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Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia

Por unanimidade, o Plenário entendeu que a publicação da lista de excluídos na internet não é suficiente para cumprir os princípios constitucionais que regem a administração pública.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do Diário Oficial.

Na sessão virtual encerrada em 23/10, o Tribunal acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 669196, com repercussão geral (Tema 668 https://bit.ly/3os5RP8).

Na origem da controvérsia, a Bonus Indústria e Comércio de Confecções Ltda. questionava a Resolução CG/REFIS 20/2001, que revogou dispositivos de norma anterior que determinavam a notificação do contribuinte antes da exclusão do programa.

A mudança foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

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Micro e Pequena Empresa na economia do país

No dia 05 de outubro foi comemorado o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Juntas, elas representam 99% dos negócios brasileiros, respondem por 30% de tudo que é produzido no país e são responsáveis por 55% dos empregos gerados no Brasil.

A data serve para agradecer e parabenizar aos micro e pequenos empresários que têm a coragem, a determinação e a crença no país que está sendo construindo. Um Brasil mais próspero em que a micro e pequena empresa tenha mais liberdade, mais crédito e mais apoio para que se modernize.

Neste ano, além das medidas emergenciais lançadas em meio à pandemia para dar fôlego aos pequenos negócios, é preciso pensar e colocar em prática medidas estruturantes de longo prazo para trazer mais competitividade e produtividade ao setor.

É preciso continuar melhorando o acesso ao crédito, necessário para o aumento da produtividade, além de melhorar a concessão de garantias, por meio da regulamentação, Sistema Nacional de Garantias.

Há também o marco legal do reempreendedorismo, um projeto importante para melhorar o cenário para o empresário que precisa encerrar uma empresa e começar de novo.

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Campanha para combate de golpes financeiros

Em conjunto com a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a Febraban, iniciativa quer evitar ação de estelionatários, que cresceu 60% desde o início da pandemia.

Com as medidas de isolamento social, o relacionamento das instituições financeiras e de pagamentos com seus clientes foi direcionado, em boa parte, aos canais digitais de atendimento.

Em meio à pandemia, criminosos aproveitam o maior tempo on-line das pessoas para tentar aplicar golpes.

Com o objetivo de combater as fraudes financeiras, principalmente contra idosos, a campanha faz as seguintes recomendações:

-- Banco nunca liga pedindo senha ou número do cartão,
-- Se receber SMS ou e-mail do banco com link, apague e ligue para seu gerente,
-- Banco jamais manda alguém para retirar o cartão em casa,
-- Nunca compartilhe sua senha

Fonte: BC

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Agenda de Impostos

Vencimentos Novembro/2020

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