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Adesão ao REGULARIZE já pode ser feita


A PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - disponibilizou nova modalidade de transação para permitir que pessoas físicas ou jurídicas com baixa capacidade de pagamento ou que tiveram sua receita reduzida por conta da pandemia possam regularizar débitos em condições diferenciadas.

A nova modalidade está disponível para adesão no portal REGULARIZE desde 1º de Julho e segue até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios - como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados - serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até 150 milhões de reais.

Esta modalidade é destinada aos débitos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em conta os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia.

Essa modalidade permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante dividido em até 133 meses. Os descontos são até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, limitados a 70% do valor total do débito.

Nos débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta das limitações constitucionais.

Não podem ser objeto da transação débitos apurados no regime do Simples Nacional, ante a falta de autorização por lei complementar, os débitos para com o FGTS, enquanto não autorizado pelo Conselho Curador, e oriundos de multas criminais.

Para saber mais acesse: www.pgfn.gov.br

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Empresas têm flexibilização de regra de perda de parcelamento

Em virtude da crise da Covid-19 e atendendo ao pedido dos setores econômicos, a Receita Estadual está flexibilizando uma regra que prevê a revogação do parcelamento de débitos em caso de inadimplemento das empresas que aderiram ao Refaz 2019 e ao Compensa-RS.

O Decreto nº 55.328, publicado no Diário Oficial do Estado, permite que o contribuinte mantenha as condições estabelecidas nos programas mesmo que deixe de pagar algumas parcelas entre o período de 26 de maio a 25 de setembro de 2020.

A medida visa dar fôlego ao fluxo de caixa das empresas, viabilizando que as parcelas pendentes sejam colocadas em dia até 25 de setembro, sem a penalidade da perda dos respectivos programas.
No entanto, a Receita Estadual alerta que após o período, no dia 26 de setembro, a regra de perda do parcelamento por inadimplência deixará de estar suspensa, voltando a valer normalmente, conforme estabelecido nas cláusulas de adesão.

Nesses casos, se a empresa não tiver regularizado as parcelas não pagas até o limite permitido de atraso, que varia pelo tipo de programa entre uma e duas parcelas, haverá perda do parcelamento.

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Profissionais da contabilidade são essenciais em períodos de crise

Neste cenário de crise e pandemia ocasionado pela Covid-19, a humanidade enfrenta um dos maiores desafios dos últimos tempos. As organizações precisaram se adaptar rapidamente à nova realidade.

Empresas fechadas, trabalho home office, reuniões virtuais, alterações na legislação trabalhista e tributária são alguns dos exemplos de mudanças que ocorreram e que ainda merecem atenção. Com os desafios e incertezas que se apresentam, é importante que os empreendedores busquem, mais do que nunca, orientação adequada e planejamento. Nesse sentido, os contadores são profissionais que podem contribuir nesse processo importante e necessário para a continuidade dos negócios.

A contabilidade é uma das ciências mais antigas do mundo. Desde que o homem começou a acumular riquezas, teve a necessidade de criar mecanismos de controle e meios de proteção desses bens. “Foi aí que surgiu a contabilidade e hoje essa é uma das carreiras mais promissoras. A modernização dos processos está inserida no nosso dia a dia e as exigências do mercado no mundo globalizado, principalmente neste período da pandemia, fazem com que o contador seja um profissional essencial para contribuir nas estratégias das empresas”, comenta o presidente do Sindicato dos Contabilistas de Chapecó (Sindicont), Gelson Luiz Dal Ri.

Atualmente, o profissional de contabilidade tem como principais objetivos informar os proprietários e gestores de empresas, entidades e poder público a situação do patrimônio, perspectivas de lucro, o atual cenário econômico, entre outras informações necessárias para a tomada de decisões assertivas no âmbito gerencial, auxiliando as organizações a amenizarem o impacto em momentos turbulentos de crise.

Também é preciso lembrar de uma série de obrigações acessórias governamentais que não foram postergadas, com exceção das empresas enquadradas no Simples Nacional, que precisam ser entregues, mesmo se a empresa estiver fechada. Além da folha de pagamento e adequação das atividades laborais ao momento atual, os contadores continuam fazendo a transmissão da Sefip, eSocial, DCTF, ECF, EFD, Imposto de Renda, PIS, Cofins, CSLL, IOF, ICMS, IPI, ISS etc. Mesmo que a empresa esteja sem movimento, existem multas pelo não cumprimento das obrigações acessórias.

Gelson Luiz Dal Ri – presidente do Sindicont Chapecó

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Agenda de Impostos

Vencimentos Julho/2020

Dia Imposto
15 IPI - IRRF
20 PIS PASEP COFINS
24 IPI - PIS - PASEP
27 CPSS
31 IRPJ - COFINS
Havendo vencimentos com data no final de semana ou feriados, o FGTS e GPS/INSS antecipar os pagamentos e os demais impostos consultar nossos departamentos responsáveis.
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  • Prazo de entrega da declaração do IRPF termina dia 30 de junho
  • Prorrogado o prazo para o recolhimento de tributos federais de Maio de 2020

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