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Pagamento de parcela 1/6 sem encargos até o final de Julho

1 - Conforme a Medida Provisória 927/2020, os empregadores que fizeram uso da prerrogativa da suspensão de exigibilidade do pagamento das competências março, abril e maio de 2020 do FGTS, com base nas informações declaradas pelas empresas por meio do SEFIP até 20 de junho de 2020, ficaram obrigadas ao recolhimento, até o dia 07 de julho de 2020, da parcela 1/6 dos valores correspondentes.

2 - Para viabilizar consultas, eventuais ajustes nessas informações e a geração da guia para o
recolhimento da referida parcela, em 29/06/2019 a CAIXA disponibilizou o portal www.conectividadesocial.caixa.gov.br.

3 - Em razão do massivo volume de acessos a essa ferramenta, concentrados em determinados
períodos do dia, a CAIXA observou instabilidades no portal em alguns horários, especialmente
nos dois últimos dias antes do vencimento da parcela.

4 - Assim, de forma a minimizar os impactos das instabilidades observadas, a CAIXA disponibilizou alternativas que permitiram aos empregadores o acesso às guias de arrecadação em tempo hábil para pagamento da parcela devida, como o envio de guias pré-geradas por meio
do Conectividade Social e instruções para sua geração também por meio do SEFIP.

5 - Entretanto, tendo em vista que um pequeno grupo de empresas relatou a impossibilidade de recolhimento até o vencimento, a CAIXA disponibilizou aos empregadores nesta situação prazo adicional para recolhimento da parcela 1/6, sem incidência de encargos por atraso.

5.1 - A partir de 24/07/2020 até o dia 31/07/2020, os empregadores que não realizaram o recolhimento da parcela 1/6 poderão gerar a Guia de Recolhimento do FGTS – GRFTS correspondente a essa parcela sem encargos, por meio do serviço Parcelamento MP 927/20 no endereço www.conectividadesocial.caixa.gov.br, para quitação
impreterivelmente até 31/07/2020.

5.2 - Alertamos que o recolhimento da parcela 1/6 a partir de 01/08/2020, inclusive, terá a incidência dos encargos devidos desde 08/07/2020.

6. Lembramos que a parcela 2/6 do parcelamento de que trata a MP 927/20 pode ser recolhida sem a incidência de encargos por atraso impreterivelmente até a data de 07/08/2020, e que após seu vencimento incidirão os encargos por atraso.

7. Recomendamos que os empregadores antecipem a geração da guia de recolhimento por meio do serviço Parcelamento MP 927/20 no endereço www.conectividadesocial.caixa.gov.br de forma a garantir o recolhimento dentro do prazo legal previsto.

Fonte: Caixa Econômica Federal

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Disponibilizado novo crédito para pequenos empreendedores

Uma das linhas de financiamento é o Crédito Assistido Sebrae, amparado pelo Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas.

Quem é empresário sabe da importância da tomada de crédito para garantir o funcionamento da empresa. E para facilitar a liberação de recursos, especialmente nesse momento de pandemia, o governo está facilitando a liberação de recursos para os micro e pequenos empresários.

Um acordo feito entre Sebrae e Caixa ajudou a disponibilizar linhas de crédito com garantias concedidas pelo Sebrae pelo Crédito Assistido por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe).

Em dois meses, a Caixa já contratou R$ 1,8 bilhão em financiamento realizando cerca de 23 mil operações pelo Crédito Assistido Sebrae. A instituição também disponibilizou empréstimos pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e atingiu o limite de R$ 5,9 bilhões.

Linha de crédito especial do Fampe

Podem ter acesso microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEI), dos setores de indústria, comércio e serviços. O crédito especial disponibilizado pelo acordo entre Caixa e Sebrae está disponível para empreendimentos dos setores de indústria, agroindústria, comércio e serviços.

Para solicitar essa linha especial de crédito, o CNPJ da micro e pequena empresa deve ter pelo menos 12 meses de faturamento e não ter nenhuma restrição, inclusive de CPF. Para ter acesso à linha de crédito, o interessado deve realizar o cadastro no tutorial do site do Sebrae.

Depois, dias a empresa preenche um formulário com a solicitação de interesse pelo crédito da Caixa. Ai, é esperar um gerente do banco entrará em contato com a proposta.

Fonte: Gov.br

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Simples Nacional: Senado aprova renegociação de débitos fiscais

Texto que autoriza a renegociação de débitos do Simples Nacional segue para sanção presidencial.

Em sessão remota, o Senado aprovou em 14/7, por unanimidade, uma proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas pertencentes ao Simples Nacional.

A negociação será permitida para dívidas da União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020 tem o objetivo de ajudar pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus.

O projeto também estende o prazo de adesão ao Simples para novas empresas em 2020. Elas terão 180 dias para fazer a adesão, a contar da data de abertura de cada empresa.

O texto também estende às empresas sob o regime de tributação Simples Nacional os benefícios da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020): descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos e prazo de até 145 meses para pagamento do débito. Já as empresas maiores podem ter desconto de até 50% e prazo de até 84 meses.

Essa lei só não se aplica aos débitos de ICMS, imposto estadual, e ISS, municipal, cuja cobrança esteja a cargo de estados e municípios em razão de convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Beneficiados com renegociação de débitos fiscais
De acordo com a PGFN, 3,5 milhões de contribuintes inscritos em dívida ativa poderão ser beneficiados. Até 25 de junho, cerca de 30 mil acordos já haviam sido homologados. O órgão espera negociar R$ 56 bilhões em dívidas e arrecadar R$ 8,2 bilhões até o fim de 2023.

Para operacionalizar a transação, a procuradoria criou um procedimento com duas etapas. A primeira é a adesão, cujo prazo termina em 29 de dezembro deste ano.

Para contribuintes com débitos inferiores a R$ 150 milhões, a adesão é eletrônica, seguida de uma análise da capacidade de pagamento feita pela PGFN de acordo com as informações prestadas. São exigidos documentos sobre a situação patrimonial, o faturamento, em caso de pessoa jurídica, e a renda, em caso de pessoa física.

Contribuintes com dívidas acima de R$ 150 milhões devem solicitar eletronicamente uma proposta individual de acordo.

Parcelamento
Analisados os documentos e deferida a transação, a PGFN enviará ao contribuinte a proposta para assinatura. A empresa então terá dois períodos para liquidação da dívida. O chamado momento de estabilização, em que deverão ser pagos cerca de 4% do total do débito (já com os descontos sobre multas e encargos) em 12 parcelas mensais.

No segundo momento, o de retomada, poderá ser concedido prazo de até 72 meses, com as parcelas calculadas com base no faturamento.

Para pessoas físicas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, instituições de ensino, ONGs e, se convertido em lei o PLP 9, micro e pequenas empresas no Simples Nacional, poderão ser concedidas até 133 parcelas adicionais, dependendo do valor da dívida.

Débitos com o FGTS e multas penais ou criminais não podem ser objeto dessa negociação.

A chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966), foi ampliada pela Lei 13.988, que criou a transação tributária excepcional em razão da covid-19. Os benefícios, no entanto, são diferentes da anistia e parcelamento de débitos adotados pelos vários Refis (Programa de Recuperação Fiscal) oferecidos desde 2000.

Enquanto esses programas concedem descontos e prazos maiores de forma linear a todos os contribuintes, a Lei do Contribuinte Legal prevê uma análise da situação de cada empresa e a oferta de condições específicas.

Prazo para optar pelo Simples Nacional
Pelo texto aprovado, as microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade poderão optar pelo Simples após 30 dias de deferida a inscrição municipal ou estadual e em até 180 dias da data de abertura registrada no CNPJ.

O prazo atual é de 30 dias a partir do deferimento da inscrição municipal ou estadual e até 60 dias após a inscrição do CNPJ. O PLP 9/2020, apresentado pelo deputado federal Mauro Bertaiolli (PSD-SP), foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de maio.

Fonte: Agência Senado

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Agenda de Impostos

Vencimentos Agosto/2020

Dia Imposto
10 INSS - IPI
13 CIDE
17 INSS - COFINS
21 DCTF
25 IPI - PIS
Havendo vencimentos com data no final de semana ou feriados, o FGTS e GPS/INSS antecipar os pagamentos e os demais impostos consultar nossos departamentos responsáveis.
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