dividapublicars.com.br
Temos que mudar esta realidade!
Então, a participação de todos será determinante!


Fórum Regional para Discussão da Dívida Pública
Dia 08/11/2012
14h
Salão de Atos da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo/RS


'Economia já está ganhando mais velocidade', diz presidente do BC

Segundo Tombini, inflação está sob controle e cenário é de 'moderação'.
País deve crescer em torno de 4% no semestre em termos anualizados, diz.


O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, afirmou que o crescimento da economia brasileira "já está ganhando mais velocidade" e que o cenário para 2013 é de aceleração com "inflação sob controle".

“O crescimento do país está ganhando maior atração, está acelerando. Devemos crescer, em termos anualizados, em torno de 4% no segundo semestre de 2012 e no ano de 2013“, afirmou durante palestra para empresários e investidores, em São Paulo, em evento promovido pela revista "Exame".

Tombini destacou que "o sentimento empresarial melhorou nos últimos meses" no setor industrial, que a produção "aumentou de forma consecutiva nos últimos três meses" e que a produção de grãos deverá bater novo recorde em 2012 e continuará crescendo em ritmo ainda mais acelerado em 2013.

O Ministério da Fazenda reduziu recentemente sua estimativa do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano de 3% para 2%. O BC, por sua vez, baixou sua previsão de crescimento para este ano de 2,5% para 1,6% no fim de setembro. Para o mercado financeiro, a expansão será de 1,54% em 2012.

“Este cenário irá se materializar em ambiente com inflação sob controle e se deslocando em direção ao centro da meta", destacou.

A Contabilidade do novo milênio

O contador e vice-presidente da FEDERACON/RS, Sergio Luiz Rossetto, foi o mediador do painel: “A Contabilidade do Novo Milênio, uma visão para o futuro”, durante a realização do Seminário de Assuntos Contábeis do Planalto Médio, realizado em 18 de outubro, numa promoção do Sindicato dos Técnicos em Contabilidade e Contadores de Passo Fundo. O evento reuniu profissionais e estudantes da área contábil, durante todo o dia, no Centro de Eventos do Colégio Notre Dame.

O painel “A Contabilidade do Novo Milênio” mediado por Sergio Rossetto, contou com a participação de Enory Luiz Spinelli, vice-presidente de desenvolvimento operacional do CFC; José Inácio Lenz, do SESCON/RS e Rogério Rokembach, auditor e assessor empresarial.

Conforme o presidente do Sindicato dos Contabilistas de Passo Fundo, Ricardo Chiodelli, o Seminário atingiu plenamente os objetivos que eram permitir a integração dos profissionais e estudantes da área contábil além de atualizar temas do dia-a-dia das organizações contábeis. Ficou evidente, também, a necessidade da permanente atualização do profissional da contabilidade a fim de acompanhar as constantes mudanças da legislação, bem como dos desafios impostos pelo mercado.

Contabilidade, o controle remoto da empresa

Muitas pessoas desconhecem a verdadeira função da contabilidade, se pegarmos a definição da palavra "contar" no dicionário, encontraremos três significados: mensurar algo em números, comunicar algo para outra pessoa e confiar, no sentido de contar com alguém, e se repararmos, a contabilidade possui todas essas funções.

A contabilidade controla e organiza uma empresa, ela administra os direitos e deveres, controla as vendas, organiza finanças, contas, impostos, taxas, além de deixar claro para a empresa o valor de seus ativos, passivos, receitas, custos e despesas, a rentabilidade e lucratividade, e através disso, pode encaminhar para realizar um bom planejamento tributário. Controla a vida econômica, financeira e patrimonial da empresa.

As funções da contabilidade envolve mais coisas do que podemos imaginar, e são muito importantes para a empresa, são as estruturas de uma empresa, onde um erro pode chegar ao ponto de incriminar a mesma, mas uma boa contabilidade pode trazer maior precisão das informações contidas no Balanço Contábil, e pode ser uma prova a favor da empresa nos mais variados embates em que estão sujeitos (administradores, gerentes) , provando que os mesmos não agiram de forma enganosa, lesiva, ou com abuso de poderes.

Portanto a contabilidade realmente mensura, ou seja, fornece dados e números relativos a tudo que se passa na empresa, comunica, já que além de contabilizar os fatos, também serve para condensar os mesmos e comunicá-los, e é confiavél, pois testa a veracidade das informações. O verdadeiro objetivo da contabilidade é fornecer informações a respeito dos patrimônios da empresa, já que isso é muito importante, se um investidor quiser investir em uma empresa ele tirará base dos relatórios feitos pelo contador, para saber se vale realmente a pena investir.



Fonte: administradores.com.br

Redução de impostos em 25 setores brasileiros

Nova medida do Governo reduz impostos de folhas de pagamento de 25 setores, o que já acontece com 15. A medida entrará em vigor a partir de janeiro de 2013. Confira os setores que serão beneficiados no seguinte site: www.planalto.gov.br.

A medida retira o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento. Em entrevista coletiva, o ministro Guido Mantega explicou que a redução dos impostos nessas áreas proporcionará menos inflação.

A redução de impostos é extremamente importante para a melhoria na qualidade de vida da população em geral. Segundo Guido Mantega, pagando menos impostos, as empresas brasileiras competirão com produtos importados com preços menores. Fato esse que mostra a extrema eficiência da diminuição de impostos ao invés do protecionismo (medidas do Governo para tentar proteger o mercado nacional).

Essas novas desonerações fazem parte do "Plano Brasil Maior", que é a política industrial, tecnológica e de comércio exterior do Governo Dilma Rousseff. Aos poucos, estamos ficando mais livres de impostos. Essa pode ser uma chave para o desenvolvimento do Brasil, assim como a Educação. Ainda temos uma das maiores cargas tributárias do mundo, portanto estamos longe de alcançar essa maior liberdade. Mas, notícias como essa nos faz ter um mínimo de esperança de que em um futuro não muito distante tenhamos que pagar o mínimo possível de impostos.

Medidas como essa não estão em moda em países europeus. Lá, onde a crise está forte nos últimos anos, há um "estado de bem-estar social", o que faz com que a população pague muitos impostos em prol do "bem-estar geral". Aqui no Brasil, ao contrário daquela exigência da nossa presidente de baixar os juros, dessa vez foi uma boa tomada de decisão.


Fonte: agencianoticias.com.br

Governo deve concluir até fim do ano proposta de unificação do ICMS

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que está no foco da administração da presidente Dilma Rousseff a adoção de medidas que vão na direção de reduções tributárias. "O governo deve concluir até o final do ano uma proposta de unificação do ICMS", destacou. Ele também ressaltou que a reforma do PIS-Cofins também está em estudo pelo Poder Executivo.

Barbosa ressaltou que a unificação do ICMS não é uma questão fácil, pois pressupõe o consenso e acordo entre todos os estados da federação. "Mas acredito que essa questão deverá avançar", destacou.

Em fórum promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), em São Paulo, nesta segunda-feira, 17, Barbosa afirmou também que o governo está atento aos eventuais efeitos que a terceira edição da política de afrouxamento quantitativo (QE 3, na sigla em inglês), que o Federal Reserve adotou nos Estados Unidos.

"Vamos observar como isso pode nos atingir. São US$ 40 bilhões por mês que tendem a ficar boa parte restrita à economia americana", disse. "Mas, se uma parte desses recursos vem para cá, isso pode trazer uma pressão de apreciação sobre o câmbio indesejável", disse. "Tomaremos todas as medidas necessárias para não deixar o câmbio apreciar ainda mais", destacou.

Barbosa ressaltou que o governo monitora o mercado de câmbio em várias frentes, entre elas, a evolução das operações de derivativos e o próprio fluxo de capitais que ingressam no País que procuram investimentos em ativos de renda fixa, especialmente os relacionados a títulos públicos.

"Vamos ver como essa questão no futuro próximo. O que posso dizer é que medidas na área de câmbio são adotadas e depois explicadas, não são previamente anunciadas", destacou.

Barbosa não especificou se a primeira frente de ataque do governo para evitar o câmbio apreciado seria a compra de dólares no mercado futuro ou a adoção de medidas fiscais, como as relacionadas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Para Barbosa, a atual taxa nominal de câmbio no Brasil, de R$ 2,00 a R$ 2,05, "ainda é muito apreciada", apesar da recente movimento de queda da cotação do real ante o dólar."Temos um desafio que é consolidar novo patamar de juro real e evitar apreciação excessiva cambial", ponderou.

"A taxa de juro real de 1,70% é baixa para o Brasil em níveis históricos, mas é muito alta em relação ao que existe hoje no mundo", destacou. Entre todos os países do G-7 a taxa de juros descontada a inflação é negativa.

De acordo com Barbosa, a decisão do governo de mudar a taxa de remuneração da caderneta de poupança eliminou um "certo limite" que havia para a redução dos juros nominais no Brasil. "Sem isso, agora são as condições econômicas que determinarão para onde vão as taxas de juros", comentou, ressaltando que a taxa de juro real no Brasil tem condições de baixar um pouco mais num horizonte de tempo que ele não especificou.

Barbosa ressaltou que o regime cambial no Brasil é flutuante e ressaltou que não sabe para onde ele vai. "Contudo, certamente não podemos deixá-lo apreciar ainda mais. O câmbio ", destacou. "O câmbio quando varia muito para baixo ou para cima é negativo para a economia", apontou. "A taxa nominal de câmbio hoje é parecida ao que havia em meados de 2008", destacou.

O secretário executivo não avaliou se a atual cotação entre R$ 2,00 e R$ 2,10 é objetivo do governo e se ela é confortável para lidar com a ajuda à indústria, sem provocar alta do IPCA. "O câmbio no atual patamar não traz preocupações em relação à inflação", disse.

Juros

Barbosa disse que "não será preciso subir juros em 2013." Para ele, as condições econômicas do País no decorrer neste ano e no próximo permitirão que a economia cresça 2% em 2012, avance para um número entre 4% e 5% no ano que vem, sem pressões inflacionárias.

"Nós criamos as condições necessárias de expansão do nível de atividade, com distribuição de renda e ampliação dos investimentos", destacou. "Além disso, o Brasil está crescendo há alguns trimestres abaixo do seu potencial, o que não vai agregar pressões de alta sobre os preços", destacou.

Barbosa afirmou que o IPCA deve convergir à meta de 4,5% até o final de 2013, devido a alguns elementos. Ele destacou a redução das tarifas de energia, que vão retirar do IPCA de 0,5 a 0,6 ponto porcentual no próximo ano. "Como a economia vai crescer mais no ano que vem, isso vai ampliar a produtividade das empresas, o que vai reduzir custos", comentou, acrescentando que isso deve ajudar a conter os preços de produtos e serviços.


Fonte: estadao.br.msn.com

Dia do Contador

A classe contábil brasileira comemora o dia 22 de setembro como o DIA DO CONTADOR.

Essa data foi escolhida em homenagem ao apóstolo Mateus, que antes de ser um seguidor de Jesus, exercia a atividade de publicano (cobrador de rendimentos público).

No Brasil, a data marca também a criação, em 1945, do curso de Ciências Contábeis, na Universidade Federal de Minas Gerais, um dos primeiros cursos superiores em contabilidade instalados no Brasil.

A profissão contábil tem próximo de 30 especializações, abrindo um leque de escolha conforme o dom de cada um: além de contador, o profissional contábil pode ser auditor interno, perito, consultor, controller, planejador tributário, auditor independente, analista financeiro, contador de custo, contador gerencial, atuário, empresário contábil, investigador de fraudes, professor, pesquisador, parecerista, conferencista, contador público, agente fiscal de renda, oficial contador, entre outras funções.

Assim, é difícil encontrar um bom profissional desempregado na área contábil. As diversas mudanças na legislação, as necessidades dos empresários e os reflexos do mundo globalizado fazem com que, cada vez mais, o contador seja um profissional valorizado. É certo que ainda existem, nesse campo, alguns caminhos a percorrer, mas, com certeza, a data é de comemoração.


Contadores parabéns pelo seu dia!

ITR pode ser convertido em benefícios para o produtor rural

O prazo para a entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural, o ITR 2012, termina no dia 28 de setembro. A apresentação da declaração do ITR é obrigatória. Quem não entrega, não pode tirar a Certidão Negativa de débitos, documento indispensável para registro de compra ou venda de propriedade rural, e nem pegar financiamento agrícola.

O assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, CNA, Anaximandro Almeida, explica que o produtor rural deve ler atentamente as orientações da Receita Federal para saber o que é e o que não é tributável. Também é importante não perder o prazo de entrega e de pagamento do imposto.

“O pagamento do imposto pode trazer benefícios para a área rural, a favor do produtor rural, como as estradas, eletrificação rural e tantos investimentos que o meio requer, inclusive, aplicação de recursos para o escoamento da produção”, diz o assessor técnico da CNA, Anaximandro Almeida. O assessor técnico reforça que o ITR é um tributo previsto em lei e a declaração deve ser entregue à Receita Federal até o dia 28 de setembro.

Segundo o assessor técnico da CNA, ao preencher a declaração, o produtor rural deve entender bem o que é tributável e não-tributável. “Recomenda-se que o proprietário procure seu contador de confiança ou engenheiro agrônomo para ter auxílio na identificação dessas áreas e, principalmente, a valorização dessas terras. É importante saber quanto a áreas valem efetivamente para que futuramente ele não seja autuado pela Receita Federal, em função de um erro ou informação equivocada”, destaca Anaximandro Almeida.

Imunidade

Algumas áreas agrícolas do Brasil são imunes ao ITR. A imunidade é prevista constitucionalmente. Estão imunes as áreas agrícolas de 100 hectares em municípios localizados na Amazônia Ocidental, Pantanal Matogrossense e Sul-Matogrossense; áreas de 50 hectares que compõem os municípios do Polígono da Seca e Amazônia Oriental. Também estão imunes as glebas, nos demais municípios brasileiros, de até 30 hectares.

Isenção

Além da imunidade, há aquelas áreas que são isentas. São os lotes e assentamentos da reforma agrária, desde que atendam três características: os imóveis devem ser administrados conjuntamente por uma associação ou cooperativa; a fração não deve ser superior a 100, 50 ou 20 hectares, obedecendo as regras para a imunidade, desde que o imóvel seja explorado com a família e, por fim, o assentado não pode possuir outra propriedade.



Fonte: CNA

Certificação digital obrigatória

Para atender a Legislação, todas as empresas são obrigadas a fazer a CERTIFICAÇÃO DIGITAL.

Nosso escritório em conjunto com a PARCERIA (empresa autorizada a fazer a certificação) está oportunizando para a sua empresa fazer a certificação de modo pratico e ágil.

Para isso AGENDAMOS o dia 14/09/2012 a partir das 08:30 na sede do Escritório Rossetto, sito Rua Uruguai, 1452, Loja 03.

Neste dia deverá vir o sócio administrador da empresa, munido de seus documentos pessoais (Carteira de Motorista) e um comprovante de endereço atualizado do mesmo.

O pagamento do certificado escolhido será efetuado diretamente para empresa PARCEIRA no momento da Validação.

Gastos globais com tecnologia da informação vão crescer 6% neste ano

Apesar do cenário econômico instável, os gastos globais com tecnologia da informação (TI) vão crescer 6% neste ano, para US$ 2,1 trilhões, segundo estudo divulgado nesta segunda-feira (10) pela consultoria IDC. A consultoria destacou que o índice representa uma ligeira desaceleração se comparada ao crescimento de 7% registrado em 2011. Considerando os investimentos em serviços de telecomunicações, a previsão de expansão é de 5% na comparação anual, para US$ 3,8 trilhões.

Segundo a IDC, o crescimento será impulsionado por um forte desempenho em software, armazenamento de dados, redes empresariais e dispositivos móveis. Esses segmentos compensaram os investimentos mais modestos em micros de mesa (desktops), servidores, periféricos e equipamentos de telecomunicações.

"Os gastos com software tem sido robustos, mesmo em regiões onde as tendências econômicas têm sido mais fracas, à medida que as empresas têm investido nessas ferramentas como um meio de implantar estratégias de redução de custos", afirmou Stephen Minton, vice-presidente de tecnologia global e pesquisa da IDC.

Na divisão geográfica, a consultoria destacou a expectativa de forte crescimento em mercados emergentes como Brasil, China e Índia, cujas previsões de avanço estão na casa de 14%. Rússia e África do Sul também possuem boas estimativas de expansão, com 11% e 8%, respectivamente.

Por outro lado, a projeção é de um crescimento mais modesto no mercado americano, na faixa de 5,9%, ante 8,5% em 2011. Na mesma direção, a expectativa de expansão no mercado europeu é de apenas 1%, e no Japão, de 2%.



Fonte: Valor

Novo ponto eletrônico começa a valer para MPEs

Controle da jornada emite recibo quando empregado bate ponto.
Portaria alcança menos de 20% das micro e pequenas empresas do país.


O Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SRPE) começou a valer, a partir de 03 de setembro, para microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006, com mais de 10 empregados, que já usam equipamento eletrônico para o registro da jornada de trabalho.

O Brasil tem mais de 6 milhões de micro e pequenas empresas, que totalizam 99% dos negócios do país, de acordo com pesquisa feita pelo Sebrae em parceria com o Dieese, entre 2000 e 2011. No entanto, o Ministério do Trabalho e Emprego fez um levantamento com base em dados do Sebrae/Dieese e chegou à conclusão que, apesar do número expressivo de micro e pequenas empresas, 80% delas estariam dispensadas de qualquer controle de jornada, por terem menos de 10 empregados. Sendo assim, a entrada da vigência do cumprimento da Portaria 1.510 alcançaria menos de 20% das micro e pequenas empresas do país, que ainda podem escolher fazer esse controle por ponto manual (livro ou fichas) ou por máquinas, em vez de escolher ter ponto eletrônico.

A implantação do novo ponto eletrônico começou a partir de 2 de abril para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação; e a partir de 1º de junho para as empresas que exploram atividade agroeconômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973.

Em 28 de dezembro de 2011, o ministério publicou a portaria nº 2.686 no Diário Oficial da União, que determinou a adoção do novo sistema a partir de 2 de abril. O ponto eletrônico está programado para emitir um comprovante a cada vez que o empregado bater o ponto, além de o relógio não poder ser bloqueado nem ter os dados editados.

A portaria nº 1.510 , de 2009, que regulamenta o Registrador Eletrônico de Ponto (REP), diz que nos primeiros 90 dias após a entrada em vigor da obrigatoriedade, a fiscalização terá caráter de orientação. Nas duas primeiras visitas à empresa, o auditor-fiscal do trabalho dará prazo de 30 a 90 dias para as empresas se adaptarem. A partir da terceira visita é que começa a ação repressiva.

As empresas que mantêm controle mecânico (cartão) ou manual (escrito) do ponto não precisam mudar o sistema. Atualmente, 5% das companhias no Brasil utilizam o sistema.



Fonte: g1.globo.com

Serasa: crédito ao consumidor deverá reagir com recuo da inadimplência

O Indicador Serasa Experian de Perspectiva do Crédito ao Consumidor, que, por sua metodologia de construção, possui a propriedade de antever os movimentos cíclicos da concessão de crédito com seis meses de antecedência, subiu 0,1% em julho de 2012. Esta é a primeira alta após nove meses consecutivos de queda, atingindo o patamar de 96,6.

A primeira variação positiva após uma longa sequência de quedas ininterruptas sinaliza que o crédito ao consumidor deverá evoluir com maior vigor somente a partir do início de 2013.

De acordo com os economistas da Serasa Experian, o patamar ainda elevado da inadimplência dos consumidores, que só deverá melhorar gradativamente ao longo deste segundo semestre, tem determinado trajetória bem mais contida das concessões de crédito. Pois, se por um lado, os consumidores inadimplentes tentam equacionar as suas finanças para retornar ao mercado de crédito, por outro, as políticas de concessão de crédito estão mais seletivas por parte das instituições financeiras.

Neste ambiente, o crédito ao consumidor evolui fracamente e só ganhará força com o recuo consistente da inadimplência.

Após queda do PIB no 2º tri, mercado prevê crescimento de 1,64% em 2012

O mercado reduziu, pela quinta semana consecutiva, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB), de 1,73% para 1,64% em 2012, informou nesta segunda-feira o boletim Focus, divulgado pelo Banco Central (BC). Para 2013, a estimativa permaneceu inalterada em 4%.

A revisão da estimativa ocorre dias depois do anúncio de que a economia cresceu apenas 0,4% de abril a junho deste ano em relação aos três meses anteriores, realizado na semana passada.

No primeiro trimestre deste ano, o crescimento foi de 0,1%, após revisão. No semestre, a economia acumula alta de 0,6% em relação ao mesmo período do ano passado.

Já a estimativa para a taxa básica de juros, a Selic - que foi reduzida em 0,5 ponto percentual na semana passada, de 8% para 7,5%- permaneceu inalterada em 7,25% neste ano. Para 2013, a projeção subiu de 8,25% para 8,5%.

A previsão deste ano para inflação oficial (medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA) subiu pela oitava semana seguida, passando de 5,19% para 5,20%. Para 2013, a estimativa do índice foi elevada de 5,5% para 5,51%.

As expectativas para o valor do dólar em 2012 e 2013 permaneceram inalteradas em R$ 2 para ambos casos.



Fonte: BBC Brasil

Receita dá a receita

O programa para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2012 - ITR2012, já está disponível no endereço virtual da RFB http://www.receita.fazenda.gov.br desde o dia 20 de agosto. O prazo para apresentação da declaração vai até as 23h59min59s do dia 28 de setembro.

Para preencher a Declaração do Imposto Territorial Rural 2012 (DITR2012), o contribuinte utilizará a Internet baixando o Programa Gerador da Declaração (PGD), que deverá ser enviado por meio do aplicativo Receitanet.

São obrigados a apresentar a DITR:

a) O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, exceto o imune ou isento;
b) O titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural imune ou isento, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural precisa entregar.

Importante: Não existem mais formulários. As declarações deverão ser transmitidas pela Internet através do programa Receitanet Java. Poderão, ainda, ser entregues em mídia removível nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

Após o prazo, poderão ser transmitidas a qualquer tempo pela Internet com a utilização do Programa Receitanet.

O vencimento da 1ª quota ou quota única é 28 de setembro de 2012 e não há acréscimos (juros) se o pagamento ocorrer até esta data. Sobre as demais quotas há incidência de juros SELIC. O pagamento pode ser feito em até 4 (quatro) quotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que a R$ 50,00. A multa para quem perder o prazo é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso sobre o total do imposto devido e o valor mínimo é R$ 50,00.

Receita Federal publica IN sobre contribuição para PIS/Pasep e COFINS

A Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União de 14/8, a Instrução Normativa nº 1.285, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e elencadas no § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91.

Ficam sujeitas a essa Instrução Normativa:

- Os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento e caixas econômicas;
- As sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário e as sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
- As empresas de arrendamento mercantil;
- As cooperativas de crédito;
- As enoresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito;
- As entidades de previdência complementar privada, abertas e fechadas, sendo irrelevante a forma de sua constituição;
- As associações de poupança e empréstimo.

O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é mensal, e seu pagamento pelas entidades acima citadas deve ser efetuado até o vigésimo dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

Empresas do Lucro Presumido devem entregar a EFD-Contribuições em janeiro de 2013

Foi prorrogado o prazo final de entrega da EFD-Contribuições para as empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Arbitrado (01.01.2013), uma das mais complexas obrigações acessórias instituídas pela Receita Federal do Brasil. Essa obrigação foi instituída em 2010 e vem evoluindo ao longo desse tempo.
A EFD-Contribuições é mais um "braço" do Sped e será utilizada pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração do PIS, da Cofins e da contribuição previdenciária, sendo que, no caso do PIS/Cofins, abrange os regimes de apuração cumulativo e não cumulativo, utilizando um conjunto de documentos e operações representativos de receitas, custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos do regime não cumulativo. No caso de tributação pelo lucro presumido, o regime de apuração é o cumulativo.
O arquivo digital EFD PIS/Cofins, em formato "txt", é gerado a partir de um programa desenvolvido pela pessoa jurídica ou adquirido de empresas que desenvolvem soluções fiscais (TI), com observância de layout padronizado pela Receita Federal com créditos de parametrização, o qual está disponível no PVA. Essa obrigação será emitida de forma eletrônica e assinada digitalmente, por meio da certificação digital do tipo "A3".
Assim, como no preenchimento do Dacon, toda a escrituração poderá ser editada e elaborada no próprio programa da escrituração (PVA), sem necessidade de utilização de outros aplicativos e sistemas para prestação das informações solicitadas, validação da escrituração e de sua transmissão.
Para a escrituração do PIS/Pasep e da Cofins, na EFD-Contribuições, a pessoa jurídica poderá utilizar a mesma memória de cálculo que utiliza atualmente, na elaboração do Dacon, segregando e informando as receitas tributadas ou não, pelos totais mensais, sem necessidade de sua escrituração por documento fiscal ou item/produto.
Caso a pessoa jurídica apurar as contribuições pelo regime de caixa, deverá demonstrar os valores totais de receitas recebidas no mês, no registro "F500 - Incidência do PIS/Pasep e da Cofins pelo Regime de Caixa". Caso apurar as contribuições pelo regime de competência, deverá demonstrar os valores totais de receitas auferidas no mês, no registro "F550 - Incidência do PIS/Pasep e da Cofins pelo Regime de Competência.


Fonte: Revista Sescon - SP

Aprovado fim da multa rescisória do FGTS

O Plenário aprovou o projeto de lei que acaba com a cobrança do adicional de 10% a título de multa rescisória do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), paga pelo empregador em caso de demissão de empregado sem justa causa (PLS 198/2007 - Complementar).

Conforme emenda aprovada, o texto prevê a entrada em vigor da medida somente em junho de 2013, o que garante tempo para que a proposta seja examinada pela Câmara dos Deputados. Pela versão original, a contribuição seria extinta em 31 de dezembro de 2010. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o projeto não cria nenhum embaraço para os empregados. Segundo ele, a multa foi instituída para possibilitar o pagamento de um débito que existia do FGTS com os empregados vinculados ao fundo.

"Fizemos a renegociação de R$ 40 bilhões, já pagos aos trabalhadores. Não há mais motivo para a cobrança dessa multa. Devemos encerrar essa cobrança", afirmou.

Outra medida aprovada que poderá repercutir para os trabalhadores foi aprovada pelo Senado. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou terminativamente (sem necessidade de ir a Plenário) a proposta que permite que pessoas com doenças graves possam sacar o saldo de suas contas do PIS-Pasep. Atualmente, as hipóteses de saquedo FGTS, por serem, ambos, fundos criados com a finalidade de proteção do trabalhador. O saque do FGTS em casos de doenças graves já é disciplinado em lei.

fonte: JC Contabilidade

Encurtar o caminho até o trabalho melhora a produtividade

Diminuir o tempo gasto de casa até o trabalho pode fazer bem para a produtividade, a saúde e a qualificação do profissional. É o que indica um estudo da Regus com 16 mil profissionais de 80 países.

Quase metade dos entrevistados no mundo todo (48%) dizem que trabalhariam com mais empenho se pudessem reduzir o tempo que passam se deslocando até o trabalho. Entre os brasileiros, muitos já estão aprovando a ideia na prática. Metade dos profissionais do Brasil que participaram do estudo já possuem flexibilidade para trabalhar de casa ou outros lugares durante pelo menos metade da semana.

No tempo que economizariam no trajeto de casa ao trabalho, os brasileiros investiriam na família, na saúde e na carreira. A maioria (87%) diz que dedicaria mais tempo ao parceiro e à família, 85% aproveitariam para aumentar o tempo que passa fazendo exercícios físicos e 79% fariam mais atividades que melhoram a qualificação profissional.

Uma pesquisa anterior da Regus também mostrou que grande parte das empresas que adotaram práticas flexíveis sentiram aumento na produtividade e até de receita.

fonte: Valor OnLine

Aprenda a usar o cheque com segurança

7 dicas para não ter problemas com os cheques.

No dia 08 de agosto os talões de cheques completaram 100 anos de uso no Brasil. Segundo dados do Banco Central o cheque foi regulamentado no País pelo decreto 2.591, de 7 de agosto de 1912.

O cheque é uma excelente ferramenta para movimentação de grandes valores ou até mesmo de parcelamento de compras quando usado com responsabilidade e segurança.
Para evitar problemas com fraudes ou inadimplência, listamos sete dicas que podem ajudá-lo a não ter problema com os cheques:

1. Confira seu talão: ao receber um novo talão, confira os dados referentes ao nome, número da conta corrente, CPF e quantidade de cheques do talonário.

2. Proteja seu talão: escolha um lugar seguro para guardar os talões, procurando destacar a folha de requisição para guardá-la separadamente.

3. Não ande com o talão: evite circular com o talão inteiro, leve apenas as folhas que pretende usar.

4. Assinatura: nunca deixe folhas de cheques assinadas ou com um modelo de sua assinatura no talão e sempre destrua os talões de contas inativas.

5. Preenchimento: na hora de preencher um cheque elimine os espaços vazios e evite rasuras.

6. Nominal: sempre emita cheques cruzados e com o nome da pessoa ou empresa que terá o direito de descontá-lo.

7. Use caneta pessoal: evite aceitar canetas oferecidas por terceiros. Elas podem utilizar algum tipo de tinta que pode ser apagada.

Prazo para entrega da Guia Informativa (GI) modelo B em 2013

Para conhecimento, segue informação enviada ao CRCRS pela Receita Estadual, que dispõe sobre o prazo para entrega da guia informativa (GI) modelo B em 2013.

Todos os contribuintes da categoria Geral no cadastro de Tributos Estaduais continuam obrigados a entregar a Guia Anual Modelo B com as informações relativas ao ano-base 2012 para o Censo de 2013, conforme determina o capítulo XIV, título I da IN 45/98. O Prazo para entrega da Guia Informativa Modelo B é até o dia 15/03/2013 para operações realizadas no ano de 2012.


Atenciosamente,

Décio Neves
Diretor Técnico do CRCRS

Irregularidade Fiscal do destinatário impedirá emissão de NF-e

Informamos que em 01 de agosto de 2012 foi implantada, em projeto piloto nacional, pela SEFAZ/SC, em conjunto com a SEFAZ/RS, a denegação interna e interestadual para os destinatários de ambos os Estados, com irregularidades em seus respectivos cadastros. Essa medida tem como objetivos evitar a concorrência desleal, auxiliar as empresas emissoras de documento fiscal eletrônico, coibir a sonegação, entre outros benefícios.

Sugerimos às empresas emissoras de NF-e, a realização de uma atualização preventiva dos seus cadastros de clientes, no que concerne à pesquisa da sua situação no Cadastro do ICMS do Estado de Santa Catarina. Com esta ação serão evitadas operações destinadas a empresas nas condições citadas, uma vez que essas NF-e, se emitidas, serão denegadas. Cabe esclarecer que esta medida alcança apenas as empresas localizadas no Estado da Santa Catarina e Rio Grande do Sul, já que, inicialmente, a DENEGAÇÃO só valerá nas operações internas e nas interestaduais, para o Rio Grande do Sul. Posteriormente, essa verificação será estendida aos demais Estados.

Atualmente, esta Secretaria verifica apenas a situação cadastral do emissor do documento fiscal, responsável pela venda de produtos. Com essa nova verificação, passará a consultar também a situação do destinatário da mercadoria, inviabilizando a emissão do documento fiscal, caso seja comprovada a existência de irregularidade no cadastro de qualquer um dos envolvidos na operação.

A SEFAZ/SC cientificará o emitente da denegação da autorização de uso de NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do destinatário e o arquivo digital transmitido ficará mantido na administração tributária para consulta, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”. Neste caso, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova autorização de uso de NF-e que contenha a mesma numeração. O destinatário deverá regularizar sua situação para que o fornecedor possa emitir novo documento fiscal com sucesso. Todavia, não haverá denegação se o destinatário estiver desobrigado de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCICMS.

Lembramos que os contribuintes emitentes poderão consultar a regularidade cadastral dos destinatários na base de dados da Secretaria da Fazenda, na internet, ou pela consulta direta ao Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços). Este procedimento deve ser estendido para os destinatários estabelecidos no Rio Grande do Sul. Acessando pelo link: http://www.sef.sc.gov.br/servicos-orientacoes/diat/sintegra, há a opção de baixar o Cadastro Geral de Empresas do Estado e, somente o Cadastro de Empresas Ativas.

Finalmente, recomendamos que vossos clientes solucionem eventuais problemas relativos às notas que forem denegadas/rejeitadas, fazendo uma checagem dos dados do destinatário junto a ele próprio, sanando desta forma, as incorreções e permitindo a realização de uma nova emissão da NF-e denegada/rejeitada.

Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas pela Central de Atendimento Fazendária (CAF) pelo telefone 0300-645-1515.


Omar Roberto Afif Alemsan
Gerente de Sistemas e Informações Tributárias

Carlos Roberto Molim
Diretor de Administração Tributária

Acesso a sistema do CONECTIVIDADE da Caixa Federal com problemas

Nos últimos dias temos enfrentado uma série de dificuldades relacionadas a instabilidade e performance do Conectividade Social ICP, com a geração de diversos erros quando das tentativas de uso de suas funcionalidades. A área de tecnologia da CAIXA está atuando diuturnamente na busca da solução definitiva para o problema, entretanto, ainda não foi possível restabelecer o serviço nas condições desejadas e que atendam a todos os usuários do aplicativo.
Nesse cenário e objetivando possibilitar aos empregadores o cumprimento de suas obrigações, os gestores do FGTS autorizaram a liberação temporária do uso dos certificados AR (disquete.PRI) no âmbito do FGTS, como solução viabilizadora para garantir o envio de informações e geração das guias GRF e GRRF.
A liberação ocorrerá nesta data, com a reativação dos certificados revogados nos termos da Circular CAIXA 582/2012.
Alertamos para o fato de que as empresas que não se enquadrem na excepcionação determinada pela resolução nº. 94 do CGSN (MEI - micro empreendedores individuais, ME - micro empresas e EPP - empresas de pequeno porte, optantes pelo simples nacional e com até 10 empregados vinculados) permanecem desautorizadas a obtenção dos certificados AR.
Solicitamos sua atuação junto aos associados e demais parceiros no sentido da ampla divulgação, destacando que a massificação da informação está sendo providenciada pela CAIXA junto aos órgãos oficiais e demais parceiros, e ainda no 0800 - mensagem automática, bem como junto a rede de agências.

Atenciosamente,

César Augusto Gonçalves Perelló

CAIXA Econômica Federal

Agente Operador do FGTS

CAE determina que comerciante informe imposto em nota fiscal

O Senado deu ontem o primeiro passo para aprovar o projeto que obriga os comerciantes a informarem nas notas ficais os tributos cobrados sobre o produto adquirido pelo consumidor. O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e determina que a nota ou cupom fiscal traga o valor líquido da compra, seguido do valor de cada um dos tributos que incidem sobre o produto.
O texto determina que sejam discriminados o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) realtiva à importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A regra vale para todo o comércio, excerto as microempresas com receita bruta anual inferior a R$ 360 mil e os microempreendedores individuais. Os comerciantes ficam obrigados a divulgar os impostos também nas peças publicitárias, vitrines, gôndolas ou outros espaços em que o produto esteja exposto.
O projeto segue para votação na Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor do Senado, onde será analisado em caráter terminativo - sem precisar passar pelo plenário da Casa.

Sefaz informa novos prazos de entrega da Escrituração Fiscal Digital

A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) prorrogou os prazos para remessa da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O decreto com as alterações nos prazos deverá ser publicado nesta semana no Diário Oficial do Estado (DOE). Veja a tabela com as alterações no final do texto.

Conforme os critérios estabelecidos pela Receita Estadual para as operações de 2012, estão obrigados a entregar o arquivo digital os contribuintes com faturamento anual superior a R$ 10,8 milhões, referente ao ano base 2010. Para as competências de janeiro a agosto de 2012, o prazo de entrega é 17 de setembro de 2012; e, para as competências a partir de setembro de 2012, o prazo se estende até o dia 15 do mês subsequente.

No caso das operações de 2013, deverão entregar o arquivo digital contendo a EFD os contribuintes com faturamento acima de R$ 7,2 milhões, referente ao ano base 2010. Para as competências a partir de janeiro de 2013, o prazo de entrega mensal será até o dia 15 do mês subsequente.

Ainda, para as operações de 2013, os contribuintes que tiverem faturamento superior a R$ 3,6 milhões têm prazo diferenciado para a entrega. Para as competências de janeiro a junho de 2013, o prazo de entrega será 15 de julho de 2013, e para as competências a partir de julho, a entrega será todo o dia 15 do mês subsequente.

A partir de 2014, a obrigatoriedade passará a valer para todos os contribuintes, sem limite de faturamento, e o prazo, para as competências a partir de janeiro de 2014 será mensal, até o dia 15 do mês subsequente. A obrigatoriedade está prevista no Protocolo ICMS 03/2011 e vale para as empresas da Categoria Geral.

A Sefaz ressalta que o contribuinte que já efetuou a entrega da EFD não será atingido pela mudança de prazo, independentemente da faixa de faturamento na qual se encontra, devendo manter o envio do arquivo eletronico da EFD.

O que é a Escrita Fiscal Digital?

A EFD ou Sped Fiscal é um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Receita Estadual e da Receita Federal, além de uma ferramenta de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. A escrituração deverá ser assinada digitalmente e enviada pela internet, ao Ambiente Nacional do Sped.

Através da EFD são substituídos os seguintes livros e documentos: Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP). O contribuinte que não emitir o arquivo estará sujeito a multa de 1% sobre as operações/prestações no período.


OBS.: o contribuinte que já efetuou a entrega da EFD não será atingido pela mudança de prazo, independentemente da faixa de faturamento na qual se encontra.

Programa de Agentes Locais de Inovação

O SEBRAE, em parceria com o CNPq, está desenvolvendo o Programa ALI - Agentes Locais de Inovação, que visa disponibilizar assessoria especializada e gratuita ao longo de 2 anos, para o desenvolvimento de inovações tecnológicas em produtos e processos das pequenas empresas.

O Programa ALI oferece:

ATENDIMENTO ATIVO: O agente vai até a empresa em dia e horário mais adequado à rotina do empresário.
ATENDIMENTO GRATUITO: O atendimento realizado pelo agente não tem nenhum custo para a empresa.
ATENDIMENTO CONTINUADO: O agente acompanhará a implementação das ações propostas para a empresa até março de 2014.
ATENDIMENTO CUSTOMIZADO: O atendimento recebido pelas empresas é individualizado. As ações sugeridas pelo agente é resultado do diagnóstico realizado na empresa.

Para maiores informações as empresas interessadas devem entrar em contato com o SEBRAE de sua cidade ou pelo fone 0800 570 0800.

Receita define novo prazo para EFD Contribuições

Atendendo a mais uma solicitação da Fenacon, a Receita Federal do Brasil, RFB, divulgou no Diário Oficial de 16/7, a Instrução Normativa nº 1.280, que prorroga o prazo de entrega da EFD Contribuições para 1º de janeiro de 2013.

O pedido foi realizado pelo presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, em reunião ocorrida no dia 13 de junho com o secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto. Na ocasião também foi solicitado que seja promovida ampla divulgação para o empresariado brasileiro, tanto da exigência da RFB como da necessidade dos investimentos em gestão.

“Isso é mais um serviço do Sistema Fenacon às empresas contábeis e aos empresários brasileiros”, disse Pietrobon.

Segue a íntegra da norma:



INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.280, DE 13 DE JULHO DE 2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º Os arts. 4º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ...............................................................................................................................

II - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado;

...................................................................................................

Parágrafo único. Fica facultada às pessoas jurídicas referidas nos incisos I e II do caput, a entrega da EFD-Contribuições em relação à escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011 e de 1º de julho de 2012, respectivamente." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Receita libera consulta ao maior lote de restituição da história do IR

A Receita Federal abriu as consultas ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2012, ano-base 2011. É o maior lote multiexercício da história da receita, segundo o Fisco, e engloba valores de anos anteriores.
As consultas podem ser feitas por meio do site da Receita na internet ou pelo telefone 146. E o contribuinte poderá sacar o valor da restituição a partir de 16 de julho.
O lote aberto para consultas pagará R$ 2,6 bilhões a 2,46 milhões de contribuintes, segundo o Fisco. As restituições são relativas ao segundo de restituição do IR de 2012 (R$ 2,52 bilhões para 2,43 milhões de contribuintes) e aos lotes residuais de 2011, 2010, 2009 e 2008.
Com a liberação, a Receita Federal superou o recorde anterior, de R$ 2,5 bilhões, pago em junho deste ano para 1,88 milhão de contribuintes. Ao todo, são sete lotes de restituição, entre junho e dezembro de cada ano.

Sefaz concede novo prazo para envio da Escrituração Fiscal Digital


A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz/RS) prorrogou os prazos para remessa da Escrituração Fiscal Digital (EFD), solicitação feita pela Fecomércio-RS (Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do RS). O decreto estadual com as alterações nos prazos deverá ser publicado nesta semana pela Sefaz.

Conforme adiantou a Secretaria para as operações de 2012, estão obrigados a entregar o arquivo digital, os contribuintes com faturamento anual superior a R$ 10, 8 milhões, referente ao ano base 2010. Para as competências de janeiro a junho de 2012, o prazo de entrega é 16 de julho; e para as competências a partir de julho/2012, o prazo de entrega será todo o dia 15 do mês subsequente.

Para as operações de 2013, devem entregar o arquivo digital os contribuintes com faturamento acima de R$ 7,2 milhões, referente ao ano base 2011. Para as competências a partir de janeiro de 2013, o prazo de entrega mensal será até o dia 15 do mês subsequente.

Ainda, para as operações de 2013, os contribuintes que tiverem faturamento superior a R$ 3,6 milhões (ano base 2011), possuem prazo diferenciado pra a entrega: para as competências de janeiro a junho de 2013, o prazo de entrega será 15 de julho de 2013, e para as competências a partir de julho, a entrega será todo o dia 15 do mês subsequente.

A partir de 2014, a obrigatoriedade passará a valer para todos os contribuintes, sem limite de faturamento, e o prazo, para as competências a partir de janeiro de 2014 será mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente. A obrigatoriedade está prevista no Protocolo ICMS 03/2011 e vale para as empresas da Categoria Geral.

A EFD ou Sped Fiscal é um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Receita Estadual e da Receita Federal do Brasil (RFB), além de uma ferramenta de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. A escrituração deverá ser assinada digitalmente e enviada pela internet, ao Ambiente Nacional do Sped.

Através da EFD são substituídos os seguintes livros e documentos: Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP). O contribuinte que não emitir o arquivo estará sujeito a multa de 1% sobre as operações/prestações no período.


Sped Fiscal Solicitada prorrogação do prazo de entrega

Em função do grande número de relatos de profissionais da contabilidade sobre as dificuldades que os seus clientes têm enfrentado para atender as exigências do Sped Fiscal, o CRCRS, as demais entidades da classe contábil e a Fecomércio encaminharam manifesto ao sub-secretário da Receita Estadual, Ricardo Neves, com vistas a prorrogar o prazo de entrega dos arquivos do Sped Fiscal. No ofício direcionado por este Regional, na semana passada (25 de junho), foram explicitadas as razões pelas quais torna-se importante a postergação da implementação da obrigação do envio dos arquivos do Sped Fiscal, dentre elas: o imprescindível ajuste dos dados já gerados e disponíveis ou, até mesmo, os indisponíveis, gerados em um período superior a seis meses, o que desemboca em um processo trabalhoso e dificultoso; além disso, há a necessidade de ainda converter sistemas de informática de forma a cumprir tal obrigação e suas novas tabelas; sem contar os obstáculos que os profissionais têm de enfrentar para obter todos os dados das notas eletrônicas representados pelos arquivos .XML dos clientes e fornecedores. Isso tudo se referindo ao universo de empresas classificadas como de pequeno e médio porte, que, comumente, têm a escrituração contábil e fiscal terceirizada, e têm como agravante a dificuldade de integrar seus sistemas e, em sua maioria, apresentar problemas de disponibilidade e gestão dos arquivos .XML. Diante do exposto, foi sugerido que a obrigatoriedade do envio dos arquivos do Sped Fiscal se desse a partir de janeiro 2013, atingindo as empresas cujo faturamento anual fosse superior a R$ 7.200.00,00.
O CRCRS está no aguardo de um posicionamento da Receita Estadual.

Pequenos empresários querem mudanças no Simples Gaúcho

A Comissão de Economia da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul realizou em 27/6, audiência pública para debater os tributos estaduais. Mais de 200 empresários lotaram o Espaço de Convergência Deputado Adão Pretto pedindo mudanças no Simples Gaúcho. “Queremos convencer o governo estadual de que os empresários estão passando por dificuldades. Precisamos encontrar alternativas para manter a competitividade e os empregos”, declarou o deputado Luciano Azevedo (PPS), proponente da audiência.
Adequação da legislação
O vice-presidente da Fecomércio, Ibrahim Mahmud, pediu uma adequação da legislação. “As empresas que aderiram ao Simples estão pagando a mesma carga tributária que as outras”, reclamou. Para Mahmud, o aprimoramento da relação entre as empresas e o fisco favorece o desenvolvimento da economia do estado.
O advogado tributarista Rafael Borin apresentou a proposta da Fecomércio que pede a redução da carga tributária para as micro e pequenas empresas. A proposta, que está publicada em formato de cartilha, foi entregue aos deputados.
O deputado José Sperotto (PTB), coordenador da Frente Parlamentar das Pequenas e Microempresas, contou que acompanha o andamento do Simples desde sua criação e criticou os gestores públicos do estado. “Eles não querem perder arrecadação.”
Também manifestaram-se o presidente do Sindigêneros, João Francisco Micelli, o diretor-superintendente do Sebrae, Léo Hainzenreder, e a presidente do Sincomércio de Passo Fundo, Sueli Marini.
Encaminhamentos
Luciano Azevedo lamentou que o governo estadual não tenha comparecido à audiência. O parlamentar comprometeu-se em levar a reivindicação dos empresários para todos os parlamentares. Ainda ficou encaminhado que haverá uma grande mobilização estadual pelas mudanças no Simples Gaúcho.
Deputados
Também estiveram presentes na audiência pública os deputados Cassiá Carpes, Marcelo Moraes (PTB), João Fischer, Frederico Antunes (PP), Dr.Basegio (PDT), Edson Brum, Marco Alba (PMDB), e Zilá Breintenbach (PSDB).

Conectividade ICP Caixa Federal com problema

Em contato com a Gerência do FGTS, fomos informados que TODO o sistema está com problema. Os técnicos da Caixa Federal estão trabalhando para resolver porém não tem previsão para o restabelecimento.
Assim que tiverem a informação divulgarão.
Orientamos para quem se dirigir até a Caixa Federal, que solicite os extratos, informações e encaminhamento de rescisões via manual, falando com a Gerência de cada unidade.

Sergio Rossetto

Passo Fundo, 14 de Junho de 2012.

Preenchimento do código de barras do produto na Nota Fiscal Eletrônica

Informação adicional em campo próprio na nota fiscal eletrônica para preenchimento do código do produto. É um campo específico destinado à numeração do GTIN. Essa numeração identifica qualquer produto e é comumente chamado de código de barras.
É OBRIGATÓRIO o preenchimento do código para todas as empresas que comercializem produtos com código de barras na embalagem. Todos os produtos que estiverem com a numeração devem ser disponibilizados na Nfe.
Verificar se está sendo feito esse procedimento. As empresas terão de fazer uma adequação no sistema para capturar esta informação e disponibilizar no arquivo eletrônico.
A empresa poderá ser autuada em caso do não preenchimento do código.

Cupom Fiscal de atacarejos deverá conter CPF do cliente

Para empresas atacadistas e varejistas fica obrigatório o cadastro do CPF na venda por ECF.
A Instrução Normativa 034 de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de maio, define que o Cupom Fiscal que documentar operação de venda realizada por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista deverá conter, também, o nome e o número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF.

Novo Canal Conectividade Social ICP

Até 30 de junho todas as empresas, exceção as optantes do Simples Nacional com até 10 funcionários, precisam ter CERTIFICADO DIGITAL e-CNPJ. Caso Contrário não conseguirão transmitir o FGTS e nem a rescisão.
O e-CNPJ para Nota Fiscal Eletrônica é válido para essa operação também.

Documentos necessários para solicitação:

- Contrato social
- CNPJ
- RG/CPF
- Comprovante de endereço (RGE)
- Comprovante do PIS/NIT
- Título de Eleitor (opcional)

Estamos a disposição para maiores informações.

Sergio Luiz Rossetto

FEDERACON promove encontro em Passo Fundo

Diretores da FEDERACON/RS estiveram reunidos com a direção do Sindicato dos Profissionais em Contabilidade de Passo Fundo, com objetivo de relatar ações desenvolvidas e coletar sugestões para novos projetos. Da reunião participaram o presidente da FEDERACONRS, Sérgio Gilberto Dienstmann, e os vice-presidentes: Glicério Bergesch, Delmar Bruxel e Sergio Rossetto. Acompanhou o encontro a vice-presidente de relações com profissionais do CRCRS, Roberta Salvini. Todos foram recebidos pelo presidente do Sindicato de Passo Fundo, Ricardo Chiodelli e demais diretores.


O presidente da FEDERACONRS, Sérgio Dienstmann falou que até dezembro serão realizadas visitas nos 17 sindicatos de profissionais da contabilidade no Estado, para apresentar atividades, buscar maior participação e coletar idéias que possam contribuir em futuros projetos. Ressaltou que a principal atividade da Federação é agregar os sindicatos que por sua vez fazem a defesa do profissional da contabilidade. Conforme ele, estes contatos com as bases são fundamentais para evitar que as decisões venham de cima.

O vice-presidente de Eventos Esportivos e Sociais da FEDERACONRS, Delmar Bruxel, cumprimentou a diretoria do Sindicato de Passo Fundo que terá o maior número de participantes do JOCOBRAS deste ano. Serão 52 atletas. No total o Rio Grande do Sul estará representado, em Joinvile Santa Catarina, entre os dias 07 e 09 de junho, onde ocorrem os jogos, com 225 atletas em várias modalidades.

Maioria das empresas tem dificuldade em lidar com o Sped Fiscal

A maioria das empresas brasileiras ainda encontra dificuldades em lidar com o Sped Fiscal. De acordo com o advogado tributarista da consultoria Actual Brasil, Sergio Gegers, 90% das empresas ainda não estão preparadas para lidar com esta ferramenta.

Ele explica que o correto cumprimento das obrigações acessórias envolve diversos ajustes internos, como a capacitação de mão de obra e investimentos em TI (Tecnologia da Informação).

"Os sucessivos adiamentos de novas obrigações, como o EFD PIS/Cofins, por exemplo, mostram que este preparo não é algo instantâneo”, acrescenta.

Em 2014

O especialista acredita que este cenário deve mudar nos próximos anos. Para ele, em 2014, as empresas estarão bem mais aptas para lidar com o Sped Fiscal.

O sistema, que completou cinco anos recentemente, visa a proporcionar diversas vantagens às empresas e administrações tributárias, especialmente no que diz respeito à prevenção da sonegação fiscal.

“A grande questão é que, até o momento, o Sped tem gerado transtornos às companhias, em função das adaptações necessárias. Essa transição deveria ter sido melhor planejada pelo governo. Mas, dentro de poucos anos, a perspectiva é que tudo entre nos trilhos”.

Fonte: Infomoney

Estado gaúcho larga na frente com documento eletrônico ao consumidor

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz/RS) iniciou antecipadamente uma operação no comércio como forma de preparação para o novo projeto de NF-e ao consumidor. O subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Ricardo Neves Pereira, informa que a Sefaz/RS está trabalhando numa variação do projeto. “Não é o modelo nacional, mas é um precursor”, adianta.

A ideia não é nova. De acordo com o subsecretário, nas grandes lojas do varejo dos Estados Unidos, a nota da compra é enviada ao cliente por e-mail, eliminando totalmente a impressão em papel, diminuindo as despesas e favorecendo o meio ambiente. “Talvez a tendência do Brasil seja nesse sentido”, aposta.

Uma das instituições que aceitou realizar a experiência é a Lojas Renner. Para o diretor de Tecnologia da Informação e Gestão da regional gaúcha, Leandro Balbinot, a companhia fez questão de aderir ao projeto-piloto do novo modelo com intuito de reduzir custos e diminuir o tempo de espera na fila das lojas. A rede possui em todo Brasil 166 lojas, sendo 21 no Estado, com uma circulação diária em média de 380 mil pessoas em todo o País. “A nossa filosofia é a busca incessante pela superação das expectativas dos nossos clientes, e a Nota Fiscal Eletrônica é mais uma oportunidade de colocar este valor corporativo em prática”, destacou.

Atualmente, as lojas utilizam a impressora fiscal ECF para emissão do cupom e, em períodos de alta, como no Natal, por exemplo, a empresa necessita adquirir novas impressoras para dar conta do volume da comercialização. Com o novo projeto, as impressoras não terão mais utilidade. “A venda pode ser feita até mesmo por um tablet”, comemora o diretor.


Fonte: Gilvânia Banker - Jornal do Comércio

Agenda de Impostos

Vencimentos Dezembro/2018

Dia Imposto
14 PIS PASEP COFINS
20 IRRF - IOF
24 PIS PASEP COFINS
28 IRPF- CSLL
31 DME - DOI
Havendo vencimentos com data no final de semana ou feriados, o FGTS e GPS/INSS antecipar os pagamentos e os demais impostos consultar nossos departamentos responsáveis.
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