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Governo gaúcho lança novo parcelamento de dívidas - REFAZ 2018

Foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 22/11, o Decreto nº 54.346/2018, que institui o programa "REFAZ 2018", com o objetivo de regularizar os débitos fiscais decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS perante a Receita Estadual e Procuradoria-Geral do Estado.

Poderão ser incluídos no programa os créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 30 de abril de 2018.

Os créditos tributários inseridos no Refez 2018 poderão ser pagos com redução de juros de até 40% e 85% sobre as multas, salvo os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e/ou que estiveram no Regime Simplificado, que poderão contar com redução de 100%, exceto as multas por infração formal, a qual ficará reduzida em 50%.

A adesão ao Programa se materializa com o pagamento da parcela inicial ou da quitação integral, devendo a parcela inicial ser realizada no período de 22 de novembro a 26 de dezembro deste ano.

O Decreto prevê que a formalização do pedido de ingresso no Programa implica no reconhecimento das dívidas, ficando condicionada à desistência de eventuais ações judiciais ou embargos à execução fiscal, bem como da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

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eSocial é prorrogado para janeiro de 2019

eSocial é prorrogado para janeiro de 2019 para empresas do Simples Nacional

Uma boa notícia para o empreendedorismo: foram alterados os prazos de obrigatoriedade para adequação ao eSocial, um pleito de diversas entidades do segmento produtivo em virtude das dificuldades enfrentadas pelas organizações para o cumprimento da obrigação.

Agora, as empresas optantes pelo Simples Nacional devem aderir ao sistema em janeiro de 2019 e as entidades da administração pública em janeiro de 2020.

Importante destacar a alteração de critério utilizada, tendo em vista que antes se tratava de faturamento e agora passa para regime de tributação. Dessa forma, o empresário deve ficar alerta para não perder prazos, já que muitas organizações que faturam até 4,8 milhões não são optantes do sistema simplificado.

A modificação veio na Resolução Nº 5 do Comitê Diretivo do eSocial, publicado no Diário Oficial da União do dia 05/10/2018.

Fonte: Sescon Sp

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Alterações tornam informações financeiras mais transparentes

IFRS: Alterações tornam informações financeiras mais transparentes e favorecem os investimentos.

Contratos de arrendamentos e serviços estão presentes em todas as empresas e a sua classificação correta com a nova norma contábil é muito importante para as finanças das empresas.

Em Janeiro de 2016, a IASB (International Accounting Standards Board) emitiu a IFRS 16 (International Financial Reporting Standards) que possui como principal objetivo, aumentar a transparência das informações, da alavancagem financeira e do capital empregado, gerando melhorias na governança corporativa. Com isso, espera-se que a norma facilite a melhor alocação de capital, decisões de crédito e investimento.

A norma entra em vigor em 1º de Janeiro de 2019 e irá substituir os padrões de arrendamento da norma IAS 17. A adoção da norma pode ser antecipada desde que o arrendatário possua a IFRS 15 implementada.

Comparando com a IAS 17, poucas mudanças ocorreram para o arrendador. E para o arrendatário, as principais mudanças serão:

? Único modelo de arrendamento mercantil no balanço;
? Todos os arrendamentos incluídos no balanço;
? Controle de uso do ativo e dos seus benefícios econômicos durante o período do contrato;
? Despesas de arrendamento contabilizadas separadamente: despesas de juros e depreciação.

Para essas adequações, primeiramente, a gestão de contratos deve verificar os tipos de contratos que podem conter arrendamento, como exemplo, contrato de imóveis, automóveis, caminhões, mobiliário, equipamentos de TI, energia, entre outros.

E, após identificar se o contrato é, ou contém, arrendamento ou é contrato de serviços, cria-se um check list de verificação:

? Se há um ativo;
? Se o direito de substituição é substantivo e quem beneficia;
? Quem recebe benefícios econômicos sobre o ativo;
? Quem gerencia o ativo, com decisões de como e para qual finalidade será utilizado;

Deve-se verificar também se há arrendamentos com curto prazo (menor ou igual a 12 meses) ou de baixo valor para itens novos (menor que US$ 5000), pois possuem possível isenção e reconhecimentos opcional no balanço.

Com a identificação dos contratos de arrendamento, deve-se verificar as adequações nos relatórios financeiros, os quais são fundamentais para a gestão dos negócios e de grande importância para avaliar a saúde financeira.

Sendo assim, pode-se avaliar as seguintes alterações no balaço patrimonial: aumento dos ativos de arrendamento e dos passivos financeiros e diminuição do patrimônio líquido. E referente ao demonstrativo de resultados, tem-se: aumento do EBITDA, dos lucros operacionais e custos financeiros e se mantém inalterado os lucros antes dos impostos. Por fim, no fluxo de caixa ocorrerá: aumento no fluxo de caixa operacional, diminuição no fluxo de caixa financeiro e permanece inalterado o fluxo de caixa total.

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Agenda de Impostos

Vencimentos Dezembro/2018

Dia Imposto
14 PIS PASEP COFINS
20 IRRF - IOF
24 PIS PASEP COFINS
28 IRPF- CSLL
31 DME - DOI
Havendo vencimentos com data no final de semana ou feriados, o FGTS e GPS/INSS antecipar os pagamentos e os demais impostos consultar nossos departamentos responsáveis.
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