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Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda

Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021.

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício 2021, ano calendário, 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021.

Em razão do adiamento, o cidadão que deseje pagar o imposto via débito automático desde a 1ª cota deverá solicitá-lo até o dia 10 de maio. Quem enviar a declaração após esta data deverá pagar a 1ª cota por meio de DARF, gerado pelo próprio programa, sem prejuízo do débito automático das demais cotas.

Também foram prorrogados para 31 de maio de 2021 os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como, o vencimento do pagamento do imposto relativo às declarações.

As prorrogações foram promovidas como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19). A medida visa proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional. Assim, a Receita Federal contribui com os esforços do Governo Federal na manutenção do distanciamento social e diminuição da propagação da doença.

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Obrigatoriedade de entrega da declaração de IR

Está obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício de 2021, a pessoa física residente no Brasil que no ano-calendário de 2020:

1- recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos)

2 - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja a soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

3 - Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito á incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores de mercadorias de futuros e assemelhadas

4 - relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798.50 (cento e quarenta e dois mil setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos)
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2020 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2020:

5- teve em 31 de dezembro a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000.00 (trezentos mil reais).

6 - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro

7 - optou pela isenção de imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado a aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005; ou

8 - Tenha sido beneficiado com auxílio emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.962, de 02 de abril de 2020, e que tenha recebido outros rendimentos tributáveis superiores a R$ 22.847,76 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos).

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Agenda de Impostos

Vencimentos Abril/2021

Dia Imposto
20 PIS PASEP COFINS
23 IPI - PIS
26 IRRF - IOF
30 IRPJ - CSLL
Havendo vencimentos com data no final de semana ou feriados, o FGTS e GPS/INSS antecipar os pagamentos e os demais impostos consultar nossos departamentos responsáveis.
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